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cãs, ú propriedade do Paiz. Ora não será possível conceder a excepção do principio ern tal e tal caso, com o direito de fjscalisaçâo suprema que ninguém nega ao Parlamento, para em tal e tal caso se pooVr fazer esse contracto, sem uma dependência succes-siva e annual da approvação desse contracto?

Sr. Presidente, o Contractante que vem tomar uma renda do Estado, sendo ella da natureza, por exemplo, do Subsidio Litterario, se se puzer só por um anno em praça, ha de dar muito pouco; rnas> se for por três annos ha de achar quem dê mais alguma cousa, porque a garantia do seguinte e a garantia do pretérito. È como e possivel suppôr que o Contractante venha lançar nos Cofres do Estado o seu dinheiro, á espera de uma cousa, que não é garantia, que é precária, e que de um momento para o outro se lhe pôde tirar essa hypolheca? Mas diz-se'que o Estado lhe pôde dar uma indemnisação; mas e que o Arrematante nno vai só atraz da indemnisação, vai também nlraz do interesse ( /ínotados). Por tanto eu pedia, por inleresM! da Camará c do (inverno, que oste objecto foss>e á Comniissão, c que cila o considerasse de novo.

O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, tudo quanto disse o meu nobre Amigo o Sr. Casal Ribeiro c uma verdade. A regra, de que os tributos devem ser votados annualmente pelo Parlamento, é incontestável. Quando eu cocr. aquella franqueza e lealdade, que a Camará não me negará, declarei a duvida que me ti-nliu occorrido, e a apre--<í>i v<_>rt!ni»-!it.-. disse nessa occa*ião que u votação dos tributos arm uai mente era u maior ulavu.iii.-a que o Parlamento tinha, para mel-iiT c u j íiccco o navio do Poder Executivo ({uando nào navegasse, bem, e que era a garantia d<_ que='que' meditado='meditado' rnuito='rnuito' garantias='garantias' uiveis='uiveis' dos='dos' julgo-as='julgo-as' tempo='tempo' iodas='iodas' do='do' íobre='íobre' por='por' garantiu='garantiu' cobrança='cobrança' intendo='intendo' jara='jara' das='das' parlamento='parlamento' te.='te.' a='a' c='c' única='única' e='e' garaníici='garaníici' impostos.='impostos.' uuclorisaçifo='uuclorisaçifo' mensagens='mensagens' mccrescentaroi='mccrescentaroi' p='p' r='r' as='as' urautias.='urautias.' accusuçuo='accusuçuo' tendo='tendo' fa='fa' da='da' agora='agora'>

Sr. Presidente, se eu admitto esta doutrina, também não deixo de reconhecer que merece niuila consideração a fiel sanctidade dos contractos; porque em todas as Nações civilisadas c uma das Leis mais res-

peitáveis para u Sociedade, não só em ré os indivíduos, mas ate nos contractos do Cioverno com os Particulares. Todos os Srs. Deputados prevêem as tristes consequências que podem seguir-se çje sanccio-nar uma doutrina que de algum modo vá de encontro á sanctidade dos contractos.

Sr. Presidente, esta doutrina não c nova, na Inglaterra, onde tern produzido os melhores resultados a practica de votar os tributos annualrnente, ha uma parte delles destinados para a divida consolidada, e u outra parte para a divida flucluante; e aquelles que são destinados para o pagamento da divida consolidada são exceptuados da regra geral da votação annual dos impostos, e os Iriglezes, que são os nossos mestres, adoptam este systema.

Sr. Presidente, não sou financeiro, por consequência não direi mais a este respeito ; apresentei simplesmente estas poucas ideas, porque desejando votar pelo artigo, desejo também que depois se não sigam inconvenientes da generalidade, em que eslá concebido, c acho que u Camaru obrará 1:0111 niuis prudência remei lendo o artigo á (J .'MM missa o, para <_1 mesma='mesma' com='com' de='de' meditado='meditado' suscitei='suscitei' legislatura='legislatura' novo='novo' do='do' ria='ria' tivesse='tivesse' lei='lei' pró-ponho='pró-ponho' sor='sor' um='um' lembrar-se='lembrar-se' sessão='sessão' conformidade.='conformidade.' negocio='negocio' secundaria='secundaria' reogado='reogado' prudência='prudência' eu='eu' adiamento='adiamento' pôde='pôde' esta='esta' nesta='nesta' il-mefter='il-mefter' demora='demora' matéria='matéria' pedia='pedia' revogada='revogada' que='que' _12.='_12.' t3te='t3te' uma='uma' muito='muito' ordinária='ordinária' examinar='examinar' tanto='tanto' artigo='artigo' duvida='duvida' cominiao='cominiao' por='por' se='se' para='para' sim='sim' camará='camará' lealdade='lealdade' não='não' deve='deve' mas='mas' á='á' nunca='nunca' ser='ser' a='a' urligo='urligo' prejudica.='prejudica.' e='e' tracta='tracta' considerar.='considerar.' o='o' p='p' ella='ella' tag0:_='deve:_' seguinte='seguinte' constitucional='constitucional' xmlns:tag0='urn:x-prefix:deve'>

l'\ti apoiado.

O Sr. Presidente. : — A hora dou, nu Sessão seguinte se traclará desta matéria. A ordem do dia para amanhã e a mesma que vinha para hoje, o na ultima hora as Interpellnçòes. lista levantada a Sessão.— Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 15.

17 >*

1852.

Previdência do Sr. Silva Scmchcs.

'hamada. —Presentes '81 Srs. Deputados irtura.—As onze horas e meia.

Acta. — Approvada.

O Sr. Secretario (Rcbello de Carvalho):—Foram n-andadas para a Mesa as seguintes

DECLARAÇÕES:— L*. Do Sr. Dias d'Oliveira, com-immicando que o Sr. Moreira Maia, não comparecia hoje á Sessão por incommodo d r saúde.

2.11—Do Sr. Custodio Manoel Gomes, declarando que faltou á Sessão de QuFnta-feira passada, e que entrou, hontem, « hnje depois de ÍVila a charnuda por tt^r estado na Secretaria da Fazenda, iraciando com o Sr. Ministro da Fazenda, na qualidade de Secretario da Commissão dos Piojoclos de. Lei sobie as Sole Casas.

3."— Do Sr. Lopes Branco, declarando que o Sr. A. Emílio nào pôde comparecer á Sessão de hoje, e nem talvez á de amanhã, por incommodo de saúde.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS: — 1.° Do Sr. Deputado Joáé Evarislo d'Almeida, participando i)ue por incommodo de saúde não podia comparecer á Sessão de hoje.—Inteirada.

2.°—Do Ministério da Marinha e Ultramar, re-melleiido os esclarecimentos relativo» ao quadro do pessoal activo do Con&elho do Suude Naval ; e ao movimento dos doentes do Ilni.pilal da Marinha nos últimos cinco annos, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Plácido d'A breu. — Para a Secretaria.