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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 22 DE MARÇO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os Srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 60 Srs. deputados. Presentes á abertura da sessão— Os srs. Adriano Pequito, Annibal, Abilio, Quaresma, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Arrobas, Mazziotti, Mello Breyner, Magalhães Aguiar, [Pinheiro Osorio, Pinto de Albuquerque, Antonio de Serpa, Zeferino, Rodrigues, Barão de Santos Barão do Vallado, Abranches, Almeida e Azevedo, Beirão, Bispo Eleito de Macau, Ferreri, Cesario, Almeida Pessanha, Claudio Nunes, Poças Falcão, Coelho do Amaral, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Fonseca Coutinho, João Chrysostomo, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo Albuquerque Caldeira, Neutel, Galvão, Alves Chaves, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Batalhós, Julio do Carvalhal, Manuel Firmino, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, R. Lobo d'Avila, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto, e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Garcia de Lima, Braamcamp, Vidal, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Gonçalves do Freitas; Seixas, Fontes Pereira de Mello, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Palmeirim, Barão das, Lages, Barão do Rio Zezere, Garcez, Freitas Soares, Albuquerque e Amaral, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Conde da Torre, Domingos de Barros, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Bivar, Barroso, Fernandes Costa, Izidoro Vianna; Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Blanc, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, J. da Costa Xavier, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, Ferreira da Veiga, José da Gama, Sette, Fernandes Vaz, José Guedes, Luciano de Castro, J. M. de Abreu', Casal Ribeiro, Frasão, Menezes Toste, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista Camara Falcão, Camara Leme; Freitas Branco, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Vaz Preto, Placido de Abreu e Fernandes Thomás.

Não compareceram — Os srs. Affonso Botelho, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Eleutherio Dias, Gomes Brandão, Ferreira Pontes, Pereira da Cunha, Lopes Branco, David, A. V. Peixoto, Barão da Torre, Oliveira e Castro, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, C. J. da Costa, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, F. I. Lopes, Gavicho, Bicudo Correia, Pulido, Chamiço, Cadabal, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Carvalho o Abreu, Silveira da Mota, Mendes de Carvalho, Ferreira de Mello, Simas, Mello e Mendonça, Infante Pessanha, Figueiredo de Faria, D. José de, Alarcão, Latino Coelho, Rojão, Silveira e Menezes, Mendes Leal, Levy Maria Jordão, Affonseca, Martins de Moura, Alves Guerra, Sousa Feio, Charters, Moraes Soares, Si, mão de Almeida e Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do sr. Coelho do Amaral, de que o sr. D. José de Alarcão, por justificado motivo, tem deixado de comparecer a algumas sessões da camara. — Inteirada.

2.° Um officio do ministerio da guerra, devolvendo, informados, trezentos e nove requerimentos de varios inferiores do exercito, pedindo melhoramento de situação. — Á commissão de guerra.

3.º Do mesmo ministerio, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Sá Nogueira ácerca dos officiaes que se acham empregados em serviços estranhos a este ministerio. — Para a secretaria.

4.º Uma representação da camara municipal de Villa Nova de Portimão, pedindo que se prolongue o caminho de ferro de Beja ato áquella villa. — Á commissão de obras publicas.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro que, pela secretaria d'estado dos negocios do reino, seja remettida com urgencia a esta cartara copia do officio de 1863, em que o secretario do governo civil, servindo de governador civil (Barbosa o Albuquerque), recommendou ao governo os serviços, prestados pelo presidente da camara municipal do concelho de Alijó, ultima, mente dissolvida o bacharel Roberto Augusto Pinto de Magalhães.

Sala das sessões da camara dos deputados, em 21 de março de 1864. = Antonio Julio de Castro Pinto Magalhães, deputado por Angola.

2.º Renovo o requerimento que fia na sessão legislativa do anno passado, para que o governo remetta a esta camara um mappa, por districtos administrativos do continente e das ilhas, designando os diversos objectos sobre que recaem os impostos indirectos cobrados pelas camaras municipaes, qual o imposto lançado a esses objectos, e o producto de cada um, com a declaração se os impostos estão auctorisados por lei, provisão antiga, ou accordão do conselho de districto, e se tem algum d'elles applicação especial.

Sala das sessões, 21 de março de 1864. = Barão do Vallado.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Pretendo interpellar o sr. ministro do reino, para saber o motivo por que se não tem provido as cadeiras de latim da Villa Pouca de Aguiar e Mondim de Basto; esta, vaga ha. pouco mais de um anno; e aquella, ha perto de quatro, tendo-se provido outras. = O deputado por Villa Pouca de Aguiar, Borges Fernandes.

2.ª Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre é estado em que se acham os trabalhos da estrada, de Fafe por Villa Pouca de Aguiar á, Mirandella; bem, como de um ramal de estrada decretado para Mondim de Basto. = O deputado por Villa Pouca de Aguiar, Borges Fernandes.

3.ª Pretendo interpellar o nobre ministro das obras publicas sobre a reforma afazer no serviço e pessoal dos telegraphos electricos.

Camara dos deputados, 21 de março de 1864. = Sieuve de Menezes.

4.ª Pretendo interpellar o nobre ministro das obras publicas sobre a reforma a fazer no quadro dos engenheiros, directores e mais pessoal empregado nas obras publicas, e desigualdade de seus vencimentos e gratificações.

Camara dos deputados 21 de março de 1864. = Sieuve de Menezes.

Mandaram-se fazer as communicações respectivas.

O sr. Visconde de Pindella: — Sr. presidente, como v. ex.ª sabe, tinha pedido, a palavra ha muitas sessões, e sinto que não me tenha podido chegar ha mais tempo, em virtude, dos incidentes que se têem levantado antes da ordem do dia, como a camara cabe igualmente, e o ella não me ter chegado tem-me pezado e collocado em uma posição em que não desejava estar por muito tempo, porque queria responder a algumas observações feitas pelo meu particular amigo, o illustre deputado por Vianna, o sr. Pereira da Cunha.

É compensada porém, essa especie de desgosto pelo prazer que sinto hoje em ver presente p sr. ministro das, obras publicas, porque, - tratando-se de caminhos de ferro e de viação publica, desejava que s. ex.ª tivesse a bondade de ouvir as minhas reflexões a tal respeito, E uma compensação agradavel esta.

Sr. presidente, na sessão do dia 9 do corrente, o meu, nobre amigo e collega, o sr. Pereira da Cunha, fallando relativamente a caminhos de ferro no Minho, o fez com aquella phrase sempre amena e florida, como de um poeta tão distincto e elegante, como escriptor consciencioso e illustrado (apoiados); soube, como sempre, prender a attenção da camara, o que sempre tambem acontece todas as, vezes que temos a ventura de o escutar. Porém parece-me que mais á sua voz, do que á justiça da causa, nós deve, mos esta devida attenção; á justiça, entenda-se bem, em quanto á direcção que s. ex.ª, o meu nobre amigo, indicava que devia ter o caminho de ferro no Minho (apoia, dos), porque, emquanto á doutrina apresentada pelo illustre representante de Vianna, estou de accordo com elle.

Disse o meu nobre amigo, que o caminho de ferro do norte está por acabar, porque não póde ficar no Porto (apoiados); muito bem, é uma verdade esta que ninguem póde contestar, nem contesta; mas que elle do Porto deva seguir pelo litoral a Vianna, é que eu divirjo completamente do illustre deputado, e isto por muitas rasões, que passarei a demonstrar, embora algumas já fossem apresentadas pelo illustre deputado por Villa Nova de Famalicão; mas eu terei a honra de apresentar algumas outras á consideração e á illustração da camara e do governo.

Direi antes porém que tambem não votarei caminhos de ferro senão com muita reserva, porque embora os grandes recursos que d'elles possam provir ao paiz, como provirão, são comtudo muito raros, demasiado caros nas nossas actuaes circumstancias financeiras, que não comportara um similhante augmento de despeza nem a propriedade; o povo finalmente poderá com mais encargos, o muitos mais teria se nós votassemos tão excessivas despezas (apoiados).

Poderemos um dia talvez, hoje não podemos de certo. E declaro aqui bem alto, sr. presidente, que mio votarei, nunca caminho de ferro, nem este memo de que se trata, que não é senão o complemento de um outro já feito, senão com uma garantia de juro; subvenção de qualidade alguma voto; uma garantia de juro rasoavel sim, de outra fórma não.

Passando a responder ao illustre deputado por Vianna direi: s. ex.ª quiz mostrar que o caminho de ferro deve ir do Porto áquella cidade, porque, melhorando-se a barra de Vianna, seria um excellente porto do mar, um deposito portanto de generos e mercadorias que d'ali iriam pelo caminho de ferro para a cidade do Porto, que infelizmente tem uma má barra, o que não será de certo nunca boa; e que o porto de Leixões é de uma grande difficuldade, e sobretudo de uma grande despeza. Não são estas as palavras, mas creio que o pensamento é este. Direi, e sinto não ver presente o meu nobre amigo, que o porto de Leixões é uma obra de absoluta necessidade, não só como porto aonde poderão dar entrada embarcações da maior lotação; mas, e principalmente, como porto do abrigo (apoiados), tão preciso n'uma costa de mar tão extensa como a nossa. E a este respeito permitta-me a camara que eu leia um ou dois trechos do excellente relatorio do sir John Rennie, de 14 de junho de 1855. Diz este habilissimo engenheiro, o primeiro neste genero de obras, como todos sabem (leu). Já se vê pois a importancia d'esta obra, resultando d'ella um consideravel augmento no commercio do paiz, augmento que se não poderá obter tão facilmente por outro qualquer meio. E finalmente, como muito bem diz o distincto almirante sir George Sartorius: «O local escolhido (Leixões) é pois muito conveniente para porto de abrigo, e ha muito tempo que se considera como tal», etc.

E emquanto ao custo d'esta importantissima obra, tanto para a cidade do Porto como para o paiz, é pelo mesmo distinctissimo engenheiro calculado em 669:772 libras os tres mil e tantos contos de réis. Somma importante é verdade, mas obra da qual se ha de tirar os maiores resultados. Vê-se portanto que mais tarde ou mais cedo esta obra se ha de realisar, como a grande importancia da nossa primeira: cidade; commercial e industrial exige e o paiz todo reclama (apoiados).

Emquanto, sr. presidente, a ser mais barato, um, caminho de ferro pelo litoral, é uma, verdade que ninguem contesta; mas perguntarei – será o mais vantajoso? O mais util para o paiz? Tambem ninguem o dirá que seja, porque uma via ferrea deve sempre cortar os grandes centros de

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população (apoiados); atravessar n» terras mais importantes, mais agricolas e mais commerciaes; e tendo isto uma eterna verdade, que todo» nós sabemos, está visto que o caminho de ferro do Porto deve ir a Braga (apoiados), a principal terra do Minho e nua capital; e depois ir, ou com um ramal a Guimarães, como não pôde deixar de ir, e seguir para aquella parte da provincia, a unica que pôde sustentar um caminho de ferro á Belgica portuguesa, como muito bem lho chamou o nobre ministro, comparando o Minho á Belgica, na sua população, industria, etc. (apoiados); e de Braga deve tambem seguir um outro para Barcellos, Vianna, etc.; mas primeiro do Porto a Braga, como já disse, á principal terra da provincia do Minho.

Tambem o nobre deputado por Vianna nos disse que =uma das vantagens do caminho de ferro ir a Vianna era depois o passar a Valença, uma das nossas primeira» praças de guerra, e que elle podia ser de prompto soccorrido com tropas, munições, etc. no caso infelizmente de alguma invasão estrangeira contra a nossa independencia =.

Mal de nós, sr. presidente; mal de nós, se a nossa independencia estivesse ligada unicamente á força das nossas armas, ou por outra, se dependesse hoje a sua conservação das nossas praças de guerra! Não estamos desgraçadamente no caso em que o grande poeta e soldado dizia:

..............que a esperança,

Da liberdade está na vossa lança.

Já lá vão longe esses heroicos tempos, hoje... hoje seremos nação independente, como espero que sejamos sempre (apoiados), mas pelos actos do governo, de um governo justo e justiceiro (apoiados), pelos seus actos de prudencia, de moralidade e de fiel cumprimento de suas promessas (apoiados); mostraremos assim que temos direito a ser uma nação independente, que temos rasão de ser. E ainda bem, digo tambem com o illustre deputado, que = esses... sonhos da Ibéria desappareceram =; foi nada, digo eu, durou tanto como elles costumam durar (apoiados).

Prudência, mortalidade e justiça, serão as verdadeiras armas para manter a nossa independencia, que manteremos sempre (apoiados).

Parece-me que tenho, quanto posso, e sem querer tirar muito tempo á camara, nem abusar do seu favor, respondido, quanto em mim cabe, ao meu particular amigo, o sr. Pereira da Cunha; e mostrado que voto que o caminho de ferro vá a Vianna, mas que primeiro deve ir a Braga, cortando assim o centro da provincia do Minho (apoiados).

E com isto não faço mais, nem pretendo, do que indicar ao nobre ministro das obras publicas a direcção que o caminho deve ter com preferencia a qualquer outra; o mais folguei de ouvir a s. ex.ª que já tinha dado ordem ao digno engenheiro, o ar. Sousa Brandão, para logo que completasse o estudo do caminho de ferro do Porto á Regua estudasse os caminhos de ferro do Minho; louvo o nobre ministro, pois só depois d'estes estudos é que s. ex.ª se pôde decidir, sei isso perfeitamente, todos o fariam, qualquer cavalheiro, digo, que gerisse a pasta das obras publicas, quanto mais o nobre ministro tão competente a todos os respeitos, como é, para a gerir. O que peço tambem a s. ex.ª são caminhos baratos, como hoje se recommenda em toda a parte. (

Em uma das sessões passadas o illustre deputado, o sr. Rodrigo Lobo d'Avila, chamou a attenção do nobre ministro das obras publicas, respeito á estrada da Lixa a Guimarães; primeiro que tudo dou os meus parabens a s. ex.ª pelo modo digno, e brilhante mesmo, como se estreiou n'esta casa; não o posso lisonjear, bem sei, mas deve me aceitar estas palavras como sinceras, porque o são; louvo o illustre deputado por Felgueiras, e estou certo que brevemente conseguiremos que esta estrada se faça, como é da mais urgente necessidade; e disse conseguiremos, porque o illustre deputado sabe que eu me não tenho nunca esquecido d'ella (apoiados), com a qual muito lucra tambem a terra que tenho a honra d'aqui representar.

Por essa occasião o nobre ministro respondeu que = já tinha mandado activar esse trabalho, e que com preferencia mandaria sempre acabar essa especie de lacunas que existem em algumas estradas =. E com rasão.

E é isto da maior justiça (apoiados).

Muitas estradas ha que se devam fazer, e algumas por certo da maior necessidade que se façam, mas primeiro que tudo e que todas está o acabamento dessas lacunas; pois I muitas vezes por 1, 2 ou 3 kilometros está uma grande estrada interrompida; uma estrada que liga duas grandes terras ou mais, e que de pouco serve assim (apoiados).

Eu podia agora, e vinha mesmo a pello, fallar da estrada de Guimarães a Braga, ou antes de Braga por Guimarães a Trás os Montes que, como s. ex.ª sabe, está 1 kilometro á saída de Guimarães por fazer, nem mesmo em construcção, porque não está expropriada. Mas eu sei as ordens que o nobre ministro acaba de dar, fez-me a honra de m'o dizer, sei o quanto se empenha n'isto, porque sabe a importancia d'esta obra, de que aquella estrada se conclua, e portanto não continuarei; e mesmo, repito, devo resumir, como tenho feito, porque estando o nobre ministro presente, e tendo outros dignos deputados a palavra, e de certo objectos de importancia a tratar com s. ex.ª, eu não devo commetter a indelicadeza para com os meus collegas de lhes tirar mais tempo, e não tratarei por agora de fallar em outros assumptos, o que muito desejava, mas que não devo fazer, e mesmo alguns não são da competencia do nobre ministro; portanto, sr. presidente, vou terminar fazendo uma rectificação importante.

Disse outro dia, e chamo a attenção do nobre ministro das obras publicas, que o projecto de lei apresentado na sessão passada nesta casa, pelo meu collega e amigo, o sr. Faria Guimarães, que acaba com os direitos de portagens e barreiras na provincia do Minho, tinha sido votado, e se achava na nutra casa do parlamento.

O sr. José de Moraes: — Está na commissão.

O Orador: — Eu lá vou, e é por isso que estou a fazer a rectificação.

Estava na supposição que já tinha sido votado, e levou-me a isto de certo, dias depois, e quasi no fim da sessão, chamando a attenção da illustre commissão sobre elle, e pedindo que apresentasse uni parecer qualquer para se discutir, um digno membro da illustre commissão, que não vejo agora presente, me dizer, que a sua opinião era que se entendesse este tributo a todas as estradas do reino; de por deixei a camara alguns dia» antes d'ella se encerrar, e suppuz, digo, que este projecto tinha sido votado. Aqui está o engano.

Folgo de ter estado em erro, regosijo-me de que ainda a camara se não tenha pronunciado a este respeito, porque ha de fazer justiça e tenho toda a confiança nella; e chamo a attenção do nobre ministro a este respeito; e peço á illustre commissão o teu parecer (apoiados).

S. ex.ª sabe perfeitamente que estes direitos estão desgraçadamente a pear unica e exclusivamente na provincia do Minho, o que é uma injustiça que se não pôde soffrer (apoiados): mas torna-se intoleravel que unicamente esteja a pesar tal tributo n'uma só parte do reino; porque emfim se elle fosse geral acabaria a desigualdade, e por este lado não havia rasão de queixa.

Por conseguinte chamo a attenção do nobre ministro, que tambem sabe que não pôde continuar como está; ou ha de acabar ou continuar como está, porque estender se a toda a parte é impossivel, havendo estradas onde se não podem estabelecer, porque não hão de dar nem para gastos da cobrança; esta é a verdade que todos nós reconhecemos (apoiados).

Estradas ha que pelo movimento que têem não vale a pena estabelecer barreiras, porque já disse, por mais uma vez, que o seu rendimento nem chega para occorrer ás despezas da fiscalisação, isto é, para sustentar ali Um destacamento que facilite a cobrança do imposto, nem a gente que o tem de cobrar (apoiados). A verdade é esta, todos a sabem.

Por conseguinte chamo a attenção do governo e da illustre commissão para que quanto antes apresente um parecer no sentido de acabar completamente com ellas (apoiados), porque esse imposto é vexatorio, é iniquo como está, e não se pôde estender a todo o reino pelos motivos que ponderei, nem que podesse o devia haver (apoiados).

Conseguintemente em nome dos povos do Minho peço que se acabe com um tal tributo, com similhante tributo (apoiados). E os meus nobres collegas do Minho, que acabam de me apoiar, mostram que eu posso fallar em nome d'esse bom povo do Minho, que tem em paga dos seus esforços para ter estradas o pagar n'ellas um tributo que outro algum povo paga entre nós! (Apoiados.) Não cessarei pois de pedir á illustre commissão o seu parecer, é preciso que venha á discussão quanto antes, e que seja convertido em lei, acabando com similhante imposto.

Peço-o em nome da lei, que deve ser igual para todos; em nome da justiça e da boa administração, que não pôde consentir estes estorvos ao commercio e á agricultura, nem estas desigualdades vexatorias e... intoleraveis! (Apoiados.)

O sr. Pinto de Araujo: — Peço a v. ex.ª que consulte a a camara, visto que está presente o nobre ministro das obras publicas, e portanto o governo, so permitte que eu, usando da palavra, chame a attenção do governo para os factos que acabam de ter logar no districto de Villa Real.

Consultada a camara, verificou se não haver vencimento.

O sr. José de Moraes: — Começo por agradecer ao nobre ministro das obras publicas a portaria que fez publicar no Diario de Lisboa de hontem, resolvendo a questão da estrada da margem direita do Mondego, e mandando proceder immediatamente aos estudos do projecto definitivo d'aquella importante obra. Espero que s. ex.ª, com o mesmo zêlo com que andou n'este negocio, resolverá tambem a questão da estrada da Figueira.

Ha dias mandei para a secretaria do ministerio das obras publicas um requerimento, pedindo a conta da despeza feita com as obras da alfandega do Porto, e quanto estava o governo auctorisado a despender, a conta da despeza das obras do lazareto e quanto estava auctorisado o governo a despender, e quanto se tem gasto com os estudos para o levantamento da planta dos campos do Mondego. Peço pois ao sr. ministro das obras publicas que se digne mandar-me estes esclarecimentos, porque me são absolutamente necessarios, para quando se entrar na discussão do orçamento do ministerio das obras publicas e da fazenda.

Aproveito esta occasião para perguntar a s. ex.ª, o sr. ministro das obras publicas, se tenciona apresentar a reforma da lei de 12 de agosto de 1856.

No anno passado o sr. duque de Loulé, sendo ministro das obras publicas, nomeou uma commissão composta dos srs. ministro das obras publicas actual, Galvão, Quaresma e Placido de Abreu, encarregada de tratar da reforma d'essa lei. Consta-me, não officialmente, mas por que m'o disseram alguns membros d'essa commissão, que o seu trabalho foi para o conselho das obras publicas, mas até hoje não tem havido resultado algum. E necessario que se reforme aquella lei na parte em que ella deve ser reformada, ou então que se dê seguimento ás differentes representações que o conselho de obras publicas dos campos do Mondego tem mandado á competente secretaria.

Seguindo a minha tarefa, chamo tambem a attenção de s. ex.ª sobre um negocio muito grave; refiro-me ao abuso que tem praticado a companhia do caminho de ferro do norte, não cumprindo as portarias que pelo ministerio das

obras publicas lhe têem sido dirigidas em datas de 8 do julho de 1861, 8 de janeiro de 1862, 4 de julho de 1863, e a ultima assignada pelo sr. duque de Loulé em 21 de setembro de 1803, publicada no Diario de Lisboa n.° 213. Nesta portaria declara se terminantemente que a companhia seria obrigada a fazer a estação alem da Granja, no kilometro n.° 30,400; mas a companhia não lho importando com o disposto na portaria, e tratando só de fazer a sua vontade, mandou construir a estação no kilometro n.° 31,700. Pergunto eu: quererá o sr. ministro das obras publicas revogar as portarias do seu antecessor, e aquillo que estava determinado no projecto approvado pelo governo e pelo conselho de obras publicas? De certo que não, porque s. ex.ª foi um dos vogaes que assignou o parecer do conselho dd obras publicas que mandava á companhia que fizesse a estação acima mencionada no sitio era que devia ser, pois que no sitio em que a companhia a mandou construir não serve para o commercio da Figueira, nem mesmo aproveita aos productos agricolas do campo de Coimbra. Espero portanto que s. ex.ª me responda sobre se faz tenção de obrigar a companhia a cumprir as portarias do seu antecessor, ou se tenciona deixar-lhe fazer a vontade.

Chamo tambem a attenção de s. ex.ª sobre outro abuso commettido pela companhia de caminhos de ferro do norte. Fallo dos pantanos que a companhia tem feito nas margens do caminho de ferro. Estes pantanos têem augmentado em consequencia das enchentes dos rios e das grandes chuvas que têem caído, e portanto logo que vier o calor as povoações, que moram junto ao caminho de ferro, hão de soffrer o mesmo que nos annos anteriores, isto é, tantas doenças como ha na costa da Africa; de maneira que, ao mesmo tempo que se quer acabar com os arrozaes, consente-se á companhia o não cumprir uma das expressas disposições do seu contrato.

Desejo tambem saber do sr. ministro das obras publicas qual foi a portaria que s. ex.ª mandou á companhia sobre a abertura do caminho de ferro do norte; porque, segundo me consta foi ali uma commissão de engenheiros examinar o caminho de ferro desde Estarreja até Taveiro, e essa commissão approvou toda a linha. Tenho esperado que essa portaria venha publicada no Diario, para ver os termos em que ella está concebida; porém até hoje ainda não se publicou, e é preciso que se saiba se é verdade o que se diz a respeito d'essa portaria.

Desejo pois que o sr. ministro das obras publicas mande publicar essa portaria, para que o publico saiba qual é a rasão por que não se tem aberto a linha do caminho de ferro de Estarreja a Taveiro. Diz-se que não tem sido aberta por causa de não estarem as obras conformes com o contrato; mas os agentes da companhia dizem que não é essa a causa, mas sim porque o sr. ministro assim o ordenou por outros motivos. Espero que s. ex.ª 86 explicará a este respeito.

Queria chamar tambem a attenção de s. ex.ª sobre a companhia união mercantil; roas não entro agora n'esta questão, porque não quero prevenir a discussão de um projecto, que s. ex.ª apresentou a esta camara para alterar um dos artigos do codigo commercial. Reservo me para essa occasião tratar d'esta questão; e desejarei então não continuar a estar no mesmo terreno em que tenho estado sempre, e em que estava no anno passado, quando se votou a lei de subsidio de 17 de julho de 1863, para a companhia.

Disse sempre, e hoje estou na mesma opinião, que tal companhia nunca ha de fazer boa navegação para a Africa nem para outros pontos.

Concluindo as perguntas que tinha a fazer, por ultimo desejo que s. ex.ª me diga se faz tenção, ainda nesta sessão, de apresentar a esta camara, e faze-lo discutir, o projecto para a liberdade do commercio dos vinhos.

Parece-me que o governo, estando tão empenhado em fazer passar a lei da liberdade do tabaco, não pôde querer que a barra do Porto continue a ser monopolio só dos vinhos do Douro.

Depois de ouvir s. ex.ª pedirei de novo a palavra.

O sr. Ministro das Obras Publicas (João Chrysostomo): — São muitos os pontos a que alludiu o illustre deputado, e a que tenho que responder por parte do governo; permitta-me porém s. ex.ª que em primeiro logar me refira ao que disse o illustre deputado por Guimarães, em relação ao caminho de ferro do Minho.

Já em outra occasião declarei na camara, que reputava o caminho de ferro do Minho de summa importancia para aquella provincia e para o paiz; mas não declarei então nem ainda hoje me posso declarar sobre qual seja a directriz que deva ser preferida n'esse caminho. Disse então, e torno a repetir hoje, que sem os estudos se effectuarem, não é possivel, com conhecimento, poder-se resolver essa questão (apoiados). Todavia direi que a directriz de Braga não prejudica nenhuma outra directriz ou seja para Vianna ou para outro qualquer ponto d'aquella provincia.

Estou certo de que o caminho de ferro ha de chegar a Vianna e ao alto Minho; a questão é de occasião e de opportunidade.

Portanto nesta parte não continuarei a fazer mais observações, mesmo porque o illustre deputado, o que procurou foi mais responder ao illustre deputado por Vianna, o sr. Pereira da Cunha, que sinto não ver presente, do que propriamente querer obter esclarecimentos do governo a este respeito.

Pelo que toca ás portagens, tornarei a dizer que reputo de bastante desigualdade que uma provincia contribua com esta especie de imposto e as outras provincias não contribuam. É realmente preciso fazer desapparecer esta desigualdade; entendo-o assim. Mas tambem já disse que isto é uma questão de imposto, e é preciso ser substituido por outro. É uma questão que pôde o illustre deputado resta

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certo que me esforçarei para que seja resolvida convenientemente.

Passarei agora a responder aos pontos de que tratou o sr. José de Moraes.

A estrada da Portella é negocio que foi por mim resolvido, em relação á maxima longitude d'essa estrada, tanto quanto o podia ser em vista dos estudos que tinha presentes (apoiados).

Sinto não poder desde já mandar proceder ao projecto definitivo em toda a extensão daquella estrada, mas os trabalhos que me foram presentes não permittiam isso; resolvi até aonde podia resolver. Mandei proceder ao projecto definitivo com a maior urgencia n'aquella parte da estrada que não offerece duvidas; e assim que receba esse projecto não tenho dúvida em mandar proceder immediatamente aos trabalhos (apoiados).

Pelo que respeita á lei de 12 de agosto de 1856, eu desejarei muito que ella te melhore, ainda que esteja persuadido de que os defeitos que se lhes notam não são tanto da lei, como do modo como ella tem sido executada, ou da falta de execução. E preciso que nos convençamos de uma cousa: estas questões não se resolvem tanto por leis, como pelo modo de as executar, e dos regulamentos que devem ser feitos para a sua execução.

Se nós não tratarmos de dar a devida execução ás leis, com regulamentos convenientes, as leis nunca podem produzir os seus effeitos. Entretanto não quero dizer que a lei não possa soffrer modificações e modificações importantes. Estou prompto a concorrer para isso. E, como o illustre deputado disse, o governo já attendeu a essa necessidade, nomeando uma commissão especial para dar o seu parecer a este respeito.

Eu tive a honra de ser nomeado para essa commissão, mas não pude concorrer a esse trabalho, porque me achava occupado com outros que não me permittiam tomar parte n'este. Comtudo tenho conhecimento de que essa commissão trabalhou com todo o zêlo e com a competencia que era propria de todos os seus membros; apresentou algumas idéas a este respeito, mas ainda não se tomou uma resolução.

Eu procurarei fazer com que se chegue a algum resultado o mais promptamente que for possivel.

A estrada da Figueira está em estudos; tenho mandado activar esses estudos; e já me foi presente um projecto de uma secção a partir de Coimbra, e creio poder dizer ao illustre deputado que se os trabalhos d'essa secção se acharem regulares, hei de mandar immediatamente pô-la em construcção.

Quanto á estação da Granja não posso agora informar o illustre deputado do que ha a este respeito; o que posso assegurar ao illustre deputado é que o governo ha de fazer sempre cumprir estrictamente os contratos; e que a companhia ha de certamente executar a este respeito aquillo a que está ligada pelo mesmo contrato.

Têem havido effectivamente sobre alguns pontos e construcção, e não é de admirar que isso aconteça, porque acontece em todos os paizes, por ser de sua natureza objecto de discussão, algumas divergencias em algumas occasiões sobre o modo de levar a effeito certas obras. Entretanto o governo tem o direito pelo contrato, de resolver a final o que convem a tal respeito, e o governo ha de manter-se sempre no seu direito, fazendo executar aquillo que convem sem prejuizo dos interessados.

Pelo que respeita aos pantanos, já em outra occasião disse que tambem o governo tinha dado instrucções especiaes aos seus fiscaes, para que não permittam que, com as obras do caminho de ferro, a saude publica possa ser prejudicada.

Não tenho, que me conste, reclamação alguma a tal respeito, mas eu procurarei examinar o que houver, e posso assegurar ao nobre deputado, que darei ordens muito especiaes novamente aos fiscaes do governo, para examinarem se existem em algumas localidades escavações, pantanos ou accumulações de aguas, de que possa resultar prejuizo á saude publica, a fim de serem removidos.

Agora passarei a um ponto importante, sobre o qual o sr. deputado chamou a minha attenção e igualmente a attenção da camara, que é a abertura á circulação do caminho de ferro de Aveiro a Estarreja.

Este negocio effectivamente tem sido discutido na imprensa, e sinto que tenha sido discutido de um modo, que mostra que não se conhecem perfeitamente nem as intenções do governo nem os fundamentos que elle tem tido para as suas resoluções. Comtudo estimo bem que se me offereça aqui occasião de dizer quaes foram esses fundamentos e as resoluções que o governo adoptou a tal respeito.

A companhia participou ao governo, como é costume, que aquella secção estava em estado de ser aberta á expio ração. O governo nomeou uma commissão de pessoas competentes para ir proceder ao exame da mesma secção. Essa commissão examinou os trabalhos com todo o esmero e com toda a circunspecção, e apresentou um parecer, que na sua maioria foi = que aquella secção estava no caso de se poder abrir á circulação sem prejuizo ou risco para os viajantes e para o publico em geral =. Como havia opiniões em contrario, o governo mandou ouvir o conselho das obras publicas, e o conselho das obras publicas, tambem por maioria, foi da mesma opinião da commissão. Em consequencia d'isso o governo resolveu que a secção de Aveiro a Estarreja estava no caso de ser aberta á circulação, sem risco para o publico, e assim o fez communicar á empreza.

Entretanto, apesar do governo reconhecer que aquella secção estava no caso de ser aberta á exploração, não podia reconhecer que aquella secção estava no caso de receber as suas obras definitivamente.

É preciso notar-se que são duas cousas distinctas considerar se uma linha ou uma secção de caminho de ferro em estado de poder ser aberta á circulação, ou poderem receber-se as suas obras definitivamente. A este respeito permitta-me a camara que eu dê algumas explicações sobre o modo como se costuma proceder em taes circumstancias não só em Portugal, mas em outros paizes.

Geralmente nas obras, quando são contratadas ou arrematadas, procede-se a duas especies de recepção. Primeiro, a recepção provisoria dos trabalhos, quando têem chegado ao estado de poderem ser abertos á circulação publica; e n'esta recepção de trabalhos não se trata de outra cousa senão de ver se os trabalhos estão em estado e com a solidez requerida para a circulação poder ter logar, sem perigo para o publico; mas isto não quer dizer que estão em estado de ultimação, porque podem estar em estado de serem postos á circulação, sem estarem ultimados em todos os seus detalhes, em todas as suas obras.

Agora a recepção definitiva não póde ter logar sem que essa linha esteja ultimada em todas as suas partes, segundo as condições do contrato, porque essa recepção é uma quitação dada á companhia em virtude do seu contrato. Por consequencia o governo não podia, nem póde de maneira nenhuma, dar essa quitação á companhia sem que o contrato tenha sido preenchido em todas suas partes.

Isto não é uma pratica nova. E uma cousa conhecida em todos os paizes. Em todos os paizes se vão abrindo as differentes secções á circulação publica, como recepção provisoria, o depois é feita a recepção definitiva quando as obras estão ultimadas.

Esta pratica não prejudica o publico nem as companhias. Não prejudica o publico, porque elle desde logo póde gosar das vantagens dos caminhos de ferro feitos; e não prejudica as companhias, porque ellas desde logo auferem lucros que não tinham direito de auferir senão quando preenchessem todas as condições do contrato. Portanto é uma cousa igualmente util á companhia e ao publico.

Do mais a mais a portaria expedida a respeito da recepção provisoria d'esta secção é concebida exactamente nos mesmos termos da portaria, em virtude da qual foi aberto á circulação o caminho de ferro entre o Crato e Elvas, e por consequencia não havia nada de novo, nem nos termos nem na essencia, contrario aquillo que se tinha feito anteriormente. Nenhuma secção do caminho de ferro foi mandada abrir á circulação publica senão considerando-se a recepção dos seus trabalhos como recepção provisoria.

Espero que a companhia não terá duvida em abrir á circulação publica esta linha, porque isso é do seu interesse, e estou bem persuadido das boas intenções da companhia emquanto a realisar uma cousa que está de accordo com os seus interesses, e que está ao mesmo tempo de accordo com os interesses do publico. Estou intimamente persuadido de que a companhia se prestará sem duvida alguma a abrir á circulação quanto antes a linha de Aveiro a Estarreja, como é de tanta utilidade para aquellas localidades, que têem realmente interesses muito grandes em que o caminho de ferro lhes preste desde já todos os beneficios que elle é capaz de prestar.

Pelo que respeita á companhia união mercantil, o illustre deputado reservou-se para em outra occasião tratar d'este assumpto, e eu considero com effeito que não é hoje talvez a occasião mais opportuna para tratar d’ essa questão.

Entretanto devo dizer que o governo não tem descurado este negocio, e que pelo contrario é este um d'aquelles que lhe tem merecido mais attenção, e de que tem procurado o seu andamento constantemente. Foi marcado um praso para a companhia se reconstruir. Esse praso findou, e o governo, em presença das circumstancias e do que exigiu da companhia, ha de fazer cumprir aquillo que ella deve cumprir, e ha de tomar a resolução que for mais conveniente aos interesses publicos.

O commercio dos vinhos é outra questão que o governo tem tambem procurado resolver, e tem merecido muito especialmente a sua attenção. Entendo que é necessario não continuar com o systema actual, mas tambem entendo que n'este negocio é necessario que a opinião publica se esclareça; é necessario que os proprios interessados debatam essa questão e apresentem as suas rasões. O governo, consentindo no adiamento d'este assumpto, não teve por objecto senão dar logar a que essa opinião publica se possa manifestar no sentido dos interesses que o Douro legitimamente tem direito a ser attendido. Entretanto é preciso que isso se faça de modo que não vá prejudicar o direito que o governo tem de resolver a questão convenientemente, no sentido dos interesses de todo o paiz (apoiados). Não reputo tempo perdido todo aquelle que se concede para que a opinião publica seja esclarecida. Nos governos constitucionaes este é o caminho verdadeiro. Quando o decretamento de uma medida se não apoia na opinião publica, é realmente uma medida que não póde produzir todos os seus resultados com toda a efficacia e proveito publico. Portanto -a maior vantagem seria que os proprios interessados se convencessem da necessidade que ha na alteração do regimen actual. Estou persuadido que neste caminho já temos ganho alguma cousa; e estou persuadido que o paiz vinhateiro do Douro é o primeiro a convencer-se de que o systema actual não póde durar; que é necessario passar d'elle para outro systema que, sem prejudicar os seus legitimos interesses, tambem não prejudique as outras industrias vinhateiras do paiz, porque todas ellas têem direito a igual contemplação do governo. E preciso attender a este estado, e fazer que tenha o resultado mais util possivel. Mas o illustre deputado sabe todas as circumstancias que têem occorrido em relação a este negocio; sabe quanto elle é melindroso, para se não admirar de que a sua solução não tenha sido tão prompta como era para desejar. O que posso assegurar, ao illustre deputado é, que hei de procurar attender, a esses interesses legitimos do Douro, sem quebra do principio da liberdade das industrias e do commercio, a que devemos constantemente attender.

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia, mas aquelles srs. deputados que quizerem mandar para a mesa requerimentos ou representações, podem apresenta-los.

O sr. Pereira Dias: — Mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

O sr. Antonio de Serpa: — Mando para a mesa uma representação de algumas pensionistas do monte pio militar, pedindo que se melhore a sua sorte.

O sr. Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Thomás Ribeiro: — Mando para a mesa um requerimento. Abstenho-me agora de fazer as considerações que tinha tenção de apresentar á camara, reservando-me para outra occasião, quando v. ex.ª se dignar dar-me a palavra.

Mando tambem uma moção de ordem, que supponho dever ter hoje a primeira leitura, para depois seguir os tramites que o regimento prescreve.

A moção é a seguinte (leu).

Mando igualmente uma nota de interpellação.

O sr. Calça e Pina: — Mando para a mesa um requerimento de José das Dores Perestrello, director do correio de Monforte, pedindo augmento de ordenado, por ter mais do que triplicado o trabalho.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa uma representação dos amanuenses da pagadoria da direcção geral dos telegraphos, pedindo augmento de ordenado; e mando um requerimento do ex segundo sargento, José Gonçalves Dias Castello, que serviu a junta do Porto, e pede que se lhe concedam identicas vantagens ás que foram concedidas aos primeiros sargentos que serviram a mesma junta.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, NA GENERALIDADE, DO PROJECTO DE LEI N.° 19

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. ministro da fazenda para continuar o seu discurso.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hoje, e mais o projecto de lei n.° 34 sobre o orçamento.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.