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1060 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

4.° Do mesmo ministerio, participando, em satisfação ao requerimento do sr. Miguel Tudella, não poder remetter o attestado passado pela camara municipal de Tondella ao mancebo João, do logar da Lageosa, com o qual este instruiu uma reclamação feita á commissão districtal de Vizeu, para ser isento do recrutamento por se achar na procuradoria geral da corôa.
Á secretaria.

5.° Do ministerio da justiça, participando que não póde ser satisfeito o requerimento do sr. deputado Elvino de Brito, com relação às representações dirigidas ao governo pelos catholicos da India, pedindo a conservação do padroado portuguez no oriente, porque estes documentos foram enviados para o ministerio dos negocios estrangeiros a fim de se continuarem as negociações pendentes com a santa sé ácerca deste assumpto.
Á secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Factos lamentaveis, mas dignos da vossa solicita attenção, perturbam n'este momento a acção regular da governação publica nos estados da India.
Um equivoco talvez, produzido por uma leviandade, sem duvida indesculpavel, por parte dos poderes publicos, motivou a portaria provincial n.° 454 de 24 de agosto de 1884, pela qual foram alteradas e modificadas as tabellas de emolumentos e salarios judiciaes, em processos crimes, civis e orphanologicos, approvadas por leis especiaes, e as taxas do imposto do sêllo mandadas vigorar n'aquella provincia por portaria circular de 4 de agosto de 1880 e pelo decreto com força de lei de 1 de setembro de 1881.
A portaria invoca, para se defender da carencia das formalidades que as leis constitucionaes mandam observar, um telegramma do ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar, que se diz recebido pelo governador geral da Índia para o fim de reduzir os referidos emolumentos e taxas do sêllo!
Fôra duvidar da vossa illustração e sabedoria o pretender aqui demonstrar que a invocação a que a portaria allude em nada attenua a força da illegalidade e a enormidade do attentado que aquelle acto por si accusa. A constituição do estado não abrange a faculdade, ainda no caso em que estabelece prorogativas especiaes com relação ao ultramar, de se substituir a acção legislativa, que só compete ao parlamento, ou, nos termos do artigo 15.° do acto addicional á carta, ao poder executivo, guardadas as formalidades e as restricções que o mesmo artigo e seus paragraphos encerram, pela acção isolada e única do telegrapho, nem tão pouco permitte que a vontade nacional, cuja acção só acha claramente definida no código político portuguez, se elimine pela prepotência da auctoridade ou pela vontade caprichosa dos governantes.
A responsabilidade que opprime o governo n'este deploravel incidente, que já provocou uma energica resistencia por parte do poder judicial na India, segundo se lê nos accordãos da relação de Goa, datados de 23 de janeiro do corrente anno, acaba de abrir um conflicto, em verdade pouco edificante, entre o primeiro magistrado n'aquella possessão e as auctoridades judiciaes, que obstinadamente se oppõem a obtemperar ao que, com sobrada rasão o sobejo fundamento, consideram uma violação da lei.
E ainda mais aggrava o mal existente a declaração que o referido ministro e secretario d'estado julgou dever fazer no seio da representação nacional, declinando de si a responsabilidade do acto praticado pela primeira auctoridade da India, que, segundo o mesmo ministro affirma, não interpretou, ou não executou, como devêra, as ordens que lhe haviam sido transmittidas pelo telegrapho.
É, pois, manifesta a anarchia, a que é preciso pôr termo, chamando á acção da lei, e á ligitima responsabilidade, factos, que, a continuarem no pé em que se encontram, só contribuem para o descredito das instituições, que devemos respeitar e fortalecer, e para o desprestigio da auctoridada, que a todos cumpre acatar.
Considerando, por isso, que a portaria n.°454 de 28 de agosto de 1884, violou abertamente os decretos com força de lei de 1 de dezembro de 1866 e 21 de dezembro de 1882, e bem assim a carta de lei de 22 de junho de 1880 e o decreto com força de lei de 1 de setembro de 1881 ;
Considerando que nos termos do artigo 17.° do decreto de 15 de dezembro do, 1869, as propostas para modificação de qualquer lei ou disposição legislativa, decreto ou portaria do governo contrai, não podem ser declaradas em execução, ainda que provisoriamente, salvo nos casos de urgência, conforme o disposto no § 2.° do artigo 15.° do acto addicional;
Considerando que as restricções estabelecidas no citado decreto de 1869, longe do serem alteradas, foram ainda melhor definidas nos decretos de 28 de dezembro de 1882, 29 de novembro de 1883 e 24 de novembro de 1884;
Considerando que o poder executivo não pôde, fora dos casos expressamente mencionados no acto addicional, legislar para o ultramar, e, por isso, commette-o uma infracção de que se não tem querido absolver, em manifesto desprezo da constituição política do estado, não se apressando, como 1 e cumpria, à submetter á deliberação do parlamento quaesquer providencias tendentes a fazer cessar a illegalidade do seu acto, que ainda arbitrariamente subsiste;
Mas considerando que muitas das disposições contidas no diploma referendado pelo governador geral da Índia satisfazem às justam solicitações dos povos seus administrados, cujos interesses cumpre-nos respeitar:
Tenho a honra de sujeitar ao vosso esclarecido juizo o seguinte projecto do lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a rever e alterar do modo mais conveniente aos legítimos interesses dos povos da índia, e tomando para base as disposições contidas na portaria do governo geral d'aquella província, n.° 454, de 28 de agosto de 1884, a tabella dos emolumentos e salários judiciaes de districto criminal de Nova Goa, approvadas pelo regimento de 1 de dezembro de 1866, e a tabella dos emolumentos e salarios judiciaes nos processos civeis e orphanologicos, approvada por carta de lei de 12 de abril de 1877 e mandada pôr em vigor na Índia pelo decreto com força de lei do 21 de dezembro de 1882.
§ único. O governo regulará, nos limites da equidade e da justiça, os vencimentos dos funccionarios judiciaes dos estados da.India, de mocdo que fiquem convenientemente compensados de quaesquer reducções de taxas que se julgue util decretar, e que influam nos proventos que percebiam ao tempo da promulgação da referida portaria providencial.
Art. 2.° É confirmada a alteração do imposto do sêllo a que se refere a mencionada portaria, que n'esta parte é approvada, ficando assim modificada a carta de lei do 22 de junho de 1880 e o decreto com força de lei de 1 de setembro de 1881.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 9 de abril de 1884.= O deputado, Elvino de Brito.
Admittido e enviado ás commissões do ultramar, legislação civil e fazenda.
Proposta para renovação de iniciativa
Renovâmos a iniciativa do projecto de lei apresentado n'esta camara, na sessão de 1 de março de 1884, pelo qual a camara municipal do Funchal, ilha da Madeira, pede isenção de todos os direitos, ou do qualquer outro imposto geral ou local, para todos os materiaes que importar exclusivamente para as obras da illuminação publica, por meio de gaz, da cidade do Funchal.
Sala das sessões da camara, em 9 de abril de 1885.=