foram dadas uo Capitão de Mor e Gucna, o Conselheiro José' Joaquim Lopes de Lima, para a demarcação do Território Portugwz nas Ilhas de Timor e Solôr, satisfazendo assim ao Requerimento doSr. Deputado Leonel Tavares. — Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÕES : — 1." Da Camará Municipal da antiga, rnuito nobre, sempre leal e invicta cidade do Porto a pedir, que por nina Lei Especial façam conservar os privilégios, da isenção para o recrutamento, e encargos civis á companhia dos bombeiros da cidade do Porto. — A"s Secções.

3.11— Da Camará Municipal de Alvaiaznrc a pedir

3.:i—Dos Sub-Emphyleutíis da Condessa d'Ana-dia, Emphyleuta principal do praso denominado de S. Domingos do Rego de Murta, Concelho de Al-vaiazere, foro iro hoje á Fazenda Nacional, ;i pedir o rnesmo que se pude na liepresentacão da Camará Municipal de Al vaiazer-e.— A* s Conwirissócs doa Fo-racs.

4."— De alguns Offioiues comprometiidos por eííeí-toà dos acontecimentos de J.84J, liHí! o 1817, a queixarem-se de terem sido preteridos, pedindo providencias que Mies restituam os seus direito;'.— ,•/' Com-missão Especial, que, cm virtude da resolução da Camará for nomeada pelas Secções.

SEGUNDAS MilTUUAS.

. Rr.Q,uj£LiiMKNTO : — u Requeiro cpie se recommende ao Governo mande proceder com urgência aos estudos preliminares necessários para os seguintes Projectos de estradas, a fim de que os mande quanto antes pôr em concurso:

1.° De Braga aos Arcos.

í2.° De Braga a Ponte de Lima.

3.° De Braga a Vianna.

4-.° De Villu Nova de Famuliçuo a.Barcellos.

5.° De Barcellos a Vianna.

f>.° De Vianna a Caminha,

7." Q.iu! rnandando-se proceder ao Projecto de estrada de,Bailar a Periafiel, e conhecendo-se a conveniência de corregir o actual entre a Pica e Bailar, se ponha a concurso a conslrucçâo da parte da estrada do Porto a Penafiel, que está por concluir. D —^ Plácido de Abreu. — Pereira Menezes. ••

Foi admittido.

O Sr. José Maria Grande: — Sr. Presidente, a intenção do illuslre Deputado é certamente muito louvável, mas eu duvido que o Requerimento »e possa approvar nos termos em que está concebido (Apoia-dos J. Eu quero que se respeitem as altribuiçôes do Parlamento, e por isso hei de respeitar lambeu) as attribuiçòes do Poder Executivo. O Sr. Deputado diz no seu Requerimento — Requeiro que pelo Ministério do Reino se mande proceder com urgência aos estudos d»; laes e taes estradas—Nós não administramos, nós legislamos; e ac Governo aquém compete adininistiar, e ao Governo a quem compele •ea-ber se eíteclivameiHo elle tem os meios de proceder immedinlanienlc a esses estudos; se t;lle tom o pes-s.oal U'dinico disponível, e se tem os meios pecuniários necfSsarios para isso (que eu siipponho que não

te u r). Se o Sr. Deputado dissesse — Peço que se re-commendc ao Governo — ainda isso tinha inconvenientes, mas em fim poder-se-hia talvez approvar essa formula; porem o Sr. Deputado pede que se mande proceder a estudos sobre direclrizes de estradas, e que se mande proceder pelo Ministério do Reino: o Requerimento, assim não pôde ser approvado, no meu intender. O illustre Deputado tem meios diversos de chegar ao seu firn, c certamente muito mais conve-nienles: já aqui arinunciou uma Intcrpellaçâo ao Sr. Ministro do Reino, para se saber qual é o systema de Obras Publicas que S. Ex.a pertende seguir: então nessa occasião. poderá o Sr. Deputado manifestar os seus desejos, e mostrar a conveniência de se proceder a estes estudos technicos. Estou persuadido que por este meio chegaria mais facilmente ao seu fim do que por a

O Sr. Plácido de /Ibreu: — Sr. Presidente, não esperava eu que fosso combalido um Requerimento tão simples, um Requerimento que est.á nos usos Parlamentares desta Casa (O'Sr.7. M. Grande: — Não está). Está, sim Senhor, e sempre ,assim se tem pra-cticado. Disse o Sr. J. M Grande, que não sabia, se o GovtMTio tinha os moios necessários para mandar proceder aos trabalhos gráficos. Pois o Sr. -J. M. Grande não sabe que ha uma contribuição que pesa sobre lodo o Paiz, para estradas? Eu não quero nada exclusivamente para a Província do Minho: o meu fim, e os meus desejos são que o Ministério não estorve esta industria na minha provinda, porque já alli ha uma Companhia, e outras traclani de organisar-se, as quaes se propõem a fazer as estradas só com os direitos dói transito; por tanto eu só pe:so que o^C.ioverno mande f a z o r os trabalhos gráficos, e mais nada.

Admira-me, Sr. Presidente, que uma pessoa tão illlistrada, urna pessoa que se diz Ião amante das vias de comrnunicução, e ião amante do seu Paiz, viesse impugnar um Requerimento tão simples, e tão fácil, dizendo que não sabia se o Governo tinha o pessoal lechnico disponível. Então se o Governo nino t.f,m o pessoal technico disponive!, devemos desistir, devemos deixar tudo, e devemos deixar continuar esse abandono em que estão as comrnunicuções do Reino? A verdade e', Sr. Presidente,, que o Governo tem esse pes>oal.