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cidadão sómente é permittido pedir, e expor que tal ou tal Lei offende este ou aquelle principio, esta ou aquella conveniencia publica, ou social, e nunca protestar contra a feitura de uma Lei, porque fóra desta Camara não ha Poder, ao qual seja permittido um similhante protesto, vós (repito) sois suspeitos - porque vindes aqui invocar um tão inaudito protesto, para continuardes a proteger a Imprensa licenciosa, a Imprensa devassa que tem atacado todos os principios mais sagrados da sociedade,( Apoiados) e então sois suspeitos; quando com um argumento tão insolito, tão anti parlamentar, pertendeis canonizar a conservação de tão grande mal (Apoiados). Por ventura quando se abriu a discussão do Projecto, entraram os nobres Deputados que o impugnam, no campo do debate? Tractaram de mostrar que não preenchia os seus fins? Que peccava na materia ou na forma? Que não eram delictos alguns dos casos, que elle classificava como taes? Nada disso; entraram logo no campo das declamações, deram logo prelecções de direito publico constitucional, como se os demais Membros da Camara ignorassem qual o valor que tem na balança politica a garantia da Liberdade de Imprensa (Apoiados).

Sr. Presidente, tudo quanto os nobres Deputados disseram, já os demais Membros da Camara o sabiam, porque leem pelos mesmos livros que os nobres Deputados leram (Apoiados) e se assim é, para que gastar tanto tempo a dar prelecções de direito publico constitucional, e com especialidade ácerca do direito que cada um tem de manifestar, ou emittir o seu pensamento? Não era preciso gastar tanto tempo com essas prelecções, porque nem a Commissão, nem os Deputados da Maioria se levantaram contra esse direito, inherente ao homem, e que com elle nasceu (Apoiados); Sr. Presidente, estão todos convencidos da utilidade, não direi só da utilidade, mas tambem da necessidade da Liberdade de Imprensa, ou do direito que cada um tem para emittir o seu pensamento (Apoiados); a este respeito estamos todos conformes, e a differença que ha entre os que defendem o Projecto, e os que o impugnam, é de que estes querem que cada um possa emittir os seus pensamentos sem responsabilidade alguma, em quanto que aquelles o querem limitado, isto é, dentro dos principios do decóro e da moralidade (Apoiados). Sr. Presidente, a este respeito apresentarei meras considerações geraes para mostrar qual é a minha convicção. O direito que cada um tem para emittir o seu pensamento, é tão inherente ao homem como o são muitos outros direitos de que elle goza na sociedade; não são por ventura igualmente sagrados, e inherentes a todo o cidadão o direito de propriedade, e o direito da conservação da vida; porém todos estes direitos são coarctados, são regulados por Leis a bem da mesma sociedade. Haverá por ventura neste Mundo crensa mais sagrada para o homem que o direito á conservação da sua vida? E todavia a sociedade não o obriga a que a vá expôr em defeza della? Da sua independencia e dos mais direitos sociaes? Quem ha ahi que conteste o direito que cada um tem para dispôr do que é seu, como bem quizer e lhe parecer? Mas por ventura não tem esse direito Leis que o regulam para evitar os prejuisos que podiam vir á sociedade por abuso desse mesmo direito? Não tem a Lei que lhe diz - Essa liberdade acaba, onde começa a injuria ou prejuiso de terceiro?

Sr. Presidente, a Liberdade de Imprensa como direito de cada um communicar o seu pensamento é um elemento social como são todos os outros elementos sociaes. O Governo, como primeiro elemento social, deve ser superior a todos elles. Sempre que em qualquer Paiz ha um elemento que se torna superior ao elemento - Governo - deixou de haver Governo, quem governa não é o Governo, é essa influencia. É preciso por tanto que o direito de cada um communicar o seu pensamento seja regulado como são regulados todos os outros direitos dos cidadãos para que com o seu abuso se não vá prejudicar a sociedade, promovendo-se até a sua dissolução (Apoiados). Sr. Presidente, todos sabem que o direito de cada um communicar o seu pensamento no Systema Representativo, não só é a base fundamental do mesmo Systema, mas uma garantia individual; mas pergunto, é este direito que nós tratamos de matar? É essa garantia que o Projecto que está em discussão, tem por fim anniquillar?

Não, Sr. Presidente, o Projecto só tem por fim fazer cessar os abusos desse direito, para que elles não tragam comsigo a total ruina desse mesmo direito (Apoiados). Não foram os illustres Deputados os primeiros em reconhecer que a Imprensa estava abusiva, licenciosa e que carecia de remedio (Apoiados)? O illustre Deputado por Cabo Verde exprimindo hontem os seus desejos, e não sei se a sua convicção disse - O meu desejo é que haja liberdade illimitada de escrever, com tanto que todos respondam pelo que escreverem - Se o illustre Deputado acompanhasse esta sua proposição, de um Regulamento, Lei, ou Projecto, pelo qual fixasse a responsabilidade, (tornando-a effectiva) dessa liberdade illimitada de escrever, eu seria, não só o primeiro a abraçar isso, mas a render ao illustre Deputado os devidos incomios por ter achado o problema, que ainda até agora ninguem achou (Apoiados). Porque a grave difficuldade consiste em pôr a responsabilidade no mesmo ponto, aonde fica a liberdade illimitada de escrever.

E pergunto não é esse o systema, que propõe a Commissão no seu Projecto? Não concede este liberdade ampla, amplissima, para cada um poder escrever o que quizer, com tanto que responda pelos abusos que commetter no uso desse direito (Apoiados)? Agora se o illustre Deputado quer que haja liberdade illimitada de escrever, mas que cada um nisso que escrever seja responsavel a seu arbitrio, ou que o juiz dessa responsabilidade seja apenas a chamada opinião publica, sem Lei, sem Regulamento que fixe, quando é responsavel, e como se lhe póde exigir essa responsabilidade, então permitta me o illustre Deputado que lhe diga que quiz um absurdo, ou pelo menos que o emittiu sem querer. E pois que quando o illustre Deputado juntou o adjectivo illimitada ás palavras - liberdade de escrever - entendi que não devia accrescentar-lhe a segunda parte da responsabilidade, porque quem diz - liberdade illimitada de escrever-não exclue toda a idéa de responsabilidade: permitta-me o illustre Deputado que lhe diga, que, sem querer, no calor da discussão, lhe escapou um tão grave absurdo (Apoiados).

E será possivel, Sr. Presidente, que no estado actual da sociedade Europea se possam cumprir os desejos do illustre Deputado? Eu de certo tambem o acompanharia em seus desejos, porque tenho para