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certo que me esforçarei para que seja resolvida convenientemente.

Passarei agora a responder aos pontos de que tratou o sr. José de Moraes.

A estrada da Portella é negocio que foi por mim resolvido, em relação á maxima longitude d'essa estrada, tanto quanto o podia ser em vista dos estudos que tinha presentes (apoiados).

Sinto não poder desde já mandar proceder ao projecto definitivo em toda a extensão daquella estrada, mas os trabalhos que me foram presentes não permittiam isso; resolvi até aonde podia resolver. Mandei proceder ao projecto definitivo com a maior urgencia n'aquella parte da estrada que não offerece duvidas; e assim que receba esse projecto não tenho dúvida em mandar proceder immediatamente aos trabalhos (apoiados).

Pelo que respeita á lei de 12 de agosto de 1856, eu desejarei muito que ella te melhore, ainda que esteja persuadido de que os defeitos que se lhes notam não são tanto da lei, como do modo como ella tem sido executada, ou da falta de execução. E preciso que nos convençamos de uma cousa: estas questões não se resolvem tanto por leis, como pelo modo de as executar, e dos regulamentos que devem ser feitos para a sua execução.

Se nós não tratarmos de dar a devida execução ás leis, com regulamentos convenientes, as leis nunca podem produzir os seus effeitos. Entretanto não quero dizer que a lei não possa soffrer modificações e modificações importantes. Estou prompto a concorrer para isso. E, como o illustre deputado disse, o governo já attendeu a essa necessidade, nomeando uma commissão especial para dar o seu parecer a este respeito.

Eu tive a honra de ser nomeado para essa commissão, mas não pude concorrer a esse trabalho, porque me achava occupado com outros que não me permittiam tomar parte n'este. Comtudo tenho conhecimento de que essa commissão trabalhou com todo o zêlo e com a competencia que era propria de todos os seus membros; apresentou algumas idéas a este respeito, mas ainda não se tomou uma resolução.

Eu procurarei fazer com que se chegue a algum resultado o mais promptamente que for possivel.

A estrada da Figueira está em estudos; tenho mandado activar esses estudos; e já me foi presente um projecto de uma secção a partir de Coimbra, e creio poder dizer ao illustre deputado que se os trabalhos d'essa secção se acharem regulares, hei de mandar immediatamente pô-la em construcção.

Quanto á estação da Granja não posso agora informar o illustre deputado do que ha a este respeito; o que posso assegurar ao illustre deputado é que o governo ha de fazer sempre cumprir estrictamente os contratos; e que a companhia ha de certamente executar a este respeito aquillo a que está ligada pelo mesmo contrato.

Têem havido effectivamente sobre alguns pontos e construcção, e não é de admirar que isso aconteça, porque acontece em todos os paizes, por ser de sua natureza objecto de discussão, algumas divergencias em algumas occasiões sobre o modo de levar a effeito certas obras. Entretanto o governo tem o direito pelo contrato, de resolver a final o que convem a tal respeito, e o governo ha de manter-se sempre no seu direito, fazendo executar aquillo que convem sem prejuizo dos interessados.

Pelo que respeita aos pantanos, já em outra occasião disse que tambem o governo tinha dado instrucções especiaes aos seus fiscaes, para que não permittam que, com as obras do caminho de ferro, a saude publica possa ser prejudicada.

Não tenho, que me conste, reclamação alguma a tal respeito, mas eu procurarei examinar o que houver, e posso assegurar ao nobre deputado, que darei ordens muito especiaes novamente aos fiscaes do governo, para examinarem se existem em algumas localidades escavações, pantanos ou accumulações de aguas, de que possa resultar prejuizo á saude publica, a fim de serem removidos.

Agora passarei a um ponto importante, sobre o qual o sr. deputado chamou a minha attenção e igualmente a attenção da camara, que é a abertura á circulação do caminho de ferro de Aveiro a Estarreja.

Este negocio effectivamente tem sido discutido na imprensa, e sinto que tenha sido discutido de um modo, que mostra que não se conhecem perfeitamente nem as intenções do governo nem os fundamentos que elle tem tido para as suas resoluções. Comtudo estimo bem que se me offereça aqui occasião de dizer quaes foram esses fundamentos e as resoluções que o governo adoptou a tal respeito.

A companhia participou ao governo, como é costume, que aquella secção estava em estado de ser aberta á expio ração. O governo nomeou uma commissão de pessoas competentes para ir proceder ao exame da mesma secção. Essa commissão examinou os trabalhos com todo o esmero e com toda a circunspecção, e apresentou um parecer, que na sua maioria foi = que aquella secção estava no caso de se poder abrir á circulação sem prejuizo ou risco para os viajantes e para o publico em geral =. Como havia opiniões em contrario, o governo mandou ouvir o conselho das obras publicas, e o conselho das obras publicas, tambem por maioria, foi da mesma opinião da commissão. Em consequencia d'isso o governo resolveu que a secção de Aveiro a Estarreja estava no caso de ser aberta á circulação, sem risco para o publico, e assim o fez communicar á empreza.

Entretanto, apesar do governo reconhecer que aquella secção estava no caso de ser aberta á exploração, não podia reconhecer que aquella secção estava no caso de receber as suas obras definitivamente.

É preciso notar-se que são duas cousas distinctas considerar se uma linha ou uma secção de caminho de ferro em estado de poder ser aberta á circulação, ou poderem receber-se as suas obras definitivamente. A este respeito permitta-me a camara que eu dê algumas explicações sobre o modo como se costuma proceder em taes circumstancias não só em Portugal, mas em outros paizes.

Geralmente nas obras, quando são contratadas ou arrematadas, procede-se a duas especies de recepção. Primeiro, a recepção provisoria dos trabalhos, quando têem chegado ao estado de poderem ser abertos á circulação publica; e n'esta recepção de trabalhos não se trata de outra cousa senão de ver se os trabalhos estão em estado e com a solidez requerida para a circulação poder ter logar, sem perigo para o publico; mas isto não quer dizer que estão em estado de ultimação, porque podem estar em estado de serem postos á circulação, sem estarem ultimados em todos os seus detalhes, em todas as suas obras.

Agora a recepção definitiva não póde ter logar sem que essa linha esteja ultimada em todas as suas partes, segundo as condições do contrato, porque essa recepção é uma quitação dada á companhia em virtude do seu contrato. Por consequencia o governo não podia, nem póde de maneira nenhuma, dar essa quitação á companhia sem que o contrato tenha sido preenchido em todas suas partes.

Isto não é uma pratica nova. E uma cousa conhecida em todos os paizes. Em todos os paizes se vão abrindo as differentes secções á circulação publica, como recepção provisoria, o depois é feita a recepção definitiva quando as obras estão ultimadas.

Esta pratica não prejudica o publico nem as companhias. Não prejudica o publico, porque elle desde logo póde gosar das vantagens dos caminhos de ferro feitos; e não prejudica as companhias, porque ellas desde logo auferem lucros que não tinham direito de auferir senão quando preenchessem todas as condições do contrato. Portanto é uma cousa igualmente util á companhia e ao publico.

Do mais a mais a portaria expedida a respeito da recepção provisoria d'esta secção é concebida exactamente nos mesmos termos da portaria, em virtude da qual foi aberto á circulação o caminho de ferro entre o Crato e Elvas, e por consequencia não havia nada de novo, nem nos termos nem na essencia, contrario aquillo que se tinha feito anteriormente. Nenhuma secção do caminho de ferro foi mandada abrir á circulação publica senão considerando-se a recepção dos seus trabalhos como recepção provisoria.

Espero que a companhia não terá duvida em abrir á circulação publica esta linha, porque isso é do seu interesse, e estou bem persuadido das boas intenções da companhia emquanto a realisar uma cousa que está de accordo com os seus interesses, e que está ao mesmo tempo de accordo com os interesses do publico. Estou intimamente persuadido de que a companhia se prestará sem duvida alguma a abrir á circulação quanto antes a linha de Aveiro a Estarreja, como é de tanta utilidade para aquellas localidades, que têem realmente interesses muito grandes em que o caminho de ferro lhes preste desde já todos os beneficios que elle é capaz de prestar.

Pelo que respeita á companhia união mercantil, o illustre deputado reservou-se para em outra occasião tratar d'este assumpto, e eu considero com effeito que não é hoje talvez a occasião mais opportuna para tratar d’ essa questão.

Entretanto devo dizer que o governo não tem descurado este negocio, e que pelo contrario é este um d'aquelles que lhe tem merecido mais attenção, e de que tem procurado o seu andamento constantemente. Foi marcado um praso para a companhia se reconstruir. Esse praso findou, e o governo, em presença das circumstancias e do que exigiu da companhia, ha de fazer cumprir aquillo que ella deve cumprir, e ha de tomar a resolução que for mais conveniente aos interesses publicos.

O commercio dos vinhos é outra questão que o governo tem tambem procurado resolver, e tem merecido muito especialmente a sua attenção. Entendo que é necessario não continuar com o systema actual, mas tambem entendo que n'este negocio é necessario que a opinião publica se esclareça; é necessario que os proprios interessados debatam essa questão e apresentem as suas rasões. O governo, consentindo no adiamento d'este assumpto, não teve por objecto senão dar logar a que essa opinião publica se possa manifestar no sentido dos interesses que o Douro legitimamente tem direito a ser attendido. Entretanto é preciso que isso se faça de modo que não vá prejudicar o direito que o governo tem de resolver a questão convenientemente, no sentido dos interesses de todo o paiz (apoiados). Não reputo tempo perdido todo aquelle que se concede para que a opinião publica seja esclarecida. Nos governos constitucionaes este é o caminho verdadeiro. Quando o decretamento de uma medida se não apoia na opinião publica, é realmente uma medida que não póde produzir todos os seus resultados com toda a efficacia e proveito publico. Portanto -a maior vantagem seria que os proprios interessados se convencessem da necessidade que ha na alteração do regimen actual. Estou persuadido que neste caminho já temos ganho alguma cousa; e estou persuadido que o paiz vinhateiro do Douro é o primeiro a convencer-se de que o systema actual não póde durar; que é necessario passar d'elle para outro systema que, sem prejudicar os seus legitimos interesses, tambem não prejudique as outras industrias vinhateiras do paiz, porque todas ellas têem direito a igual contemplação do governo. E preciso attender a este estado, e fazer que tenha o resultado mais util possivel. Mas o illustre deputado sabe todas as circumstancias que têem occorrido em relação a este negocio; sabe quanto elle é melindroso, para se não admirar de que a sua solução não tenha sido tão prompta como era para desejar. O que posso assegurar, ao illustre deputado é, que hei de procurar attender, a esses interesses legitimos do Douro, sem quebra do principio da liberdade das industrias e do commercio, a que devemos constantemente attender.

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia, mas aquelles srs. deputados que quizerem mandar para a mesa requerimentos ou representações, podem apresenta-los.

O sr. Pereira Dias: — Mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

O sr. Antonio de Serpa: — Mando para a mesa uma representação de algumas pensionistas do monte pio militar, pedindo que se melhore a sua sorte.

O sr. Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Thomás Ribeiro: — Mando para a mesa um requerimento. Abstenho-me agora de fazer as considerações que tinha tenção de apresentar á camara, reservando-me para outra occasião, quando v. ex.ª se dignar dar-me a palavra.

Mando tambem uma moção de ordem, que supponho dever ter hoje a primeira leitura, para depois seguir os tramites que o regimento prescreve.

A moção é a seguinte (leu).

Mando igualmente uma nota de interpellação.

O sr. Calça e Pina: — Mando para a mesa um requerimento de José das Dores Perestrello, director do correio de Monforte, pedindo augmento de ordenado, por ter mais do que triplicado o trabalho.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa uma representação dos amanuenses da pagadoria da direcção geral dos telegraphos, pedindo augmento de ordenado; e mando um requerimento do ex segundo sargento, José Gonçalves Dias Castello, que serviu a junta do Porto, e pede que se lhe concedam identicas vantagens ás que foram concedidas aos primeiros sargentos que serviram a mesma junta.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, NA GENERALIDADE, DO PROJECTO DE LEI N.° 19

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. ministro da fazenda para continuar o seu discurso.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hoje, e mais o projecto de lei n.° 34 sobre o orçamento.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.