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aqui fallando; ninguem me conhecia, era obscuro, era um empregado de terceira ordem, de quem ninguem se lembrava, mas tantas vezes se occupou de mim a Imprensa da Opposição, tantas vezes a minha humilde pessoa lhe mereceu importancia, que principiei a perguntar a mim mesmo, que homem serei eu que tanto dá que fazer á Opposição?!... N'uma palavra cheguei-me a persuadir do que nunca me tinha persuadido; persuadi-me de que era alguma cousa; então pegou-se-me a molestia que se pega a muitos homens, a de querer ser Deputados, e ter a honra de merecer os suffragios dos meus concidadãos; ora aqui está o que eu devo a essa Imprensa; não lhe tenho odio. O nobre Deputado que me precedeu, quando fallou pela primeira vez, disse (e isto faz effeito) o algoz está prompto, as victimas indigitadas, os Juizes aqui estão, falta só assignar a sentença; ora, Sr. Presidente, a allegoria é clara, a allusão manifesta, mas deixemos as allusões lá para fóra, e vamos á allegoria; o algoz já se sabe quem se póde suppôr; as victimas os Jornalistas, e os Juizes somos nós; ora isto dicto assim para um inexperto que não conhece o sentido figurado, produz o effeito que se deseja, quer dizer morreu a Liberdade de Imprensa; mas não, Sr. Presidente, depois ha de haver outra voz, ou outras vozes que respondam a essa gente - "Não pense o Povo Portuguez que a Liberdade de Imprensa, essa primeira instituição, essa primeira fase do Systema Constitucional, vai ser morta" Não vai, não, Sr. Presidente, vai ser morto quem a póde matar (Apoiados).

Ora, Sr. Presidente, eu não escrevo discursos; venho fiado na minha boa ou má fortuna; reconheço a minha pouca competencia para tractar desta materia, mas assim mesmo ainda tenho duas palavras que dizer, a respeito de alguns pontos que tem feito duvida aos illustres Deputados que combatem o Projecto; e ainda que me considere profano em materias judiciaes e criminaes, só pela concepção do que ouço d'uns e d'outros, parece-me que poderei dizer alguma cousa.

Dizem os nobres Deputados, que Jury póde ser, ou póde dar garantias, um Jury para o qual os homens de Letras são excluidos? Pois um Jury que ha de ser eleito por um censo, ha de ser tão infeliz que não tenha alguns homens de conhecimentos (Apoiados)? Pois então todos os ignorantes são ricos, e todos os homens de letras são pobres? Póde isso ser assim? Não hão de vir por consequencia alguns homens de Letras ao seio desse Jury para decidirem as questões?

Sr. Presidente, em quanto á decisão do Jury, e ao Tribunal Superior, a fallar a verdade, eu devo acatar as considerações que ouvi hontem fazer a este respeito, por um distincto Membro da Commissão.

Sr. Presidente, quando eu tivesse o menor escrupulo a respeito desta Lei que estamos fazendo; quando me tivessem feito impressão as considerações dos nobres Deputados que combatem o Projecto, bastava ler o art. 100.° para ficar tranquillo, para poder votar com toda a segurança da minha consciencia. Eis o que diz o artigo:

" É mantido em toda a sua amplitude o direito de censura ou de discussão a respeito de qualquer acto de Auctoridade publica responsavel, seja collectiva ou singular, com tanto que esse direito seja exercido em termos, posto que energicos, decentes e comedidos." É isto o que diz o art. 100.° cap. 5.°. Ora quem é que tolhe aqui a Liberdade de Imprensa, se o artigo diz que ella fica mantida em toda a sua plenitude?

Por tanto, Sr. Presidente, não direi mais nada, e só peço agora licença á illustre Commissão para mandar para a Meza uma Emendasinha, que não importa cousa nenhuma em relação á materia juridica e criminal, é no n.° 2 do § 1.° do art. 32.

EMENDA: - "Os Empregados Publicos que tiverem pelo menos 400$000 réis de ordenado." - Corrêa Leal.

Continuando disse: - Como o artigo do Projecto diz " Aquelles que pela Lei do Orçamento tiverem a deducção de duas decimas, e a Lei do Orçamento não é permanente, e os ordenados mais permanentes são, e marcam melhor esta qualificação, em logar de se dizer: os que tiverem deducção etc. etc., é melhor dizer os que tiverem, pelo menos 400$000 réis de ordenado.

Concluo agradecendo muito a V. Exa. e á Camara, a bondade e a benevolencia com que me quiz ouvir, acceitando como muito sinceras todas as expressões de que eu me servi neste curto fallar meu (não lhe chamei discurso), e votando pelas disposições deste Projecto (Vozes: - Muito bem)

Depois de lida na Meza a Emenda, foi admittida, e ficou em discussão conjunctamente com o Projecto.

O Sr. Lopes Branco: - (Sobre a Ordem) Sr. Presidente, a prova de que a Commissão tem em toda a consideração as differentes Emendas que teem mandado para a Mesa os illustres Deputados, que teem tomado parte na discussão, é a apresentação de alguns Additamentos que vou mandar agora por parte da Commissão:

ADDITAMENTO: Ao art. 10.° § unico - A disposição deste artigo não prejudica o privilegio do fôro, que pela Carta Constitucional ou Leis especiaes compete a alguns individuos ou cathegorias. - Lopes Branco.

ADDITAMENTO ao § unico do art. 38 - ... e se ella fôr obrigatoria, e o abuso de que se querellou consistir em algum Impresso, o Juiz mandará apprehender, e recolher todos os seus exemplares. - Lopes Branco.

ADDITAMENTO ao art. 59 - § unico: - Se o abuso de que se querellou, consistir em algum Impresso, o Juiz condemnará todos os exemplares, e os mandará inutilisar. - Lopes Branco.

ADDITAMENTO ao art. 91: - Depois das palavras litterarias e scientificas, se decrescente: - assim como os que fizerem declaração expressa de não discutirem nunca os negocios e questões politicas, nem copiarem ou traduzirem artigos que contenham alguns dos abusos declarados nesta Lei.- Lopes Branco.

Continuando disse: - Se não se seguisse um illustre Membro da Commissão que tem a palavra, e se ao mesmo tempo no ultimo discurso, que foi proferido por um dos illustres Deputados, que combatem o Projecto, tivessem apparecido algumas considerações, a que por parte da Commissão fosse necessario immediatamente responder, eu occupar-me-hia um pouco da materia fazendo as considerações que em resposta eu entendesse que eram necessarios; mas realmente o nobre Deputado, que fallou hoje contra o Projecto, não apresentou consideração nenhuma