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secundar uma representação, que a camara da Povoa do Varzim já dirigiu á camara dos srs. deputados; esta representação tem por fim pedir a feitura do pequeno raio de estradada Povoa a Villa Nova de Famelicão, raio que não excede a tres legoas, e com esta pequena obra se ligam cinco grandes povoações do Minho, que são Villa do Conde, Povoa de Varzim, Villa Nova de Famelicão, Braga e Porto.

Sr. presidente, tanto mais rasoavel e este peditorio, quanto os povos do Minho ha já tres annos que pagam 15 por cento para as estradas, sem que em toda a provincia se tenham gasto cinco rei, e daqui resulta grassar entre o povo a idéa (aliás injusta) de que os 15 por cento são mal administrados.

Sr. presidente, a Povoa de Varzim é hoje uma villa muito notavel, sendo inquestionavelmente a sua pescaria a maior que temos, e em que se empregam quatro mil pessoas; concluo, sr. presidente, pedindo á camara dos srs. deputados, que tome debaixo da mais seria consideração a tão justa representação da camara de Braga, que remetto para a mesa.

O sr. Justino de Freitas: — Mando para a mesa o seguinte parecer.

(Leu o parecer da commissão de verificação de poderes, que acha legal o diploma do sr. Francisco Antonio Barroso, deputado eleito pelo circulo de Vizeu J.

Sendo approvado sem discussão, foi proclamado deputado o sr. Barrozo, e logo introduzido na sala, prestou juramento, e tomou assento.

O sr. Cardozo Castello Branco: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento — Requeiro se peçam ao governo:

1. Os estatutos da companhia do tabaco, sabão e polvora, approvados por decreto de 27 de dezembro de 1841.

2. Informação sobre qual tem sido a execução, que se deu ás condições 7.ª e 8.º das approvadas por alvará de 15 de dezembro de 1815, ara o actual contracto do tabaco, sabão e polvora. — Cardozo Castello Branco.

Foi remettido no governo.

O sr. Presidente: — A commissão do regimento interno e externo da camara compor-se-ha dos

Srs. Avila.

F. J Maia. Ferreira de Castro. Carlos Bento. Nogueira Somes.

A esta commissão vai ser remettido o projecto, offerecido pelo sr. Maia, para regular os trabalhos da camara na execução do artigo 10.º do acto addicional.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto n. 1 1.

O sr. Presidente: — Entrando hontem em discussão o projecto n.º 14, offereceu o sr. Vellez Caldeira dois artigos addicionaes, para que as disposições do projecto se estendessem ainda a outros empregados. Sobre isto moveu-se uma discussão de ordem, intendendo alguns senhores, que o illustre deputado devia antes converter os artigos addicionaes em outro projecto de lei. e pediu-se tambem que o projecto em discussão com os additamentos fosse remeti ido á commissão de fazenda. A discussão desta questão de ordem ficou concluida por não haver mais ninguem inscripto; não havendo porém hontem numero na casa para ella se votar, é sobre a questão de ordem que vai ser consultada a camara.

Resolveu-se que o projecto n.º II não fosse remettido á commissão de fazenda) e não havendo quem pedisse a palavra sobre o mesmo projecto, foi este posto á votação e approvado. — E seguidamente foram rejeitados os dois artigos addicionaes, offerecidos hontem pelo sr. Vellez Caldeira.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Nós votamos este projecto, sem estar presente o governo; depois elle diz — não tenho dinheiro para lhes pagar; — >de sorte que empregam-se hoje aquelles homens, mas continuam a receber nada, como até agora. Faço apenas esta observação.

O sr. Cardozo Castello Branco: — Peço a palavra sobre a ordem.

O sr. Presidente: — A discussão fechou-se-: é preciso que acabemos com estas irregularidades; e que aquelles senhores que houverem de discutir alguma materia, tenham a bondade de pedir a palavra em tempo, porque depois de fechada a discussão, tornar a pedir a palavra, é renovar aquillo que se julgou sufficientemente discutido.

O sr. Cardozo Castello Branco: — Eu tinha pedido a palavra a tempo. O que eu quero é declarar que votei contra os artigos addicionaes do sr. Vellez Caldeira, para não fazerem parte deste projecto, mas com a intenção de não prejudicar a sua materia, e creio que a camara votou toda no mesmo sentido. (Apoiados).

O sr. Presidente: — Segundo eu tinha collegido da discussão de hontem, intendi que a intenção da camara não era rejeitar a materia dos artigos addicionaes, mas unicamente a sua collocação no projecto n.º 14; (Apoiados) e por isso tencionava propôr, se por ventura fossem rejeitados, como foram, os artigos addicionaes, se a camara queria que elles fossem enviados á commissão de fazenda, para sobre elles apresentar um projecto de lei. (Apoiados)

O sr. Cardozo Castello Branco: — Era exactamente sobre isso que eu tinha pedido a palavra, por que me pareceu que a intenção da camara não foi prejudicar a materia dos artigos addicionaes. (Apoiados)

O sr. Vellez Caldeira — Como os artigos foram rejeitados, peço á camara me conceda que eu os retire, para os converter em projectos de lei.

O sr. Presidente — A intenção da camara não era rejeitar a disposição desses additamentos, de maneira que elles não podessem ser convertidos em um projecto de lei; era só sua intenção rejeital-os com o fim de não fazerem parte desta lei. Mas se era da vontade da camara que elles fossem á commissão de fazenda para as converter em projectos de lei, então eu não podia deixar de os pôr á votação, visto que o sr. deputado os não tinha retirado. Tencionava propôr agora á camara, se era de voto que se remettessem á commissão de fazenda; como porém o sr. deputado quer retirar os seus artigos addicionaes para os converter em projectos de lei, elles lhe serão devolvidos, logo que não sejam necessario; para a redacção da acta.

VOL.III – MARÇO – 1853

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