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SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885 1061

Manuel José Vieira=Henrique de SanT'Anna e Vasconcelos = P. M. Gonçalves de Freitas = João Augusto Teixeira. Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

Segue o projecto de lei a que se refere esta proposta:

Senhores. - A camara municipal do Funchal, ilha da Madeira, continuando seus esforços para dar áquella cidade a melhoria de condições que as circumstancias e a sua posição geographica em especial lhe impõem, acaba de contratar com Eduardo Augusto Kepke a illuminação publica da mesma cidade por meio de gaz, pedindo para esse fim que seja isento de todos os direitos, ou de qualquer outro imposto, o material preciso para aquellas obras.
N'este sentido dirige aquella illustrada vereação duas representações, que espera lhe serão deferidas, auxiliando-a por esta forma na realisação de tão importante melhoramento, que é ao mesmo tempo um dos meios policiaes mais efficazes para garantia da segurança publica e individual.
Tenho, portanto, a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder durante um anno, a datar da publicação d'esta lei, isenção de todos os direitos, ou de qualquer outro imposto geral ou local, a todos os materiaes que a camara municipal do Funchal importar exclusivamente para as obras da illuminação publica, por meio de gaz. da cidade do Funchal.
§ 1.° O governo, ouvidas as estações competentes, realisará a concessão por meio de decreto publicado na folha cfficial, no qual se declare circumstanciadamente a qualidade e quantidade dos materiaes a importar, e os direitos que pela pauta geral lhes corresponderiam. Quando quaesquer objectos importados não forem empregados nas referidas obras ficam sujeitos ao pagamento dos respectivos direitos ou impostos.
§ 2.° A applicação do material empregado será fiscalisada pelo governo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, aos 29 de fevereiro de 1884. = Manuel José Vieira -Luiz Gonçalves de Freitas =Visconde da Ribeira Brava.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados com urgência a esta camara o parecer da repartição e a consulta da procuradoria geral da coroa, ácerca dos estatutos da associação de beneficência da Costa de Caparica. = 0 deputado pelo circulo de Almada, Jayme Arthur da Costa Pinto.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De António Martins Pereira de Macedo e Vasconcellos, professor de ensino primário elementar da freguezia de Pecegueiro, concelho de Sever do Vouga, expondo o estado deplorável em que está a instrucção popular n'este concelho, e pedindo que se lhe mandem pagar as gratificações a que julga ter direito.
Apresentado pelo sr. deputado José Luciano e enviado às commissões de instrucção, primaria e secundaria'e de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

l.ª Participo a v. ex.ª e á camara que o sr. deputado João Franco Castello Branco não tem comparecido a algumas sessões por motivo justificado e naturalmente não comparecerá a mais algumas. = José Azevedo Castello Branco.

2.ª Participo a v. ex.ª e á camara que faltei á sessão de hontem por motivo justificado. = O deputado, Luiz Osório.

3.ª Declaro que o meu amigo e collega o sr. deputado Mouta e Vasconcellos não tem comparecido às sessões por estar doente. = Ferreira de Mesquita, deputado secretario.
Para a acta

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que, se estivesse presente quando hontem se votou o projecto n.º 29, teria votado contra elle e a favor da moção do sr. Dias Ferreira. = Reis Torgal.

2.ª Declaro que, se estivesse presente, teria votado a favor do projecto de lei n.° 29. = O deputado, Moraes Carvalho.

3.ª Declaro que, se estivesse presente, teria approvado o projecto n.° 29, que auctorisou a alienação de inscripções de usufructo da corôa. - José Luciano.
Para a acta.

O sr. António José d'Avila:-Por parte da commissão de guerra, mando para a mesa, para ser presente á illustre commissão de fazenda, o parecer resolvendo numa pretensão do veterinário de l.ª classe, Paulino José de Oliveira.
Á commissão de fazenda.
O sr. Moraes de Carvalho: - Não me tendo sido possível assistir á votação do projecto de lei n.° 29, declaro agora que, se estivesse presente, teria approvado o mesmo projecto.
Mando esta declaração por escripto.
Vae publicada no logar competente,.
O sr. Torgal: - Mando tambem para a mesa a minha declaração de voto contrario á approvação do mesmo projecto de lei.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Presidente: - Vae dar-se conta da ultima redacção do projecto de lei n.° 29, que não foi alterada pela respectiva commissão.
Leu-se na mesa e foi enfiado á camara dos dignos pares.
O sr. Azevedo Castello Branco: - Mando para a mesa uma participação do sr. Franco Castello Branco na qual declara que não tem comparecido às duas ultimas sessões por motivo justificado e que ainda continuará a faltar.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei que passo a ler.
Este projecto de lei vae assignado por mim, apresentante, e por mais alguns meus collegas de ambos os lados da camara.
Se tiver a ventura de o ver discutir-se n'essa occasião apresentarei largas considerações, demonstrando a justiça d'este projecto de lei, mas procurarei desde já preparar o espirito da camara para este effeito.
- O decreto de 19 de abril de 1847 estabelece que os tribunaes commerciaes de l.ª instancia sejam instituídos em todas as cabeças de comarca onde se mostrar que ha numero sufficiente de negociantes idoneos para se formar um jury. Estabelece, outrosim, que sejam nomeados escrivães do mesmo tribunal aquelles d'entre os juizes de direito que forem propostos e approvados pelo presidente do tribunal commercial de segunda instancia.
Isto ao tempo em que se fez a lei de 1847, não tinha a importância que actualmente tem, porque o numero de operações commerciaes era muito mais limitado do que é hoje.
O resultado disto é que, não podendo pela lei de 27 de