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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

representação dos parochos e mais ecclesiasticos do concelho de Espozende, reclamando contra uma disposição que ha n'uma das medidas apresentadas pelo sr. ministro da Fazenda, na qual se lançam mais 10 por cento, alem do imposto predial que actualmente pagam, sobre os bens que constituem o patrimonio ecclesiastico.

Creio que esta medida não virá á discussão, porquanto a essa proposta, assim como a algumas outras do sr. ministro da fazenda, tem succedido o jazerem até hoje nas commissões sem serem apresentadas para a discussão.

Entretanto, a respeito d'esta, chamaria muito particular mente a attenção da illustre commissão para as considerações que se fazem n'este documento, e pelas quaes se mostra quanto é injusto e inconveniente esse augmento de imposto.

A unica cousa que se póde apresentar a favor d'esse augmento, é o não haver imposto de transmissão sobre aquellas propriedades; mas isso não é motivo para o tributo que se lhes quer lançar.

Em primeiro logar, se não ha imposto de transmissão, não pede haver imposto do registo, e, por consequencia, não ha motivo para haver este augmento do imposto.

Em segundo logar, aquella propriedade, por isso mesmo que está amortisada, tem do certo monos valor, e isso é mais uma rasão para que não se vá aggravar com o imposto de mais 10 por cento.

E pois, que esta medida vae affectar uma classe que tem igual direito a ser attendida como as outras classes da sociedade, é que eu chamo muito a attenção da commissão do fazenda, para que, antes de apresentar o seu parecer, tenha em attenção as rasões que se dão n'esta representação, que vou mandar para a mesa, e á qual v. ex.ª dará o competente destino.

O sr. Palma: — Vou mandar para a mesa differentes representações, que me têem sido remettidas por algumas pessoas o corporações de differentes circulos do reino, e se ha mais tempo as não tenho apresentado, é porque o meu mau estado de saude tem feito com que não tenha sido mais assiduo na camara, do que poço desculpa a v. ex.ª

A primeira representação é da camara municipal de Silves, em que pede para poder applicar dos fundos que existem no cofre da viação municipal, com destino á construcção do uma cadeia comarca, duas verbas para despezas geraes dos municipes e viação municipal.

Aquella camara diz na representação que, não podendo levar-se a effeito na actualidade esta obra, e mostrando as graves circumstancias em que se acha o municipio, em consequencia das crises por que tem passado aquella provincia, vem por isso pedir ao parlamento que se decrete que ella possa usar d'estes meios para os fins que indica.

Parece-me que não haverá inconveniente algum em satisfazer a um tal pedido, e recommendo á illustre commissão da fazenda, onde a representação tem de ir, que se digne prestar-lhe toda a sua consideração.

Mando mais para a mesa um requerimento de um distincto official de marinha, que é capitão do porto de Villa Nova de Portimão, o sr. Domingos Leonardo, em que pede á Camara que seja approvada uma proposta que em 1865, me parece, o sr. visconde da Praia Grande de Macau, então ministro da marinha, apresentou a esta camara.

Não tive tempo de redigir uma renovação de iniciativa d'esta proposta, mas fal-o-hei em outra sessão.

Envio tambem uma representação dos escripturarios de fazenda do districto de Faro, em que pedem, como os de outros districtos têem pedido, que sejam attendidas as suas circumstancias, melhorando os seus vencimentos.

Mando tambem um requerimento do cirurgião ajudante de artilheria n.º 3, em que pede á camara para ser equiparado aos seus collegas do cavallaria, pelo que diz respeito ao vencimento de Cavallo.

Mando, finalmente, um requerimento de um sargento de veteranos, em que pede ser despachado alferes graduado.

O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa um requerimento de José Joaquim de Castro Guedes, alferes reformado, pedindo melhoria de reforma.

Peço que este requerimento seja enviado á commissão respectiva; o a ella peço que preste a este assumpto toda a sua attenção.

Peço mais a v. ex.ª, no caso do sr. ministro dos negocios estrangeiros, vir á camara antes da ordem do dia, o obsequio de me reservar a palavra, porque desejo dirigir a s. ex.ª uma pergunta em virtude de um telegramma que hontem se lia nos jornaes e que me surprehendeu extraordinariamente, depois do que se passou aqui com s. ex.ª, ha tres ou quatro dias, a respeito do tratado de commercio com a França.

Vejo d'aquelle telegramma que se negociou a prorogação do actual tratado de commercio com a França até 31 de dezembro do anno corrente, mas em condições verdadeiramente inaceitaveis, porque a principal, a quasi unica vantagem que tinhamos no tratado de commercio com a França desapparece. (Apoiados.)

Esta prorogação não a comprehendo eu, e desejaria muito que o governo me dissesse se tem algumas informações a este respeito.

Desejava tambem saber se já foi distribuido, porque eu pelo menos ainda o não recebi, o relatorio do ministerio da fazenda e os documentos relativos ao anno anterior.

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda não chegaram á mesa os documentos a que o sr. Deputado se refere. Um officio do ministerio da fazenda, que já foi, lido na mesa, diz que em breves dias será remettido o relatorio com todos os documentos.

O Orador: — Espero pois que estes documentos sejam distribuidos antes de entrar em discussão o orçamento, porque elles são indispensaveis. v

O sr. J. J. Alves: — Mando para a mesa sete requerimentos de officiaes inferiores de infanteria n.º 5, pedindo melhoria de vencimento e de promoção.

Peço a v. ex.ª a bondade de mandar estes requerimentos á mesma commissão aonde têem sido dirigidos outros que em iguaes circumstancias se têem apresentado n'esta camara; e a essa commissão peço que os tome na devida consideração, fazendo a justiça que os supplicantes solicitam e a que têem direito.

Peço tambem á illustre commissão de fazenda a bondade de tomar em consideração um requerimento que foi aqui apresentado pelos escripturarios dos escrivães de fazenda do concelho de Elvas, pedindo augmento nos seus exiguos vencimentos.

Estes empregados apresentaram considerações muito convincentes em favor da sua justiça.

Peço, pois, á illustre commissão que dê o sou parecer o mais breve que for possivel.

0 sr. Alfredo Peixoto: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

Leram-se na mesa os seguintes

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidas a esta camara, com a maxima urgencia, relações nominaes:

I Dos alumnos que nos ultimos cinco annos lectivos têem frequentado, e dos que no corrente frequentam as faculdades da universidade de Coimbra, a escola polytechnica de Lisboa, a academia do Porto, e as escolas médico-cirúrgicas de Lisboa o Porto, naturaes do districto de Vianna, com as notas das distiucções academicas que elles tenham obtido;

II Dos alumnos naturaes do mesmo districto e dos outros cujas familias n'elle residem ou têem residido, que obtiveram approvações, com nota especial dos distinctos nos exames finaes da instrucção secundaria perante as com-

Sessão de 26 de março de 1879