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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
missões das tres circumscripções do continente do reino. — O deputado, Alfredo Peixoto.
2.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettido a esta camara com a maxima urgencia, em original ou por copia, o processo do arresto, ao qual nos ultimos dias de janeiro e primeiros de fevereiro do anno corrente se procedeu perante a direcção da alfandega de Vianna do Castello, do duas peças de panno de linho o uma camisola de algodão, tendo sido arrestadas a Maria Rodrigues dos Reguengos, da freguezia da Meadella, o a Josepha Rosa, da do Santa Martini, ambas do concelho de Vianna do Castello. - O deputado, Alfredo Peixoto.
Foram enviados á secretaria para expedir com urgencia.
O sr. Firmino Lopes: — Mando para a mesa um requerimento do Joaquim Teixeira Diniz, que foi sargento de um batalhão nacional transmontano, pedindo para ser considerado como praça do batalhão de veteranos.
Parece-me justa esta pretensão, a qual vem devidamente fundamentada, com documentos que provam que o supplicante entrou em campanha e foi ferido era batalha.
O sr. Fuschini: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.
É o seguinte:
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada nota da importancia total do rendimento predial collectavel no continente do reino, especificado por concelhos, bairros e districtos e referida á ultima reforma das matrizes em 1878, ou em 1877, se aquellas não estavam encerradas. - O deputado por Belem, Augusto Fuschini.
Enviado à secretaria para expedir com urgencia.
O sr. Pedroso dos Santos: — Mando para a mesa tres requerimentos dos majores de cavallaria n.°s 5, 7 e 8, pedindo augmento do soldo.
Aos requerentes assiste-lhes toda a justiça, porque em regra todos os funccionarios d'este paiz são mal remunerados.
Ao sr. ministro da guerra e ás commissões respectivas entrego esta pretensão e rogo o obsequio do a atenderem como é de justiça.
O sr. Paula Medeiros: — Mando para a mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto n.º 103, apresentado por mim na sessão de 5 de março de 1875, o que tem por fim tornar vigente nas ilhas doa Açores o disposto no t; unico do artigo 1:675.° do codigo civil.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Casimiro Ribeiro: — Mando para a mesa um requerimento de José de Moraes, ex-primeiro sargento da guarda municipal, em que pede ser promovido ao posto de alferes e em seguida reformado no posto que lho competir. Este requerimento vem devidamente documentado.
Peço a v.Ex.ª se digne manda-lo à commissão de guerra, e a esta que de o seu parecer o mais breve possivel.
O sr. Pereira Caldas: — Mando para a mesa um requerimento de José da Silva Louzada, actualmente residente em Silves, em que pede uma pensão. Entre as diversas rasões em que baseia a sua pretensão ha uma que me parece dever merecer a consideração d'esta camara, e é o ter perdido a sua saude o o pouco que possuia como toldado nas 1 netas a favor da liberdade.
Aproveito a occasião para dizer que na sessão do 21 do corrente mez lia aqui algumas observações, chamando a attenção do sr. ministro das obras publicas, por intermedio do sr. ministro do reino, para um assumpto que diz respeito ao concelho do Silves, o essas observações não foram publicadas no Diario da camara com a devida precisão, talvez por causa da precipitação com que fallei. A diferença que ha entre o que eu disse e o que vem publicado no Diario obriga-mo a fazer esta declaração, visto que não examinei as notas tachygraphicas.
Pedia tambem a v:. ex.ª que tivesse a bondade de me informar acaso uns documentos que pedi ao sr. Ministro das obras publicas já chegaram a camara. Tinha-os pedido com urgencia ha talvez quinze dias, e não sei se o sr. ministro já os remetteu para a camara.
O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda não veiu a resposta.
O Orador: — Então peço que se renove o pedido.
O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa tres requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo, o peço a v. ex.ª que insto com os srs. ministros para que quanto autos remetam á camara os esclarecimentos que solicito.
Ha muito tempo que tenho a desconfiança do que não são portuguezes que governam em Portugal, e ainda hei do alargar-mo mais n'esta consideração em outra occasião e quando tiver outro ensejo.
Por agora limito-me tão sómente a dizer que o governo portuguez mandou que os cascos com vinho hespanhol apresentados a despacho na alfandega do Lisboa tivessem uma marca de fogo, para se distinguirem dos cascos que contivessem vinho portuguez, e parece que, em attenção a differentes reclamações, essa marca deixou de se fazer. Por que motivo e por que modo não o quero dizer.
Peço por isso os esclarecimentos necessarios para se poder apreciar devidamente esta questão.
Tambem desejo que a camara possa apreciar o modo por que têem sido nomeados os vice consules de Portugal em Hespanha.
Desejo que o sr. ministro dos negocios estrangeiros mande á camara os documentos que peço, porque talvez tenha de annunciar uma interpellação a s. ex.ª a este respeito.
Não posso tambem deixar de declarar desde já, que lamentarei que seja verdadeiro o telegramma da Agencia Havas, relativamente á prorogação do tratado de commercio com a França, assumpto este a que já se referiu o sr. deputado Pereira de Miranda.
Este tratado foi prorogado, mas modificando-se de maneira que, nos tira todo o resultado que d'elle tirávamos, e que dizia respeito á protecção concedida aos nossos vinhos.
Desapparecendo esta vantagem não comprehendo a prorogação do tratado..(Apoiados.)
Desejo que o sr. ministro dos negocios estrangeiros venha a esta camara dar explicações sobre um tal facto, o qual está causando grande sobressalto na classe commercial.
Igualmente desejo que o sr. ministro das obras publicas compareça na camara para dar explicações sobre alguns assumptos que correm pela sua repartição.
S. ex.ª não apparece, o nem sequer se digna mandar os documentos que lhe são pedidos.
Há mez e meio pedi, pelo ministerio das obras publicas, documentos que não podiam deixar existir na sua repartição o que dizem respeito ás celebres obras publicas do Algarve.
O sr. ministro faz allegações que não me parecem fundadas, o não manda os documentos que se lho pedem. E note-se que eu, já por cautela salutar, pedi, não copias dos documentos, mas os proprios originaes.
Está-se procedendo com as obras publicas do Algarve como se procedeu com a penitenciaria central do Lisboa.
A respeito da penitenciaria desprezaram-se todas as queixas, todos os requerimentos que appareciam nos ministerios, e no fim soube-se que emquanto nos paizes estrangeiros uma cella custa 700$000 réis, em Portugal custa mais de 2:000$000 réis!
Nas obras publicas do Algarve, nas obras do quartel da Torro da Marca no Porto, e no edificio dos tribunaes militares de Santa Clara, é e regimen da penitenciaria que vae dominando, e o sr. ministro das obras publicas, não só recusa os documentos que se lhe pedem, mas não apparece