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a apresentou, nem cumpriu com elle. Se chamei á ordem o illustre Deputado pelo Douro, não foi por dizer que a nomeação do Ministerio não era filha da influencia Parlamentar, foi por dizer, que era filha de um tecido de intrigas, e por fazer uma allusão a uma Augusta Personagem: foi nestes termos que o chamei á ordem, e não no supposto, ou outro qualquer sentido (Apoiados).

Continúa a discussão do Projecto n.° 6 e tem a palavra o Sr. Corrêa Leal.

O Sr. Corrêa Leal: - Sr. Presidente, se depois que ha uns poucos de dias pedi a palavra a V. Exa. para entrar neste debate, não tivesse a fortuna, nesse intervallo que decorreu, de ter ouvido muitos destinctos e eximios Oradores que me precederam, confesso que neste momento, acabando de ouvir o Orador que me precedeu, devia sinceramente ceder della, porque na verdade nada tenho que responder ás observações que S. Exa. fez sobre o objecto que está em discussão: S. Exa. contentou-se apenas de nos dizer, fallando em Imprensa - Que a a Imprensa o não tinha poupado muito, porque lhe tinha chamado jumento (Riso); não lhe ouvi mais nada: depois comparou os Jornalistas com os Menestreis; não sei se foi por vingança por lhe terem chamado aquelle nome tão feio (Riso).

Ora, Sr. Presidente, todos sabem que estes Menestreis da idade media eram uns poucos de vagabundos que chegavam a uma terra com a sua sanfona, entravam nos castellos dos grandes Senhores, tocavam em quanto elles comiam, e depois iam jantar com os creados, e á noute dormir para a cavallariça para no dia seguinte continuarem a girar pelo Mundo; e aqui está com quem S. Exa. comparou os Jornalistas (Apoiados) elles que lh'o agradeçam.

Sr. Presidente, eu seria taxado de temerario se quando pedi a palavra sobre um assumpto tão importante, o fizesse com a vaidosa presumpção de medir as minhas forças com as dos illustres Oradores que me precederam, quer elles tenham sustentado, quer tenham combatido o Projecto que se discute; não, Sr. Presidente, não tive essa vaidade, nem essa presumpção: conheço as minhas forças, sei até aonde as posso empenhar, e nunca as empregarei além da raia que lhes marca a minha intelligencia, e a minha convicção; porque em quaesquer materias que aqui se discutam, eu hei de ser sempre o primeiro a pensar que sou o ultimo que as possa avaliar na altura que demandam, na altura em que ellas devem ser consideradas quando se tracta de fazer Leis.

Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V. Exa. porque quero pronunciar o meu voto, porque não quero que o meu voto nesta materia seja silencioso, porque quero assignar com as minhas palavras a minha opinião n'um assumpto que reputo de tanta transcendencia para o meu Paiz (Apoiados).

Sr. Presidente, tracta-se de regular o uso de um direito que a Carta Constitucional da Monarchia confere a todos os cidadãos Portuguezes, o direito de communicarem e exprimirem o seu pensamento por meio de palavra, da escripta, e pela Imprensa, esse direito sagrado respeitamo-lo, ninguem o ha de combater, ninguem, nem eu, nem nenhum dos meus collegas, quer restringir esse direito importante; porém a mesma Carta Constitucional diz no § 3.° do art. 145, que uma Lei Regulamentar marcará o modo porque o cidadão ha de fazer uso desse direito: eis ahi a Lei Regulamentar que nós agora tractamos de fazer; mas sabe V. Exa., sabe a Camara, sabem todos o grande peccado que estamos commettendo? Um peccado mortal, Sr. Presidente, peccado mortal que não acha remissão no tribunal politico dos Srs. Deputados que o condemnam! Pudera achar.. . estamos commettendo um peccado de morte, queremos matar a Liberdade de Imprensa!... Matar a Liberdade de Imprensa! ... Nós, os Deputados de uma Nação livre, seus Constituintes, e legislando em 1850, queremos matar a Liberdade de Imprensa! Nós, Sr. Presidente, não queremos matar a Liberdade de Imprensa, sabe V. Exa. e a Camara o que nós queremos matar?... Queria-o dizer, mas receio o arrojo da figura... Parece-me que o não digo... (O Sr. Cunha Sotto Maior: - Diga, diga) Queremos matar a morte da Liberdade de Imprensa, e quem quer matar a morte da Liberdade de Imprensa, não quer matar a Liberdade de Imprensa, quer-lhe dar vida. Perdoem-me os nobres Deputados a quem respondo, mas esta asserção a não ser uma ampliação oratoria, não sei eu as palavras com que a deva classificar. Pois matar os abusos de uma instituição é matar essa instituição?

Mas disse-se, nós temos Leis de repressão de abusos de Liberdade de Imprensa, temos tres Leis, temos a ultima em vigor; mas pergunto eu, essa Lei em vigor tem o vigor necessario, a força sufficiente? Não tem, e os factos demonstraram sempre que não tem. Logo esta Camara e o Governo tinham restricta obrigação, impunha-lhes o seu dever, o sagrado dever do olhar por assumpto de tanta importancia, origem de tanto mal, ou de tanto bem que póde vir a este Paiz (Apoiados).

Sr. Presidente, a Liberdade de Imprensa é para um Escriptor qualquer poder empunhar a sua penna, venha dessa penna quanto mal vier? Não, nem sei que tenha a liberdade de o fazer. Pergunto, um homem robusto, cheio de força e de vida, dotado de grandes faculdades fisicas, não estagna elle tantas vezes essas faculdades, e forças que Deos lhe deu pelos excessos que commette? Se esse homem for excessivo na comida e na bebida, se esse homem for louco e cego atraz de suas paixões, se elle pelo deboxe a que se entregou, extenuou as suas forças a ponto que seja necessario um medico, se o medico chegar á sua cabeceira, e o prohibir desses excessos, quererá elle mata-lo, ou quererá salva-lo (Apoiadas)? Todos dirão que o quer salvar (Apoiados); eis o que nós queremos fazer á Liberdade de Imprensa, queremos salva-la do estado de abatimento em que ella se acha (Apoiados).

Sr. Presidente, a Liberdade de Imprensa sem repressão não é liberdade, é licença (Apoiados), póde ella assim comparar-se a uma faca na mão de uma criança, que se corta com ella. Nenhuma Lei prohibe o uso do machado ao rachador, nem da enxó ao carpinteiro, nem do camartello ao alvener, mas nem por isso a qualquer destes é permittido fazer uso desses instrumentos para matar, e então o mesmo digo eu do Jornalismo, ou de qualquer Escriptor que faça máo uso da sua penna, com a qual senão mata fisicamente, póde matar moralmente, porque mata reputações (Apoiados).

Sr. Presidente, em assumptos juridicos e criminaes sei que não sou competente, e por isso não entrarei