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1062 DIÁRIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

julho de 1850 ter contribuição todas as acções própostas em juízo que forem de natureza judicial, succede que não só os serviços, mas além d'isso ainda os salários dos escrivães dos juizes de direito nas comarcas de primeira instancia, estão em completa desigualdade. Não é simplesmente uma questão de salários, é uma questão de incommodos das partes, por isso mesmo que a accumulacão de processos na mão dos escrivães privativos faz com que haja grande demora.
E exactamente a este grande inconveniente, que tende a remediar o meu projecto de lei.
A justificação vae publicada no logar competente.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Luiz de Lencastre :-Mando pora a mesa dois requerimentos, pedindo no primeiro, por parte da commissão do ultramar, que lhe seja aggregado o nosso collega o sr. Bocage, e no segundo, por parte da commissão de inquérito da crise cerealifera, que lhe sejam aggregados os cinco srs. deputados que menciono no mesmo requerimento.
Com relação a este, tenho a dar uma explicação a v. exa. e á camara.
A commissão foi informada de que v. exa., com o acerto com que dirige os nossos trabalhos e com a delicadeza que lhe é própria, convidou o sr. Consiglieri Pedroso a fazer parte d'esta commissão, mas que, em vista das rasões allegadas pelo illustre deputado, v. exa. o não nomeou.
A commissão entendeu, na sua primeira reunião, que devia pedir para lhe serem aggregados mais alguns srs. deputados e assim, unindo os seus desejos aos de v. exa. inclue n'esse pedido o sr. deputado Consiglieri.
Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento
Requeiro que á commissão do ultramar seja aggregado o sr. deputado Barbosa du Bocage. = Luiz de Lencastre.
Approvado.
Segue o segundo requerimento, que tambem foi lido na mesa.

Requerimento
Requeiro, por parte da commissão de inquerito parlamentar ácerca da crise cerealifera, que á mesma commissão sejam aggregados os srs. deputados Bernardino Machado, Jales, Luiz Osório, Cousiglieri Pedroso e Pereira Leite. = Luiz de Lencastre.
Approvado.
O sr. Santos Viegas:-Ha já bastantes dias mandei para a mesa um requerimento pedindo que, pelo ministerio da marinha, me fossem remettidos com urgência vários documentos que respeitam às missões ultramarinas; e como desde então já tem decorrido tempo sufficiente para ter sido satisfeito o meu pedido, peço a v. exa. se digne informar-me a este respeito; isto é, se já vieram os documentos a que me refiro.
O sr. Secretario (Ferreira de Mesquita):-O requerimento do sr. deputado foi logo expedido, mas ainda não foi satisfeito.
O sr. Santos Viegas: - N'esse caso, como vejo presente o sr. ministro da marinha, rogo a s. exa. a fineza de dar as providencias necessárias para que aquelles documentos me sejam enviados com a máxima urgência.
O sr. Ministro da. Marinha (Pinheiro Chagas):- Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado que darei as ordens convenientes no ministerio a meu cargo, para que sejam remettidos com brevidade a esta camara os documentos a que e exa. allude.
O sr. Luciano de Castro:-Mando para a mesa uma declaração de voto.
V. exa. sabe que assisti á sessão de hontem até hora adiantada, mas tive de retirar-me antes d'ella findar, em consequência de um negocio urgente de familia.
Faço esta declaração para que não se supponha que quiz fugir á responsabilidade de dar o meu voto ao projecto que hontem foi approvado.
Aproveito a occasião para mandar para a mesa um requerimento do professor de instrucção primaria da freguezia de Pecegueiro, concelho de Sever do Vouga, queixando-se da falta de cumprimento das leis de instrucção primaria, por parte da camara municipal, e pedindo que lhe sejam pagas as gratificações a que se julga com direito.
Como não está presente o sr. ministro do reino, peço ao illustre presidente do conselho a fineza de chamar a attenção do seu collega para a necessidade de adoptar algumas providencias que obriguem as camaras municipaes a cumprirem as leis de instrucção primaria.
A classe do professorado do ensino primário está todos os dias reclamando contra as camaras municipaes por não cumprirem os encargos que as leis lhes impõe.
Parece-me que aos poderes públicos corre rigorosa obrigação do não deixarem cair em desuso essas leis, que se me affiguram destinadas a operar uma profunda revolução na civilisação do reino.
Chamando a attenção do governo para este assumpto, creio ter cumprido um dos mais altos deveres do meu mandato, e prestado um bom serviço ao paiz.
Aproveitando a presença do sr. presidente do conselho, chamo tambem a attenção de s. exa. para um ponto que me parece deverá merecer-lha.
Na lei eleitoral, que resultou do accordo celebrado entre o governo e o partido progressista, inseriu se um artigo pelo qual ficou auctorisado o governo a publicar o regulamento para as execuções fiscaes, que pela mesma lei passaram para o poder judicial.
Este artigo foi um dos pontos concertados entre o governo e o partido progressista; foi um d'aquelles a que o sr. presidente do conselho se referiu na sessão em que deu conta á camara do accordo a que alludo.
Maioria e opposição deram ao governo, visto a impossibilidade de se fazer n'aquella sessão uma lei especial sobre execuções fiscaes, um voto de confiança para as regular, por isso que se consignou na lei eleitoral o principio de que ellas passariam para o poder judicial.
É claro que, sendo este um dos pontos a que a opposição progressista ligava mais importância e em que mais confiava para libertar os eleitores da pressão da auctoridade, aquelle voto de confiança impunha ao governo a obrigação de publicar immediatamente o respectivo regulamento.
Se não fosse este o pensamento da opposição progressista, para que daríamos nós essa auctorisação ao governo? Para que haviamos nós, opposição, dar-lhe um voto de confiança?
Se não fosse para que o governo fizesse no intervallo parlamentar, e antes das eleições aquelle regulamento, melhor, mais regular teria então sido adiarmos para a sessão seguinte a feitura duma lei especial sobre execuções fiscaes.
É portanto evidente que a opposição d'esse tempo tinha em vista, com esse voto de confiança, attender á necessidade do ser publicado pelo governo o regulamento a que me refiro antes de se proceder á eleição geral de deputados
N'esta parte o gabinete não satisfez ao pensamento da opposição. Fizeram-se as eleições; tem decorrido mezes e mezes e o compromisso por elle tomado n'este assumpto ainda não foi satisfeito.
Eu sou um dos que acreditam que, da realisação d'aquelle pensamento, da transferencia das execuções fiscaes para o poder judicial, podem resultar grandíssimas vantagens para o thesouro. (Apoiados.) Eu não encaro esta questão sómente pelo lado politico. É tambem sob o ponto de vista financeiro e económico que eu não posso deixar de pedir ao governo com instancia que se desempenhe do compro-