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SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885

Presidência do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. Srs.

Augusto César Ferreira de Mesquita
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

SUMMARIO

Dá-se conhecimento de cinco officios de diversos ministerios. -Têem segunda leitura e são admittidos um projecto de lei do sr. Élvino de Brito e uma proposta para renovação de iniciativa, assignada pelo sr. Manuel José Vieira e outros srs. deputado:- Apresenta um requerimento de interesse publico o sr. Costa Pinto e um de interesse particular o sr. José Luciano. - Justificações de faltas dos srs. Franco Castello Branco, Luiz Osorio e Mouta, e Vasconcellos. - Declarações de voto dos srs. Reis Torgal, Moraes Carvalho e José Luciano. - Parecer da commissão de guerra apresentado pelo sr. Ávila. - Dá-se conta da ultima redacção do projecto de lei n.° 29. - Apresenta um projecto de lei e justifica-o o sr. A. Castello Branco. - O sr. Luiz de Lencastre requer e a
camara approva que sejam aggregados diversos srs. deputados á commissão de inquerito parlamentar ácerca da crise cerealifera, e o sr. Barbosa du Bocage á coimmissão do ultramar. - O sr. Santos Viegas insta pela remessa de uns documentos que pediu, pelo ministerio da marinha.- Responde-lhe o sr. ministro da marinha. - O sr. Luciano de Castro, apresentando o requerimento de um professor de instrucção primaria, chama a attenção do governo para a necessidade de providenciar para que se cumpra a lei, de modo que os professores não estejam privados dos seus vencimentos ; chama igualmente a attenção do governo para a necessidade de promulgar os - regulamentos indispensave.s para completa execução da lei de 21 de maio de 1884. - Responde-lhe o sr. presidente do conselho.
Na ordem do dia entra em discussão o projecto de lei n.° 13 (reforma constitucional). - O sr. Anselmo Braamcamp usa da palavra para fazer declarações sobre a attitude do partido progressista em relação a este projecto. - Responde-lhe com largas considerações o sr. presidente do conselho. - O sr. ministro do reino manda para a mesa uma proposta de lei, reformando administrativamente o município de Lisboa. - Usa da palavra, sobre a ordem, o sr. Silveira da Motta, que apresenta propostas ácerca do projecto em discussão, sustentando-as em desenvolvidas considerações. - Responde-lhe o sr. João Arroyo. - O sr. Avellar Machado manda para a mesa, para ser enviado á commissão de fazenda, um parecer da commissão de obras publicas.

Abertura - Ás três horas da tarde.

Presentes á chamada - 60 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Anselmo Braamcamp, Alfredo Barjona de Freitas, A. J. d'Avila, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Cunha Beilem, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Avelino Calixto, Barão de Ramalho, Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Elvino de Brito, Fernando Geraldes, Correia Barata, Guilhermino de Barros, Silveira da Motta, Franco Frazão, Augusto Teixeira, Scarnichia, Souto Rodrigues, João Arroyo, Sousa Machado, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, Laranjo, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Luiz Jardim, Luiz Osório, Manuel d'Assumpção, M. J. Vieira, Marçal Pacheco, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.
Entraram durante a sessão os srs.: -- Torres Carneiro, Sousa e Silva, Pereira Borges, Jalles, Carrilho, Sousa Pavão, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Lobo d'Avila, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, E. Coelho, Emygdio Navarro, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Mártens Ferrão, Barros Gomes, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, J. A. Pinto, J. C. Valente, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Dias Ferreira, Elias Garcia, Lobo Lumare, Pereira dos Santos, Júlio de Vilhena, Reis Torgal, Luiz Dias, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Maninho Montenegro, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde das Laranjeiras e Visconde de Rio Sado

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Silva Cardoso, António Cândido, Pereira Corte Real, António Centeno, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Fontes Ganhado, Moraes Machado, Seguier, Neves Carneiro, Barão de Viamonte, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Wanzeller, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Baima de Bastos, Melicio, Franco Castello Branco, Teixeira de Vascnoncellos, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Armorim Novaes, Correia de Barros, José Borges, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luiz Ferreira, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Pereira Bastos, Visconde de Alentem, Visconde do Ariz, Visconde da Balsemão e wenceslau de Lima.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officíos

1.° Do ministerio do reino, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Eduardo José Coelho, a exposição do chefe da primeira repartição da direcção geral da administração política e civil deste ministério, com todos os documentos que o governador civil de Bragança enviou ácerca da eleição da commissão recenseadora d'este anno no concelho de Villa Flor; e o n.° 41 no Diario do governo d'este anno, em que vem transcrito o accordào do supremo tribunal administrativo no recurso interposto da mesma eleição: e bem assim enviando documentos e informações com relação á eleição da camara municipal do concelho de Moncorvo, realisada em 1881.
Á secretaria.

2.° Do mesmo ministério, remettendo os documentos pedidos pelo sr. deputado Almeida Pinheiro, relativos á correspondência trocada entre este ministerio e o governador civil de Castello Branco durante o ultimo periodo eleitoral.
À secretaria.

3.° Do mesmo ministério, participando não poder ainda satisfazer o requerimento em que o sr. deputado Consiglieri Pedroso pediu nota das pessoas agraciadas nos últimos dez anuos com mercês honorificas nacionaes e estrangeiras que ainda não tenham pago os respectivos emolumentos e sêllo, por este trabalho ainda não estar concluído para ser remettido á camara.
À secretaria.

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4.° Do mesmo ministerio, participando, em satisfação ao requerimento do sr. Miguel Tudella, não poder remetter o attestado passado pela camara municipal de Tondella ao mancebo João, do logar da Lageosa, com o qual este instruiu uma reclamação feita á commissão districtal de Vizeu, para ser isento do recrutamento por se achar na procuradoria geral da corôa.
Á secretaria.

5.° Do ministerio da justiça, participando que não póde ser satisfeito o requerimento do sr. deputado Elvino de Brito, com relação às representações dirigidas ao governo pelos catholicos da India, pedindo a conservação do padroado portuguez no oriente, porque estes documentos foram enviados para o ministerio dos negocios estrangeiros a fim de se continuarem as negociações pendentes com a santa sé ácerca deste assumpto.
Á secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Factos lamentaveis, mas dignos da vossa solicita attenção, perturbam n'este momento a acção regular da governação publica nos estados da India.
Um equivoco talvez, produzido por uma leviandade, sem duvida indesculpavel, por parte dos poderes publicos, motivou a portaria provincial n.° 454 de 24 de agosto de 1884, pela qual foram alteradas e modificadas as tabellas de emolumentos e salarios judiciaes, em processos crimes, civis e orphanologicos, approvadas por leis especiaes, e as taxas do imposto do sêllo mandadas vigorar n'aquella provincia por portaria circular de 4 de agosto de 1880 e pelo decreto com força de lei de 1 de setembro de 1881.
A portaria invoca, para se defender da carencia das formalidades que as leis constitucionaes mandam observar, um telegramma do ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar, que se diz recebido pelo governador geral da Índia para o fim de reduzir os referidos emolumentos e taxas do sêllo!
Fôra duvidar da vossa illustração e sabedoria o pretender aqui demonstrar que a invocação a que a portaria allude em nada attenua a força da illegalidade e a enormidade do attentado que aquelle acto por si accusa. A constituição do estado não abrange a faculdade, ainda no caso em que estabelece prorogativas especiaes com relação ao ultramar, de se substituir a acção legislativa, que só compete ao parlamento, ou, nos termos do artigo 15.° do acto addicional á carta, ao poder executivo, guardadas as formalidades e as restricções que o mesmo artigo e seus paragraphos encerram, pela acção isolada e única do telegrapho, nem tão pouco permitte que a vontade nacional, cuja acção só acha claramente definida no código político portuguez, se elimine pela prepotência da auctoridade ou pela vontade caprichosa dos governantes.
A responsabilidade que opprime o governo n'este deploravel incidente, que já provocou uma energica resistencia por parte do poder judicial na India, segundo se lê nos accordãos da relação de Goa, datados de 23 de janeiro do corrente anno, acaba de abrir um conflicto, em verdade pouco edificante, entre o primeiro magistrado n'aquella possessão e as auctoridades judiciaes, que obstinadamente se oppõem a obtemperar ao que, com sobrada rasão o sobejo fundamento, consideram uma violação da lei.
E ainda mais aggrava o mal existente a declaração que o referido ministro e secretario d'estado julgou dever fazer no seio da representação nacional, declinando de si a responsabilidade do acto praticado pela primeira auctoridade da India, que, segundo o mesmo ministro affirma, não interpretou, ou não executou, como devêra, as ordens que lhe haviam sido transmittidas pelo telegrapho.
É, pois, manifesta a anarchia, a que é preciso pôr termo, chamando á acção da lei, e á ligitima responsabilidade, factos, que, a continuarem no pé em que se encontram, só contribuem para o descredito das instituições, que devemos respeitar e fortalecer, e para o desprestigio da auctoridada, que a todos cumpre acatar.
Considerando, por isso, que a portaria n.°454 de 28 de agosto de 1884, violou abertamente os decretos com força de lei de 1 de dezembro de 1866 e 21 de dezembro de 1882, e bem assim a carta de lei de 22 de junho de 1880 e o decreto com força de lei de 1 de setembro de 1881 ;
Considerando que nos termos do artigo 17.° do decreto de 15 de dezembro do, 1869, as propostas para modificação de qualquer lei ou disposição legislativa, decreto ou portaria do governo contrai, não podem ser declaradas em execução, ainda que provisoriamente, salvo nos casos de urgência, conforme o disposto no § 2.° do artigo 15.° do acto addicional;
Considerando que as restricções estabelecidas no citado decreto de 1869, longe do serem alteradas, foram ainda melhor definidas nos decretos de 28 de dezembro de 1882, 29 de novembro de 1883 e 24 de novembro de 1884;
Considerando que o poder executivo não pôde, fora dos casos expressamente mencionados no acto addicional, legislar para o ultramar, e, por isso, commette-o uma infracção de que se não tem querido absolver, em manifesto desprezo da constituição política do estado, não se apressando, como 1 e cumpria, à submetter á deliberação do parlamento quaesquer providencias tendentes a fazer cessar a illegalidade do seu acto, que ainda arbitrariamente subsiste;
Mas considerando que muitas das disposições contidas no diploma referendado pelo governador geral da Índia satisfazem às justam solicitações dos povos seus administrados, cujos interesses cumpre-nos respeitar:
Tenho a honra de sujeitar ao vosso esclarecido juizo o seguinte projecto do lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a rever e alterar do modo mais conveniente aos legítimos interesses dos povos da índia, e tomando para base as disposições contidas na portaria do governo geral d'aquella província, n.° 454, de 28 de agosto de 1884, a tabella dos emolumentos e salários judiciaes de districto criminal de Nova Goa, approvadas pelo regimento de 1 de dezembro de 1866, e a tabella dos emolumentos e salarios judiciaes nos processos civeis e orphanologicos, approvada por carta de lei de 12 de abril de 1877 e mandada pôr em vigor na Índia pelo decreto com força de lei do 21 de dezembro de 1882.
§ único. O governo regulará, nos limites da equidade e da justiça, os vencimentos dos funccionarios judiciaes dos estados da.India, de mocdo que fiquem convenientemente compensados de quaesquer reducções de taxas que se julgue util decretar, e que influam nos proventos que percebiam ao tempo da promulgação da referida portaria providencial.
Art. 2.° É confirmada a alteração do imposto do sêllo a que se refere a mencionada portaria, que n'esta parte é approvada, ficando assim modificada a carta de lei do 22 de junho de 1880 e o decreto com força de lei de 1 de setembro de 1881.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 9 de abril de 1884.= O deputado, Elvino de Brito.
Admittido e enviado ás commissões do ultramar, legislação civil e fazenda.
Proposta para renovação de iniciativa
Renovâmos a iniciativa do projecto de lei apresentado n'esta camara, na sessão de 1 de março de 1884, pelo qual a camara municipal do Funchal, ilha da Madeira, pede isenção de todos os direitos, ou do qualquer outro imposto geral ou local, para todos os materiaes que importar exclusivamente para as obras da illuminação publica, por meio de gaz, da cidade do Funchal.
Sala das sessões da camara, em 9 de abril de 1885.=

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Manuel José Vieira=Henrique de SanT'Anna e Vasconcelos = P. M. Gonçalves de Freitas = João Augusto Teixeira. Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

Segue o projecto de lei a que se refere esta proposta:

Senhores. - A camara municipal do Funchal, ilha da Madeira, continuando seus esforços para dar áquella cidade a melhoria de condições que as circumstancias e a sua posição geographica em especial lhe impõem, acaba de contratar com Eduardo Augusto Kepke a illuminação publica da mesma cidade por meio de gaz, pedindo para esse fim que seja isento de todos os direitos, ou de qualquer outro imposto, o material preciso para aquellas obras.
N'este sentido dirige aquella illustrada vereação duas representações, que espera lhe serão deferidas, auxiliando-a por esta forma na realisação de tão importante melhoramento, que é ao mesmo tempo um dos meios policiaes mais efficazes para garantia da segurança publica e individual.
Tenho, portanto, a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder durante um anno, a datar da publicação d'esta lei, isenção de todos os direitos, ou de qualquer outro imposto geral ou local, a todos os materiaes que a camara municipal do Funchal importar exclusivamente para as obras da illuminação publica, por meio de gaz. da cidade do Funchal.
§ 1.° O governo, ouvidas as estações competentes, realisará a concessão por meio de decreto publicado na folha cfficial, no qual se declare circumstanciadamente a qualidade e quantidade dos materiaes a importar, e os direitos que pela pauta geral lhes corresponderiam. Quando quaesquer objectos importados não forem empregados nas referidas obras ficam sujeitos ao pagamento dos respectivos direitos ou impostos.
§ 2.° A applicação do material empregado será fiscalisada pelo governo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, aos 29 de fevereiro de 1884. = Manuel José Vieira -Luiz Gonçalves de Freitas =Visconde da Ribeira Brava.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados com urgência a esta camara o parecer da repartição e a consulta da procuradoria geral da coroa, ácerca dos estatutos da associação de beneficência da Costa de Caparica. = 0 deputado pelo circulo de Almada, Jayme Arthur da Costa Pinto.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De António Martins Pereira de Macedo e Vasconcellos, professor de ensino primário elementar da freguezia de Pecegueiro, concelho de Sever do Vouga, expondo o estado deplorável em que está a instrucção popular n'este concelho, e pedindo que se lhe mandem pagar as gratificações a que julga ter direito.
Apresentado pelo sr. deputado José Luciano e enviado às commissões de instrucção, primaria e secundaria'e de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

l.ª Participo a v. ex.ª e á camara que o sr. deputado João Franco Castello Branco não tem comparecido a algumas sessões por motivo justificado e naturalmente não comparecerá a mais algumas. = José Azevedo Castello Branco.

2.ª Participo a v. ex.ª e á camara que faltei á sessão de hontem por motivo justificado. = O deputado, Luiz Osório.

3.ª Declaro que o meu amigo e collega o sr. deputado Mouta e Vasconcellos não tem comparecido às sessões por estar doente. = Ferreira de Mesquita, deputado secretario.
Para a acta

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que, se estivesse presente quando hontem se votou o projecto n.º 29, teria votado contra elle e a favor da moção do sr. Dias Ferreira. = Reis Torgal.

2.ª Declaro que, se estivesse presente, teria votado a favor do projecto de lei n.° 29. = O deputado, Moraes Carvalho.

3.ª Declaro que, se estivesse presente, teria approvado o projecto n.° 29, que auctorisou a alienação de inscripções de usufructo da corôa. - José Luciano.
Para a acta.

O sr. António José d'Avila:-Por parte da commissão de guerra, mando para a mesa, para ser presente á illustre commissão de fazenda, o parecer resolvendo numa pretensão do veterinário de l.ª classe, Paulino José de Oliveira.
Á commissão de fazenda.
O sr. Moraes de Carvalho: - Não me tendo sido possível assistir á votação do projecto de lei n.° 29, declaro agora que, se estivesse presente, teria approvado o mesmo projecto.
Mando esta declaração por escripto.
Vae publicada no logar competente,.
O sr. Torgal: - Mando tambem para a mesa a minha declaração de voto contrario á approvação do mesmo projecto de lei.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Presidente: - Vae dar-se conta da ultima redacção do projecto de lei n.° 29, que não foi alterada pela respectiva commissão.
Leu-se na mesa e foi enfiado á camara dos dignos pares.
O sr. Azevedo Castello Branco: - Mando para a mesa uma participação do sr. Franco Castello Branco na qual declara que não tem comparecido às duas ultimas sessões por motivo justificado e que ainda continuará a faltar.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei que passo a ler.
Este projecto de lei vae assignado por mim, apresentante, e por mais alguns meus collegas de ambos os lados da camara.
Se tiver a ventura de o ver discutir-se n'essa occasião apresentarei largas considerações, demonstrando a justiça d'este projecto de lei, mas procurarei desde já preparar o espirito da camara para este effeito.
- O decreto de 19 de abril de 1847 estabelece que os tribunaes commerciaes de l.ª instancia sejam instituídos em todas as cabeças de comarca onde se mostrar que ha numero sufficiente de negociantes idoneos para se formar um jury. Estabelece, outrosim, que sejam nomeados escrivães do mesmo tribunal aquelles d'entre os juizes de direito que forem propostos e approvados pelo presidente do tribunal commercial de segunda instancia.
Isto ao tempo em que se fez a lei de 1847, não tinha a importância que actualmente tem, porque o numero de operações commerciaes era muito mais limitado do que é hoje.
O resultado disto é que, não podendo pela lei de 27 de

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julho de 1850 ter contribuição todas as acções própostas em juízo que forem de natureza judicial, succede que não só os serviços, mas além d'isso ainda os salários dos escrivães dos juizes de direito nas comarcas de primeira instancia, estão em completa desigualdade. Não é simplesmente uma questão de salários, é uma questão de incommodos das partes, por isso mesmo que a accumulacão de processos na mão dos escrivães privativos faz com que haja grande demora.
E exactamente a este grande inconveniente, que tende a remediar o meu projecto de lei.
A justificação vae publicada no logar competente.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Luiz de Lencastre :-Mando pora a mesa dois requerimentos, pedindo no primeiro, por parte da commissão do ultramar, que lhe seja aggregado o nosso collega o sr. Bocage, e no segundo, por parte da commissão de inquérito da crise cerealifera, que lhe sejam aggregados os cinco srs. deputados que menciono no mesmo requerimento.
Com relação a este, tenho a dar uma explicação a v. exa. e á camara.
A commissão foi informada de que v. exa., com o acerto com que dirige os nossos trabalhos e com a delicadeza que lhe é própria, convidou o sr. Consiglieri Pedroso a fazer parte d'esta commissão, mas que, em vista das rasões allegadas pelo illustre deputado, v. exa. o não nomeou.
A commissão entendeu, na sua primeira reunião, que devia pedir para lhe serem aggregados mais alguns srs. deputados e assim, unindo os seus desejos aos de v. exa. inclue n'esse pedido o sr. deputado Consiglieri.
Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento
Requeiro que á commissão do ultramar seja aggregado o sr. deputado Barbosa du Bocage. = Luiz de Lencastre.
Approvado.
Segue o segundo requerimento, que tambem foi lido na mesa.

Requerimento
Requeiro, por parte da commissão de inquerito parlamentar ácerca da crise cerealifera, que á mesma commissão sejam aggregados os srs. deputados Bernardino Machado, Jales, Luiz Osório, Cousiglieri Pedroso e Pereira Leite. = Luiz de Lencastre.
Approvado.
O sr. Santos Viegas:-Ha já bastantes dias mandei para a mesa um requerimento pedindo que, pelo ministerio da marinha, me fossem remettidos com urgência vários documentos que respeitam às missões ultramarinas; e como desde então já tem decorrido tempo sufficiente para ter sido satisfeito o meu pedido, peço a v. exa. se digne informar-me a este respeito; isto é, se já vieram os documentos a que me refiro.
O sr. Secretario (Ferreira de Mesquita):-O requerimento do sr. deputado foi logo expedido, mas ainda não foi satisfeito.
O sr. Santos Viegas: - N'esse caso, como vejo presente o sr. ministro da marinha, rogo a s. exa. a fineza de dar as providencias necessárias para que aquelles documentos me sejam enviados com a máxima urgência.
O sr. Ministro da. Marinha (Pinheiro Chagas):- Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado que darei as ordens convenientes no ministerio a meu cargo, para que sejam remettidos com brevidade a esta camara os documentos a que e exa. allude.
O sr. Luciano de Castro:-Mando para a mesa uma declaração de voto.
V. exa. sabe que assisti á sessão de hontem até hora adiantada, mas tive de retirar-me antes d'ella findar, em consequência de um negocio urgente de familia.
Faço esta declaração para que não se supponha que quiz fugir á responsabilidade de dar o meu voto ao projecto que hontem foi approvado.
Aproveito a occasião para mandar para a mesa um requerimento do professor de instrucção primaria da freguezia de Pecegueiro, concelho de Sever do Vouga, queixando-se da falta de cumprimento das leis de instrucção primaria, por parte da camara municipal, e pedindo que lhe sejam pagas as gratificações a que se julga com direito.
Como não está presente o sr. ministro do reino, peço ao illustre presidente do conselho a fineza de chamar a attenção do seu collega para a necessidade de adoptar algumas providencias que obriguem as camaras municipaes a cumprirem as leis de instrucção primaria.
A classe do professorado do ensino primário está todos os dias reclamando contra as camaras municipaes por não cumprirem os encargos que as leis lhes impõe.
Parece-me que aos poderes públicos corre rigorosa obrigação do não deixarem cair em desuso essas leis, que se me affiguram destinadas a operar uma profunda revolução na civilisação do reino.
Chamando a attenção do governo para este assumpto, creio ter cumprido um dos mais altos deveres do meu mandato, e prestado um bom serviço ao paiz.
Aproveitando a presença do sr. presidente do conselho, chamo tambem a attenção de s. exa. para um ponto que me parece deverá merecer-lha.
Na lei eleitoral, que resultou do accordo celebrado entre o governo e o partido progressista, inseriu se um artigo pelo qual ficou auctorisado o governo a publicar o regulamento para as execuções fiscaes, que pela mesma lei passaram para o poder judicial.
Este artigo foi um dos pontos concertados entre o governo e o partido progressista; foi um d'aquelles a que o sr. presidente do conselho se referiu na sessão em que deu conta á camara do accordo a que alludo.
Maioria e opposição deram ao governo, visto a impossibilidade de se fazer n'aquella sessão uma lei especial sobre execuções fiscaes, um voto de confiança para as regular, por isso que se consignou na lei eleitoral o principio de que ellas passariam para o poder judicial.
É claro que, sendo este um dos pontos a que a opposição progressista ligava mais importância e em que mais confiava para libertar os eleitores da pressão da auctoridade, aquelle voto de confiança impunha ao governo a obrigação de publicar immediatamente o respectivo regulamento.
Se não fosse este o pensamento da opposição progressista, para que daríamos nós essa auctorisação ao governo? Para que haviamos nós, opposição, dar-lhe um voto de confiança?
Se não fosse para que o governo fizesse no intervallo parlamentar, e antes das eleições aquelle regulamento, melhor, mais regular teria então sido adiarmos para a sessão seguinte a feitura duma lei especial sobre execuções fiscaes.
É portanto evidente que a opposição d'esse tempo tinha em vista, com esse voto de confiança, attender á necessidade do ser publicado pelo governo o regulamento a que me refiro antes de se proceder á eleição geral de deputados
N'esta parte o gabinete não satisfez ao pensamento da opposição. Fizeram-se as eleições; tem decorrido mezes e mezes e o compromisso por elle tomado n'este assumpto ainda não foi satisfeito.
Eu sou um dos que acreditam que, da realisação d'aquelle pensamento, da transferencia das execuções fiscaes para o poder judicial, podem resultar grandíssimas vantagens para o thesouro. (Apoiados.) Eu não encaro esta questão sómente pelo lado politico. É tambem sob o ponto de vista financeiro e económico que eu não posso deixar de pedir ao governo com instancia que se desempenhe do compro-

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misso que tomou e que dê prompta execução ao artigo da lei eleitoral que tratam d'este assumpto.
Eu bem sei que o regulamento é um trabalho difficil; mas ha n'esta camara um projecto de lei, creio que o parecer n.° 59 da sessão de I880, em que aquelle pensamento está por tal maneira desenvolvido ,que, a meu ver, com um pouco mais de trabalho, será fácil obter um regulamento que satisfaça.
Se o governo, porém, não está resolvido o usar da auctorisação que lhe foi concedida, nem a renovar a iniciativa do projecto de lei que citei, peço lhe então que apresente uma proposta de lei destinada a realisar o pensamento que nós conseguimos introduzir na lei eleitoral.
Nada mais digo por agora a este respeito e peço ao sr. presidente do conselho que inste com o seu collega da fazenda para que o mais breve possível providencie no sentido que acabo de indicar.
Aproveitando ainda a palavra, chamo a attenção do sr. presidente do conselho, para outro ponto da lei eleitoral, que tambem está carecendo de providenceas por parte do gabinete.
A lei eleitoral auctorisou o governo, como v. exa. sabe, a fazer os regulamentos necessários para a sua execução.
Foram muitas e importantes as alterações que se fizeram no serviço do recrutamento; e pelo que toca ao julgamento dos processos dos refractários pelo poder judicial, essas alterações demandam, da parte do governo, promptas providencias, para que se evitem as regularidades que se estão dando nos nossos tribunaes, isto é, que cada tribunal processe de modo differente.
Se v. exa. lançar os olhos para o Diario do governo, ha de encontrar os editos para citação de ausentes, todos ou quasi todos, com differentes dias de praso para comparecimento em juízo.
Uns juizes citam para comparência no praso de seis mezes, outros no praso de um mez e alguns marcam o simples praso de alguns dias!
Resulta d'aqui uma tal desigualdade, uma tal confusão e desordem, que me parece absolutamente indispensável, que se publique um regulamento da lei na parte respectiva ao recrutamento, pelo menos no que se refere ao ponto que acabo de indicar.
Pedia, portanto ao sr. presidente do conselho, que tambem é ministro da guerra, que combinasse com o seu collega do reino para que, de accordo entre os dois ministérios, se formulasse o regulamento a que me refiro.
N'estas poucas palavras que acabo de pronunciar, não tenho nenhum intuito ou pensamento partidário. Fallo n'este assumpto, livre e desassombrado de quaesquer paixões, desejando simplesmente o bem publico; e n'estas circumstancias espero que o sr. ministro se dê pressa em remediar os males que acabo de apontar.
Tenho dito.
Vozes:- Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.
A declaração de voto vae publicada no logar competente; o requerimento teve o destino indicado a pag. 1061.
O sr. Ferreira de Mesquita (secretario): - Mando para a mesa uma declaração justificativa das faltas que tem dado às ultimas sessões o meu collega o sr. Mouta e Vasconcellos.
Vae publicado na secção competente.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello) : - O nobre deputado que acaba de fallar chamou a attenção do governo para diversos pontos essencialmente differentes, e por isso na resposta que em breves palavras vou dar a s. exa. seguirei a ordem das suas observações.
Pelo que toca ao pagamento dos professores de instrução primaria a que são obrigadas as camaras municipaes, foi apenas uma recommendação que o illustre deputado me dirigiu, para eu fazel-ã chegar ao conhecimento do meu collega do reino, a quem este assumpto diz particularmente respeito. Creio que s. exa. vem hoje á camara, e portanto hoje mesmo lhe communicarei as indicações do illustre deputado, e estou certo de que o meu collega dará as providencias necessárias para que se cumpra a lei.
Quanto às observações do illustre deputado, em referencia às execuções fiscaes, direi a s. exa. que me parece, pelo menos foi esta a minha impressão, que quando o governo celebrou com o partido progressista o accordo, a que s. exa. se referiu, e em virtude do qual se introduziu na lei eleitoral uma disposição ou convenção que auctorisava o governo a fazer o necessario regulamento, parece-me, digo, que essa disposição ou convenção nascia principalmente da impossibilidade, conhecida por todos, de se poder fazer antes das eleições a reforma necessária para se tornarem effectivas pelo poder judicial as execuções fiscaes.
Ora, a mesma rasão que houve para o governo não poder preparar e apresentar às cortes a proposta de lei para ser discutida antes da eleição, houve tambem para não poder fazer o regulamento, cuja importância não é tão simples como parece; e o illustre deputado sabe isto tão bem como eu.
Haja, embora, alguns trabalhos anteriormente feitos, ha ainda muito a fazer para que o regulamento possa sair completo e efficaz.
E visto que o regulamento não pode ser feito antes das eleições, por isso que a camara, fechou a 16 de maio e as eleições foram feitas a 29 de junho, mediando por isso muito pouco tempo, está claro que o motivo principal da urgência desappareceu desde esse momento, sem todavia cessar a necessidade, que o governo reconhece, de regular as execuções fiscaes no uso da auctorisação que a lei lhe concede.
Aqui tem o illustre deputado a explicação do motivo por que não se fez o regulamento antes das eleições, nem ainda depois.
Não estando eu nessa parte de accordo com o illustre deputado, porque não tenho idéa de que de modo algum fosse combinado, nem entre nós, nem na discussão parlamentar, que antes das eleições o governo fizesse o regulamento, com tudo estou de accordo em julgar que é indispensável que o governo use da auctorisação que a lei lhe dá para o fazer.
Pelo que diz respeito ao recrutamento, declaro que já encarreguei empregados competentes do ministerio da guerra para, de accordo com outros do ministerio do reino, tratarem deste assumpto.
O illustre deputado sabe que este objecto não pertence exclusivamente ao ministerio da guerra, mas sim e mais especialmente ao ministerio do reino.
Comtudo, como se trata do recrutamento militar, o ministerio da guerra tem, como tem tido sempre, ingerência neste assumpto.
Eu podia fazer nomear uma comissão para esse effeito, mas os serviços das commissões às vezes não são tão promptos, nem tão efficazes, como os serviços praticados por empregados competentes que se encarregam do assumpto e que o submettem depois ao governo para este o modificar, se preciso for.
Em todo o caso póde o illustre deputado estar certo do que o governo empregará todos os meios para que o regulamento se faça no mais curto praso possível.
Tenho d'este modo respondido às observações feitas por s. exa. e concluo asseverando que o governo tem todo o empenho em que este negocio se resolva de accordo com o pensamento da lei. (Apoiados.)
S. exa. não revê os seus discursos.
O sr. Presidente: - Como a hora está muito adiantada, vae passar-se á ordem do dia. Se alguns srs. deputados têem papeis a mandar para a mesa podem fazel-o.

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ORDEM DO DIA

Discussão do projecto de lei da reforma constitucional

Leu-se na mesa. É o seguinte

PROJECTO DE LEI N.º 13

Senhores.- Rever legal e tranquillamente o código constitucional, alcançando pela emancipadora evolução das idéas, pelo movimento progressivo e civilisador da sociedade, o que poucas nações conseguem sem assignalados desastres e grandes sacrificios; é facto que deve registar-se: não só por dar prova cabal da indole pacifica que distingue o povo portuguez, mas tambem porque é testemunho certo de que a liberdade acceita, respeitada e defendida pelo espirito nacional, dá garantia bastante para se realisarem todas as conquistas racionaes e justas sem as convulsões anarchicas da revolução ou despotismo
Na verdade, posto que muitas vezes irreflectidamente o neguemos, e com descuidado critério queiramos ir buscar exemplos às nações que luctam ainda para sanccionar em leis o que temos como direito indiscutivel; podemos já hoje affirmar que não existe paiz no mundo onde o cidadão gose com maior independência seus direitos, ou lhe estejam mais garantidos e respeitados.
Não quer isto dizer que é perfeito o nosso estado social, e não temos graves e difficeis problemas para resolver; mas é certo que difficuldades iguaes áquellas que nos embaraçam, ainda não foram resolvidas por outra qualquer nação.
No caminhar triumphante e redimidor da democracia, não permanecemos distanciados das nações que timbram de ser cultas.
Pouco mais de meio século vae decorrido desde que se estabeleceu em Portugal o governo representativo, e todavia alegra o espirito e robustece os ânimos contemplar o espaço andado já. Felizmente podemos affirmar com affouteza que não ha paiz onde sejam melhor acatadas as verdadeiras conquistas democráticas.
Aqui é livre o homem, como é livre o trabalho; livre a propriedade, como é livre o pensamento; a consciência humana não permanece vinculada; é livre a palavra, como é livre a imprensa, e as distincções sociaes que reconhecemos não são vexame para ninguém, mas sim nobre incentivo, pois para todos estão patentes os caminhos da fortuna, das honras e do poder.
Como os indivíduos porém, as nações devem sempre aproveitar ensejo favorável para melhorar os seus elementos de vida, as bases da sua organização; porque, se a evolução é lei eterna da natureza, para as sociedades humanas a evolução deve significar o movimento ascendente da civilisação do povo, e a justa applicação dos princípios da sciencia política nos limites que pelas condições sociaes forem traçados.
D'aqui vem que por vezes se impõe a cada estado a necessidade de rever o código fundamental para em seus textos e doutrinas fazer as modificações e inserir as reformas que a experiência, a licção dos factos, as alterações económicas, as necessidades publicas reclamam, a fim de conservar perfeita harmonia entre os costumes dos poros e as instituições que os regem e protegem.
Vão seria o intento de pretender encravar com a letra ou espirito immutavel da lei o movimento continuo das aspirações, a energia do pensamento, a incoercível força de independência que caracterisa os homens e os povos no presente século. Ha até, e a historia o mostra, no movimento gradual e progressivo das nações uma lógica immanente, ligando de tal modo as instituições aos costumes, que minados estes desabam aquellas, qualquer que seja o amparo com que pretendam escoral-as.
O trabalho de revisão, porém, demanda escrupuloso cuidado, especialmente nesta epocha denominada de renovação e transformação social em que por toda a Europa o chamado espirito novo, ambicioso e irrequieto, proclama a desordem como sendo o caminho mais rápido para realisar chimericas esperanças.
Fácil era formular em leis as theorias abstractas da sciencia, mais fácil ainda traduzir os códigos extranhos e promulgal-os como lei do paiz; mas de que valeriam essas leis, se o caracter nacional as não vivificava; de que serviria codificar princípios, se no governo das sociedades é indispensável sempre adaptal-os ás circumstancias, amoldal-os aos acontecimentos?
Não se apagam voluntariamente as tradições; não se reformam rápido os costumes; não se alteram facilmente as crenças; não se quebram a capricho as relações sociaes; nem o caracter nacional se modifica de um para outro instante: e d'estas tradições, costumes, crenças, relações sociaes, de tudo emfim que forma o caracter nacional de um povo, é que naturalmente hão de resultar as instituições da sua constituição politica, sob pena de ficarem como letra morta, ou causarem incalculáveis perturbações e enormes perigos.
Necessário é, pois, que presida sempre o espirito conservador a qualquer reforma constitucional progressiva. Parece um paradoxo, mas é verdade inconcussa. Avançar lentamente para avançar com segurança; innovar a tempo; retemperar as instituições nas forças e no espirito do século,mas não sacrificar á seducção das theorias abstractas, mem mudar só pela imitação de extranhos, ou pelo desejo do experimentar novidades.
Na maior parte dos casos mais vale reparar o templo antigo do que derrubal-o para levantar edifício novo. Tem sido este o grande segredo da liberal Inglaterra, onde as modificações constitucionaes são quasi sempre um acto de conservação determinado por um progresso.
Nem de outra sorte se comprehende a vida social; para progredir é necessario conservar, para conservar é necessario progredir. Mal vae á nação que não souber alliar o respeito pelas suas tradições com as necessidades de movimento que resultam da acção civilisadora do tempo.
É tambem indispensável considerar, especialmente em nação como a nossa, tão matizada de partidos políticos, que na lei de garantias constitucionaes, para ser duradoura, para assegurar estabilidade às instituições e garantir a paz publica, deve haver uma tal amplidão, que no âmbito por ella traçado possam á vontade expandir-se as legitimas aspirações desses partidos, deixando campo largo e aberto, onde todas as idéas se contrastem livremente, e assegurando ao mesmo tempo tanto a tranquillidade dos que, satisfeitos com as conquistas já alcançadas, pretendem o repouso, como o trabalho assiduo, justo e honesto d'aquelles que pelos meios legaes procuram impulsionar e accelerar o movimento civilisador.
Não póde a constituição fundamental do estado ser destinada para garantia ou instrumento de um partido só, é absolutamente preciso que abranja e abrigue toda a nação á sombra das instituições que levanta.
É a liberdade a grande conquista das sociedades modernas; e a unidade absoluta dos espíritos na profissão das mesmas doutrinas um chimerico sonho que jamais terá realidade. A terra é arena cerrada onde constantemente ha de escutar se o ruido das disputas humanas. Superior porém a essas luctas, dominando tranquilla e justa, o combate das doutrinas deve em cada estado presidir a consciência nacional manifestada nas instituições constitucionaes, como a guarda vigilante dos direitos de todos.
Finalmente é mister um racional equilíbrio para se não cair nas theorias dos partidos extremos.
Ha homens a quem só apraz a contemplação do passado, e é grato viver no culto das ruínas: acreditam que a providencia cerrou com sete sellos o livro dos destinos humanos, e maldizendo as conquistas da liberdade, tremem a cada nova affirmação democrática, considerando funesta a pro-

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gressiva emancipação do espirito do homem. Outros ha que não querem sequer volver olhos para o passado, e revoluteando insofridas ás portas, cerradas do futuro clamam como verdades redemptoras as utopias mais phantasticas, as doutrinas mais dissolvente.
Uns e outros são injustos; uns e outros são perigosos. São os partidos que defendem as intransigências radicaes de que deve afastar-se na politica quem deseja ser verdadeiramente liberal.
Nós que reconhecemos como legitima e indiscutivel a aspiração incèssante da alma do homem para o bem; que temos como lei incontestavelmente imposta aos indivíduos e aos povos o caminhar indefeso pela estrada da civilização para a fraternidade que é o dever; temos como norma em politica ser moderados.
Caminhar pouco a pouco, trabalhando sempre por manter o justo equilíbrio entre os direitos sociais e os direitos individuais; repellir toda a prepotencia, quer venha do absolutismo de um homem, quer da anarchia das multidões; satisfazer às duas necessidades imprescriptiveis das sociedades humanas, a ordem, condição indispensável da existência, e o progresso, emancipação do indivíduo: alliar a auctoridade e a liberdade para que juntas se fortifiquem uma pela outra; harmonisar o passado no que tem de legitimo com as aspirações justas e re alisaveis do futuro; emfim saber resistir sempre que o exigirem as urgentes necessidades publicas, e transigir quando se pode e deve; é a norma verdadeiramente liberal seguida pela vossa commissão no exame da proposta que para modificar alguns artigos da carta constitucional o governo apresentou ao parlamento.

A proposta do governo está em harmonia com as determinações da lei de 15 de maio de 1884 que no artigo 1.°reconheceu a necessidade de serem reformados os artigos
14.°, 17.°. 26.°, 27.°, 28.°, 39.°,74.° §§ 1.°, 4.°7.°,75.° §§ 14.°, 77.°. 140.° e 145.° § -28.° da carta constitucional e no limite dos poderes especiaes que em virtude da mesma lei foram conferidos aos deputados da nação. Examinando, pois, artigo por artigo, e expondo ácerca de cada, um o seu parecer, espera a commissão cumprir o encargo para que foi eleita.
Antes, porém, de passar adeante cumpre declarar que, considerando a vossa com-missão restricto o mandato conferido aos deputados enquanto ao numero de artigos e disposições da carta sobre que deve versar a discussão e reforma, pois que não podem elles transpor os limites traçados na lei de 15 de maio de 1884 e a vontade expressa dos eleitores; de modo nenhum julga adstricta a camara a qualquer opinião que seja; porque, na sua apreciação liberrima, póde ella tanto alterar os artigos sujeitos á sua revisão, como manter qualquer d'elles, quando a doutrina que encerre se considerar não só a mais conveniente nas condições actuaes, mas tambem redigida, com clareza bastante para exprimir a vontade dos representantes do povo.
Passemos, pois, ao estudo da proposta.

Artigo 1.º Os pares e deputados são representantes da nação, e não do Rei que os nomeia, ou dos círculos que os elegem.
§ único. A constituição não reconhece o mandato imperativo.
Fica d'este modo interpretado, e additado o artigo 14.° da carta constitucional.

Ha n'este artigo duas disposições que ao primeiro aspecto se affiguram de somenos alcance, mas que era necessario inserir no código constitucional.
Declarar que pares e deputados, qualquer que seja a origem do seu mandato, são os representantes de toda a nação, além de imprimir ao parlamento o caracter de representação nacional que deve ter, offerece remedio para um dos males que modernamente se attribuem ao systema parlamentar.
Consiste o mal nos embaraços que levantam as exigências das diversas localidades á administração geral do paiz.
Ia já correndo como certo que não devia o deputado ser mais de que uma especie de solicitador dos interesses do circulo por onde foi eleito, sob pena de perder ali influência, consideração e credito politico: acceita tal doutrina e proclamada, ver se-ia a cada instante sacrificar interesses geraes da nação aos interesses particulares das localidades ou dos individuos, e tornar-se impossivel a administração publica parcial e interesseira.
Não queremos dizer com isto que permaneça indifferente á prosperidade ou decadencia da terra por onde foi eleito, o deputado ou par investido do mandato popular; pelo contrario, deve envidar esforços para a beneficiar ou engradecer, que dos melhoramentos locaes se compõe o bem estar do paiz; mas simplesmente affirmâmos que sempre o desvelo pelos interesses geraes da patria ha de primar no animo do representante da nação.
O mandato imperativo para os eleitos do povo constitue uma das exigencias politicas dos revolucionários na Europa; todavia o verdadeiro partido democrático não o acceita, e em diversas constituições, nomeadamente nas de França, Áustria, Allemanha, Itália e Dinamarca, é elle expressamente prohibido. Na verdade, imposto aos representantes da nação, seria o mandato imperativo tão vexatorio para a sua independência, tào irreconciliável com a sua dignidade, tão oppressivo para a sua consciência, tào difficil de ser cumprido racionalmente, que custa a crer haja quem pugne por tal doutrina.
Como porém já alguma vez tentaram justifical-a mesmo no pacifico Portugal, de vantagem será preceituar na constituição do estado a doutrina contraria e verdadeira, inutilizando o recurso com que resentimentos ou ambições poderiam em diversas conjuncturas promover agitações perigosas.

Artº. 2.° Cada Legislatura deverá durar três annos, e cada sessão annual três mezes.
Fica d'este modo sustituido o artigo 17.° da carta constitucional.

No artigo 2.° reduz a proposta de quatro a três annos a duração dê cada legislatura ordinária. É uma alteração importante feita no artigo 17.° da carta constitucional; a vossa commissão, porém, entende que deve ser approvada. Se é da vontade nacional que emana a força e auctoridade dos representantes da nação; se a estes cumpre investigar e estudar cuidadosamente as tendências e os movimentos da opinião que se produzem no paiz; de indiscutivel vantagem é consultar amiudadas vezes essa vontade nacional para que elles retemperem força e auctoridade com a força e inspirações dos seus constituintes. Cumpre, todavia, attender não seja tào curta a duração do mandato que não dê tempo aos representantes da nação para estabelecerem um systema de politica em perfeita harmonia com a vontade nacional manifestada pelo suffragio.
Nas constituições dos diversos estados varia entre dois e sete annos o prazo de duração para cada legislatura; acontece, porém, que onde é mais largo quasi sempre fica cerceado pelo expediente das dissoluções. A média de três annos deve satisfazer a dupla necessidade que apontámos; e para obstar a que possa ser illudida esta determinação e desviar duvidas, já mais de uma vez apresentadas no parlamento, resolveu a commissão additar ao artigo um para-

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grapho onde se declare não serem as sessões de menos de tres mezes, levadas em conta no computo do tempo que deve durar cada legislatura.

Art. 3.° Nenhum par vitalicio, ou deputado durante a sua deputação, póde ser preso por auctoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva camara, menos em flagrante adicto, a que corresponda pena maior. Igual disposição é applicavel aos pares temporarios, emquanto não tiver terminado o seu mandato.
Fica por este modo substituido o artigo 26.° da carta constitucional.
Art. 4.° No caso de qualquer das duas camaras entender que o par, ou deputado, pronunciado, não deve ser suspenso, o juiz ordenará que o processo fique adiado até que as côrtes sejam enterradas, de mudo que só no intervallo das sessões, ou depois de finda a legislatura, conforme tiver sido a deliberação da respectiva camara, possa seguir e concluir-se.
Fica d´este modo substituido o artigo 27.° da carta constitucional.

Com referencia ao disposto nos artigos 3.º e 4.° da proposta, entendeu a commissão que as alterações a fazer nos artigos 26.° e 27.° da carta constitucional deviam restringir-se a assegurar a independencia indispensavel dos representantes da nação, sem dar ensejo á impunidade d´aquelles que voluntariamente transgridam as prescripções da lei penal.
Limitar, pois, ao flagrante delicto, a que corresponda a pena mais elevada da escala penal, o caso em que podem ser presos os representantes da nação, sem ordem da respectiva camara: e tirar ao parlamento a faculdade de subtrahir á acção dos tribunaes legaes qualquer dos seus membros, podendo apenas adiar para o intervallo da sessão ou fim da legislatura esse julgamento; pareceu que seriam as alterações precisas para harmonisar, neste ponto, as necessidades da ordem publica com as exigencias da justiça.

Art. 5.° Os pares e, deputados poderão ser nomeados para o cargo de ministro d´estado ou de conselheiro distado sem que por isso percam os logares que occuparem nas respectivas camaras, accumulando as duas funcções.
Fica por este modo substituido o artigo 28.° da carta constitucional.

O artigo 28.° da carta constitucional, na parte em que se refere aos deputados, foi suggerido pelo espirito de desconfiança e receio que presidia ás luctas do povo com a realeza, na quadra em que ao supposto direito divino dos reis foi substituida a vontade livre dos povos como fundamento das constituições politicas.
Encerra doutrina inconstitucional e sem vantagem.
O regimen representativo não tem por fundamento a lucta e antagonismo dos diversos poderes, mas a reciproca harmonia que resulta da sobordinação de todos elles á vontade firme de realisarem sempre as condições que exige o bem publico e a prosperidade da nação.
Rasão nenhuma justifica a doutrina da carta, riscada já nas modernas constituições da Europa. A desconfiança que a dictou não tem cabimento neste paiz, onde se estabeleceu a alliança da monarchia e da liberdade tão estreita e lealmente que nenhum receio inspira. Cremos até que se não deu ainda uma só vez o caso de deixar de ser reeleito, prova da confiança popular, o cidadão distincto que por momentos deixou o seu logar no parlamento por ser chamado aos conselhos da coroa, prova da confiança do soberano.
A vossa commissão entende, pois, que a alteração proposta deve ser approvada.

Art. 6.° A camara dos pares é composta de cem membros vitalicios nomeados pelo Rei, e de cincoenta membros electivos.
§ 1.° Os pares do reino, que hoje compõem a respectiva camara, continuarão a Jazer parte d´ella na qualidade de pares vitalicios.
§ 2.° Fazem tambem parte da camara dos pares o pá-triarcha de Lisboa e os arcebispos e bispos do continente do reino.
§ 3.° A parte efectiva da camara dos pares terá seis annos de duração, mas poderá ser dissolvida, simultanea ou separadamente, com a camara dos deputados. § 4.° Até que o numero de membros da actual camara dos pares seja igual ao que vae fixado no presente artigo para os pares vitalicios, o Rei poderá nomear um por cada tres vacaturas que occorrerem, devendo depois estar sempre preenchido aquelle numero.
§ 5.° Só poderão ser eleitos pares os individuos que estejam comprehendidos em determinadas categorias, que não poderão ser diferentes d´aquellas de entre as quaes sairem os pares de nomeação regia.
§ 6.° Será indirecta a eleição dos membros temporarios da camara dos pares. Uma lei, especial regulará tudo quanto diz respeito á sobredita eleição.
Fica por este meio substituido o artigo 39.° da carta constitucional.

Alterar a constituição da camara dos pares, limitar a prerogativa real na sua nomeação, abolir a hereditariedade do pariato, são reformas por que pugnam actualmente todos os partidos constitucionaes em Portugal. A transformação dos nossos costumes, as novas leis civis e politicas, a alteração economica que se tem operado no paiz, tudo se encarregou de pouco a pouco ir destruindo os fundamentos em que se baseára a organisação privilegiada d´aquelle corpo politico. Não se contestam as elevadas funcções que desempenha, não se negam os grandes serviços que tem prestado, não se accusa, de estar dominado por tendencias antagonicas com a vontade popular; pelo contrario, reconhece-se que tem sempre ajudado a verdadeira democracia, quer defendendo as liberdades, quer destruindo privilegios: mas affirmam que têem desapparecido os interesses em que precisava apoiar-se, os elementos de que tirava força, as condições sociaes que lhe davam auctoridade, as garantias que lhe asseguravam independencia; e que, se hoje pela elevação de caracter, illustração e patriotismo dos seus membros é um elemento de ordem e de progresso, amanha, póde tornar-se um obstaculo perigoso, que é necessario prevenir modificando-o desde já. E acrescentam que o movimento da civilisação, o progresso da illustração popular, o exemplo das nações liberaes, a justiça social emfim, exigem uma intervenção do povo nas funcções de legislar mais larga e directa.
Para satisfazer esta exigencia querem uns que todas as funcções legislativas derivem só e directamente do suffragio popular, outros propõem a eleição indirecta, outros finalmente um systema mixto destinado a harmonisar a eleição popular com a escolha restricta da corôa.
A proposta do governo neste ponto é uma transacção entre o systema da carta e os defendidos pelos diversos partidos politicos; pois que, faz cooperar na organisação da camara dos pares a vontade popular manifestada pelo suffragio indirecto e a prerogativa real exercida pela nomeação. Systema semelhante ao que está vigorando na Hespanha para a organisação do senado hespanhol, e que se afigura á vossa commissão como o mais acceitavel na conjunctura presente, em que é tão necessario respeitar as tradições e

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garantir os direitos adquiridos como sanccionar nas leis os novos principios do direito publico moderno.
A proposta do governo acaba com a hereditariedade do pariato; fixa em 150 o numero dos membros da camara dos pares, 100 vitalicios, nomeados pelo Rei, 00 temporarios e electivos; alem d´estes reconhece os pares por direito vitalicios, que são os principes, o patriarcha de Lisboa e os arcebispos e bispos do continente do reino; estabelece igualdade de categorias para a nomeação e eleição de pares, e respeitando os direitos adquiridos, mantem nas suas cadeiras como vitalicios os que actualmente têem assento n´aquella camara. É um systema de transacção, mas por isso mesmo parece mais vantajoso e politico.
Allia-se o elemento real com o elemento popular, o democratico com o aristocratico, a soberania da nação com a prerogativa regia, a tradição que pede estabilidade com o progresso que exige movimento, as licções da historia com as aspirações do presente, os interesses conservadores, que impedem os movimentos rapidos, com a actividade reformadora sempre anciosa de conquistas. As sociedades humanas vivem e agitam-se entre duas forças, tradição e evolução; estas duas forças, que têem como resultante o equilibrio, são as determinadoras do progresso.
As rasões que justificam o artigo da proposta, tão larga e completamente se encontram expostas no relatorio que a precede e no que precedia a da lei de 13 de maio de 1884, que se julga dispensada a commissão de as submetter de novo ao vosso illustrado criterio. Mas, perfilhando-as, dá parecer favoravel á approvação do artigo 6.° e seus paragraphos com as ligeiras alterações que para tornar mais clara a intenção e vontade do governo julgou dever fazer-lhe.

Artigo 7.° O Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros:
§ 1.° Nomeando pares vitalicios, de. modo que nunca excedam o numero de 100, salva a disposição do § 4.° do artigo 6.° da presente lei.
§ 2.° Prorogando e adiando as cortes geraes, e dissolvendo a camara dos deputados e a parte electiva da camara dos pares, nos casos em que o exigir o bem do estado.
Quando assim seja, as novas côrtes serão convocadas dentro de tres mezes, e, sem ter passado uma sessão de igual periodo de tempo, não poderá haver nova dissolução.
§ 3.° Perdoando e moderando as penas impostas aos réus condemnados por sentença, á excepção dos ministros atestado por crimes commettidos no desempenho das suas funcções, a respeito dos quaes só poderá ser exercida a prerogativa regia, tendo precedido petição de qualquer das camaras legislativas.
Ficam por este modo alterados os §§ 1.°, 4.° e 7.° do artigo 74.° da carta constitucional.

As alterações que no artigo 7.° e seus paragraphos se fazem ao artigo 74.° e paragraphos da carta constitucional são tambem de reconhecida vantagem, já porque consignam expressamente na lei o principio da responsabilidade dos ministros pelos actos do poder moderador, collocando assim o Soberano ao abrigo das paixões partidarias, já porque circumscrevem em justos limites o exercicio d´aquelle poder.
Ampliar á parte electiva da camara dos pares a faculdade que tinha o poder moderador de adiar e dissolver a camara dos deputados, é logico e necessario desde que na camara dos pares houver uma parte tão sujeita ás variações da opinião e do suffragio como a camara popular.
Impor o dever de convocar e reunir em curto prazo novas côrtes sempre que houver dissolução, e assegurar ás novamente eleitas um periodo certo de existencia, são garantias liberaes que era necessario estabelecer na carta.

Art. 8.° É uma das attribuições do poder executivo conceder, ou negar, o beneplacito aos decretos dos concilios, e letras apostolicas, e quasquer outras constituições ecclesiasticas, que se não oppuzerem á constituição, e precedendo approvação das côrtes, se contiverem disposição geral; devendo entender-se que o beneplacito se não reputa concedido sem afirmação expressa do dito poder.
Fica por cate modo substituido o § 14° do artigo 75.° do, carta constitucional.

O artigo 8.° da proposta foi pela vossa commissão posto de parte por entender, de accordo com o governo, que a doutrina que se desejava preceituar n´aquelle artigo estava claramente exarada no § 14.° do artigo 75.° da carta constitucional.

Art. 9.° O Rei não póde estar ausente do reino mais de tres mezes, sem o consentimento das côrtes.
Fica d´este modo substituido o artigo 77.° da carta constitucional.

Com referencia ao artigo 9.°, a commissão, não tendo rasa o alguma para justificar hoje a disposição do artigo 77.° da carta, e considerando prevenidos, pela limitação que faz o artigo, todos os perigos a que poderia dar origem a liberdade reconhecida ao Soberano de poder estar ausente do reino quando lhe aprouver, é de parecer que merece a vossa approvação.

Art. 10.° Se passados quatro annos depois de reformado algum artigo da constituição do reino se conhecer que esta merece nova reforma, se fará a proposição por escripto, a qual deve ter origem na camara dos deputados, e ser apoiada, pela terça parte d´elles.
Fica por este modo substituido o artigo 140.° da carta constitucional.

O artigo 10.° da proposta, tornando permanente a disposição transitoria do artigo 140.° da carta constitucional, assegura os meios de legal e successivamente se melhorarem as instituições nacionaes, segundo as necessidades ou as vantagens publicas o exigirem; e isto basta para justificar a sua importancia.

Art. 11.° Tudo o cidadão poderá apresentar por escripto ao poder legislativo, e ao executivo, reclamações, queixas ou petições, e até expor qualquer infracção da constituição, requerendo perante a competente auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores. O direito de reunião é igualmente garantido, e o seu exercido será devidamente regulado por uma lei especial.
Fica por este modo substituido o § 28.º do artigo 145.° da carta constitucional.

O artigo 11.°, finalmente, firma para não ficar sujeito ás fluctuações da vontade dos governos, o direito de reunião, que é um dos mais valiosos meios para velar pelos fóros populares e pugnar pelas conquistas democraticas. Direito que tem o seu fundamento em a natureza humana e que não podem deixar de garantir as constituições democraticas, porque é um elemento necessario para o exercicio da liberdade, um elemento indispensavel em todo o systema de instituições liberaes. E posto que já estivesse em Portugal garantido per leis, era todavia indispensavel inscrevel-o no código politico para que ficasse reconhecido como inalienavel.

Terminam os artigos da proposta e com elles a rapida analyse que fomos fazendo da sua doutrina e importancia.

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A commissão considera de subido alcance social o politico a reforma submettida á vossa attenção e esclarecido exame.
Vem ella no ensejo mais favoravel e opportuno, porque qualquer que seja a diversidade de vontades individuaes ha de impor-se como signal de trégua às luctas partidarias.
Carece o paiz de rehaver as forças que tem consumido em estereis luctas; ha muito que edificar ainda, que fundar por boas leis e com boa administração; empenhemo-nos todos no trabalho, que quanto mais a sociedade se torna grande e livre, mais o bom governo se torna necessario e difficil.
Reveja-se emfim a carta constitucional, pois que serve ha doze annos de bandeira aos partidos esta ameaça de reforma; mas, concluida que seja, desterremos as paixões politicas e votemos soccorro sincero ao paiz.
Em vista, pois, das rasões apresentadas, e de muitas outras, cuja exposição a vossa sabedoria dispensa, é de parecer a commissão, de accordo com o governo, que a proposta de lei seja convertida no seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os pares e deputados e ao representantes da nação, e não do Rei que os nomeia, ou dos circulos que os elegem.
§ unico. A constituição não reconhece o mandato imperativo.
Fica d´este modo interpretado e additado o artigo 14.° da carta constitucional.
Art. 2.° Cada legislatura deverá durar tres annos, e cada sessão annual tres mezes.
§ unico. A sessão que durar menos de tres mezes não será contada para o acto da duração da legislatura, salvo havendo no mesmo anno nova sessão que dure o tempo preciso para completar aquelle praso.
Fica d´este modo substituido o artigo 17.° da carta constitucional.
Art. 3.° Nenhum par vitalicio, ou deputado durante a sua deputação, póde ser preso por auctoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva camara, menos em flagrante delicto, a que corresponda a pena mais elevada da escala penal.
Igual disposição é applicavel aos pares temporarios, emquanto não tiver terminado o seu mandato.
Fica por este modo substituido o artigo 26.° da carta constitucional.
Art. 4.° Se algum par ou deputado for accusado ou pronunciado, o juiz suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta á sua respectiva camara, a qual decidirá se o par ou deputado devo ser suspenso e se o processo deve seguir no intervallo das sessões ou depois de findas as funcções do accusado ou indiciado.
Fica d´este modo substituido o artigo 27.° da carta constitucional.
Art. 5.° Os pares e deputados poderão ser nomeados para o cargo de ministro d´estado ou de conselheiro distado sem que por isso percam os logares que occuparem nas respectivas camaras, accumulando as duas funcções.
Fica por este modo substituido o artigo 28.° da carta constitucional.
Art. 6.° A camara dos pares é composta de cem membros vitalicios nomeados pelo Rei, de cincoenta membros electivos, e dos pares por direito proprio a que se refere o § 2.° d´este artigo e o artigo 40.° da carta constitucional.
§ 1.° Os pares do reino, que hoje compõem a respectiva camara, continuarão a fazer parte d´ella na qualidade do pares vitalicios.
§ 2.° Fazem tambem parte da camara dos pares, como pares vitalicios, o patriarcha de Lisboa, e os arcebispos e bispos do continente do reino.
§ 3.° A parte electiva da camara dos pares terá seis annos de duração, mas poderá ser dissolvida, simultanea, ou separadamente; com a camara dos deputados.
§ 4.° Emquanto o numero de membros da actual camara dos pares não estiver reduzido a cem, não contando os pares por direito proprio, o Rei poderá nomear um por cada tres vacaturas que occorrerem, devendo depois estar sempre preenchido aquelle numero.
§ 5.° Só poderão ter eleitos pares os individuos que estejam comprehendidos em determinadas categorias, que não poderão ser differentes d´aquellas de entre as quaes sairem os pares de nomeação regia.
§ 6.° Será indirecta a eleição dos membros temporarios da camara, dos pares. Uma lei especial regulará tudo quanto diz respeito á sobredita eleição.
Fica por este modo substituido o artigo 39.° da carta constitucional.
Art. 7.° O Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros:
§ 1.° Nomeando pares vitalicios, de modo que nunca excedam o numero do cem, salva a disposição do § 4.° do artigo 6.° da presente lei.
§ 2.º Prorogando ou adiando as côrtes geraes, e dissolvendo a camara dos deputados e a parte electiva da camara dos pares, nos casos em que o exigir o bem do estado.
Quando assim seja, as novas côrtes serão convocadas e reunidas dentro de tres mezes, e, sem ter passado uma cessão de igual periodo de tempo, não poderá haver nova dissolução.
§ 3.° Perdoando e moderando as penas impostas aos réus condemnados por sentença, á excepção dos ministros d´estado por crimes commettidos no desempenho das suas funcções, a respeito dos quaes só poderá ser exercida a prerogativa regia, tendo precedido petição de qualquer das camaras legislativas.
Ficam por este modo alterados os §§ 1.°, 4.° e 7.° do artigo 74.° da carta constitucional.
Art. 8.° O Rei não póde estar ausente do reino mais de tres mezes, será o consentimento das côrtes.
Fica d´este modo substituido o artigo 77.° da carta constitucional.
Art. 9.° Se passados quatro annos depois de reformado algum artigo da coustituição do reino se conhecer que esta merece nova reforma, se fará a proposição por escripto, a qual deve ter origem na camara dos deputados, e ser apelada pela terça parte d´elles.
Fica por este modo substituido o artigo 140.° da carta constitucional.
Art. 10.° Todo o cidadão poderá apresentar por escripto ao poder legislativo, e ao executivo, as reclamações queixas ou petições, e até expor qualquer infracção da constituição, requerendo perante a competente auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores. O direito de reunião é igualmente garantido, e o seu exercicio regulado por lei especial.
Fica por este modo substituido o § 28.° do artigo 145.° da carta constitucional.
Sala da commissão, 21 de fevereiro de 1885. = José Dias Ferreira (vencido pelo que respeita aos artigos 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, § 1.° e 9.°)= Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Julio de Vilhena (com declarações) = Alberto Antonio de Moraes Carvalho = Antonio Maria Pereira Carrilho = Frederico de Gusmão Correia Arouca = Ignacio Francisco Silveira da Mota (com declarações) = Antonio Manuel da Cunha Bellem = Antonio José d´Avila = Antonio Maria Jalles = João Marcellino Arroyo = Bernardino Machado (com declarações) = Marçal Pacheco (com declarações) = Luiz de Lencastre (com declarações) = João Ribeiro dos Santos = Rodrigo Affonso Pequito = Arthur Urbano Monteiro de Castro = José de Amorim Novaes = Manuel d´Assumpção, relator.

N.° 110-A

Senhores.- A lei de 15 de maio do corrente anno reconheceu no seu artigo 1.° a necessidade da reforma de varios artigos e paragraphos da carta constitucional, e

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preceituou no artigo 2.° que os membros da camara, que fosse eleita em seguida á legislatura, que acaba de findar, viessem munidos das auctorisações necessárias para a levar a effeito. A camara dos senhores deputados, eleita com poderes especiaes na conformidade das disposições do citado artigo, tem o governo, usando da sua iniciativa, a honra de apresentar uma proposta de lei tendente a modificar os artigos e paragraphos da carta constitucional, de cuja reforma foi já reconhecida legalmente a necessidade.
As rasões que levaram o governo a apresentar ás côrtes em 30 de janeiro do corrente anno a proposta, que depois foi convertida em lei, para a reforma da carta constitucional, estão largamente expendidas no relatorio que a precedeu, e seria ocioso repetil-as. Como, alem d´isso, não se trata agora, nem póde tratar, de materia nova, limitar-se-ha o governo, de accordo com as idéas que sustentou em ambas as camaras, e das declarações ali feitas pelos seus membros, a fundamentar a doutrina com que propõe que sejam interpretados, substituidos, ou alterados, os artigos e paragraphos da carta sujeitos á revisão.
É innegavel, senhores, e todos o reconhecem, que entre as reformas, que se pretende levar a effeito, a mais importante d´ellas, aquella que só por si teria valor bastante para justificar um novo acto addicional á carta, é a que diz respeito á constituição da camara dos pares. Qualquer que seja a opinião que se possa ter hoje sobre a vantagem, ou urgencia, de alterar a organisação da referida camara, é certo que a necessidade da reforma já foi reconhecida por lei, e que a todos cumpre, e ao governo primeiro que todos, meditar sobre tão grave assumpto, e propor as bases sobre que deve assentar a construcção d´aquelle alto corpo politico, tendo em vista as elevadas, funcções, que é chamado a desempenhar no machinismo constitucional, e os preceitos a que obedecem as organisações de corpos similhantes nas diversas nações da Europa.
A primeira consideração que occorre ao espirito, e que o obriga a afastar-se de theorias abstractas, que porventura o poderiam avassallar, ou seduzir, em circumstancias diversas, é a de que não se trata n´este momento de fazer uma constituição nova, mas simplesmente de reformar alguns artigos da que nos rege. Se considerarmos alem d´isso que não temos de applicar a doutrina de taes artigos a um paiz apenas acabado de constituir-se, e do nascer para o sol da liberdade, mas sim a uma nação onde ha tradições, costumes e direitos adquiridos, com que é necessario contar, torna-se evidente que todo o criterio é pouco para conciliar as aspirações liberaes de uns, com as tendencias conservadoras de outros, de modo que se faça obra duradoura e fecunda.
Quando uma nação, como os Estados Unidos da America, se constituo, sem tradições que subjuguem, sem laços que prendam, sem direitos anteriores que se façam valer, os homens que dirigem a marcha politica de um tal povo, podem inspirar-se unicamente de principios absolutos ao formular a constituição que os deve governar.
Quando as colonias hespanholas, emancipando-se, cortam todos os fios que as prendem á mãe patria, não é difficil redigir o pacto fundamental, que ha de reger cada uma das nacionalidades creadas. Quando é um principe, que á frente de um movimento separatista, constitue uma nação com autonomia propria, a facilidade de vasar em novos moldes a legislação d´esse povo ainda é grande, porém muito mais restricta do que teria sido em circumstancias analogas ás anteriores. No primeiro caso surge uma poderosa confederação republicana; no segundo uma pleiade de republicas mais ou menos fortemente constituidas; no terceiro um imperio.
Na velha Europa as modificações no pacto fundamental de um paiz qualquer não podem ser profundas e radicaes, senão após uma revolução triumphante. Assim é que a França aboliu a fórma monarchica, não tendo, apesar d´isso, rompido absolutamente com as tradições do seu passado.
As nações novas como a Grecia e a Belgica, e as mais recentes ainda, como a Roumania, a Servia e a Bulgaria, adoptam a monarchia, e com ella, nas suas respectivas constituições, os principios mais geralmente adoptados n´esta fórma de governo. Na Italia, o paiz que se põe á frente do movimento unitario impõe aos outros o seu estatuto, sem o modificar. A Inglaterra reforma de vez em quando, e sem abalos, e sem violar a indole das suas instituições, um preceito escripto, uma pratica consuctudinaria, ou um costume antigo, que de todos estes elementos se compõe a constituição d´aquelle grande povo, se tal nome é licito que se de á reunião de disposições que tão complexa natureza têem, e que tão religiosamente observadas são. Os demais estados da Europa modificam geralmente de tempos a tempos um ou outro principio, mas conservam as feições proeminentes das suas respectivas constituições.
A Hespanha, que tem tido no decurso d´este seculo diversas constituições, reformou pela ultima vez a sua em 1876, depois do movimento que levou ao throno o actual soberano d´aquelle paiz. Essa constituição, que differe n´alguns pontos importantes da que fôra promulgada em 1869, distingue se particularmente pela organisação do senado, que tem um caracter eclectico, e que participa da composição de similhantes corpos politicos n´outras nações. Entram n´elle senadores por direito proprio, senadores vitalicios nomeados pelo Rei, e outros, emfim, eleitos por methodo indirecto, e de modo que n´essa eleição tomam parte diversas corporações e diversas classes. É uma transacção entre os democratas e os conservadores. É uma homenagem prestada aos principios liberaes modernos, limitada pelo respeito ás tradições seculares da Hespanha. É um acto de conciliação entre principios politicos oppostos, convergindo todos para assegurar a existencia do um senado independente e livre.
Na reforma cuja necessidade já foi reconhecida, e para a qual nós temos a honra de apresentar esta proposta de lei, inclina-se o governo, pelo que toca á organisação da camara dos pares, a um systema semelhante ao que presidiu á organisação do senado hespanhol. A analogia no modo de ser dos dois paizes, a conveniencia direitos adquiridos, para dar mais estabilidade á obra constitucional, interessando na conservação d´ella maior numero de vontades, a necessidade de alliar a tradição com os principios liberaes modernos, aconselham actualmente uma combinação, que refervo ao poder moderador uma parte importante da faculdade illimitada que tem tido até agora, que conserve aos principes o seu logar, como representação do principio monarchico, que de ao alto clero por direito constitucional a posição que apenas lhe provinha de uma lei ordinaria, que mantenha nas suas cadeiras os que actualmente têem assento n´aquelle alto corpo politico do estado, que acabe a hereditariedade, que hoje apenas só encontra em raras nações da Europa, e que de ingresso pela eleição, com duração temporaria, aos que merecerem o suffragio do paiz, consultado pelos meios que uma lei organica deve estabelecer e regular.
O artigo 6.° da proposta de lei, que temos a honra de submetter ao vosso esclarecido exame, fixa em cento e cincoenta o numero de membros da camara dos pares sendo dois terços vitalicios nomeados pelo Rei, e um terço de caracter temporario eleitos pelo modo que a lei determinar. Assim como a nomeação de novos pares só póde recaír em individuos, que estejam comprehendidos nas categorias fixadas na lei, sómente nas mesmas categorias poderão os eleitores escolher as pessoas em que depositarem a sua confiança para o exercicio de tão illustre magistratura. D´este modo a camara dos pares conservará o elevado nivel em que deve manter-se, debaixo do ponto de vista da representação da intelligencia, dos serviços, do capital e da propriedade, e os membros que a compozerem, qualquer que seja a natureza do diploma que ali lhes tiver dado in-

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gresso, conservar-se-hão respectivamente n´um pé de igualdade, que é conveniente assegurar no interesse das altas funcções que são chamados a desempenhar.
Esta dualidade, que a alguns se afigura como uma quasi monstruosidade politica, é, todavia, a que vigora em Hespanha, e a que mais ou menos se encontra nas constituições da Prussia, da França, da Dinamarca, do reino de Saxe, do gran-ducado de Baden, e da propria Inglaterra.
Que o numero dos eleitos seja maior ou menor em relação aos que são hereditarios ou vitalicios, o principio é sempre o mesmo. Que a eleição seja directa ou indirecta, pelos collegios eleitoraes ordinários ou por classes especiaes, e até privilegiadas, n´alguns casos, a dualidade não deixa por isso de existir. Se exceptuarmos os paizes onde os senados são exclusivamente electivos e temporarios, difficil será encontrar uma camara alta onde todos os seus membros sejam iguaes pela origem dos seus diplomas, debaixo de todos os pontos de vista.
Sendo necessario determinar a duração da parte electiva da camara dos pares, foi ella fixada em seis annos, o dobro da que se attribue á camara dos deputados.
O artigo 17.° da carta constitucional preceitua que cada legislatura dure quatro annos, e cada sessão annual tres mezes. Conservando o mesmo tempo para a duração das sessões obrigatorias annuaes, entendeu-se que havia conveniencia em amiudar a consulta ao paiz, dando assim mais auctoridade e prestigio á camara dos deputados, como representando mais proximamente a vontade nacional. Feita esta alteração n´um artigo, que a lei aliás já declarou sujeito á revisão, pareceu conveniente duplicar o praso para os pares que não são vitalicios.
Em todos os senados electivos, ou que têem uma parte dos seus membros sujeitos a eleição, e filhos d´ella, se observa que a duração do respectivo mandato não é igual ao dos membros da outra camara, nos paizes a que pertencem. Entre seis annos, como n´algumas republicas americanas, e nove annos, como era França, regula geralmente a duração dos mandatos senatoriaes, sendo certo tambem que quasi sempre é o dobro do que tem o dos membros da segunda camara. É assim que em geral se renova por metade. Fazem excepção a esta regra os Estados Unidos, onde o senado dura seis aunos e a camara dos deputados dois, sendo a renovação d´aquelle corpo politico por um terço, e o Peru onde a duração e a mesma de ambas as camaras. Na Europa, a Suécia apresenta o exemplo da renovação integral do senado, que dura nove annos, emquanto a camara dos deputados tem apenas tres annos de existencia.
De resto o systema mais geralmente seguido é o que nós adoptâmos, e parece que dá sufficiente garantia de estabilidade, sem prejudicar a necessaria intervenção da opinião, que em prasos curtos póde fazer variar a maioria na camara dos pares.
O direito de dissolução, consignado na carta como uma das attribuições do poder moderador, é necessario que possa ser applicado á parte electiva da primeira camara, quando assim o exigir o bem do estado. Sem esta faculdade a machina constitucional não poderia trabalhar regularmente, e numa crise politica originada pelos mil incidentes diversos que a podem produzir, faltando o meio de quebrar uma maioria facciosa na camara dos pares, ficaria esta sendo o arbitro da situacão, com predominio absoluto sobre todos os poderes e sobre a vontade nacional.
Nos paizes monarchicos onde existe um senado electivo, no todo ou em parte, o soberano tem o direito de o dissolver. Assim o dispõem as constituições hespanhola e a da Belgica, Hollanda, Dinamarca, Suecia e Roumania, podendo n´alguns d´estes paizes ser dissolvido o senado, mesmo quando não seja dissolvida a outra camara. Esta disposição é, pois, inevitavel, e vae consignada no § 3.° do artigo 6.° da presente proposta de lei.
Resta-nos fallar, pelo que diz respeito á constituição da camara dos pares, de uma disposição de caracter transitorio, mas indispensavel pela natureza das cousas, embora haja de fazer parte de uma lei fundamental. Referimo-nos ao § 4.° do artigo 6.°, onde se regula o modo por que a prerogativa de nomear pares vitalicios ha de ser exercida em quanto o numero d´elles não tiver descido a cem.
Desde que a camara dos pares não póde, nem deve, ser radicalmente reformada, na opinião do governo, transformando-se num senado electivo e temporario; desde que se respeitam os direitos adquiridos, por conveniencia da propria reforma, e se fixa o numero de membros que hão de compor a camara; é evidente que, ou teria de suspender-se durante largo tempo a prerogativa do Rei, para a nomeação de pares vitalicios, ou não conseguiriamos nunca limitar ao numero de cento e cincoenta os membros d´aquella casa na sua totalidade.
Ninguem póde destruir os factos consummados, e o facto é que actualmente, alem d´aquelles que serão pares por direito constitucional, existem para ficar na qualidade de vitalicios trinta e um a mais do que os cem fixados no artigo 6.° da proposta. É inadmissivel augmentar o numero de pares, pois que o de cento e cincoenta já é grande relativamente ao da camara dos deputados. É inconveniente suspender largamente o uso da prerogativa, pois que durante esse lapso de tempo não podem ser recompensados serviços, nem aproveitados talentos e capacidades. Estas considerações levaram o governo a propor que podesse ser nomeado um par na proporção de cada tres vacaturas que occorressem. Infelizmente a duração da vida é curta, e o tempo encarregar-se-ha de reduzir a camara ao seu estado normal, sem intervenção das leis humanas.
Todos sabem que na camara dos lords em Inglaterra ha pares por direito proprio, pares inglezes hereditarios nomeados pelo soberano, pares escocezes eleitos pelos pares de Escocia para cada legislatura, e sujeitos á renovação quando o parlamento é dissolvido, e pares irlandezes vitalicios eleitos pelos pares que formam a nobreza de Irlanda. O soberano na Gran-Bretanha nomeia pares inglezes hereditarios sem numero fixo; não póde porém nomear pares de Escocia. Emquanto á Irlanda só póde crear pares em duas hypotheses: a primeira nomeando um por cada tres vacaturas; a segunda quando o numero de pares irlandezes desce do numero de cem. Por aqui se vê que a disposição do artigo não é sem precedente.
Na proposta que o governo teve a honra de apresentar ás cortes em 30 de janeiro do anno corrente, indica vá-se como necessitando reforma o artigo 26.° da carta, não só porque, estando abolida entre nós a pena capital, era indispensavel harmonisar o preceito do artigo com a legislação do paiz, mas porque a opinião imparcial e desapaixonada se tem rebellado, por vezes, contra a impunidade resultante da interpretação que se tem dado áquelle artigo, embora estes casos tenham sido excepcionaes, e taes consequencias não estivessem de certo na mente do legislador.
No intuito de aperfeiçoar a obra do governo, e tornar effectiva e realisavel a sua idéa, entenderam as commissões parlamentares que as disposições do artigo 27.° careciam tambem de ser alteradas, e assim o determinou a lei. O pensamento que dictou a inclusão do artigo 27.° entre aquelles que devem ser revistos foi o de tornar effectiva a responsabilidade de quaesquer membros das côrtes, que tenham commettido um delicto. A difficuldade de formulal-os respectivos preceitos consiste principalmente na escolha das disposições a adoptar, para que o crime possa sempre ser punido, sem que a inviolabilidade parlamentar possa ser affectada por qualquer modo. De um lado está o codigo penal, e o principio de que todos são iguaes perante a lei, combatendo o privilegio; do outro lado estão a liberdade, e o uso da palavra e do voto que não deve ser interrompido aos representantes da nação, e o receio de ciladas e

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ardis políticos, a que póde dar logar o estabelecimento do direito commum sem restricção alguma.
Ha duas espécies de inviolabilidade, pelo que diz respeito aos pares e deputados, a que se refere ao abuso da palavra no exercicio de suas funcções parlamentares, e a que se estende aos crimes e delictos que possam ter commettido. Emquanto á primeira, todas as constituições estão de accordo em a manter, e a nossa carta a preceitua expressamente no artigo 25.°; a segunda póde dizer-se que entrou em todos os códigos políticos com a restricção apenas do flagrante delicto, sem distincção alguma.
A inviolabilidade dos deputados proposta por Mirabeau na tribuna franceza foi consignada na constituição de 1791, e dahi passou successivamente para outras constituições da Europa e America. Desde os paizes mais conservadores até às republicas mais democráticas, nenhuma deixa de consignar o principio da inviolabilidade dos senadores e deputados; varia, porém, a forma por que se referem aos crimes communs, e sobretudo ao flagrante delicto, que é geralmente exceptuado. Em todas as constituições que a França tem tido até á que rege aquella nação na actualidade inclusivamente, o flagrante delicto está fora do privilegio, dependendo sempre a continuação do processo de auctorisação da respectiva camara durante a sessão, ou mesmo durante a legislatura, se assim o julga conveniente. Na Áustria, na Prussia, na Bélgica, na Baviera, e em quasi todas as nações da Europa disposições similhantes regem o assumpto.
Nos Estados Unidos os senadores e deputados não podem ser presos durante a sessão, nem quando vão para o parlamento, ou voltam para os seus domicílios, excepto nos casos de flagrante delicto ou de traição, felonia ou perturbação da paz publica. Na Gran-Bretanha a disposição é a mesma, porém os lords têem o privilegio de não poderem ser presos por dividas, e os deputados igualmente; porém sómente durante a sessão e no praso de quarenta dias antes ou depois d'ella. Na Grécia estende-se a inviolabilidade nos mesmos termos até quatro mezes depois da sessão. Na Bulgária sómente se admitte a prisão dos deputados por crime a que corresponda pena muito grave. No Brazil o preceito é idêntico ao da nossa carta.
Servem as rasões e exemplos expostos para mostrar a necessidade de alterar os artigos 26.° e 27.° da carta, e justificar o sentido dessa alteração. Querendo harmonisar nesta parte a nossa legislação com as estranhas, salvaguardando as immunidades parlamentares, sem consentir na impunidade, seria lógico fazer excepção do principio, que é um verdadeiro privilegio, embora dictado pelo interesse publico, nos casos de flagrante delicto, sem distincção alguma. Como, porém, os abusos, que podem escandalisar a opinião, não consistem tanto na falta de prisão immediata, como na falta do julgamento, propomos que no artigo 26.° se diga flagrante delicto por crime que não esteja sujeito a penas maiores; e no artigo 27.° se preceitue em todo o caso a continuação do processo pendente, conforme a resolução da respectiva camara, para o intervallo das sessões ou para o fim da legislatura.
O artigo 1.° e seu paragrapho da proposta que temos a honra de apresentar consigna dois principies geralmente acceitos pela nossa jurisprudência parlamentar, que se encontram expressos em varias constituições, mas que não estão na nossa carta. Diz-se ali que os pares e deputados são representantes da nação e não do Rei que os nomeia ou dos círculos que os elegem; e prohibe-se o mandato imperativo. A primeira destas disposições é filha da unidade política do paiz, e imprime ao parlamento o caracter de representação nacional; a segunda dá aos seus membros a independência e a liberdade do voto, e portanto a responsabilidade moral dos seus actos.
A reforma do artigo 28.° da carta é uma necessidade desde que na camara dos pares se introduz o elemento electivo. Emquanto os pares eram exclusivamente de nomeação regia, e os deputados de eleição popular, comprehendia-se a doutrina ali consignada, embora assentasse num principio de desconfiança que nada justifica. Mudando a natureza da camara alta, tem do mudar igualmente a disposição que regulava numa hypothese differente.
E pois que tem de alterar-se o artigo, e que o artigo 31.° da carta extrema as funcções essencialmente políticas do ministro d'estado e do conselheiro d'estado, das que são inherentes a todos os outros empregos públicos, determinando que aquellas não cessem emquanto durarem as funcções de pares ou deputados, parece justo que a esta excepção corresponda a outra de não perderem as suas cadeiras aquelles que forem nomeados para tão altos cargos políticos, visto que se não póde presumir que a confiança do Rei seja incompatível com a confiança da nação.
Tendo a lei declarado sujeitos á revisão o artigo 74.° e os §§ 1.°, 4.° e 7.° do mesmo artigo, foi aqui introduzido o principio da responsabilidade dos ministros pelos actos do poder moderador.
Antes de estar escripto na lei fundamental este principio, nenhum ministro constitucional recusou tomar a responsabilidade inherente á sua assignatura na referenda dos actos daquelle alto poder do estado. Se o espirito da carta não fosse esse, não teria sido interpretado assim constantemente pelo facto que resulta da referida assignatura.
Entretanto, a redacção do artigo 75.° e a disposição do artigo 102.°,
referindo-se unicamente aos actos do poder executivo, exigem que se consigne expressamente o que aliás está nos princípios, na doutrina dos publicistas, e na pratica geralmente seguida em todo o período constitucional do nosso paiz.
A pessoa do Rei é inviolável e sagrada. Elle não está sujeito a responsabilidade alguma. E esta a sentença do artigo 72.° da carta. Collocar o Rei acima da discussão apaixonada dos partidos não é sómente um corollario forçado daquelle preceito, mas é uma necessidade constitucional impreterivel, que só póde ser satisfeita pela responsabilidade dos seus ministros. Actos politicos e tão importantes como os que o Rei exerce, por virtude do artigo 74.° da carta, não podem ser desacompanhados de uma responsabilidade qualquer. Uma vez que o Rei a não tem, nem póde ter, compete exclusivamente ao ministério, e assim fica disposto no artigo 7.° da proposta, que temos a honra de submetter ao vosso exame e deliberação.
O § 1.° do artigo 74.°, que dá ao Rei a faculdade de nomear pares sem numero fixo, precisa ser harmonisado com o que dispõe o artigo 6.° da proposta, e não vae alem d'isso a alteração a que fica sujeito.
No § 4.° é porém mais profunda a modificação, não só porque amplia á parte electiva da camara dos pares a faculdade de adiar o dissolver, mas porque fixa em três mezes o praso dentro do qual se hão de convocar ns cortes, e aquelle que é indispensável que decorra de sessão de uma camara novamente eleita, para que possa ser outra vez dissolvida.
Em todas as constituições da Europa e America, onde ha senados electivos, ou mixtos, é applicavel o direito do dissolução, se exceptuarmos o senado francez, que longo de poder ser dissolvido, tem a competência de pronunciar a dissolução da camara dos deputados. Entretanto, nas constituições da Bélgica, artigo 71.°, na dos Paizes Baixos, artigo 70.°, na da Dinamarca, artigo 22.°, no artigo 32.° da constituição hespanhola, e nos artigos 109.° e 95.° respectivamente, das constituições da Suécia e da Roumania, se preceitua o direito de dissolução simultânea ou disjunctivamente, das duas camarás do parlamento. E esta a disposição que vae consignada no § 2.° do artigo 7.° da proposta. A fixação dos prasos para proceder a novas eleições, e para dissolver novamente, existe nalgumas constituições, e é uma garantia contra abusos possiveis, que devem ser acautelados na lei fundamental.

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O direito de graça existe em todas as constituições, e é a mais bella faculdade de que póde ser investido o soberano de um paiz qualquer. Tem a proposta em vista sómente limital-o pelo que diz respeito aos ministros, É uma excepção ao principio geral, mas tambem é certo que a personalidade do réu, no caso de que se traía, é excepcional em relação a todos os outros.
As condições do ministro condemnado pelo tribunal competente, diante do conselho de estado, que ha de aconselhar, e do Rei, que ha de resolver, sobre a applicação do direito de graça, são de caracter especial. No interesse da elevada e sympathica prerogativa real de perdoar ou commutar as penas, é conveniente que se afaste toda a suspeita de favor. A intervenção, como na Bélgica, de qualquer das camarás a bem do réu, parece adequada para dar ao acto do poder moderador o caracter de imparcialidade de que deve ser revestido.
Conceder beneplácito aos decretos dos concilios, letras apostólicas, e quaesquer outras constituições eclesiasticas, é um direito que assiste ao poder executivo, e que está consignado no § 14.° do artigo 7õ.° da carta constitucional, estando já antes disso consagrado nas leis e estylos do remo. Não se pretende no artigo 8.° da proposta ampliar ou restringir este direito, mas apenas interpretar claramente a disposição do citado § 14.°, declarando que é necessario o acto expresso da concessão, para que possa surtir effeito. Mantem-se a disposição actual da carta, ficando, porém, bem entendido que não ha concessões tácitas de beneplácito, e que é indispensável uma resolução do governo para affirmar a sua existência legal.
Em todos os paizes, se exceptuarmos Portugal e o Brazil, o soberano pode sair dos seus estados, quando lhe aprouver; o artigo 77.° da carta é copia do artigo 104.° da constituição brazileira. Somente na constituição da Suécia, artigos 39.° e 91.°, se encontram disposições que regulam esta hypothese, não podendo naquelle paiz o Rei sair do reino sem ser ouvido o conselho d'estado, mas podendo resolver neste ponto sem auctorisação de qualquer dos altos corpos políticos nacionaes. Considerações que derivam da historia destes paizes aconselharam tal preceito, que, pelo que toca a Portugal, não tem já rasão de ser. Para não passar rapidamente de um regimen de restricção ao extremo opposto, declara-se no artigo 9.° da proposta, que o Rei póde estar ausente do reino durante três mezes, sem licença das cortes.
O artigo 140.° da carta, que podia reger perfeitamente até á promulgação do acto addicional de 1802, e que desde então até agora não suscitou duvidas, porque nenhum artigo daquelle código foi depois dessa epocha reformado, póde
levantal-as comtudo no futuro, quando a sua interpretação não seja lixada no pacto fundamental, de maneira que não admitta duas opiniões sobre o modo de o executar.
E evidente que o espirito da carta, sem querer prejudicar o melhoramento das instituições, tendeu visivelmente a garantir a sua execução por um praso de tempo, que permittisse á experiência mais do que às paixões, avaliar os embaraços que apparecessera, e meditar e preparar o remédio para os vencer. Se a immobilidade nas leis contraria o progresso natural do espirito humano, e a sua tendência á perfectibilidade, não é menos exacto que a incerteza nos preceitos constitucionaes, sobre tudo pela frequência da sua modificação, dá logar a graves inconvenientes, que é indispensável evitar. Em geral os códigos politicos, por que se regem os differentes paizes, obedecem a este pensamento: facilitar a reforma dos seus artigos e garantir a estabilidade das instituições. Foi este o intuito que presidiu á redacção do artigo 10.° da proposta, que temos a honra de apresentar.
Resta-nos fallar do direito de reunião, consignado no artigo 11.° da proposta, que passou dos costumes para um decreto do poder executivo, e que tomará logar agora entre os direitos politicos dos cidadãos, na lei fundamental do estado.
Sendo o direito de reunião, ou podendo ser, preparatório do direito de petição, de reclamação e de queixa, consignado no § 28.° do artigo 145.° da carta, pareceu opportuno e digno de um povo livre, assegurai o por meio de uma disposição, que tem caracter constitucional, e que por isso não poderá ser revogada por uma lei ordinária. O modo de conciliar o uso deste direito com a manutenção da ordem publica, que importa manter no interesse da liberdade de todos, fará objecto de uma lei orgânica, que por sua natureza, e pelas disposições regulamentares que deve conter, não tem cabimento na constituição, e portanto na reforma dos seus artigos.
Senhores, apresentando-vos esta proposta, para a reforma de alguns artigos da carta, obedece o governo ao disposto na lei de 15 de maio do corrente anno, e julga ter cumprido o seu dever.
São as constituições obra dos homens, e por mais perfeitas que sejam não podem ser immutaveis, porque o progresso das idéas é uma lei fatal da humanidade. Acompanhai o no que tem de sensato e de conveniente ao bem-estar dos povos, impedindo-lhe as exagerações a que é propenso, respeitando os direitos e os legitimes interesses dos cidadãos, é honrosa missão dos homens d'estado, quando dirigem a política de uma nação qualquer, bem como a de todos aquelles que pela sua posição social têem mais ou menos parte na governação publica.
A nação não é uma classe única, porém a reunião de todas, com as suas virtudes e os seus defeitos, as suas idéas, as suas aspirações e os seus interesses. Sacrificar urnas às outras, não é governar, é dominar, é esmagar, seguindo um caminho, que é illuminado pela luz das paixões, em vez de ser esclarecido pela rasão fria, á qual sómente é licito fazer justiça a todos.
Antepondo os cidadãos e os seus direitos á conveniência da classe a que pertencem, tendo em mira a felicidade publica, mais do que os interesses dos partidos, faremos com o concurso de todos, porque de todos é a constituição do estado, obra duradoura e útil, que deixará na historia nacional uma pagina honrosa para aquelles que tomarem parte na reforma do código fundamental do paiz.

PROPOSTA DE LEI

Artigo 1.° Os pares e deputados são representantes da nação, e não do Rei que os nomeia, ou dos círculos que os elegem.
§ único. A constituição não reconhece o mandato imperativo.
Fica deste modo interpretado, e additado, o artigo 14.° da carta constitucional.
Art. 2.° Cada legislatura deverá durar três annos, e cada sessão annual três mezes.
Fica d'este modo substituido o artigo 17.° da carta constitucional.
Art. 3.° Nenhum par vitalício ou deputado durante a sua deputação, póde ser preso por auctoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva camará, menos em flagrante delicto, a que corresponda pena maior. Igual disposição é applicavel aos pares temporários emquanto não tiver terminado o seu mandato.
Fica por este modo substituido o artigo 26.° da carta constitucional.
Art. 4.° No caso de qualquer das duas camarás entender que o par, ou deputado, pronunciado, não deve ser suspenso, o juiz ordenará que o processo fique adiado até que as cortes sejam encerradas, de modo que só no intervallo das sessões, ou depois de finda a legislatura, conforme tiver sido a deliberação da respectiva camara, possa seguir e concluir-se.

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Fica deste modo substituído o artigo 27.° da carta, constitucional.
Art. 5.° Os pares e deputados poderão sor nomeados para o cargo de ministro d'estado ou de conselheiro d'estado sem que por isso percam os togares que occuparem nas respectivas camaras, accumulando as duas funcções.
Fica por esto modo substituído o artigo 28.° da carta constitucional.
Art. 6.° A camara dos pares é composta de cem membros vitalícios nomeados pelo Rei, e de cincoenta membros electivos.
§ 1.° Os pares do reino, que hoje compõem a respectiva camara, continuarão a fazer parto delia na qualidade de pares vitalícios.
§ 2.° Fazem tambem parte da camara dos pares, o patriarcha de Lisboa e os arcebispos e bispes do continente do reino.
§ 3.° A parta electiva da camara dos pavês terá sois armo s de duração, mas poderá ser dissolvida, simultânea, ou separadamente, com a camara dos deputados.
§ 4.° Até que o numero de membros da actual camara dos pares seja igual ao que vá e lixado no presente artigo para os pares vitalícios, o Rei poderá nomear um por cada três vacaturas que occorrerem, devendo depois estar sempre preenchido aquelle numero.
§ 5.° Só poderão ser eleitos pares os indivíduos que estejam comprehendidos em determinadas categorias, que não poderão ser differentes d'aquellas d'entre as quaes saírem os pares de nomeação regia.
§ 6.° Será indirecta a eleição dos membros temporários da camara dos pares, uma lei especial regulará tudo quanto diz respeito á sobredita eleição.
Fica por este modo substituído o artigo 39.° da carta constitucional.
Art. 7.° O Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros.
§ 1.° Nomeando pares vitalícios, de modo que nunca excedam o numero de cem, salva a disposição do § 4.° do artigo 6.° da presente lei.
§ 2.° Prorogando ou adiando as cortes geraes, e dissolvendo camara dos deputados e a parte electiva da camara dos pares, nos casos em que o exigir o bem do estado.
Quando assim seja as novas cortes serão convocadas dentro de três mezes, e sem ter passado uma sessão de igual período de tempo, não poderá haver nova dissolução.
§ 3.° Perdoando e moderando as penas impostas aos réus condemnados por sentença, á excepção dos ministros d'estado por crimes commettidos no desempenho das suas funcções, a respeito dos quaes só poderá ser exercida a prerogativa regia, tendo precedido petição de qualquer das camarás legislativas.
Ficam por este modo alterados os §§ 1.°, 4.° e 7.° do artigo 74.° da carta constitucional..
Art. 8.° E uma das attribuições do poder executivo conceder, ou negar, o beneplácito aos decretos dos concílios, e letras apostólicas, e quaesquer outras constituições ecclesiasticas que se não oppozerem á constituição, e precedendo approvação das cortes, se contiverem disposição geral; devendo entender-se que o beneplácito se não reputa concedido sem affirmação expressa do dito poder.
Fica por este modo substituído o § 14.° do artigo 75.° da carta constitucional.
Art. 9.° O Rei não póde estar ausente do reino mais de três mezes, sem o consentimento das cortes.
Fica deste modo substituído o artigo 77.° da carta constitucional.
Art. 10.° Se passados quatro annos depois de reformado algum artigo da constituição do reino se conhecer que esta merece nova reforma, se fará a proposição por escripto, a qual deve ter origem na camara dos deputados, e ser apoiada pela terça parte d'elles.
Fica por este modo substituido o artigo 140.° da carta constitucional.
Art. 11.° Todo o cidadão poderá apresentar por escripto ao poder legislativo, e ao executivo, reclamações, queixas ou petições, e até expor qualquer infracção da constituição requerendo perante a competente auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores. O direito de reunião é igualmente garantido, e o seu exercício será devidamente regulado por uma lei especial.
Fica por este modo substituído o § 28.° do artigo 145.° da carta constitucional.
Presidência do conselho de ministros, em 27 de dezembro de 1884. = António Maria de Fontes Pereira de Mello = Augusto César Barjona de Freitas = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Manuel Pinheiro Chagas - José Vicente Barbosa du Bocage = António Augusto de Aguiar.
O sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.
O Sr. Silveira da Mota(sobre a ordem): - Cabia-me a palavra, n'esta occasião, mas, constando-me, agora mesmo, que um nosso respeitável collega, o sr. Braamcamp, representante nesta casa de um partido importante, pedira a palavra sobre o assumpto de que nos vamos occupar, eu não quero privar a camara de ouvir a s. exa. e por isso cedo agora da palavra e peco que me fique reservada para depois do sr. Braamcamp.
O sr. Presidente: - O sr. Braamcamp já estava inscripto sobre a matéria e eu assim o declarei; mas não podia deixar de dar em primeiro logar a palavra ao sr. Silveira da Motta porque s. exa. a tinha pedido sobre a ordem.
Agora, em presença da declaração do illustre deputado, fica s. exa. inscripto e tem a palavra o sr. Braamcamp.
O sr. Braaracamp: - A camara já tem conhecimento do ponderoso motivo que me obriga a tomar a palavra nesta occasião.
Sr. presidente, não desconheço a gravidade e o alcance da resolução tomada pelo partido progressista.
Cabe-me o dever de apresentar á camara as rasões que levaram o partido a que tenho a honra de pertencer a prescindir de tomar pai te na discussão deste projecto.
Fal-o-hei coni a brevidade, possível, abstendo-me de quaesquer considerações que possam melindrar os meus adversários políticos.
A gravidade do assumpto impõe-me esse dever.
Sr. presidente, a proposta das reformas politicas, logo que foi apresentada pelo governo, foi recebida, não podemos negai-o, com geral e desdenhosa indifferença. Tal foi a convicção de que ella não satisfazia a nenhuma das aspirações dos partidos liberaes, nem tão pouco sanava os erros e os males para os quaes procurávamos remédio.
Essa indifferença ainda cresceu de ponto depois que o sr. presidente do conselho, repudiando as idéas que, poucos dias antes, inserira na proposta do governo, sacrificou, não sei por que motivo, um dos poucos princípios liberaes que cila continha, riscou uma disposição, talvez a única que firmava uma idéa realmente liberal.
Quanto a mim, a proposta do governo está irremessivelmente condemnada. Podem as maiorias das duas casas do parlamento convertei-a em lei; mas o que ellas não podem, porque não têem poder para tanto, é dar-lhe a auctoridade de que ella carece, os elementos de vida que lhe falta. (Apoiados.)
Sr. presidente, outorgada por um príncipe, cuja memória ha de ser sempre acatada por todos os homens que prezam a liberdade, mas que, vivendo alem-mar, longe do paiz que lhe fora berço, não conhecia os homens e as cousas de Portugal, como elle próprio por mais de uma vez

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confessou, elaborada em 1826, na infância, por assim dizer, do systema representativo, quando as nações mais poderosas do centro e norte da Europa se ligavam e estreitavam allianças para porem uma peia, para levantarem urna barreira ao progresso das idéas liberaes, a carta constitucional não podia deixar de se resentir d'este conjuncto de circumstancias.
E de feito, a carta encerra algumas disposições obsoletas e antiquadas, que hoje a sciencia repelle e condemna, outras que não deviam ter cabimento em documentos desta ordem, e em todas ellas transparece o firme propósito do legislador de engrandecer o poder executivo, rodeando-o de todas as prerogativas que podiam dar-lhe mais força e mais prestigio, e cerceando aã liberdades e as garantias que concedia ao povo.
Ainda assim este nosso código, apesar de taes defeitos, poderia talvez vigorar por mais annos, sem que surgisse a convicção da necessidade de uma reforma larga e prompta. Se fossem devidamente respeitados os seus preceitos, se os princípios nella consignados fossem desenvolvidos em leis orgânicas que procurassem quanto possível harmonisal-os com as idéas do nosso tempo, com as conquistas liberaes realisadas durante o largo período já decorrido depois da sua promulgação.
Mas infelizmente não succedeu assim. Os governos, e principalmente, talvez o possa affirmar, os governos conservadores, aquelles que mais deviam esmerar-se em manter em toda a pureza o código fundamental, que lhes era tão favorável, movidos por interesses e considerações de momento, não duvidaram sophismar algumas das disposições principaes desse código com interpretações menos fundadas, como, por exemplo, o § 4.° do artigo 74.°, que auctorisa a dissolução da camara dos deputados, mas sómente no caso de salvação publica, e outras têem elles desprezado abertamente, calcado sem rebuço para usurparem attribuições que lhe não pertencem, para assumirem dictaduras que nem a salvação do estado, nem rasão poderosa do interesse geral podem justificar.
Assim temos tido em poucos annos, durante a actual gerencia do partido regenerador, duas dictaduras. Uma, sendo presidente do conselho o sr. António Rodrigues Sampaio, cuja memória aliás respeito e a quem presto o tributo da minha consideração como um da homens que mais serviços prestou á liberdade; (Apoiados.) mas que, recciando apresentar-se perante uma camara, aliás das mais illustradas e mais independentes que temos tido, se acobertou com um poder superior, mandando intimar a mesma camara para no praso de quarenta e oito horas votar-lhe a lei de meios, quando ella se offerecia a votar em poucas horas o respectivo orçamento já discutido e prompto.
A segunda dictadura foi a do actual sr. presidente do conselho, dictadura que me abstenho neste momento de discutir, por isso que já foi absolvida pela camara; mas que, permitta-me s. exa. que o diga, foi das mais injustificadas e das mais inglórias de todas de que tenho noticia.
E, sr. presidente, emquanto o poder executivo ia assim successivamente assumindo attribuições que de direito pertenciam a outros poderes, iam decrescendo dia a dia os foros, as liberdades populares.
A liberdade eleitoral, fundamento essencial, essencialissimo do systema representativo, estava quasi reduzida a uma palavra vã, suffocada pela pressão instante e incessante das auctoridades subalternas, às vezes mais intransigentes do que os próprios governos.
A camara electiva, que devera ser a representante dos povos, que pela carta constitucional tem attribuições de tanta valia, de tanta importância, a camara fica perdendo pouco a pouco toda a sua auctoridade, todo o seu prestigio, e tão desconceituada chegou a ser, pelos governos e pelo paiz, que em todas as crises políticas tem ella sido a victima innocente e submissa dos attrictos que surgirem das difficuldades que se levantaram na governação do estado.
A camara dos dignos pares, onde o illustre presidente do conselho assentara os seus mais fortes arraiaes, tornara-se uma camara verdadeiramente política, e ahi se debatiam as mais graves questões de governação publica que deviam ser da exclusiva competência da camara dos srs. deputados. Era a completa inversão de todos os principies constitucionaes, o profundo abatimento do systema representativo, e todavia, esta situação anormal ainda encontra quem lhe teça elogios, e vejo com assombro o illustre relator da commissão, em estylo elevado, com palavra eloquente, digna de melhor assumpto, exaltar o caminho triumphante da democracia, entre nós, engrandecer os progressos com que ternos acompanhado aã nações que timbram de mais cultas, applaudir as successivas conquistas da liberdade entre nós, em todos os ramos, em todas as manifestações da actividade humana.
O illustre relator da commissão é homem ainda novo, não admira, pois, que não conheça outros tempos, que ainda assim não vão longe. Lembrar-lhe-hei sómente as camarás de 1851, de 1862, e outras ainda, em que effectivamente os partidos gladiaram se sem tréguas, mas gladiaram-se, sustentando uns e outros immaculada a sua bandeira.
Emquanto a liberdade, não o nego; temos liberdade, e talvez de mais.
Mas será essa liberdade sã, essa liberdade viril, sempre prompta a resistir a qualquer ataque que a possa deprimir?
Essa liberdade, que levanta os ânimos, que aviva o trabalho, a iniciativa de cada um, que exalta o patriotismo e acceita sem hesitação todos os sacrifícios a bem do paiz?
Não será antes a anarchia, aquella anarchia mansa a que tanto §e referia um dos nossos mais illustres estadistas, não será a inércia, a descrença, a falta de força de todos os poderes do estado e esse triste egoísmo, que a tudo antepõe o próprio interesse, desgraçados prenúncios da decadência de um povo?
Não sei dizel-o; mas receio que essa liberdade que o illustre relator descreve com tão vivas cores, mais se approxime desta segunda a que me referi.
Sr. presidente, uma lei fundamental do estado que não tem forca para impedir taes demasias, para cohibir taes abusos dos poderes públicos, está infallivelmente eivada de grande vicio, carece de profunda reforma.
Esta convicção foi-se arreigando cada vez mais no animo do todos os homens liberaes, e o partido progressista não podia deixar de ser dos primeiros em reconhecer a necessidade da reforma, inscrevel-a no seu programma e apostolar na sua realisacão.
Mas, sr. presidente, a reforma que o partido progressista pede e reclama é uma reforma larga, comquanto prudente e sensata, que, respeitando, segundo as próprias palavras do illustre relator do projecto, às tradições, os costumes, as crenças, as relações sociaes, tudo emfim que forma o caracter nacional de um povo, seja todavia uma verdadeira reforma progressiva. (Apoiados.)
O partido, progressista não se deixa arrastar neste ponto por mesquinhas considerações partidárias.
O que esse partido tem querido e ainda hoje quer é procurar levantar o systema constitucional, fazendo com que elle seja uma verdade.
O que o partido progressista tem querido o ainda hoje quer é abrir uma profunda valia entre o passado e o futuro, abrir urna era nova na nossa vida constitucional, em ordem a que os erros de uns não sejam desculpa ou talvez incitamento para os erros de outros.
O partido progressista quer garantias iguaes para todas as parcialidades políticas, por forma que no systema constitucional possa dar-se a rotação dos partidos, tão essencial para que elle possa produzir todos os seus benéficos resultados.

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Já n'esta ordem de idéas o partido progressista trabalhou e podo conseguir esta nova lei eleitoral, que fui sem duvida um progresso de subida importância para o paiz.
Quando vejo hoje n'esta camara as tribunas tão concorridas, seguindo com verdadeiro interesse os debates, enquanto que annos atraz, essas tribunas estavam quasi desertas; quando ouço as levantadas discussões empenhadas entre os homens novos de verdadeiro talento, que são ornamento desta casa, parece-me ver resurgir, renascer o systema constitucional, outrora tão abatido entre nós; e
se a nova lei eleitoral nos trouxe este beneficio, foi dia tambem indirectamente a melhor, a mais útil reforma da camara alta.
A camara dos dignos pares conhece qual a elevada missão que lhe pertence pelas attribuições que lhe confere a carta, todas de ordem e de garantia, de ponderação entre o povo e a corôa; se ella porventura assumiu um papel mais activo, foi sem duvida porque infelizmente na camara dos senhores deputados faltavam elementos para as discussões, sem os quaes não póde existir systema constitucional.
A reforma da camara electiva foi o primeiro passo dado pelo partido progressista a reforma constitucional era para elle o complemento d'essa ponderosa evolução que ambicionava; mas, sr. presidente, o partido progressista soffreu cruel desengano!...
O illustre presidente do conselho tinha, emquanto a mim, dois caminhos a seguir ambos dignos honroso comquanto muito diversos:
Ou, firmando-se nas declarações muitas vezes repetidas por s. exa., seguindo as suas convicções, as suas conhecidas, podia o illustre presidente do concelho pôr-se abertamente á testa do partido conservador, e chamando a si os homens que formavam outr'ora o verdadeiro nucleo do partido regenerador, oppôr-se firme e tenaz á realisação das reformas constitucionaes.
Ou s. exa., compenetrando-se da necessidade d'ellas, podia colocar-se á frente d'esse movimento, e readquirindo a sua antiga e rasgada iniciativa, que foi uma das glorias do inicio de sua carreira, podia digo, submetter ao parlamento umas bases pensadas, prudentes mas sérias, que, embora não satisfizessem a todas as aspirações do partido progressista, podessem comtudo servir de assumpto para discussão, em que, prescindindo-se de uma e outra parte de algumas das primitivas exigencias, podesssem ser acceitas e firmadas pelos partidos liberaes. N'esse ponto assegurar a s. exa., que encontraria o auxilio e a coadjuvação sincera do partido progressista, (Muitos apoiados) que francamente deseja vêr de todo fechado este periodo de incerteza constitucional, mas com garantias necessarias e indispensaveis para seja uma reforma sincera, viavel e pratica. (Muitos apoiados.)
Em vez disso o sr. presidente do conselho, não sei-se por motu próprio, se obedecendo a suggestões estranhas, entendeu que mais lhe convinha acceitar em principio a necessidade das reformas politicas, mas sophismar ao mesmo tempo esse principio, apresentando uma proposta acanhada e mesquinha, proposta que s. exa. é talvez o primeiro a reconhecer que não póde satisfazer a nenhumas das aspirações dos partidos liberaes, nem remedeia nenhum dos vícios, nenhum dos abusos, contra os quaes se levanta a opinião publica.
Mas, sr. presidente, s. exa. não julgou isto bastante, ainda quiz mais. Quiz deixar claramente consignado pelos seus actos, que não prescindia do nenhum dos erros passados.
Dois eram os principaes abusos, que mais justificavam a necessidade da reforma. Eram as repetidas dictaduras, tão contrarias a todos os preceitos das leis constitucionaes, era o desprezo, o desdém com. que fora sempre tratada a representação nacional.
Pois s. exa., neste período da reforma constitucional, neste período em que todos nos devíamos empenhar em a manter e respeitar os princípios liberaes da nossa lei fundamental, s. exa. logo assumiu uma dictadura inopportuna, que nenhuma rasão justificava, e para deixar bem consignado que á dignidade da camara electiva antepunha os interesses e as conveniências do governo, adiou s. exa., com fúteis pretextos, a convocação da mesma camara, tornando ainda mais frisante essa desconsideração adiando-a para o dia 15 de dezembro, quando s. exa. se compromettera a que até ao principio deste anno as reformas constitucionaes seriam discutidas e votadas!
Sr. presidente, na presença de todas as circumstancias que deixo apontadas, o partido progressista não podia ter animo para discutir o actual projecto. E como o poderia elle fazer? A discussão é oppor principio a principio, idéa a idéa, e quando analyso, quando estudo a proposta, subcarta, todas de ordem e de garantia, de ponderação entre mettida á deliberação da camara, não encontro idéas nem principios aos quais possa contrapôr as idéas e os principios do partido progressista.
O partido progressista não póde discutir este projecto, porque, emquanto a mim, se o fizesse, teria de renegar o seu passado, teria de renegar as doutrinas que elle sempre tem sustentado.
Não pretendo, nem devo entrar na analyse dos artigos do projecto, e portanto limito-me às considerações que acabo de expor á camara.
Todavia, sr. presidente, não devo concluir sem me referir com especialidade a um outro ponto.
Disse o illustre presidente do conselho na outra camara que o partido progressista tinha stricta obrigação de discutir o actual projecto da reforma da carta, porque, tendo os deputados d'esse partido recebido mandato dos seus constituintes para procederem á revisão da carta constitucional, nos termos da lei de 15 de maio do anno findo, não lhes era licito deixar de o cumprir, chegando-se bem assim a emmitir a idéa de que, se o não fizesserm , deveriam resignar o seu mandato, pois que não podiam Ter assento n'esta casa, faltando ao dever que os seus constituintes lhes impozeram.
Sr. presidente, mas quem é n'esta casa que nos póde arguir este nosso procedimento?
Não declara porventura o artigo 1.° do projecto que a constituição não reconhece o mandato imperativo?
Não determinou a lei do 15 de maio que um dos preceitos da carta que- devia ser artigo 75.° da mesma carta?
Foi o próprio governo que inscreveu este artigo na lei de 15 de maio e perguntarei aos senhores deputados e aos dignos deputados da maioria que receberam poderes iguaes aos nossos, com que direito? O que é feito d'esta obrigação? Porque é que é assim desprezam o seu mandato e faltam ao preceito da lei de 15 de maio?
Demais, sr. presidente, tenho a convicção intima de que, não discutindo o projecto, satisfaço muito mais aos desejos, á ventado draque!lcs que me honraram com o seu voto, do que discutindo um projecto que todo o partido progressista rejeita e condemna.
Sr. presidente, se o illustre presidente do conselho, se os membros d'esta camara insistissem em que me cumpria resignar o meu mandato, declaro francamente a v. exa. que antes queria resignai o do que ligar o meu nome, a minha responsabilidade, á reforma que só projecta.
Sr. presidente, os partidos toem obrigações e deveres a que não devem faltar.
O partido progressista sómente póde cooperar numa reforma que encerre elementos de progresso. Elle não quer a revolução, mas sim uma evolução prudente e liberal, que tenha em consideração os progressos das idéas, que satisfaça as aspirações do paiz e que dê força e realise com verdade o systema representativo.
Sr. presidente, vou terminar, mas antes devo declarar ao illustre presidente do conselho e á camara, que, por

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parte do partido progressista, não posso nem devo reconhecer a constitucionalidade do artigo 10.°
O futuro pertence a Deus; não é dado ao homem dispor do futuro.
As nações caminham às vezes lenta e demoradamente, deixando correr annos e annos, sem realisar progresso algum de valia, mas outras vezes accordam desse lethargo e mais caminham numa semana, num dia e do que o fizeram durante annos.
Querer cohibir este movimento progressivo, determinar um praso certo durante o qual o paiz tenha de permanecer estacionário, alem de inútil é um perigo. As idéas progridem; quando encontram caminho, aberto e franco, e seguem seu curso natural sem excessos, sem violência; quando, porém, encontram obstáculos que lhes cumpre vencer, vencem-os e passam por cima de todas aã barreiras que lhes pretendam oppor.
Querer reprimir esta evolução é grave temeridade que póde tornar ainda mais difficil o futuro.
Concluo, sr. presidente.
Se o illustre presidente do conselho julgou que podia com este simulacro de reforma, que nada reforma, fechar este período revisionario e pôr termo às exigências dos partidos liberaes, s. exa. illudiu se completamente.
Esta reforma antes torna mais urgente, mais necessária uma outra que, assentando em bases mais largas, possa, remediar os erros, cohibir os abusos, que deturpam, o regimen constitucional.
Quando se realisará? Não sei dizel-o, póde per brevemente, póde ser muito mais tarde, tantas e tão graves são as questões a que temos de attender; questões de administração, questões de fazenda, questões económicas e sociaes que, na actualidade, sobrelevam todas as mais.
As circumstancias do paiz, a opinião publica, determinarão o momento em que tal reforma deverá effectuar-se, e não será de certo a disposição do artigo 10.° do projecto que poderá pôr obstáculo às legitimas aspirações populares.
Termino, e em nome do partido progressista declaro novamente que elle não póde nem quer acceitar como constitucional o artigo 10.° do projecto, e que reserva plena e inteira a sua liberdade de acção para em occasião opportuna cooperar, livre de quaesquer responsabilidades, a uma revisão larga e seria da nossa lei fundamental.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello) : - Não me levanto para defender a proposta do governo, porque ella não foi combatida; levanto-me unicamente para acompanhar o illustre deputado, chefe da opposição progressista nesta casa, nas observações que fez para justificar a abstenção do mesmo partido na discussão do projecto das reformas constitucionaes.
Não é porque eu me possa collocar na situação de ser o critico ou censor de um partido a que não pertenço e de resoluções em que não tomei parte, mas é porque tenho direito, como membro do parlamento, e como chefe do governo, de apreciar as observações apresentadas por um homem tão auctorisado e tão conspícuo como é o illustre-chefe do partido progressista.
Quando em uma questão d'esta importância, em uma questão de constituição política, um partido inteiro, pela voz do seu chefe, declara que se abstém de discutir, não sei mesmo se de votar, é claro que só rasões muito ponderosas, muito importantes se devera ter reunido no seu animo para o levarem, a elle e aos seus amigos políticos, a tomar uma resolução tão grave.
Tenho portanto o direito de apreciar esses motivos, mesmo porque talvez elles tenham sido taes que obriguem o - governo a mudar de rumo e a sua maioria a convencer-se de que não seria conveniente discutir e approvar este projecto.
Não foi esse porém o resultado da apreciação que fiz, ouvindo com a mais escrupulosa attenção o illustre deputado a que mo refiro. Não foi, porque, realmente, entre todas as rasões que s. exa. apontou para justificar a abstenção do partido progressista, não encontrei senão manifesta-la, debaixo de diversas formas, sob differentes aspectos, ornada por diversas maneiras, a idéa da insufficiencia do trabalho, apresentado pelo governo. (Apoiados.)
A proposta apresentada polo governo não satisfaz as aspirações do partido progressista; a proposta apresentada polo governo e approvada pela commissão respectiva da camara dos senhores deputados deixa intacta a resolução de muitas questões que interessam á liberdade do paiz, que importam á boa ordem e ao andamento dos negócios públicos. A proposta que o governo apresentou, e que estamos discutindo, é insuficiente, incompleta, rachitica; numa palavra, não acompanha as aspirações do nobre chefe do partido progressista e dos seus amigos, embora s. exa. declare que não deseja reformas radicaes e revolucionarias, mas que deseja reformas importantes que interpretando bem os princípios liberaes sobre que devem repousar, satisfaçam ao mesmo tempo aos interesses públicos e á boa ordem que é necessario manter numa sociedade qualquer.
Mas, sr. presidente, esta rasão e improcedente, (Apoiados) e eu estou apreciando-a, não para modificar de modo algum as resoluções do partido progressista, porque não tenho essa pretensão vaidosa, mas para ver se me posso convencer dellas e modificar as minhas e talvez as da maioria.
Pois porque uma proposta do governo, com o parecer da commissão respectiva, não satisfaz às aspirações da opposição, porque é incompleta e rachitica, porque fica muito aquém dos desejos, aliás generosos, dos meus adversários, nem eu posso attribuir-lhes outra cousa, porque essa proposta, emílra, é julgada insufficiente, elles abstêem-se do a discutir?! (Muitos apoiados.)
Pois eu penso que seria isso uma rasão para discutirem esta proposta. (Muitos apoiados.- Vozes: - Muito bem.)
Á insufficiencia da proposta do governo contrapõe-se outra completa. (Muitos apoiados.)
Aos princípios estabelecidos na proposta contrapõem-se outros. (Muitos apoiados.) As idéas n'ella consignadas contrapõem-se outras idéas. (Muitos apoiados.)
E é da discussão parlamentar que ha de resultar a verdade e a luz; é da discussão que ha de resultar a satisfação dos mais caros interesses públicos. (Muitos apoiados. - Vozes: - Muito bem.
Porque o governo não satisfaz as aspirações da opposição, ella abstem-se e calla se?!
Pois os constituintes mandam os deputados á camara para elles ficarem callados diante do pensamento do governo, só porque não concordam com elle? (Muitos apoiados.)
E da natureza das cousas, não ha a estranhar, que a opposição não concorde com o governo; mas quando é que se viu que uma opposição, só porque não concorda com o governo, fique silenciosa? (Muitos apoiados.)
Por esse systema acaba a discussão parlamentar. (Muitos apoiados.)
O governo erra, o governo apresenta uma proposta incompleta? Censure-se o governo, mas contraponha-se uma idéa, mas vamos ver onde está a rasão e a luz. Contrapor, porém, o silencio, é novo, é extraordinário!
E ainda ha poucos dias se dizia que nestes bancos havia a dictadura do silencio, porque um homem não fallava quando os seus adversários lhe impunham que fallasse!
Pois esta dictadura do silencio não fica muito mais completamente acabada por parte da opposição parlamentar, quando ella, pela boca do seu illustre chefe, vem declarar que se calla sobre o projecto da reforma constitucional? Pois que maior dictadura de silencio?!!
Esta é que é a verdadeira dictadura do silencio, dictadura anti-parlamentar, que repugna aos princípios, porque

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estamos aqui para discutir e não para ficar calados. (Muitos apoiados.)
Para discutir e que nos mandam aqui os constituintes, porque todos somos representantes da nação e como eu tambem o sou, fallo em nome della.
Eu não disse de certo, asseguro a s. exa. que o não disse, que os illustres deputados do partido progressista, que não discutem, deviam renunciar o seu mandato. Não disse similhante cousa. Deus me livre de tal! E esta uma questão da boa consciência dos nobres deputados; não tenho nada com isso.
Se estou apreciando a declaração feita pelo illustre chefe do partido progressista e deputado meu amigo, embora meu adversário político, é porque tenho direito para o fazer. Estou fallando como membro do governo, era resposta ao chefe da opposição parlamentar, que responde com o silencio á proposta do governo. (Apoiados.} E neste caso, nada importa a opinião política do illustre deputado, para que eu tenha uma grande sympathia e um grande respeito pelo seu caracter e pelas suas qualidades.
Mas o silencio não é argumento, o silencio não prova nada; e se acaso as aspirações do partido progressista, não estão compendiadas e resolvidas na proposta que apresentámos e no parecer da commissão que a examinou, venham ellas; apresentem-se; vejamos, discutamos uma proposta que se contraponha a esta. (Apoiados.) Venha artigo que se contraponha a artigo, visto não se poder acrescentar outros novos, porque todo.- sabem que a reforma não se póde fazer senão em harmonia com a lei de 15 de maio de 1384, que determinou es artigos a reformar.
Mas pergunto, quem é que declarou que esses artigos deviam ser reformados? Foi o governo, fui a maioria parlamentar, ou foi a camara toda? (Muitos abolados. - Vozes - Muito bem.)
Como é, pois, que, passados alguns mezes, o mesmo partido progressista, que veiu aqui declarar e votar a necessidade da reforma dos artigos indicados n'aquella lei de 15 de maio, e ainda de outros mais, porque então, o partido progressista collocou-se na sua verdadeira posição, querendo não só a reforma destes artigos, mas ainda a de outros, como é, digo, que esse parti-lo vem dizer e gora pela boca do seu illustre chefe, que entende interpretar melhor o pensamento dos seus constituintes, abstendo-se de discutir, do que discutindo, cisto apesar do mandato que lhe deram?! (Muitos apoiados.)
Então o mandato não quer dizer nada, é uma cousa fallaz?!
Pois isto não passa de uma ficção constitucional? Os constituintes não serão nada, não carregam de cousa alguma os representantes do povo?! Encarregam-nos do silencio unicamente ?!
Não póde ser. (Muitos apoiados.)
E vem dizer-nos o illustre orador que me precedeu, que interpreta melhor assim os sentimentos dos seus constituintes !
É curioso!
A camara está toda no seu estado completo; a camara toda, maioria e opposição, todos os deputados emfim têem aqui o seu mandato; todos, sem excepção de um só, todos os constituintes outorgaram aos membros d'esta casa os poderes necessários para reformar a constituição; pois todos os constituintes erraram, todos os collegios eleitoraes erraram, todos elles interpretaram mal o seu próprio sentimento; e não obstante, creio eu, elles deverem saber, melhor do que nós, o que queriam, só quem acertou foi o nobre deputado, o sr. Braamcamp, que diz interpretar melhor os sentimentos que tinham os constituintes e que elles manifestaram pôr escripto nas suas procurações !!
Quer dizer; s. exa. declara-os ineptos e imbecis, que não souberam o que fizeram, e entende interpretar melhor o sentimento que 03 dominava, ficando calado, quando elles o mandam discutir! (Apoiados - Riso. - Vozes: - Muito bem.)
A verdade é, sr. presidente, que o que está feito, fez-se porque havia então o accordo. Esta é que é a questão. (Muitos apoiados.)
A proposta não mudou; o que mudou foi a posição do illustre deputado. (Apoiados.)
Como então havia accordo, entendemos nós todos, opposição e maioria, que se devia fazer uma reforma constitucional, e que esta reforma devia limitar-se aos artigos que vem alterados na proposta; porque no fim de tudo, qualquer que fosse a opinião individual dos membros desta camara, collocados na opposição, elles acceitavam o pensamento da reforma de todos estes artigos.
O que queriam era mais, mas não queriam menos.
Acceitavam por consequência o pensamento da reforma, discutindo connosco, e não nos julgaram incapazes de a fazer, acceitando como ponto de partida a lei eleitoral que ainda hoje o sr. Luciano de Castro citou, invocando a reminiscencia do governo a respeito de alguns pontos da lei que foram estabelecidos de accordo entre nós.
Mas, em resposta a uma phrase do illustre deputado, o sr. Anselmo Braamcamp, quando disse que essa reforma eleitoral era do partido progressista, devo responder que ella e simplesmente um fructo do accordo, (Apoiados.) e o que é producto de um accordo, não é de um só partido. E o fructo de uma convenção lealmente cumprida; e accentuo bem a phrase - lealmente cumprida. (Muitos apoiados.)
Fomos todos que trabalhámos, não foi um partido, porque esse partido era impotente então para fazer essa reforma, se nós não a fizéssemos, (Muitos apoiados.)
De mais, sr. presidente, um principio liberal que está estabelecido n'esta lei, que é o principio da representação das minorias, existia já antes do accordo. (Muitos apoiados.)
Todos sabem que o governo linha apresentado às cortes u ir, a proposta de lei eleitoral, na qual estava estabelecido aquelle principio, e que não foi preciso accordo para isso. (Apoiados.)
Como é então que vem aqui o digno chefe do partido progressista dizer que a reforma é d'aquelle partido, que estava, como hoje, na opposição, e que então tinha apenas seis ou oito deputados nesta casa?! (Apoiados.)
Uma voz: - E agora, graças ao accordo, conta trinta e tantos.
O Orador: - Eu não posso acompanhar o illustre deputado, o sr. Braamcamp, nes considerações que fez ácerca da falta de importância das camarás; e não o posso acompanhar por honra das mesmas camarás e dos homens que toem estado n'estas cadeiras.
Do mesmo modo não posso acompanhar o illustre deputado nas censuras que dirigiu, e nas apreciações que fez da carta constitucional de 1826, debaixo do ponto de vista da epocha em que ella foi promulgada.
Esta censura posthuma, tardia, feita á carta constitucional, cincoenta annos depois da sua promulgação, é a negação de tudo quanto fizeram e disseram os homens que luctaram no campo da batalha para conquistar essa liberdade, esses
patriarchas da liberdade que tiveram assento n'esta camara, e que declararam, como Passos Manuel, que a carta com a reforma de 1852 representava uma monarchia cercada de instituições republicanas, (Muitos apoiados.)
Para elle, Passos Manuel, que não póde ser suspeito a ninguém sob o ponto de vista da liberdade, eram sufficientes as garantias estabelecidas na carta ne o acto addicional.
Cinquenta annos depois o sr. Anselmo Braamcamp vem dizer ao parlamento que não vale nada a nossa constituição, que ella tinha sido feita por um príncipe que estava afastado da terra que lhe fora berço, que não conhecia as

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circumstancias do paiz n'aquella epocha em que, no centro da Europa, se obedecia ao principio de allianças contrarias às idéas e aos dogmas da liberdade!!
Nunca ouvi fazer uma censura tão injusta á carta constitucional, como a que fez o illustre chefe do partido progressista! (Apoiados.)
A carta era boa se se tivesse feito o regulamento! Mas porque não o fez s. ex.ª que tem sido ministro umas poucas de vezes? (Apoiados.)
Porque não o fez o seu partido que governou durante tantos annos? (Apoiados.)
Pois só nós é que temos a responsabilidade política de tudo? (Apoiados.)
Porventura, sob o ponto de vista eleitoral, alguém tem feito mais do que nós, partido regenerador? (Apoiados.) Ha alguma lei eleitoral que não tenha sido feita pelo partido regenerador?
E essas leis foram prejudiciaes á liberdade? Foram a negação dos princípios liberaes? (Apoiados.)
Pelo menos essa lei eleitoral que o illustre deputado declarou ter sido feita pelo partido progressista, e que s. exas. votaram ainda não ha muito, não foi considerada aqui como uma das melhores da Europa? (Apoiados.)
Sobre este ponto de vista não receio o confronto. (Apoiados.)
Não quero fazer historia retrospectiva, apesar do ser levado a isso por s. exa.; mas se quizesse fazel-a, podia mostrar-lhe como a respeito de dissoluções, nomeações de pares e outros actos do poder moderador que tantas vezes têem sido mal apreciados ou mesmo condemnados pelos seus amigos políticos, a maior e a mais importante parte desses actos pertence ao partido progressista. (Apoiados.)
Se me quizerem forçar a fazer o exame da historia retrospectiva, perguntarei quantas dissoluções toem sido feitas pelo partido regenerador e quantas pelo partido progressista. (Apoiados.)
E se quizerem examinar as dictaduras, tambem os acompanharei nessa questão.
Não discutirei a dictadura de 1884 porque já está julgada pela camara, e eu não costumo discutir duas vezes a mesma cousa; mas se for forçado a entrar n'esse campo mostrarei ao illustre deputado que não é ao partido regenerador que cabe principalmente a responsabilidade da interpretação dos artigos da carta.
Já aqui ouvi dizer a um dos mais illustres membros desta camara e dos mais distinctos jurisconsultos deste paiz, que dentro dos artigos da lei do 1884 cabia a constituição inteira de 1838.
Já vê portanto a camara como dentro dos limites traçados pela lei de 1884 podia a opposição, se quizesse, se fosse esse o seu pensamento, acompanhar este projecto com as reflexões convenientes para que a proposta do governo se transformasse numa lei que satisfizesse largamente às aspirações dos nobres deputados.
Não o faz porque não quer.
Não digo que está no seu direito; nem discuto isso; mas póde não o fazer, como effectivamente vejo que o não faz.
Eu não tenho força, nem auctoridade, nem prestigio, nem palavra para o convencer do contrario; mas tenho voz para dizer a minha opinião nesta casa. (Apoiados.)
Portanto, quaesquer que sejam as minhas opiniões e as opiniões dos illustres deputados a este respeito, entendo que o silencio não é a resposta a dar á proposta do governo e ao parecer da commissão.
Também o illustre deputado que me antecedeu fallou em dictaduras, como se as dictaduras podessem ser regularisadas pela constituição; como se só por uma disposição da carta ou pela reforma que depois se fizesse, ellas podessem ser evitadas! (Apoiados.)
E claro que a dictadura é um estado anormal, é uma excepção feita á lei, é uma situação extra-legal.
Os governos que assumem a dictadura vem ao parlamento pedir que este os releve da responsabilidade em que incorreram. (Apoiados.)
O parlamento releva-os ou não. Está no seu direito fazendo o ou deixando de o fazer. (Apoiados.)
Porventura, se a carta constitucional, se a constituição política da monarchia fosse outra, evitavam-se as dictaduras?
Não, com toda a certeza.
A dictadura não se póde evitar ou regularisar pela constituição.
Se ella está fora da constituição!... (Apoiados.)
Qualquer que seja a constituição, póde haver dictaduras, uma vez que haja dictadores e que se approvem os actos dos dictadores. (Apoiados.)
Não tem nada uma cousa com a outra.
Mas o artigo 140.° da carta constitucional não é constitucional, disse o illustre deputado.
Toda a gente comprehende perfeitamente qual é o pensamento do illustre deputado.
S. exa. não quer sujeitar o seu partido ao preceito introduzido na proposta do governo e no parecer da commissão, pelo qual é preciso que passem quatro annos para se poder fazer outra reforma.
A sua impaciência é tal que creio que deseja quatro mezes apenas. (Riso.)
S. exa., em chegando ao poder, faz logo outra reforma.
Havemos de vel-a, como vimos aquella que fez quando foi ministro da ultima vez, apesar de se ter compromettido solemnemente a fazel-a! (Apoiados.)
O perceito a que me refiro não foi de iniciativa minha creio ainda que foi uma inutilidade; mas por cautela consignou-se na proposta.
Resta-me apenas provar que esta matéria é constitucional.
O que diz o artigo 140.° da carta? Diz «que, se passaaos 4 anuos, depois de jurada a constituição do reino, se conhecer que alguns dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição per escripto, etc.
E o que diz o artigo 144.°? Diz que é só constitucional o que diz respeito aos limites e attribuições respectivas dos poderes politicos, e aos direitos políticos e individuaes dos cidadãos.
Ora, no caso sujeito, trata-se exactamente de limitação às attribuições de um poder político, porque pelo artigo a que me refiro, limita-se a faculdade de poderem as cortes alterar a lei fundamental do estado antes de um certo periodo.
Póde o illustre deputado dizer que uma lei não é conveniente e combatel-a; mas desde que ella passa no parlamento, é inadmissível que o chefe de um partido possa dizer que não respeita a lei que os poderes públicos votaram. (Apoiados.) Isso seria, não a anarchia mansa, mas a anarchia brava. (Riso, apoiados.)
Não tenho, pois, que defender a proposta do governo, porque não fui combatida; nem o será pela opposição progressista, visto que, tendo o illustre deputado declarado, em nome do seu partido, que não a discutia, de certo nenhum dos seus membros fará o contrario depois desta declaração. (Apoiados.)
Temos, portanto, diante de nós o silencio da opposição, a dictadura do silencio. Respeito essa dictadura, e só desejava que respeitassem a minha ha poucos dias quando me callava sendo provocado. (Riso.)
A opposição, que tanto tem combatido as dictaduras do governo, teve á ultima hora o seu desejo de assumir tambem unia dictadura para seu uso.
Chamo-me assim, classifico de dictadura o silencio da opposição com o mesmo direito com que ella classificou de dictadura e silencio do governo.
Eu podia alongar mais as minhas considerações, mas não quero cansar a attenção da camara nem cansar-me a mim próprio, fallando só para auditores. Só para me ouvirem

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não vale a pena cansar-me; mesmo porque tenho a convicção de não poder convencer ninguem da opposição.
Fico, porém, eu convencido, fica o governo e a maioria; (Muitos apoiados.) e como até agora ainda não se descobriu meio de governar senão com as maiorias, eu contento-me com este. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi comprimentado)
(S. exa. não revê as notas tachygraphicas dos seus discursos.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Mando para a mesa a proposta de lei da reforma administrativa do município de Lisboa.
Como não quero interromper a discussão do projecto das reformas políticas, peço a v. exa. e á camara que me dispensem de fazer a leitura do relatório e da proposta. (Apoiados.)
O sr. Silveira da Motta (sobre a ordem): - Cumprindo as prescripções do regimento, começo por ler as propostas que hei de mandar para a mesa.
(Leu.)
Tendo assignado este projecto com declarações, não posso ficar silencioso na conjunctura em que emfim se discute, e devo designar os pontos principaes em que divirjo das suas disposições. Com este intuito apresento as propostas cuja leitura a camara ouviu, e vou tentar fundamental-as, embora em poucas palavras.
V. exa. e a camara appreciarão o justo receio que me preocupa tendo de fallar sobre assumptos tão complexos e importantes e melindrosos, como são alguns d'aquelles a que me hei de referir, e succedendo nesta tribuna ao primeiro dos nossos estadistas, ao notabilissimo orador cuja palavra persuasiva e eloquente todos ouvimos sempre com enthusiasmo.
Não me conformo com o projecto na parte em que estabelece, como preceito constitucional, a eleição indirecta para os pares temporários.
Apesar desconfiar muito a custo no suffragio indirecto, não hesitarei em o admittir como experiencia na lei especial, que terá de ser discutida n'esta assembléa; mas julgo inutil e perigoso preceitual-o no codigo fundamental.
Variam depressa as opiniões; passam, modificam-se formam-se, envelhecem depressa os systemas; e o que n'um dia parece verdade incontrastavel, sobretudo nas sciencias sociaes, é no dia immediato muitas vezes reconhecido e condenmado como erro.
Convém, por isso, fixar só na lei constitucional as disposições que têem de ser condição imprescindível da existência política da nação, e deixar para as leis orgânicas as outras decisões que, embora importantes, podem e devem facilmente submetter-se às alterações e aperfeiçoamentos, provenientes do decurso e da lição dos annos, da amplidão dos horisontes da politica.
Ninguém desconhece, de certo, quanto é arriscado e funesto repetirem-se amiúde as reformas constitucionaes.
Sobre este assumpto affiguram-se-me supérfluas mais demoradas ponderações; a questão é obvia; não offende nem ameaça interesses ou susceptibilidades; póde fácil e acertadamente resolver-se.
O outro ponto em que divirjo do projecto consiste em que me persuado que o § 14.° do artigo 75.° está longe de traduzir fielmente, como se affirma, a sã, a expressa doutrina, que nelle deve ser exarada.
A propósito do assumpto lembro á camara que na legislatura passada reconheci e approvei a necessidade da reforma doeste paragrapho, necessidade que ficou depois estabelecida por importantíssima maioria numa e na outra casa do parlamento. Não tendo mudado as rainhas opiniões, bastará de certo esta declaração para explicar, para fundamentar plenamente a situação em que sou constrangido-a collocar-me. O paragrapho que no anno findo, conforme todos julgávamos, carecia de reforma, parece hoje sufficiente e cabal para satisfazer as necessidades publicas, para manter as condições essenciaes da monarchia representativa, as leis do reino, as prerogativas da coroa. Tal é, se não me engano, a opinião dos illustres membros da commissão encarregada de dar parecer sobre este projecto, a opinião dos que porventura alliam a destreza com a prudência nestas aventurosas viagens por entre as ondas dá politica; tal é a vontade dos que exercem no curso dos acontecimentos decisiva e manifesta influencia; tal não póde ser o meu voto, porque não sei, porque não quero fluctuar ao sopro de considerações, que os caprichos de uma supposta, de uma chimerica opportunidade tão depressa suggerem, como logo destroem.
Ainda quando, porém, a coherencia e a perseverança me não compellissem a este procedimento, a própria contestara do paragrapho bastaria para que eu me convencesse da necessidade inadiável da sua reforma.
Entre os milhares de documentos que compõem a amplíssima, a formidável collecção da legislação portugueza, nenhum ha talvez que mais se esqueça da clareza, da lógica, do bom senso, da grammatica geral, da índole e propriedade da nossa língua do que esse malfadado paragrapho. Estatue-se n'elle que é uma das attribuições do poder executivo «conceder ou negar o beneplácito aos decretos da concílios e letras apostólicas e quaesquer outras constituições ecclesiasticas que se não oppozerem á constituição, e precedendo approvação das cortes, se contiverem disposição geral.»
É pasmosa a confusão com que está enredada neste labyrinto de palavras uma doutrina simples e claríssima. Conforme a significação litteral do paragrapho, só compete ao poder executivo conceder ou negar o beneplácito aos diplomas emanados da chancellaria apostólica que se não opozerem á constituição, ficando, ao que parece, reservado a um poder desconhecido o jus inspectionis, o jus cavendi com relação áquelles diplomas que forem adversos á lei fundamental.
Bem sei que não há perigo n'esta interpretação, porque levaria ao absurdo, bem sei que os decretos conciliares e letaras apoatolicas que collideirem com a constituição devem necessariamente ser reicitados pelo poder executivo. Mas se não ha perigo em outras , a que o paragrapho maravilhosamente se accommoda. Assim o demonstra o modo diversissimo por que o têem entendido muitos prelados respeitaveis pelo talento, pela sciencia, pelas virtudes, pelo seu caracter litterario e pelo seu caracter sacerdotal.
Suppõem uns, que para a publicação de certos documentos é necessario e indispensavel o beneplacito expresso, julgam outros, que basta o silencio do governo para que se subentenda a approvação confessam uns que, entre os documentos dependentes do placet estão comprehendidas as pastoraes, asseveram outros, que não ha sequer na lei uma palavra em que tal asserção possa estribar-se; e no meio d'esta babel de opiniões, com referencia á interpretação de um só paragrapho, ainda ha quem entenda que elle não carece de reforma, quem porfie em que a reforma se não faça.
Confesso humildemente á camara, que este procedimento singular ultrapassa todas as noções do que me parece sensato e justo.
Comprehendo que haja quem advogue a suprema inspecção do estado, até nos actos concernentes às funcções sacerdotaes, quem intente ampliar o beneplácito a todas as publicações ecclesiasticas, quem pretenda restringido aos diplomas provenientes da Santa Sé, quem propugne que são excessivas e inuteis quaesquer prevenções, e que são apenas puníveis os abusos. O que não comprehendo, porém, o que me parece forçosamente absurdo, é que se insista em conservar intacta uma disposição constitucional, cuja necessidade de reforma foi já legitimamente reconhecida, (Apoiados) e cuja obscuridade e confusão se achara

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confirmadas pelo que a experiência nos indica, e pelo que a rasão nos patenteia.
Quanto á doutrina do beneplácito o ao modo por que deve ser estatuída, vou expor em succintas palavras algumas considerações, que no foro intimo da minha consciência, e na completa abstracção de affeições e de preconceitos, me parecem adequadas á equidade e ao interesse publico. Antes de o fazer, porém, cumpre-me repellir o erro com que se alcunha de religiosa uma questão, que é única e exclusivamente política, lançando-se assim desfavor sobro os que a levantam e incitando contra elles a credulidade popular, que olhará com terror para estes novos Lutheros ou Calvinos, que nos fins do século XIX ousam proclamar heresias aos piedosos habitantes desta nação fidelíssima.
E este erro, sr. presidente, é tanto mais funesto quanto torna injustamente desigual o campo da lide. Nós não entramos em polemicas theologicas, não contestamos dogmas, não affirmamos theorias que offendam a crença orthodoxa, não nos embrenhámos num dédalo de questões abstrusas, em cuja discussão haja perigo, não convertemos, não pretendemos converter o parlamento em concilio;
limitemo-nos a averiguar as relações superiores que devem existir entre a igreja e o estado; circunscrevemo-nos a discorrer sobre o beneplácito, sobre o direito e os usos em que se fundamenta, sobre a necessidade ou conveniência que o recommendam.
Se impugnar qualquer preceito do Syllabus é promover uma scisão religiosa, então fazemol-o de certo a cada passo no meio das nossas pacificas discussões, porque quasi não ha aphorismo de liberdade que não seja apodado de blasphemia e de heresia nesse famoso monumento que significa a guerra declarada, permanente e implacável aos foros e regalias individuaes, aos descobrimentos e conquistas da sciencia, ao mechanismo do systema representativo, as idéas, aos sentimentos, aos institutos e às legitimas tendências da sociedade, da civilisação hodierna. Os principias que são condição substancial da nossa existência politica, os artigos mais importantes da carta estão anathematisados pelo Syllabus. O próprio paragrapho que se pretende conservar não escapa á reprovação. No Índice dos principaes erros do nosso tempo, que se segue á oncyclica de 8 de dezembro de 1864, Quanta cura, está comprehendida a proposição de que aos bispos não é licito, sem assentimento do governo, publicar sequer as letras apostólicas. «Episcopis, sine gubernii venia fas nen est vel ipsas apostólicas litteras promulgare.» E no capitulo XXVIII do Syllabus, que vem condemnada esta proposição, que aliás já o fora na allocução Nunquam fore de 15 de dezembro de 1856.
Continuando na apreciação do § 14.° do artigo 75.°, julgo profícuo fixar rigorosamente o valer, a significação dos vocábulos, e distinguir por conseguinte duas palavras, cuja noção é diversa, a religião e a igreja.
Para a religião, que não é tanto um vinculo social, como a relação intima entre o homem e Deus, que é por assim dizer a suprema aspiração da alma á immoralidade dos seus destinos, não pôde, não deve ter o estado ordenações preventivas ou repressivas. Protegidos pela sua intangibilidade, os abysmos da consciência subtrahem-se á acção das leis escriptas, pertencem ao mundo espiritual, em que e é Deus domina. (Apoiados.)
Para a igreja no sentido lato, que é a communidade dos crentes, uma collectividade, um organismo visível, onde se espande o sentimento religioso, variam os direitos do estado conforme as condições políticas do paiz. Onde e quando houver em relação a todos os cultos igual tolerância, igual liberdade e igual protecção, como acontece nos Estados Unidos, é evidente que para as differentes igrejas só podem estabelecer-se as leis repressivas, que em favor do interesse commum são reclamadas para quaesquer outras associações. Onde e quando existir um culto, mantido á custa da nação, com os caracteres de instituição política, o com o enorme privilegio de ser o único permittido á universalidade dos cidadãos, é obvio que compete ao estado a suprema inspecção adequada a evitar que os sacerdotes d'esse culto, abusando da auctoridade que a lei civil lhes confere, propalem doutrinas ou excitem a actos que possam perturbar a segurança do estado, a ordem e a tranquillidade publica, o pontual cumprimento das leis.
É isto o que acontece entre nós, ou, para me exprimir com exacção, é isto o que entre nós deve estatuir-se. A lei fundamental, adoptando como instituição política a religião catholica, apostolica, romana, precisa de sujeitar ao beneplácito os decretos conciliares o as letras apostólicas para impedir o abuso com que um poder respeitabilissimo, mas alienígena, illimitado e omnimodo póde inserir nesses diplomas mandamentos adversos á soberania temporal ou às boas relações internacionaes, e arremessar acaso o paiz á voragem de funestos conflictos; e precisa de sujeitar do mesmo medo ao beneplácito as pastoraes, porque seria illogico prohibir a publicação de certas ordens nos documentos primitivos, e permittil a em outros revestidos tambem da força coerciva, que os eleva, e auctorisa, e santifica na opinião de grandíssima parte do paiz.
Dir-se-ha que isto é a censura prévia, e que estamos numa epocha de discussão e de publicidade; mas os que assim fallarem não lêem do certo reflectido na immensa distancia que separa o escriptor e o sacerdote, distancia que basta e sobra para condemnar a censura, para legitimar o beneplácito. Como simples cidadãos os bispos podem apreciar, como entenderem, em livros, em memórias, em artigos de revista ou do jornal, as instituições, e as leis do reino, de decretos e os actos do poder executivo, arriscando-se apenas a responderem por qualquer delicto perante os tribunaes competentes j como pares de direito podem liberadamente sustentar no parlamento as suas opiniões; como prelados não podem aproveitar a auctoridade que lhes advém do seu caracter sacerdotal, e da sua condição de funccionarios para professarem e diffundirem doutrinas que possam ser attentatorias dos direitos do imperante.
Não é sensato, nem lógico, nem justo que o culto mantido pelo estado possa servir de instrumento para a ruína do mesmo estado.
Tal é em Portugal a tradição do séculos, a lei constantemente seguida, ainda no tempo em que as idéas religiosa, sinceras e ferventes, attingiam o seu máximo vigor; tal é a faculdade a que alludia o conde de Bolonha, quando ao prestar juramento nas mãos do clero em Paris (1245) resalvava o seu direito e o do reino, salvo jure meo et regni Portugaliae; tal é a excellente doutrina do direito publico ecclesiastico, adoptada em todos as nações exclusivamente catholicas; tal deve ser o empenho, a firme resolução dos que, cooperando na causa da pátria, lêem em favor da liberdade e da ordem convicções sinceras e profundas.
Está o governo do accordo com estas doutrinas? Está de accordo com ellas a máxima parte dos membros da illustre commissão?
Só realmente existe o accordo quanto á doutrina, porque se estranha que pretendâmos fixal-a claramente na lei?
Serão tão infundadas os nossos receios, serão tão fúteis os nossos argumentos, que só mereçam desdem? Será tão obvio, e expresso, e insubstituível o § 14.° do artigo 75.° que valha a pena do noli me tangere, com que se insiste em o conservar? Qui trompe done ici? diria o auctor do Misantropo.
Affirmei ha pouco que este § fora em varias occasiões diversamente interpretado por muitos prelados conspícuos; permitta-me a camara que em breves palavras indique alguns dos frequentes, dos deploráveis conflictos entre o sacerdócio e o império, a que tem dado azo a duvidosa interpretações da lei.
Em 1868 o arcebispo de Braga, az das Hespanhas, publicou uma pastoral sem ter obtido o prévio beneplácito, e foi consumido por esse facto. O caso suscitou larga divergência na imprensa política liberal, e apresentaram-se de

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um e outro lado, em face da legislação vigente, argumentos de valia.
Em 1871, o bispo do Algarve, já eleito, se não me falha a memória, arcebispo de Lisboa, publicou também, sem beneplácito, uma pastoral em que censurou com aspereza o Rei e o governo de Itália por terem sacrilegamente despojado dos seus pequenos estados o Santíssimo Padre Pio IX.
A propósito d'esta pastoral realisou-se n'esta casa uma importantíssima discussão. O actual ministro do reino, então deputado sustentou eloquentemente a necessidade do beneplacito para a publicação das pastoraes, mas a opinião opposta teve tambem energicos propugandores, e entre elles o nosso collega Alves Matheus, cujo notavel discurso alcançou o sincero applauso de amigos e de adversarios.
Ainda ha poucos mezes os reverendos arcebispo de Goa e bispos da Guarda e de Angra, interpretando a seu modo o § 14.° do artigo 75.°, publicaram, sem assentimento do governo, pastoraes em que deram execução manifesta ou indirecta á encyclica de 20 de abril do anno findo, Ha manum genus, de Sua Santidade Leão XIII e foram por este facto censurados pelo illustre ministro da marinha e ultramar, e pelo preclaro estadista que então dirigia os negócios ecclesiasticos e de justiça, o sr. Lopo Vaz de Sampaio.
No largo período, emfim, que tem decorrido depois que os acontecimentos de 1833 radicaram em Portugal as instituições representativas, alguns prelados têem subordinado á approvação do governo as suas pastoraes, o muitos toem-nas publicado sem o beneplácito, e têem sido ou não toem sido censurados, conforme as opiniões mais ou menos regalistas dos respectivos ministros.
Deve porventura continuar esto estado de cousas? Não será mais leal, mais nobre, mais consentâneo aos interesses públicos traçar definitivamente as fronteiras entre o poder espiritual e o poder civil, fixar positivamente a esphera da acção dos prelados do que protrahir este modus vivendi que amiúde colloca em penosa situação o governo e o alto clero? Appello para o acertado critério dos que me ouvem, se acaso tenho tido a felicidade de expor com clareza das minhas convicções.
Vou terminar. Sei que com as palavras aqui proferidas contrario os intuitos de uma poderosa parcialidade, cuja pertinaz e enérgica influencia se divisa, se encontra e se sente em toda a parte, desde os supremos conselhos até lodaçaes da miséria; sei que, ao passo que se entibia a fé interior, cresce e se dilata a hypocrisia e que esta é tanto mais rancorosa e implacável quanto a verdadeira piedade é tolerante; mas tenho felizmente o esforço sufficiente para desprezar quaesquer considerações que tentem afastar-se do directo, embora escabroso, caminho, que a voz do dever mo designa. Demais não ha neste meu procedimento o mérito sequer do sacrifício. Queimei de ha muito os meus navios; não poderia facilmente retroceder, ainda quando a dignidade mo permittisse; e as minhas ambições são tão restrictas, tem para mim tão poucas seducções a fortuna política, que me causam medíocre pavor os perigos e os damnos a que me exponho.
O que não quero, porém, é ser condemnado por culpas que não tenho. Quaesquer que sejam as minhas opiniões sobre a legitimidade do beneplácito, quaesquer que sejam as minhas propostas para a tolerância e liberdade de caltos, conservo inconcussa fé nas santas, nas sublimes verdades do christianismo. Já ouvi dizer que o catlíulico que pensa é apenas um protestante desfarçado. Reajo com indignação contra esta calumnia. A rasão não está em antagonismo com a crença catholica; a liberdade não está em lucta com o evangelho; e o clero, se nem sempre póde subtrahir se á pressão das paixões e dos erros, inherentes á fraqueza humana, conta todavia entre os seus membros muitos caracteres nobilíssimos pela abnegação, pela honradez, pelo amor da pátria, pela illustração, pela indulgência, pela justiça, por todas as virtudes publicas e domesticas que es tornam dignos do profundissimo respeito, de que muito estimo dar nesta conjunctura espontâneo e solemne testemunho.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi cumprimentado por muitos dos seus collegas.)
Leram-se na mesa e foram admittidas as seguintes propostas:
1.ª Proponho a eliminação do § 6.° ao artigo 6.° d'este projecto de lei. = Ignacio Francisco Silveira da Motta.
2.ª Proponho que se inclua nesta projecto de lei o seguinte artigo:
É uma das attribuições do poder executivo conceder ou negar o beneplacito aos decretos dos concilios, letras apostólicas, pastoraes da bispos e quaesquer outras constituições ecclesiasticas, precedendo deliberação das côrtes, se contiverem disposição geral.
§ 1.° O beneplácito não se reputa concedido, sem affirmação expressa do poder executivo.
§ 2.° Fica deste modo substituído o § 14.° do artigo 75.° da carta. = Ignacio Francisco Silveira da Motta.
O sr. Arroyo (sobre a ordem): - Em conformidade com as prescripções regimentaes começo por mandar para a mesa a minha moção de ordem.
É a seguinte:
«A camara, reconhecendo que a prerogativa regia ao placet deve ser inteiramente garantida, continua na ordem do dia. = João Marcellino Arroyo.»
Vou ter o prazer e a honra de responder ao sr. conselheiro Silveira da Motta, meu prezado amigo e illustre collega nesta casa do parlamento; mas, antes de o fazer, tenho de declarar o motivo porque tomei a palavra immediatamente depois de s. exa., preterindo a vez do meu amigo o sr. Santos Viegas.
Fiz isso por ter sido eu quem na commissão de reformas políticas apresentei uma proposta para a eliminação do artigo 8.° inscripto na proposta governamental.
Cabia-me, portanto, o restricto dever do tomar immediatamente a palavra o procurar responder, quanto me for possivel, às rasões expendidas pelo sr. Silveira da Motta
Dou esta explicação ao meu illustre collega nesta camara, o sr. Santos Viegas, como homenagem que presto aos seus subidos predicados intellectuaes e às suas esplendidas qualidades moraes.
A quentão da eliminação do artigo 8.° da proposta do governo tem como ponto fundamental de partida uma questão preparatória, questão preparatória em que o sr. Silveira da luctta teve o cuidado de não tocar senão muito levemente, mas a que ainda assim se referiu quando disse e tornou bem frisante o pensamento de que a camara actual tinha sido eleita, inscrevendo-se no seu mandato a necessidade de reformar um determinado numero de artigos da carta constitucional.
Esta affirmação, permitta-me s. exa. que o diga (e n'isto não vae allusão alguma que lhe podesse ser desagradável) um pouco encoberta, encerra em si o ponto de se saber se as actuaes cortes revisionaes podem ou não deixar de reformar qualquer artigo que haja sido indicado na lei do convocação.
Vou em poucas palavras expor o meu parecer sobre esta questão, e só depois de ter demonstrado á camara, que o limite proposto na lei de convocação das cortes é um limite máximo, mas não um limite mínimo e fixo, é que passarei a explicar e defender o fundo da minha proposta de eliminação, proposta, que já teve a honra de soffrer discussão no seio da commissão de reformas políticas e de merecer a sua approvação.
Em primeiro logar direi que, á face da carta constitucional, a opinião ligitima, o parecer que deve sor defen-

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dido, na minha opinião, é que as cortes revisionaes podem deixar de reformar qualquer dos artigos inscriptos e mencionados na lei da convocação.
Diz o artigo 142.°:
«Admittida á discussão, e vencida a necessidade da reforma do artigo constitucional, se expedirá a lei, que será sanccionada, e promulgada pelo Rei em forma ordinária, e na qual se ordenará aos eleitores dos deputados para a seguinte legislatura, que nas procurações lhes confiram especial faculdade para a pretendida alteração, ou reforma.»
Pergunto, em primeiro logar: á face d'este artigo póde dizer se que existe mandato imperativo para os deputados em cortes constituintes?
Sustento que não, e sustento que não, porque o mandato imperativo suppõe designação especial da reforma a effectuar, expressamente particularisada, pelo menos, nas suas bases fundamentaes.
Em tal caso, os deputados não deviam ter nas suas procurações a indicação geral da reforma de um determinados artigos, mas sim a especialisação da reforma a fazer, e a indicação clara do sentido em que ella deveria ser feita.
Mas diz-se que nas nossas procurações está escripta a obrigação de reformarmos um determinado numero de artigos e que portanto não podemos escapar ao dever de os reformar, qualquer que seja a maneira de o realisar.
Vejamos como as cousas se passam e a interpretação que deve ter o artigo 142.°
As anteriores cortes votaram uma lei para a reforma de um determinado numero de artigos da constituição; os eleitores conferiram-nos no nosso mandato poderes sufficientes para levarmos a cabo a realisação de uma determinada reforma.
O a que existe na realidade é a designação de um limite máximo ou de um limite que, sendo máximo, é ao mesmo tempo minimo e fixo?
A face do artigo 142.°, os eleitores limitam-se, na minha opinião, a indicar nos nossos mandatos a necessidade de se levar a effeito uma determinada reforma.
Mas que reforma?
E a reforma indicada pelas cortes anteriores?
Não, porque ellas não tinham attribuições para o fazer.
Então que reforma será?
E a reforma que as actuaes cortes julgarem conveniente e opportuna.
Diz o artigo 143.° que «na seguinte legislatura e na primeira sessão, será a matéria proposta e discutida.»
Pergunto: o que significam estas palavras - será a matéria proposta e descutida? Querem dizer, que será submettida a esta camara qualquer reforma já especialisada sob um determinado aspecto ou sentido? Evidentemente não. A phrase será a matéria proposta e descutida quer dizer que a reforma dos artigos expressamente indicados na lei da convocação será presente a esta camara revisional, para sobre essa matéria recair uma discussão, larga, ampla e genérica.
Póde, portanto, affirmar-se á face do artigo 143.°, que esta camara não póde discutir a necessidade ou não necessidade de uma reforma constitucional?
Pois póde dizer-se a alguma assembléa, que tem de realisar uma determinada reforma, que lhe é licito discutir tudo, menos o saber se a reforma tom ou não cabimento?!
Pois não é evidente, que uma assembléa que deve realisar uma innovação determinada, tem de começar por julgar da conveniência e opportunidade da sua effectuação?!
Seria um contrasenso admittir a doutrina de que a camara revisional, chamada a realisar uma certa reforma, póde occupar-se de tudo, decidir tudo, menos se o pensamento de reforma é ou não conveniente, é ou não necessário!!
Acrescenta o artigo 143.° «e o que se vencer prevalecerá para a mudança ou addirão á lei fundamental.»
Quer dizer, a própria carta constitucional distingue o que se vencer do que não se vencer, aquillo que merecer a approvação da camara daquillo que não merecer essa approvação! Isto é, a própria letra da carta constitucional reconhece que as actuaes cortes podem deixar de reformar qualquer artigo inscripto na lei da sua convocação!
Mas ha mais; a admissão da doutrina opposta levaria a um resultado inqualificável, qual seria o de nos vermos obrigados a fazer a reforma de um artigo da carta, embora conhecêssemos que fazer essa reforma era incorrer num absurdo.
Em face d'essa doutrina era um absurdo que tínhamos de fazer, embora o reconhecêssemos e confessássemos. Responde-se: em tal caso, reforme-se numa simples palavra, sem alteração de doutrina, na ponctuação, numa minudencia qualquer. Prefere-se um simulacro de reforma, que é a ausencia de reforma com a aggravante do fingimento, á decisão franca e seria de não reformar! Já tenho ouvido argumentar no sentido de que a rasão que apresento prova de mais, porque o parlamento póde entender que é absurdo deixar de reformar ou alterar muitos artigos ida carta constitucional, e todavia não o poder fazer, por não lhe haverem sido concedidas faculdades revisionaes que respeitem a esses artigos.
Mas ha uma differença. No primeiro caso somos obrigados a fazer lima reforma absurda, inconveniente, perigosa, e no segundo deixamos de fazer uma reforma que se julga útil e conveniente; no primeiro caso somos obrigados a praticar um acto que julgamos perigoso, e no segundo deixamos de praticar um acto que julgamos de utilidade.

direi mais: se não tivéssemos attribuições para reconhecer ou não reconhecer a necessidade da reforma de um artigo da carta, verdadeiramente as cortes constituintes não eram estas, eram aquellas que haviam decretado que se convocassem curtes revisionaes; estas cortes seriam menos do que umas cortes ordinárias, pois que nem sequer sobre a necessidade da reforma de um artigo da carta podiam dar o seu voto.
Argumenta-se, em sentido opposto, e assim se argumentou na commissão, dizendo-se que não ha identidade nas funcções exercidas pelas duas cortes, ordinárias e revisionaes, isto é, que às cortes ordinárias pertence decretar a necessidade da reforma e às cortes constituintes realisar essa reforma.
Isto encerra um circulo vicioso palpável e evidente!
Demonstra-se um principio com o ennunciado do mesmo principio. Para se provar que não ha identidade de funcções, affirma-se que as actuaes cortes não podem julgar da necessidade da reforma, quando é exactamente sobre este ponto que se levanta a questão, sendo esse o ponto que se pretende aclarar!
A verdade não é esta. A verdade é que as actuaes cortes têem alguma cousa de extraordinário, e por isso mesmo lhes foram concedidos poderes extraordinários pelos eleitores.
A verdadeira doutrina constitucional é a que assevera que para a reforma de qualquer artigo da constituição se torna indispensável que se casem, se harmonisem as vontades das duas maiorias parlamentares; da maioria das côrtes onde a necessidade da reforma foi reconhecida, e da maioria das cortes que tem de a executar.
O que é verdade, em face da carta e dos argumentos que tenho apresentado, é que as cortes actuaes podem deixar de reformar um artigo qualquer inscripto na lei da sua convocação, e que portanto a minha proposta de eliminação a respeito do artigo da proposta governamental referente ao benaplacito régio, póde ser combatido no fundo, mas nunca como inconstitucional ou como illegal. (Vozes: -Muito bem.)
Entrando agora na discussão do fundo da minha pró-

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posta de eliminação, direi succintamente tambem quaes os motivos em que a baseio.
Em primeiro logar direi que propuz a eliminação do artigo 8.° da proposta do governo, e que sustento essa proposta perante o parlamento, porque o § 14.º do artigo 75.º da carta constitucional é o mais explicito possível.
Diz o artigo 75.°, § 14.° da carta constitucional:
«O Rei é o chefe do poder executivo, e o exercita pelos seus ministros d'estado. São suas principaes attribuições:
«Conceder ou negar o beneplácito aos decretos dos concílios e letras apostólicas, e quaesquer outras constituições ecclesiasticas que se não oppozerem á constituição, etc.»
Ora, conceder, conferir ou dar não quer dizer permittir, não quer dizer consentir. Conceder, conferir ou dar é a manifestação de um poder activo; e não póde ser manifestação de um poder activo o simples consentimento nos actos de outro poder.
Por consequência, em face da própria letra da carta constitucional é completamente escusado o esclarecimento do § 14.° do artigo 75.°
Mas sobre este assumpto terei de recorrer aos antigos diplomas legislativos que nos offerece a historia portugueza, desde a epocha em que a prerogativa regia do beneplácito foi instituída. Refiro-me á epocha de Pedro I.
Na concordata de Pedro I lê-se o seguinte:
«Que El-Rei tinha mandado, que ninguém publicasse letras do Papa, sem seu mandado, pela qual rasão o Papa estava aggravado dos prelados, tendo que pelo seu aso se embargavão suas letras que se não publiquem, como devião, o que se fazia em todos os outros reinos, e pedia-nos por mercê que quizessemos revogar a dita ordenação. Responde El-Rei que nos mostrem essas letras, e vel-as-hemos e mandaremos que se publiquem pela guiza que devem.»
D'aqui se concluo que a concessão do beneplácito para se julgar feita, o devia ter sido expressamente, pois as letras só podiam ser publicadas, depois de sobre ellas ter recahido a auctorisação regia.
Peço desculpa á camara de a fatigar com a leitura de documentos... (Vozes: - Não cança, não cança:) mas tenho necessidade de levantar de sobre a minha cabeça, que é uma cabeça de rapaz, o labéu de retrogrado, que me tem sido lançado, por haver apresentado a proposta do eliminação do artigo 8.° da proposta governamental.
Continuando nas minhas investigações históricas, referir-me-hei a uma concordata de D. João I, onde se diz:
«Item que se impetrão letras apostólicas para benefícios ou para suas demandas, ou dão sentenças sobre beneficios, não são ousados de as publicar, por a defeza e pena da ordenação do reino, até que hajão carta de licença de El-Rei.»
Creio que o texto não póde ser mais claro, e no mesmo sentido desta concordata fallarara no concilio de Constança os nossos embaixadores Egidio Martins e Pedro de Valasco.
Vamos agora às nossas ordenações.
O titulo XII do livro II das ordenações affonsinas tem a seguinte inscripção:
« Das letras que vem da côrte de Roma ou do gram mestre que não sejam publicadas sem a carta de El-Rei.»
E o principio d'este titulo diz:
«Nenhumas leteras, nem Rescriptos Apostolicos, nem quaesquer outras Leteras, ou Rescriptos, que venham de fora destes Regnos, nom sejam puvricadas a menos desses imperantes ou aquelles, a que os negocios pertencerem gaancem e ajam de Nós carta pera as pobricar.»
Nos && 5.º e 6.º estabelecem-se as sanções necessarias. Referindo-me agora á phrase da nossa historia em que foi mais strenuamente defendida e garantida a doutrina regalista - á administração do marquez de Pombal - não lerei á camara documentos comprovativos por demasiado extensoa, mas citarei muito especialmente dois diplomas, onde se encontra expressa em termos clarissimos a mesma doutrina professada pelos diplomas anteriores: a lei de 6 de maio de 1765, relativa á introducção do breve Apostolicum pascendi e a lei de 29 de agosto da 1767, relativa á introducção da bulla Animarum saluti.
Os documentos citados, apoiando como apoiam a letra e o espirito do § 14.° do artigo 75.° da carta constitucional, constituem prova valiosissima em favor da minha opinião, qual ë a de considerar bem claro no mencionado paragrapho o pensamento de exigir o beneplácito expresso, para se suppor concedido. Com justo motivo, portanto, affirma o sr. marquez de S. Vicente, no seu opúsculo Considerações relativas ao beneplácito, e recurso á corôa na matéria do culto, commentando o § 14.°- do artigo 102.° da constituição brazileira. que é equivalente ao § 14.° do artigo 75.° da nossa carta constitucional; que o silencio do poder executivo induz a crença de que o beneplácito ou não foi devidamente pedido ou foi denegado, e que é mesmo do estylo reter o diploma na respectiva secretaria, quando não só quer conceder o beneplácito.
Tal é a maneira como se exprime a carta e diplomas importantíssimos da nossa antiga legislação, ácerca do placett essa regia prerogativa que, renunciada por D. João II em 1482, concitou a opposição dos primeiros conselheiros e maiores jurisconsultos de Portugal, os quaes sustentaram não ser licito ao rei abdicar sem permissão de todos os estados do paiz, de um, direito do qual dependia utilidade commum e a tranquillidade publica dos povos.
Acrescento ainda que a reforma do § 14.° do art. 75.° não só é desnecessária, mas que é inefficaz, como meio de evitar as exorbitâncias do poder espiritual.
É necessario que não nos illudamos: qualquer pessoa que tenha os mais pequenos conhecimentos sobre os grandes problemas que se têem agitado á volta da questão das relações entre o catado e a egreja, sabe que o poder espiritual, quando quer discutir a serio e empregar armas defensivas, verdadeiramente valiosas, contra o poder temporal, não allega que obedeceu a diplomas apostólicos ou conciliares que não tinham alcançado o beneplácito; vera com outras rasões, firma-se sobretudo na distincção dos diplomas que devem ser submetidos ao regio exequatur.
D'aqui a distracção entre diplomas que encerram ou não disposição geral para a egreja catholica, a distincção entre as matérias de fé, de moral, de hierarchia e de disciplina ecclesiastica, a allegação do dogma, da infallibilidade papal, e a separação das definições ex cathedra.
Se o poder espiritual já se defendeu contra o poder temporal, com o fundamento de que o beneplácito foi tacitamente concedido pelo consentimento deste poder, não é em tal defeza que está o verdadeiro perigo para o poder secular. Tal argumento não tem valor algum, por isso que é contraproducente; e é contraproducente porque a reconhecer o placet, a suppol-o indispensável, e vigor, placet que o poder espiritual pretende destruir ou, pelo menos, ver cerceado e enfraquecido.
Tal argumento, se algum effeito produz, é mostrar a incuria do poder temporal em tornar realidade pratica a prerogativa regia do placet inscripta na carta constitucional .
Faca-se a reforma indicada no art. 8.º da proposta do governo, e o poder espiritual fará gorar o seu fim e destino, combatendo o poder temporal, não por obediencia a diplomas apostolicos ou conciliares a que fosse negado o placet, mas pela distincção dos documentos ecclesiasticos que segundo as suas doutrinas, não podem nem devem estar sujeiras ao regio exequatur.
Sustento por ultimo que a reforma alem de escusada e inefficaz, é sobremaneira perigosa.
Chamo especialmente sobre este ponto a attenção da camara.
Realisar a reforma proposta pelo governo equivale a pôr em duvida a natureza da prerogativa regia do beneplacito antes da realisação da reforma; pois se o artigo se inter-

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preta authenticamente, e porque as côrtes reconhecem que a sua letra ou o seu espirito não é claro, que é duvidoso.
E isto é exactamente o que a todo o custo cumpre evitar.
A prerogativa regia do beneplácito deve ser inteiramente defendida e garantida num paiz que, como o nosso, tem religião de estado; e para que possa ser inteiramente defendida e garantida, é necessario que se não vá tirar a auctoridade e força aos textos que a estabelecem, mas, pelo contrario, se busque na letra e no espirito d'esses textos o fundamento do grande valor e alcance da mencionada prerogativa regia, tal qual existiu o existe ainda em Portugal.
Decidir que o beneplácito, para se julgar concedido, deve ser expresso, fará desconfiar do que acontecia e da lei que vigorava antes d'esta alteração, e é a isso precisamente que devemos fugir, mostrando que á face da carta constitucional e dos documentos que nos fornece a nossa antiga legislação, nunca existiu beneplácito tácito.
Diremos, finalmente, que os sectários da opinião opposta á minha, quando defendem a sustentação do artigo 8.° da proposta governamental, como meio de coarctar os abusos commettidos ha poucos mezes por alguns prelados Portuguezes, incorrem numa contradicção flagrante e curiosissima. Uma de duas; ou o acto dos bispos é condemnavel á face da constituição do estado, e nesse caso a proposta do governo seria inefficaz, relativamente ao seu castigo e punição, ou o acto dos bispos não é condemnavel á face da constituição, mas simplesmente á face da proposta do governo, e ella seria igualmente inefficaz sob esse aspecto, porquanto ninguém póde ser condemnado por um acto que só foi declarado illegal ou criminoso por lei posterior á pratica d'esse acto.
Póde ser que se continue a lançar, como alguém tem feito, sobre a minha doutrina o labéu de retrograda, e que se diga que é um ultrage às franquias populares e que encerra um insulto á liberdade.
Desde já repillo solemnemente essa accusação!
A liberdade, essa grande idéa divinisada, esse principio absoluto da metaphysica social, essa formula sagrada dentro da qual tem cabido os mais oppostos cambiantes de systemas politicos, na qual se têem albergado todos os credos desde os excessos democráticos até aos excessos demagógicos, a liberdade representa de mulher puríssima que os radicaes seduzem em vez de respeitar!
O triumpho do radicalismo não a exalta, violenta-a! Quem a ama sinceramente, prepara-lhe um futuro feliz e estável, com a comprehensão nitida da vida que nos fornece o exame do meio social, sem a votar ao abandono e saciedade que se succede aos grandes arrebatamentos da paixão.
A noção que possuo de liberdade, considerando-a como consequência inilludivel da vitalidade individual, como critério que deve fazer parte do programma do legislador, mas que nunca o deve absorver - é uma noção talvez falta de brilho e de esplendor, mas séria e productiva como a vida do proletário.
A concepção radical de liberdade, do Deus Liberdade, da liberdade-sol, é grande, brilhante, magnificente, mas oca, falsa, e inane como a do pobre sonhador que imagina a vida uma estrada sorridente de venturas, sem revezes, sem desgostos, sem contratempos e sem amarguras!
Ponho aqui ponto, pois julgo haver justificado sufficientemente a minha moção de ordem.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador foi muito cumprimentado.)
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa o parecer da commissão de obras publicas sobre o projecto de lei n.° 37.
A commissão da fazenda.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã é a continuação da de hoje.

Está levantaria a sessão.

Eram seis horas da tarde.

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Proposta de lei apresentada pelo sr. ministro do reino nesta sessão

Proposta de lei n.° 34-A

Senhores. - Em cumprimento da promessa feita numa das sessões da ultima legislatura venho hoje apresentar-vos a proposta de reforma da organisação administrativa do município de Lisboa.
Por vezes solicitada na imprensa e no parlamento a necessidade da reforma, de tal modo se definiu e accentuou, que não é permittido aos poderes públicos negar-lhe a urgência e recusar-lhe serio e maduro exame.
Para formular a proposta que submetto ao vosso illustrado critério, procurei discriminar na actual organização as suas vantagens e inconvenientes, inquirir se a differença do meio reclamava a diversidade do regimen, e estudar nos projectos apresentados, sem distincção de partidos políticos, o modo de corrigir, de melhorar e de aperfeiçoar as nossas instituições administrativas.
Não foi estranho a este trabalho o estudo da legislação estrangeira, e principalmente examinei com escrupulosa attenção as ultimas leis administrativas votadas em Inglaterra e em França, no intuito de sómente aproveitar na sua lição o que podesse adaptar-se ao nosso regimen e condições sociaes.
Lograria o meu intento? Seria vaidade affirmal-o. A consciência do esforço inspira-me a esperança de que ao menos a proposta servirá de base a larga discussão, e que o sincero empenho dos representantes do paiz, em obra estranha às paixões políticas e às luctas partidárias, conseguirá sup-prir-lhe as lacunas e corrigir-lhe os defeitos de molde a satisfazer tão urgente e imperiosa necessidade.
Limita-se a reforma ao município de Lisboa; e com effeito, com excepção do município do Porto, o seu organismo especial não podo justamente adaptar-se aos outros concelhos do reino. O principio philosophico de que a verdadeira igualdade consiste em tratar desigualmente os seres desiguaes, tem ainda neste caso a sua applicação. As exigências, a civilisação, as condições da capital de um paiz são na sua essência tão diversas, que só hábitos inveterados, ou o prurido de symetria, consentiriam a igualdade de systema administrativo com as outras circumscripções municipaes.
E tão justificada é a idéa da diversidade de regimen, que já está traduzida na legislação de vários povos da Europa, apesar da differença de raça, da índole e das instituições.
Todavia, têem-se levantado taes clamores contra o código administrativo de 1878, no que respeitará situação financeira dos municípios, que se estranhará talvez que nesta proposta se não applique tambem o remédio d'aquelles males, aliás por vezes exagerados.
São, porém, pesados os encargos ministeriaes; foi especialmente para mim o ultimo intervallo parlamentar tão cortado de difficuldades, impondo-me sobretudo sérios cuidados e gravíssimos deveres a defeza do paiz da invasão do cholera, que tristemente visitou outras nações da Europa, que a attenção do meu espirito só podia volver-se com aproveitamento para os assumptos de maior importância e de maior urgência.
Não quer isto dizer que me não tenha preoccupado o assumpto. Significa apenas que, no meio de tão encontradas difficuldades; me falta ainda a convicção profunda de poder apresentar-vos o verdadeiro correctivo dos males, que se apontam.
Allega-se que existe anarchia completa nas finanças dos municípios, que assim caminham para a sua ruína, prejudicando tambem gravemente os interesses do estado. E como prova apresentam-se os mappas dos addicionaes às contribuições directas que alguns concelhos attingem mais de 100 por cento!
Sustenta-se que esta desordem financeira provém da liberdade de tributar e levantar empréstimos, consentida pelo código de 1878; e inculca-se como remédio a restrição no, modo e no quantum dos impostos e dos empréstimos.
Em meu parecer nem o mal tem a origem apontada, nem o remédio é efficaz na actual situação das nossas corporações administrativas.
E verdade que na lei de 26 de junho de 1867, devido á iniciativa do illustrado ministro, o sr. Mártens Ferrão, como mais tarde na proposta apresentada às camarás pelo illustre estadista, o sr. José Luciano de Castro, se fixavam limites às faculdades tributarias dos municípios e no recurso ao credito. Mas não e menos exacto que aquella lei de reforma administrativa foi acompanhada da nova circumscripção dos concelhos, constituindo-os de modo a poderem occorrer aos seus justos encargos.
As resistências locaes e outros acontecimentos políticos, de todos conhecidos, tiveram por consequência a revogação da lei administrativa e da nova divisão do território; as dificuldades daquella experiência não animaram futuros legisladores a iguaes emprehendimentos.
E se naquella epocha já eram demasiados os sacrifícios, que tinham a satisfazer grande numero de concelhos, mais se aggravaram depois, especialmente com os da instrucção primaria.
Em taes circumstancias o mal não deriva necessariamente das largas faculdades permittidas pelo actual código administrativo. Nasço principalmente da impossibilidade em que estão muitas circumscripções de satisfazer sem onerosos sacrifícios para o contribuinte os seus actuaes encargos.
Pôr limites às faculdades tributarias e - ao recurso ao credito é certamente alliviar o contribuinte municipal. Mas o remédio não é compatível com os preceitos das leis administrativas, que obrigam as camarás a votar os meios indispensáveis para satisfazer as despezas obrigatórias, e não consentem déficit nos seus orçamentos.
Não ha, pois, senão um de dois remédios na conjunctura presente: ou
diminuir-lhes os encargos, ou augmentar-lhes os recursos. O primeiro expediente é inadmissível nas actuaes condições do thesouro publico. O segundo sómente se alcançará alargando a área das circumscripções administrativas.
Deverá tentar-se a experiência de 1867? Em período em que é mister firmar a reforma constitucional, e em que a situação da fazenda publica reclama ainda seria attenção, não seria ousado provocar resistências locaes e arriscar a tranquillidade publica, condição essencial de todos os commettimentos e reformas?
Para uma solução intermédia chamo a vossa attenção, e consiste ella no agrupamento de concelhos para a satisfação de despezas que têem caracter de generalidade, como são as de viação e de instrucção popular. Assim, sem ferir a autonomia das circumscripções, mais facilmente occorreriam aos seus encargos pelo principio da associação; e mais tarde a intimidade das relações e a reciprocidade dos interesses promoveria a fusão dos concelhos agrupados, sem a surpreza e a violência do seu decretamento immediato.
Se, pois, a tal respeito vos não apresento uma proposta definida desde já, exponho com franqueza as minhas opiniões e lanço, talvez, na arena da discussão a semente de nova reforma.
Por outro lado exagerou se, como já fica dito, a situação difficil das nossas corporações administrativas. Não é só pelo guantum dos addicionaes lançados sobre as contribuições directas do estado, que devem avaliar-se os seus
recursos financeiros. Este critério seria justo, se em toda a parte as matrizes estivessem regularmente organizadas. Infelizmente não acontece assim, de modo que nem sem-

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pre a elevação do addicional significa o augmento proporcional do ónus para o contribuinte.
É tambem justo declarar que a educação liberal, resultante da descentralisação do nosso código administrativo, em mais de uma occasião se tem manifestado sem exclusivismos locaes e sem quebra de sentimentos patrióticos.
Ainda ultimamente quando recorri às juntas geraes, a fim de que votassem os meios indispensáveis para acudir aos males resultantes da possível invasão do cholera-morbus, quasi todas corresponderam ao appello e á justa confiança do governo.
Deixando, pois, para melhor cusejo a organisação da fazenda districtal e municipal, e voltando á proposta, cumpre averiguar primeiro que tudo as suas bases fundamentaes, isto é, aquellas que constituem por assim dizer, a sua essência, e sem as quaes a, proposta perderia a sua rasão de ser. Reduzem se a três: independência do município de Lisboa, descentralisação administrativa, e representação de minorias na eleição da camara municipal.

O município de Lisboa não é sómente uma divisão administrativa censo qualquer outro concelho. N'elle está a sede do governo, n'elle funcciona o corpo legislativo e os tribunaes superiores de todas as ordens n'elle se reúnem os congressos internacionaes.
Superior em população, em riqueza, em movimento e em nível intellectual não pode Lisboa equiparar-se a outro município do paiz: a sua condição de capital
impõe-lhe deveres de desenvolvimento e exigências de civilisação, que não são, nem elevem ser, a norma administrativa nas demais cidades do reino.
É certo que Lisboa, como centro e cabeça do districto, interessava no desenvolvimento da viação districtal, e justo era que contribuísse na proporção da sua riqueza e interesse. Felizmente, porém, a rede de estradas districtaes está quasi completa, e, se bem se examinar a parte que a Lisboa coube n'esta despeza, facilmente se averigua ter contribuido com 60 por cento.
O código de 1878 deu às juntas geraes funcções de tutella sobre os diversos concelhos do districto. Comprehende-se na superioridade da junta sobre qualquer camara municipal, onde os concelhos mo offereçam tamanha disparidade. Não satisfaz, porém, no espirito da lei nem á verdade dos factos que Lisboa. Seja tutellada pelos procuradores dos outros concelhos, decretando-se oficialmente a sua inferioridade relativa.
Tudo pois aconselha a independência do primeiro municipio da nação, e a sua constituição com elementos de vida e meios indispensáveis, que o alliviem das graves dificuldades financeiras, que actualmente o assoberbam.
Nos mappas annexos n.ºs 1 a 4 vê-se que, excluindo as receitas extraordinárias da venda de terrenos, saldos de emprestimos, emprestimos e talhos municipaes (que em pouco augmentam o rendimento da camara, as suas receitas mal attingem 500:000$0000 réis; e que a annuidade dos diversos empréstimos contraídos se elevará no armo próximo e nos seguintes aperto de 280:000$000 réis, isto é a mais de metade da receita.
É justo dizer que, sobretudo nos últimos annos, se têem feito melhoramentos importantes na capital, e se têem emprehendido muitas obras: mas não é fácil mostrar como se ha de continuar n'este caminho, e satisfazer outras justas exigências com 03 diminutos recursos que ficam mencionados.
Não póde Lisboa valer-se do imposto de consumo que disfructam outras camaras municipais, porque este imposto, deduzidos 224:000$000 réis do dotação, entra nos cofres do estado. E não recorreu tambem a camara municipal aos addicionaes às contribuições directas, que aliás lho eram especialmente consentidos para as despezas de instrucção primaria, talvez porque esse expediente já sobrecarregava o município em 17 por cento para despegas districtaes.
Differentes tentativas de impostos têem naufragado diante de resistências levantadas, ou por interesses de classes ou porque o sacrifício não correspondia às necessidades da administração; e nesta crise successivamente aggravada se encontram de ha muito as camarás municipaes de Lisboa, solicitando em representações ao governo o augmento dos seus recursos financeiros, e até pedindo a sua dissolução.
E, pois, chegado o momento decisivo de acudir de remédio ao lastimável estado em que se encontram as finanças do municipio lisbonense, e em meu entender é grave a responsabilidade do adiamento.
Com a proposta, que tenho a honra de submetter ao vosso exame, duas principaes fontes de receita accrescerão aos minguados rendimentos da camara municipal o recurso exclusivo aos addicionaes às contribuições directas, que derivam da sua independência dos outros municípios do districto, e o augmento do imposto de consumo que provirá do alargamento da área do concelho.
No tocante aos addicionaes não será por era quanto tão importante o rendimento, visto que uma parte terá de se destinar por alguns annos á amortisação dos empréstimos districtaes. Mas já assim não acontece com o alargamento do imposto de consumo, que será certamente, e desde logo, o principal elemento de receita do futuro município.
De ha muito que se advoga a idéa de alargar a área do concelho augmentando o numero dos associados. Ninguém ignora que o concelho de Belém, na sua quasi totalidade, é por assim dizer um prolongamento da cidade de Lisboa, e que uma parte das freguezias dos Olivaes se encontra em tal convívio de relações e de interesses, que mais parece pertencer á capital.
Baseado n'estes factos, nó estudo da legislação anterior a 1852, e nas indicações da opinião publica, tracei ao município de Lisboa os limites do artigo 1.° da reforma, que melhor se apreciam pelo exame do mappa annexo, destinado a servir de base de estudos de inquérito das novas divisões, que, segundo a proposta, o governo deve ser auctorisado a decretar.
Alem dos elementos naturaes de uma divisão administrativa era preciso attender às necessidades da linha de circumvallação, para não prejudicar a cobrança dos impostos de consumo.
Lembrava desde logo tomar como limite a estrada militar, que aliás está ainda longe da sua terminação.
Acontece porém que os limites traçados por esta estrada são por agora demasiado extensos, e comprehendem uma grande área sem a vantagem da população correspondente.
Assim a linha da estrada militar abrange em superfície approximadamente 11:000 hectares e a proposta 8:000; o desenvolvimento daquella linha tem, pouco mais ou menos, 33:000 moiros e o d'esta 19:000.
Se por outro lado se notar que entre Sacavem e Ameixoeira existo já uma estrada municipal que, sem muita despeza, se póde apropriar ao seu fim, e a que o troço entre Algés e Bonifica é de fácil construcção, pouco extenso, e de grande commodidade para os povos, encontra-se, sem grande esforço, demonstrada a superioridade da linha da circumvalação designada na proposta.
Mais tarde, quando a estrada militar estiver concluída, quando, pelo influxo de vizinhança da capital, a área excluída tiver augmentado a sua população, poderão, sem inconveniente e sem novas despezas, ampliar-se até lá os limites propostos.
O numero de habitantes que, por esta divisão, acrescem a Lisboa é, conforme o censo de 1878, de 43:000. Mas attendendo á forma imperfeita por que se apurou este recenseamento fora das cidades, e a que vão já decorridos

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bastantes annos, não será exagerado elevar o numero a 60:000.
No mappa n.° 13 ve-se a importância do imposto do consumo pago pelo concelho do Lisboa, e se se dividir pelo numero dos seus habitantes, e se multiplicar o quociente pelo numero dos que acrescem, facilmente se prova como o imposto de consumo augmentará em centenares de contos, sobretudo se entrar em calculo o avultado numero de pessoas da capital, que, por ir residir nas suas vizinhanças durante alguns mezes, escapa ao imposto nesse período.
Ora, segundo a proposta, este augmento, deduzidos 20 por cento, pertencem á camará; de modo que, som prejuízo do estado que ainda lucrará o proveniente desta e do outras fontes de receita, fica assegurado ao município um rendimento importante. Se não esquecer que a independência, em relação aos outros concelhos, lhe reserva exclusivamente o recurso dos addicionaes às contribuições directas, não será difficil acreditar que a nova organisação proporciona á camara municipal de Lisboa elementos financeiros sufficientes para sustentar a sua autonomia.
Pelo exame dos mappas annexos n.ºs 5, 6 e 7 conhece-se a situação financeira do concelho de Belém, quanto a addicionaes, imposto de consumo, empréstimos e a outras receitas próprias do município. Por elles se prova tambem que, se os novos munícipes que vem juntar-se a Lisboa para os effeitos administrativos, como já o estão para os judiciaes, têem de sujeitar-se a imposto do consumo mais exagerado, ficam tambem alliviados de addicionaes extremamente pesados, e disfructarão além disso as incontestáveis vantagens, que derivam de fazerem parte da primeira família communal da nação.
Os interesses sociaes são de tal modo complexos que, muitas vezes, as reformas ou reorganisações de serviços têem de sacrificar os menos importantes aos de ordem mais elevada. Com a proposta, porém, lucrarão as populações annexadas, o novo município e o thesouro publico.

Determinada assim a área do concelho de Lisboa, fixada a sua independência, respeito aos outros concelhos, e assegurada tambem a sua autonomia financeira, deverá o governo municipal moldar-se pelo regimen da tutela ou dirigir-se pelos princípios de racional descentralisação?
Para responder a esta pergunta não é mister recordar a lucta de systemas inteiramente oppostos em que uns consideravam a descentralisação o primeiro elemento de liberdade e independência nacional, em que outros viam na centralisação a unidade da direcção nos negócios públicos, o mesmo pensamento dirigindo á administração de um paiz, e até lhe attribuiam a salvação da França nas guerras defensivas da primeira republica.
Tão pouco é necessario ir buscar aos publicistas a theoria da missão do estado ou traçar os limites da sua intervenção, acceitando como ideal a simples administração do direito e applicação da justiça às differentes esferas jurídicas existentes na sociedade.
Hoje ninguém contesta a distincção entre centralisação governamental applicada aos negócios geraes do paiz, e descentralisação administrativa que se traduz na livre gerencia dos negócios locaes.
Se todos são interessados na causa publica, a difusão da instrucção popular e a experiência dos negócios irão successivamente augmentando os direitos dos indivíduos e dos municípios, sem que todavia se possa dispensar a acção
tutellar do estado no que respeita á satisfação de novas necessidades; consequência da civilisação e do progresso indefinido, e ácerca dos quaes seria insuficiente nos primeiros tempos a iniciativa individual.
Felizmente entre nós a questão está resolvida. O código de 1878 firmou o regimen da descentralisação administrava, e a indole do nosso povo não consente que se retrograde na conquista dos princípios liberaes. Apontam-se abusos; e com efixnto só a liberdade é susceptível de erros. Para os corrigir seria absurdo supprimil-a bastará cercal-a de garantias, que possam viver com ella em justa harmonia.
Este é o pensamento da proposta, e explica algumas das suas disposições. Assim, proponho que para a discussão e deliberação dos assumptos municipaes a camara se reuna em cinco sessões ordinárias durante o anno, e seja composta de vinte e sete membros directamente eleitos; - que a gerencia propriamente- dita seja delegada numa commissão executiva composta de sete membros, cujas funcções serão retribuídas, para que se possa exigir maior zelo e responsabilidade nos serviços que lhes incumbe, os quaes são divididos pelas grandes categorias: instrucção publica, saúde e hygiene publica, beneficência publica, fazenda municipal, obras publicas, segurança municipal.
Em verdade estes serviços, aos quaes, por analogia, se podem juntar outros que a camara haja de crear em circumstancias extraordinárias, são tão variados e complexos, que por vezes faltaria a competência scientifica para sobre elles se resolver o maio acertado.
Para obviar a este inconveniente devem, segundo a proposta, eleger-se para os primeiros quatro serviços commissões compostas de sete membros, a primeira eleita pelos professores e professoras da capital, a segunda pelos médicos, e a terceira e quarta pelos maiores contribuintes; e os seus presidentes serio tambem membros da camara para ahi advogarem os pareceres das respectivas commissões, que a mesma camara é obrigada a ouvir em todos os assumptos de reorganisação de serviço, ou que tenham caracter de generalidade. A natureza especialmente technica do serviço de obras publicas, e a difficuldade de compor o collegio eleitoral, explicam o motivo por que a sua nomeação foi attribuida ao governo.
Deste modo a camara poderá decidir como entender, mas não lhe faltará de certo o elemento scientifico para resolver com verdadeiro conhecimento dos assumptos.
Para ter junto da camara inspecção permanente, que reclamo em favor dos interesses municipaes e recorra das deliberações injustas, criou a proposta nos artigos 29.° a 31.° uma entidade denominada - fiscal do estado - nomeado pelo governo de entre os eleitos, para que se não torne suspeito á corporação, e mereça a confiança do corpo eleitoral.
Nos artigos 164.° e seguintes organisa-se tambem a inspecção da fazenda do municipio, sendo o inspector eleito pelo tribunal de contas, para fiscalisar a verdade da escripturação, dos orçamentos e contas municipaes.
Quando a camara deliberar a abertura de ruas, praças, avenidas ou qualquer via de communicação, para o que se não dá competência á commissão executiva,
abrir-se-ha nos termos dos artigos 168.° a 170.°, um inquérito publico por trinta dias, em que estarão patentes todos os projectos e mais documentos.
Como o novo municipio é organisado com os elementos financeiros sufficientes para viver desaffrontadamente não se consente á camara elevar os addicionaes às contribuições directas a mais de 50 por cento, nem que os encargos dos empréstimos absorvam mais de metade da sua receita sem auctorisação especial, que não será confiada á tutela das corporações administrativas ou do governo, mas que só poderá ser decretada por lei. Por esta occasião o legislador apreciará tambem a situação do municipio e a necessidade de introduzir qualquer reforma no seu regimen.
Por ultimo vem o remédio extremo da dissolução, regulado nos artigos 247.° e seguintes, de maneira a não consentir aos governos nem poderes discricionários no exercício de tão importante attribuição, nem fáceis condescendencias com as corporações, que pelos seus actos se mostrem

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nocivas aos interesses dos seus administrados e às conveniências da administração publica.
Este complexo de garantias, succintamente exposto, não devendo esquecer a publicidade de todos os actos administrativos, que chama sobre elles a immediata fiscalisação dos collegios eleitoraes, prova como a proposta procurou por meios práticos assegurar, quanto possível, a excellencia da administração, sem tolher a liberdade na gerencia dos interesses do município.

Sustentou-se por muito tempo, como necessidade impreterivel do regimen representativo, a doutrina da maioria absoluta em assumptos eleitoraes.
Suppoz-se que bastaria facultar às minorias os meios de propaganda, e que assim, se um dia no apostolado dos verdadeiros princípios lograssem convencer o maior numero, lhes chegaria a sua vez de governar.
A soberania nacional não era o governo do paiz pelo paiz. Era antes a existência de dois grupos, um de vencedores, o outro de vencidos, em que o primeiro dictava as leis ao segundo, que não conseguia fazer-se representar ao menos na rasão directa do seu numero ou das suas forças.
D'aqui o crescente numero de abstenções dos que desesperavam da lucta; e por vezes os excessos das minorias opprimidas que perdiam a confiança na representação legal.
A idéa geral de representar as minorias, que até 1860 se conservou quasi em estado de incubação, alargou por tal modo o seu domínio no espirito dos publicistas, chegando a conquistar o apoio moral de eminentes estadistas em varias nações, que hoje está, em maior ou menor escala, traduzida na legislação do diversos povos da Europa e da America.
Quasi só podo afirmar que ninguém se atreve a negar um principio, que, elevando a dignidade do eleitor, augmenta a auctoridade da lei; as hesitações referem-se principalmente aos methodos de applicação.
Entre nós, apesar da lei de 1859, que adoptou pequenas circumscripções eleitoraes de um só deputado, um dos modos de dar representação às minorias, votou-se o anno passado uma lei eleitoral, que sem escrúpulo se póde affiançar a mais liberal da Europa, e em que se estabeleceu o systema de lista incompleta nas cabeças do districto e o voto de accumulação, em todos os círculos do continente e ilhas.
Devia o ministro que referendou esta lei, apresentando a proposta de reforma do municipio da capital, negar-se ao ensaio do principio nas eleições da camara municipal de Lisboa? Não o entendi assim; e as minhas duvidas só versaram sobre o methodo, que devia ser adoptado, o qual não podia ser o da lei para a eleição dos deputados pois seria extremamente complicado e sem vantagem dividir o municipio em duas partes, numa das quaes houvesse escrutínio de lista, e a outra se dividisse em círculos de um só vereador.
A idéa dominante neste assumpto é a da representação proporcional, visto ser arbitrário o systema da lista incompleta, em que o legislador antecipadamente decreta a proporção na qual a minoria deve ser representada.
O systema de Andrae-Hare, adoptado e convertido em lei em 18õõ pelo ministro dinamarquês M. Andrae, é ainda hoje o que melhor realisa a representação das minorias na sua justa proporção. O principio foi inscripto na constituição da Dinamarca em 1866, e a lei de 12 de julho de 1867 manteve os processos adoptados em 1855.
O sr. bispo de Vizeu apresentou em 1870 uma proposta vasada nos mesmos moldes. E se na sua applicação a eleição geral em todo o paiz se afigura impraticável, sendo que até na Dinamarca só é applicavel á eleição de trinta membros do Landsthing, não acontece o mesmo quando é limitada a circumscripção em que tem de funccionar.
Procurei corrigir-lhe as difficuldades praticas, e apresento o systema a titulo de experiência. A discussão melhor apurará o processo que deva seguir-se; qualquer que seja o methodo que prevaleça confio que será mantido o principio da representação das minorias.
Expostas resumidamente as bases fundamentaes do projecto restaria entrar no desenvolvimento particular dos seus capítulos. O trabalho seria demasiadamente longo e inútil quando dirigido a assembléas illustradas.
Seja-me, porém, permittido solicitar em especial o vosso exame para os capítulos que se referem a saúde e hygiene publica, beneficência publica e organisação do tribunal administrativo de primeira instancia, visto que nessa ordem de serviços é mais larga a alteração da legislação vigente.

Proposta de lei

Artigo 1.° É approvada a reforma administrativa do municipio de Lisboa, que faz parte da presente lei.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negócios do reino, 10 de abril de 1885. = Augusto César Barjona de Freitas

Proposta da reforma municipal de Lisboa

TITULO I

Da divisão do municipio de Lisboa

Artigo 1.° O municipio de Lisboa será limitado pela linha de circumvallação, que, partindo de Sacavem, envolva as povoações da Charneca, Ameixoeira, Lumiar, Carnide, Bemfica e, seguindo a margem esquerda da ribeira de Algés termine na ponte do mesmo nome.
Art. 2.° O municipio de Lisboa será dividido em três bairros, e cada bairro em sete parochias civis.

TITULO II

Da camara municipal de Lisboa

CAPITULO I

Da organisação da camara municipal

Art. 3.° A administração municipal de Lisboa será desempenhada por uma camara municipal de trinta e um vereadores.
§ único. A camara municipal compor-se-ha:
1.° De vinte e sete vereadores- escolhidos pelos eleitores do municipio;
2.° Do quatro vereadores presidentes das commissões especiaes, de que tratam os artigos 34.° §§ 1.°, 2.°, 3.°, 35.° e 36.° desta lei.
Art. 4.° A camara municipal reunir-se-ha, sem necessidade do convocação, no dia 2 de janeiro seguinte ao dia da eleição, e sob a presidência do vereador mais velho, servindo o mais novo de secretario, elegerá por dois annos o presidente, vice-presidente, secretario e vice-secretario.
Art. 5.° Constituída a mesa, a camara municipal procederá immediatamente á eleição dos seis vereadores, os quaes, com o presidente da mesma camará, formarão a sua commissão executiva.
§ 1.° Na mesma sessão eleger-se-hão seis outros vereadores, que pela ordem da votação serão chamados a supprir as faltas e impedimentos legaes dos vogaes effectivos.
§ 2.° A camara municipal, sempre que o tiver por conveniente, poderá substituir os vogaes da commissão executiva, exceptuando o presidente.
Art. 6.° A camara municipal terá cinco sessões ordina-

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rias em cada anno, para as quaes não carece de convocação:
A primeira em março, os dez primeiros dias;
A segunda em junho, os dez primeiros dias;
A terceira em setembro, os dez primeiros dias;
A quarta em novembro, todo o mez;
A quinta em dezembro, os últimos dez dias.
§ 1.° Cada uma destas reuniões poderá ser prorogada até oito dias por deliberação da camara municipal.
§ 2.° A prorogação superior a oito dias carece da auctorisação do governo.
§ 3.° A camara municipal poderá ser convocada por decreto do governo, devendo as sessões extraordinárias considerar-se terminadas com a resolução dos negócios, que motivaram a convocação, e não podendo tratar-se de assumptos estranhos áquelle para que ella tiver sido feita.
Art. 7.° A camara municipal, por meio do presidente, corresponde-se directamente com todas as auctoridades ou repartições publicas.
Art. 8.º As sessões da camara municipal são publicas, e dellas se lavrará acta circumstanciada, que será impressa e publicada.
§ único. A camara municipal poderá constituir-se em conferencia ou sessão secreta, quando, exposto o assumpto pelo presidente, dois terços, pelo menos, dos vereadores presentes assim o deliberarem.
Art. 9.° O serviço da camara municipal é quadriennal; havendo, porém, renovação de vogaes de dois em dois annos.
§ 1.° Para os vereadores de que trata o § único n.° 1.° do artigo 3.° no segundo anno dos biennios, depois de uma eleição de toda a corporação, a camara municipal no ultimo dia da sessão ordinária de setembro, procederá ao sorteio delles, apurando quatorze, que devem retirar-se da administração. Os vereadores restantes serão substituídos, independentemente de sorteio no biennio seguinte.
§ 2.° Para os vereadores de que trata o § único n.° 2.° do artigo 3.°, na mesma occasião e pelo modo indicado no paragrapho antecedente, a camara municipal procederá ao sorteio d'elles, determinando dois que devem retirar-se da administração; neste caso, porém, as commissões especiaes, a que elles pertencerem, procederão a nova eleição de presidentes, era que os sorteados poderão ser reeleitos.

CAPITULO II

Das attribuições e competência da camara municipal

Art. 10.° São attribuições da camara municipal:
1.° Nomear a sua commissão executiva;
2.° Administrar os bens e estabelecimentos municipaes e dar-lhes o conveniente destino;
3.° Deliberar sobro a acquisição e a alienação de bens, que se tornem necessários ou dispensáveis para o serviço municipal;
4.° Deliberar sobre a acceitação de heranças, doações e legados deixados ao município ou a estabelecimentos municipaes ;
5.° Crear estabelecimentos de beneficência, educação, instrucção e hygiene publicas, ou de utilidade para o municipio, e supprimil-os;
6.° Subsidiar estabelecimentos de beneficência, educação, instrucção e hygiene publicas, que não estejam a cargo da administração municipal, mas que sejam de utilidade para o municipio, para uma parte importante delle, ou para alguma classe digna de protecção publica;
7.° Construir, conservar e reparar as ruas, praças, estradas, fontes, pontes e aqueductos, comprehendidos nos limites do municipio;
8.º Contratar com emprezas individuaes ou collectivas, a execução de quaesquer obras, serviços ou fornecimentos de interesse municipal;
9.° Expropriar por utilidade publica as propriedades necessárias para os melhoramentos ou obras municipaes;
10.º Deliberar sobre a construcção de quaesquer obras ou a realisação de melhoramentos municipaes;
11.° Conceder licenças para o estabelecimento de caminhos de ferro americanos na área do municipio;
12.° Estabelecer cemitérios municipaes, amplial-os ou supprimil-os;
13.° Crear partidos para facultativos, boticários, parteiras, veterinários e agrónomos, e supprimil-os;
14.° Crear empregos, dotal-os e supprimil-os;
15.° Nomear os empregados da administração municipal e os professores municipaes de qualquer ordem, suspendel-os ou demittil-os;
16.° Deliberar sobre as licenças e aposentações de empregados e deducções nos seus vencimentos com destino a essas aposentações;
17.° Conceder pensões aos bombeiros e aos indivíduos que se impossibilitem de trabalhar por desastre soffrido no serviço dos incêndios ou nos serviços municipaes, devendo cessar a pensão quando cesse a impossibilidade;
18.° Deliberar ácerca da instauração e defeza de pleitos e das desistências, confissões e transacções sobre elles;
19.° Contrahir empréstimos, estabelecendo-lhes dotação e estipulando-lhes ns condições financeiras;
20.° Lançar addicionaes sobre as contribuições directas, predial, industrial, sumptuária e de renda de casas;
21.° Estabelecer contribuições indirectas nos termos das leis;
22.° Lançar taxas pela occupação temporária de logares e terrenos de uso e logradouro publico;
23.° Lançar taxas pelas licenças policiaes;
24.° Fazer os regulamentos para a cobrança e arrecadação das contribuições municipaes;
25.° Fazer os regulamentos para o regimen dos estabelecimentos e serviços municipaes;
26.° Fazer posturas ou regulamentos de policia urbana e rural;
27.° Deliberar sobre o estabelecimento, duração, suppressão ou mudança de feiras e mercados;
28.° Organisar serviços ordinários ou extraordinários para a extincção de incêndios, para obviar á carestia das subsistencias de primeira necessidade e para prevenir ou attenuar os males resultantes de calamidades publicas;
29.° Celebrar accordos com outras camarás municipaes para a realisação de obras ou instituições de utilidade publica commum;
30.° Fixar a dotação de todos os serviços e regular todas as despezas municipaes;
31.° Organisar e approvar o orçamento de receita e despeza;
32.° Determinar os nomes das ruas e legares públicos e a numeração dos prédios;
33.° Nomear as juntas de pirochia e juizes de paz, quando a eleição não dá resultado;
34.° Representar perante os poderes públicos sobro todos os assumptos das suas attribuições e competência;
35.° Emittir voto consultivo nos assumptos sobre que for consultado pelo governo.
§ único. A camara municipal não poderá fazer posturas ou regulamentos policiaes sobre assumptos regulados por leis, pelos regulamentos da administração geral, ou que são de competência de alguma outra auctoridade ou repartição publica.
Art. 11.° As deliberações da camara municipal, no exercício das attribuições administrativas enumeradas no precedente artigo, são executorias independentemente de confirmação de qualquer tribunal ou auctoridade.
§ 1.° São exceptuados da disposição deste artigo:
1.° O lançamento do addicionaes sobre as contribuições directas do estado, quando excederem 50 por cento dai mesmas contribuições;

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2.° O levantamento de empréstimos, quando as respectivas annuidades, por si ou sommadas com as existentes, excederem 50 por cento da receita ordinária calculada no orçamento;
3.° A demissão de empregados ou a sua suspensão por mais de trinta dias.
§ 2.° As disposições dos n.ºs 1,° e 2.° precisam de. ser auctorisados por lei, as do n.° 3.° carecem de confirmação do governo.
Art. 12.° As deliberações da camara municipal poderão ser revogadas ou, alteradas pelos tribunaes administrativos, sempre que dellas resulte offensa de direitos ou alguma das nullidades enumeradas no artigo 35.° do código administrativo.
Art. 13.° São competentes para recorrer das deliberações da camara municipal o fiscal do estado, o administrador do concelho e os interessados.
Art. 14.° O presidente da camara municipal é especialmente encarregado:
1.° Da publicação das posturas, resoluções e avisos;
2.° Da representação da camara em juízo ou fora delle;
3.° De assignar a correspondência com todas as auctoridades e repartições;
4.º Da inspecção superior de todos os estabelecimentos e serviços municipaes.
§ único. O presidente da camara municipal vence uma gratificação mensal de 100$000 réis.

CAPITULO III

Das attribuições e competência da commissão executiva
Art. 15.° A commissão executiva funcciona permanentemente.
Art. 16.° A commissão executiva elege o seu secretario.
Art. 17.° Os vogaes e o secretario da commissão executiva vencem uma gratificação mensal de 50$000 réis cada um.
Art. 18.° A commissão executiva terá pelo menos duas sessões semanaes, das quaes se lavrarão actas em livro especial.
Art. 19.° As resoluções da commissão executiva não serão executorias sem a conformidade de quatro votos, pelo menos.
Art. 20.° A commissão executiva, por meio do seu presidente, corresponde-se directamente com todas as auctoridades e repartições publicas.
Art. 21.° A commissão executiva compete:
1.° Executar e fazer executar todas as deliberações e accordos tomados pela camara municipal;
2.° Propor á camara municipal o orçamento;
3.° Dirigir o expediente ordinário;
4.° Ordenar todos os pagamentos;
5.° Prestar as contas da gerencia dos rendimentos municipaes ;
6.° Apresentar á camara municipal propostas ou projectos de organisação, reorganisação ou reforma de qualquer serviço;
7.° Na ausência da camara municipal exercer as attribuições que competem á mesma camará, quando uma resolução seja urgente e inadiável.
§ único. Serão sempre da exclusiva competência da camara municipal as deliberações tomadas em virtude dos n.ºs 3.°, 4.°, 5.º, 6.º, 13.º, 14.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 29.°, 30.°, 31.º, e 33.º do artigo 10.º
Art. 22.° Em todas as reuniões ordinárias da camara municipal a commissão executiva dar-lhe-ha conta circumstanciada de todas as providencias, que tiver adoptado e resoluções que houver tomado, desde o encerramento da ultima sessão.
Art. 23.° A camara municipal póde revogar as resoluções da commissão executiva, quando d'este acto não resulte damno irreparável ou prejuízo do direitos adquiridos.
Art. 24.° Os vogaes da commissão executiva, que não houverem feito a declaração de vencidos ou protestado no acto da votação, são solidariamente responsáveis pelas resoluções, que tomarem em desaccordo com as deliberações da camara municipal e com o disposto nas leis e regulamentos de administração publica.
Art. 25.° As ordens de pagamento, para serem executorias, deverão ser rubricadas pelo presidente e três vogaes.
Art. 26.° Dos actos da commissão executiva só póde recorrer-se para a camara municipal.
§ 1.° Se a camara municipal não estiver reunida, ou não quizer revogar o acto da commissão, póde recorrer-se para o tribunal administrativo, se houver offensa de direitos ou alguma das nullidades enumeradas no artigo 3õ.° do código administrativo.
§ 2.° São competentes para recorrer dos actos da commissão executiva o fiscal do estado, o administrador do bairro e os interessados.
Art. 27.° Quando a commissão executiva julgar necessario a convocação extraordinária da camara municipal, communical-o-ha ao governo com a exposição dos motivos justificativos da convocação solicitada.
Art. 28.° A commissão executiva distribuirá os serviços municipaes, designados no artigo 33.°, entre os seus vogaes, ficando cada um responsável pelo seu respectivo serviço perante a mesma commissão; nesta distribuição ter-se-ha em vista a competência de cada vogal.

CAPITULO IV

Das attribuições e competência do fiscal do estado

Art. 29.° O governo nomeará por decreto de entre os vereadores, exceptuando o que for eleito presidente, o fiscal do estado junto da corporação municipal.
Art. 30.° Ao vereador nomeado compete:
1.° Recorrer para os respectivos tribunaes, sempre que julgar existir fundamento legal ou lhe for determinado pelo governo, dos actos da camara municipal ou da sua commissão executiva, que envolverem offensa de direito ou alguma das nullidades enumeradas no artigo 35.° do código administrativo.
2.° Reclamar perante a camara municipal e a commissão executiva contra os actos, que manifestamente prejudicarem a administração e os interesses municipaes.
3.° Communicar ao governo todos os actos das mesmas corporações, que sejam dignos de attenção; e em geral quaesquer difficuldades de administração ou deficiências de leis e regulamentos geraes observadas na gerencia municipal.
§ 1.° A determinação do governo, a que se refere o numero 1.° deste artigo, será sempre motivada;
§ 2.° Se o fiscal do estado não cumprir, no praso prefixado, a determinação do governo, o recurso perante os tribunaes poderá ser interposto pelo administrador do bairro.
Art. 31.° As funcções de fiscal do estado serão biennaes, cessando com a entrada em serviço da parte da camara renovada por eleição.
§ 1.º O fiscal do estado vence a gratificação mensal de 50$000 réis.
§ 2.° Durante os impedimentos do fiscal do estado o governo, nas condições do artigo 29.°, nomeará quem o substitua.
Art. 32.° As funcções do fiscal do estado são incompatíveis com as de qualquer cargo de eleição da camara municipal.

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TITULO III

Dos serviços municipaes

CAPITULO I

Das commissões especiaes

Art. 33.º Para todos os effeitos da administração, os serviços municipaes serão classificados em reis grandes categorias ou serviços geraes:
1.° Instrucção publica;
2.° Saude e hygiene publicas;
3.° Beneficencia publica;
4.° Fazenda municipal;
5.º Obras publicas;
6.° Segurança municipal.
Art. 34.° Para cada um dos cinco primeiros serviços geraes, enumerados no artigo antecedente, haverá uma commissão especial consultiva.
§ 1.° A commissão de saude e hygiene será composta de sete membros eleitos, nos termos do artigo 237.°, pelo medicos do municipio e de mais dois membros aggregado da commissão de obras publicas, designados pela camara municipal.
§ 2.° A commissão de iustrucção publica será composta de sete membros eleitos, nos termos do artigo 237.°, pelo professores e professoras do municipio.
§ 3.° As commissões de beneficencia publica e de fazenda municipal serão compostas, cada uma, de sete membros eleitos, nos termos do artigo 237.°, pelos cento e vinte maiores contribuintes dos impostos predial e industrial dos tres bairros do municipio, dos quaes deverão pertencer quarenta a cada bairro.
§ 4.º A commissao de obras publicas será composta por tres engenheiros nomeados pelo governo.

CAPITULO II

Das attribuições e competencia das commissões especiaes

Art. 35.° No dia 30 de dezembro, seguinte ao da eleição, as commissões especiaes designadas no artigo 34.° reunir-se-hão a fim de eleger por dois annos, d'entre os seus membros, presidente e secretario.
§ unico. Da commissão de saude e hygiene só poderá ser presidente algum dos membros eleitos.
Art. 36.° Os presidentes das commissões de saude e hygiene publicas, de instrucção publica, de beneficencia publica e de fazenda municipal fazem parte da camara municipal, segundo o disposto no § unico, n.° 2.° do artigo 3.°
Art. 37.° As commissões especiaes designadas nos §§ 1.°, 2.°, 3.° e 4.º do artigo 34.° darão as suas consultas sobre todos os assumptos da sua competencia.
§ 1.° As consultas serão obrigatórias para todas as propostas, que envolverem organisação ou regulamentos geraes dos serviços do municipio.
§ 2.° Serão facultativas para os assumptos de expediente da commissão executiva, e prestadas quando esta os pedir.
§ 3.° Se as commissões especiaes não prestarem as suas consultas no praso de trinta dias, a camara municipal ou a commissão executiva poderão deliberar independentemente das mesmas consultas.
Art. 38.° A commissão de fazenda municipal será sempre consultada sobre os seguintes assumptos:
1.° Sobre emprestimos;
2.° Sobre a creação de empregos;
3.° Sobre o augmento de ordenados, concessão de gratificações e de pensões ou aposentação de empregados;
4.° Sobre os orçamentos ordinários e supplementares.
5.° Sobre o lançamento, aggravamento ou diminuição de contribuições;
6.° Sobre a acquisição ou alienação de bens municipaes.
Art. 39.° Compete á commissão de obras publicas:
1.° Dar parecer sobre os projectos o orçamentos das obras determinadas pela camara municipal, ou pela sua commissão executiva, e elaborados pelas respectivas repartições technicas;
2.° Superintender e fiscalisar os serviços de obras publicas das repartições technicas do municipio, informando a camara municipal ou a commissão executiva das irregularidades que n'elles se manifestarem;
3.° Preparar os processos de expropriações e indemnisações, que devem ser approvados pela camara municipal ou pela commissão executiva;
4.° Informar as licenças para construcções e reparações dos edificios particulares, que devem ser concedidas pela camara municipal nos termos das leis e das posturas em vigor.
§ 1.° A commissão será sempre consultada:
1.° Sobre a utilidade das obras municipaes, que se pretenderem realisar;
2.° Sobre todos os contratos para fornecimentos, empreitadas e execução de obras;
3.° Sobre a elaboração dos regulamentos de obras publicas.
§ 2.° Os membros da commissão vencerão cada um a gratificação mensal de 30$000 réis.
Art. 40.° O presidente da commissão de obras publicas terá o direito de manifesto a opinião da respectiva commissão, sobro assumptos da sua competencia, perante a camara municipal ou a commissão executiva, e de exigir que esta opinião fique escripta nas actas da corporação.
Art. 41.° Duas ou mais commissões poderão funccionar em conferencia, quando se tratar de assumptos do sua competencia commum.
Art. 42.° Quando os collegios eleitoraes, a que nos termos do artigo 234.° incumbe a eleição das commissões especiaes, se não reunirem nas epochas fixadas n'esta lei, o governo procederá á nomeação d'estas commissões por decreto.

TITULO IV

Da instrucção publica

CAPITULO I

Da instrucção elementar

Art. 43.° A instrucção primaria elementar será obrigatoria e gratuita nos termos da lei de 2 de maio de 1878 e do regulamento de 28 de julho de 1881, salvo as prescripções da presente lei.
§ 1.° A obrigação abrangerá todas as creanças de ambos os sexos de seis a doze annos de idade, cujos paes, tutores ou outras pessoas encarregadas da sua sustentação e educação não provarem legalmente qualquer das seguintes circuinstancias:
1.° Que dão ás creanças a seu cargo ensino na propria casa, ou em escola particular;
2.° Que seus filhos ou pupillos são incapazes de receber o ensino;
3.° Que não podem mandal-os á escola por extrema pobreza.
§ 2.° A expensas da camara municipal serão fornecidos a cada creança os objectos do estudo escolar.
Art. 44.° Para os effeitos do artigo precedente a camara mucipal procederá, dentro do primeiro semestre em que vigorar esta lei, ao estabelecimento definitivo de escolas de instrucção primaria elementar para ambos os sexos, em numero sufficiente, sendo duas pelo menos, uma para cada sexo, em cada nova parochia civil do municipio.
§ 1.° No estabelecimento das escolas a camara municipal attenderá ás escolas existentes, conservando-as ou collocando-as onde for conveniente.
§ 2.° É permittido substituir as escolas parochiaes por

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escolas centraes segundo o artigo 20.° da lei de 2 de maio de 1878, podendo a camara municipal, com previa auctorisação do governo, augmentar o numero de professores d'essas escolas, quando o numero de alumnos nas differentes classes exija desdobramento.
§ 3.° O edificio da escola deve ser em regra de construcção especial e constituir propriedade do municipio; não podendo os planos dos edificios escolares ser executados sem previa auctorisação do governo.
Art. 45.° O recenseamento das creanças, na idade em que a instrucção é obrigatoria, será feito pela camara municipal.
§ 1.° Para as creanças, que tiverem nascido antes de estar em vigor a presente lei, os parochos, auxiliados pelos regedores e annualmente até 30 de novembro, enviarão á camara municipal uma relação de todas as da sua freguezia, que devem attingir oito annos no anno seguinte. Estas relações conterão: o nome da creança, o nome dos paes, tutores ou pessoas encarregadas da sua sustentação ou educação, a morada, as officinas ou trabalhos agricolas e industriaes em que forem empregadas. Com estes elementos a camara municipal organisará os recenseamentos escolares por parochia civil.
§ 2.° Os parochos enviarão conjuntamente, e nas mesmas condições do paragrapho precedente, uma relação de todas as creanças da sua freguezia, que perfaçam no anno seguinte nove, dez e onze annos.
§ 3.° Para as creanças, que nascerem depois de estar em vigor a presente lei, os paes, tutores ou outras pessoas encarregadas da sua sustentação, serão obrigados, no praso de tres mezes, a participar por escripto o nascimento da creança na respectiva repartição da camara municipal.
Esta participação deverá conter:
1.° O nome da creança, dado ou que lhe pretendam dar no acto do baptismo ou do registo civil, e a data do seu nascimento;
2.° O nome dos paes, sua profissão e morada;
3.° A affirmação dos factos, mencionados nos numeros antecedentes, feita pelo parocho e pelo regedor da freguezia e a sua confirmação pelo respectivo administrador do bairro.
§ 4.° O fallecimento das creanças de idade inferior a doze annos será igualmente communicado na respectiva repartição da camara municipal. Esta participação deverá conter:
1.° O nome da creança fallecida e a data do seu passamento;
2.° O nome dos paes, sua profissão e morada;
3.° A affirmacão dos factos mencionados nos antecedentes numeros feita pelo parocho e pelo regedor da freguezia e a sua confirmação pelo respectivo administrador do bairro.
§ 5.° A mudança de domicilio das creanças de idade inferior a doze annos será por modo analogo participado na respectiva repartição da camara municipal.
§ 6.° As disposições dos §§ 3.° e 4.° d'este artigo não eximem os parochos de prestar á camara municipal as relações de que tratam os §§ 1.° e 2.°, ainda em relação ás creanças nascidas depois da promulgação d'esta lei.
§ 7.° Aos responsaveis pela falta de cumprimento dos preceitos indicados nos §§ 3.°, 4.° e 5.º será applicada a multa de 2$000 a 20$000 réis, em beneficio das caixas escolares, ou a pena de dois a vinte dias de prisão.
Art. 46.° Para os effeitos do artigo precedente a camara municipal creará uma repartição especial sob a designação do Repartição do registo escolar.
Art. 47.° As emprezas agricolas ou industriaes, os donos de fabricas ou officinas, que tiverem ao seu serviço mais de vinte e cinco creanças de ambos os sexos, menores de doze annos, serão obrigados a sustentar uma escola de instrucção primaria elementar, no caso de não mandarem os menores ás escolas publicas.
§ unico. A duração das aulas em cada dia não será inferior a duas horas, não se contando para ellas as de descanso e refeição.
Art. 48.° A camara municipal poderá crear, quando o julgar conveniente e opportuno, escolas infantis, salas-asylos e créches.
Art. 49.° A camara municipal organisará, nomeando os cidadãos de ambos os sexos que se distinguirem pela sua caridade, illustração e civismo, uma grande commissão, cujo fim será crear e administrar as caixas escolares.
§ 1.° Esta commissão promotora da instrucção popular, de que farão parte os parochos das differentes freguezias do municipio, elege o seu presidente, secretario e thesoureiro.
§ 2.° Ficam por esta forma substituidas no municipio de Lisboa as commissões parochiaes de beneficencia e ensino, creadas pelo artigo 28.° da lei de 2 de maio de 1878.
Art. 50.° As caixas escolares são formadas:
1.° Pelas quotas e jóias voluntarias dos membros da commissão promotora da instrucção popular;
2.° Pelo producto de subscripções e festas de caridade;
3.° Pelo producto dos donativos e legados;
4.° Pelo producto das multas a que se refere o artigo 15.° da lei de 2 de maio de 1878 e o § 7.° do artigo 45.° da presente lei.
5.° Pelos subsidios do estado e da junta geral do districto de Lisboa, não podendo o primeiro ser annualmente inferior a 3:000$000 réis e o segundo a 1:500$000 réis.
6.° Pelos subsidios da camara municipal, que não poderão ser inferiores a 1:500$000 réis por anno;
7.° Pelos subsidios das associações de beneficencia, irmandades e confrarias.
Art. 51.° As caixas escolares têem por fim facilitar e animar a frequencia ás escolas de instrucção primaria, soccorrendo os alumnos indigentes, recompensando e premiando os assiduos e estudiosos pelos meios e processos, que a commissão promotora tiver por mais uteis e convenientes.
Art. 52.° A commissão promotora da instrucção popular prestará annualmente contas á camara municipal.
Art. 53.° Á camara municipal compete satisfazer os vencimentos dos professores e ajudantes, de ambos os sexos, das escolas de instrucção primaria com ensino elementar e complementar, dar casa para escola, ministrar habitação aos professores, fornecer mobilia escolar e organisar a bibliotheca das escolas.
§ unico. Fica por esta forma derogado para o municipio de Lisboa o § 1.° do artigo 61.° da lei de 2 de maio de 1878.
Art. 54.° São considerados sem effeito para o municipio de Lisboa as disposições do artigo 11.° e seu § unico, do artigo 12.° e seu § unico, e do artigo 15.° da lei de 11 de junho de 1880.

CAPITULO II

Da instrucção profissional

Art. 55.° A camara municipal creará, no primeiro anno em que vigorar esta lei, para o ensino profissional uma Escola central de artes e officios.
Art. 56.° O projecto do edificio, bem como o programma do ensino, fixação dos quadros docentes e vencimentos, serão approvados pelo governo.
§ unico. Da despeza correspondente á instrucção profissional competirá ao governo 50 por cento e os restantes 50 por cento á camara municipal.

TITULO V

Da saude e hygiene publicas

CAPITULO I

Da divisão sanitaria do municipio

Art. 57.° Para os effeitos dos serviços de saude e hygiene será o municipio de Lisboa dividido em vinte e uma circumscripções.

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§ unico. As circuruscripções sanitarias corresponderão á nova divisão parochial civil, feita em virtude das disposições d'esta lei.

CAPITULO II

Do delegado e dos sub-delegados de saude e suas attribuições

Art. 58.° Dirigindo o serviço geral de saude e hygiene do municipio haverá um delegado de saude, nomeado pelo governo.
Art. 59.° Dirigindo o serviço de saude e hygiene de cada circumscripção haverá um sub-delegado de saude, nomeado pela camara municipal sob approvação do governo.
Art. 60.° O delegado e os sub-delegados de saude serão medicos por alguma das escolas do Coimbra, Lisboa ou Porto.
§ l.º O vencimento do delegado de saude será de réis 1:200$000 annuaes.
§ 2.° O vencimento de cada sub-delegado do 900$000 réis annuaes.
Art. 61.° Os logares de delegado o sub-delegados de saude são de commissão temporaria, que durará seis annos.
§ 1.° Durante o tempo da commissão nenhum delegado ou sub-delegado poderá ser suspenso por mais de trinta dias ou demittido senão pelos seguintes motivos:
1.° Erro de officio;
2.° Desobediencia;
3.° Negligencia no serviço;
4.° Impossibilidade physica de exercer o cargo.
§ 2.° O delegado e os sub-delegados podem ser reconduzidos indefinidamente.
Art. 62.° As funcções do delegado e de sub-delegado de saude são incompativeis com as de outro emprego publico ou particular.
Art. 63.° São attribuições do delegado de saude:
1.° Superintender e dirigir todos os ramos do serviço de saude e hygiene do municipio;
2.° Presidir e dirigir os trabalhos do conselho de saude e hygiene municipal;
3.° Fiscalisar os trabalhos dos conselhos do saude e hygiene dos bairros;
4.° Inspeccionar o serviço dos sub-delegados de saude nas respectivas circumscripções;
5.° Reunir e publicar annualmente, em relatorio dirigido ao governo, as observações e dados estatisticos que possam colher-se sobre todas as questões, que interessem a saude e hygiene publicas;
6.° Propor aos conselhos geral de saude e hygiene municipal e aos dos bairros as medidas, que julgar de utilidade sob b ponto do vista da saude e hygiene publicas.
7.° Apresentar á camara municipal as propostas, discutidas e vencidas no conselho geral de saude e hygiene, para a creação, reforma ou modificação de serviços muuicipaes, que interessem a saude e hygiene publicas;
8.° Representar ao governo, em nome do conselho de saude e hygiene municipal e por decisão d'este, sobre a adopção de medidas, que sejam da competencia do poder executivo ou legislativo;
9.° Organisar, sobre os dados que lhe forem fornecidos pelos sub delegados, os registos geraes demographico, nosographico e do movimento endemico e epidemico das molestias virulentas e contagiosas;
10.° Estudar geral e especialmente as causas de insalubridade e os meios de removel-as, evitando e combatendo o desenvolvimento e a propagação das doenças endemicas e epidemicas;
11.° Indicar quaesquer meios que melhorem as condições sanitarias das populações industriaes, agricolas e das classes desvalidas do municipio.
12.° Dar unidade e regular os serviços dos sub-delegados de saude:
13.° Informar o presidente da camara municipal de todas as irregularidades e defeitos dos differentes serviços da policia sanitaria ou do pessoal que os desempenha;
14.° Redigir nos termos do artigo 81.° a publicação mensal do boletim de saude o hygiene do municipio do Lisboa.
§ unico. Os sub-delegados são subordinados ao delegado de saude, o qual poderá, em qualquer das circumscripções e quando o tiver por conveniente, desempenhar as funcções e praticar os actos, que são da competencia e attribuições dos primeiros.
Art. 64.° São attribuições dos sub-delegados de saude nas suas respectivas circumscripções:
1.° A policia sanitaria de todos os estabelecimentos do instrucção publica e particular, officinas, creches, hospicios, asylos, hospitaes, albergues, feiras, mercados, ruas, pateos, praças, passeios, jardins, casas de espectaculo, cafes, hospedarias, quarteis, casas de malta, matadouros, igrejas, cemiterios e outros similhantes edificios, estabelecimentos, construccões ou locaes, affectos a usos collectivos, que pela natureza dos seus fins exigem severa o rigorosa policia sanitaria;
2.° A policia sanitaria das repartições publicas, estabelecimentos industriaes, publicos ou privados, escriptorios commerciaes e outros similhantes em que a permanencia, embora temporaria, de muitos individuos exije cuidados e cautelas sanitarias;
3.° A policia sanitaria dos estabelecimentos insalubres, cocheiras, estabulos, cortelhos, pombaes, capoeiras e outros similhantes;
4.° A policia sanitaria dos caes, docas, praias, rios, regatos, barcos e outros similhantes;
5.° A policia sanitaria das casas de venda, depositos, lojas, mercearias, tavernas e outros similhantes;
6.° A policia sanitaria das construcções publicas e particulares, quaesquer que sejam os usos a que se destinem;
7.° A policia sanitaria da canalisação publica e particular, sentinas, sumidourose outros similhantes;
8.° A policia sanitaria dos generos alimenticios e das bebidas, naturaes ou artificiaes;
9.° A policia sanitaria das nascentes, correntes de agua, chafarizes, aqueductos, poços, canalisação publica e privada e outros similhantes;
10.° O registo demographico;
11.° O registo nosographico;
12.° O registo especial do movimento endemico e epidemico das molestias virulentas e contagiosas;
13.° O estudo geral e especial das causas de insalubridade e dos meios de removel-as, evitando e combatendo o desenvolvimento e a propagação das doenças endemicas e epidemicas;
14.° O estudo e a indicação dos meios que melhoram as condições sanitarias das populações industriaes, agricolas o das classes desvalidas;
15.° A coordenação de relatorios, estatisticas, quadros graphicos e outros elementos sobre todas as questões e observações, que interessem a saude e hygiene publicas.
Art. 65.° Os sub-delegados de saude nas suas respectivas circumscripções fixarão, pelo menos, duas horas por dia para consultas modicas para as classes pobres.
§ 1.° Por cada consulta poderão os sub-delegados de saude receber a quantia de 100 réis.
§ 2.° Exceptuam-se da disposição do paragrapho anterior os indigentes, confirmados por attestados dos respectivos parodio e regedor.
§ 3.° Os sub-delegados serão obrigados a vaccinar gratuitamente nas respectivas circumscripções; publicando avisos previos da hora e local da vaccinação.
Art. 66.° Os sub-delegados de saude, nas suas respectivas circumscripções, visitarão no domicilio, sendo chamados, os individuos pobres, que não possam, em rasão de
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molestia, comparecer nas consultas, de que trata o artigo antecedente.
§ 1.° Por cada visita poderão os delegados de saude receber á quantia de 400 réis.
§ 2.° Exceptuam-se da disposição do paragrapho anterior os indigentes, confirmados por attestado dos respectivos parocho e regedor.
Art. 67.° Nenhuma construcçao particular poderá ser levada a effeito, ou auctorisada pela camara municipal, nos termos do artigo 39.°, n.° 4.°, sem que o projecto tenha sido previamente estudado e approvado pelo respectivo sub-delegado de saude, sob o ponto de vista das indispensaveis condições hygienicas.

CAPITULO III

Do conselho de saude e hygiene do bairro e da sua competencia

Art. 68.° A reunião de todos os sub-delegados de saude de um bairro constituirá o conselho de saude e hygiene do respectivo bairro.
Art. 69.° O conselho de saude e hygiene do bairro terá, pelo menos, uma sessão semanal em dia certo e prefixo.
§ 1.° O conselho elegerá o seu presidente e secretarios de entre os membros que os constituem.
§ 2.° Ás sessões do conselho poderá assistir com voz e voto consultivo o respectivo administrador do bairro, quando, o tiver por conveniente, ou lhe for pedido pelo presidente.
§ 3.° O delegado de saude, sempre que queira assistir às sessões, presidirá o conselho de saude e hygiene do bairro e terá voto deliberativo.
§ 4.° O conselho funccionará no edificio da administração do bairro.
Art. 70.° Compete ao conselho de saude e hygiene do bairro:
1.° Resolver as reclamações que lhe forem apresentadas por quaesquer cidadãos, ácerca dos actos dos sub-delegados de saude;
2.° Discutir e deliberar sobre assumpto das attribuições dos sub-delegados de saude, que algum dos seus membros lhe tenha sujeitado, porque abranja mais de uma circumscripção ou por consulta ou duvida;
3.° Discutir e deliberar sobre assumpto das attribuições dos sub-delegados de saude, que lhe seja submettido pelo administrador do bairro, ou por seu intermedio;
4.° Providenciar sobre as habitações insalubres particulares, determinando as obras que devem ser realisadas para a sua beneficiação, ou ordenando a sua condemnação.
Art. 71.° O conselho de saude e hygiene do bairro não poderá ordenar visitas domiciliarias senão em virtude de indicação ou queixa.
§ unico. As queixas ou indicações poderão ser feitas:
1.° Pela auctoridade administrativa ou policial;
2.° Pelos locatarios das casas ou vizinhos interessados;
3.° Por algum medico;
4.° Por algum dos membros das commissões de beneficencia;
5.° Por algum dos sub-delegados de saude.
Art. 72.° Recebida a queixa ou indicação, o presidente do conselho de saude e hygiene do bairro nomeará uma commissão de tres sub-delegados para inspeccionar a habitação indicada como insalubre.
§ unico. O resultado d'esta inspecção com a opinião final da commissão será presente ao conselho de saude e hygiene do bairro.
Art. 73.° As resoluções do conselho de saude e hygiene do bairro ácerca de habitações insalubres, quando não envolvam a sua absoluta condemnação, serão intimadas pelo administrador do respectivo bairro aos proprietários, para que estes, no praso de dez dias da intimação, possam recorrer, querendo, para o conselho geral de saude e hygiene.
Art. 74.° Se a resolução do conselho do bairro for a condemnação da habitação, o presidente enviará ao delegado de saude todos os documentos d'este processo para que este e dois medicos, que não sejam sub-delegados de saude, procedam a nova inspecção.
§ unico, a resultado d'esta inspecção com a opinião final da commissão, e os outros documentos a que este artigo se refere, serão presentes ao conselho geral de saude e hygiene.
Art. 75.° A decisão do conselho geral de saude e hygiene ácerca de habitações insalubres será intimada pelo respectivo administrador do bairro aos proprietarios.
Art. 76.° De todas as resoluções do conselho geral de saude e hygiene ácerca de habitações particulares insalubres cabe recurso com effeito suspensivo, interposto até dez dias da data da intimação das mesmas resoluções, para a camara municipal, cujas decisões serão definitivas.
§ unico. A intimação administrativa das decisões definitivas, ou como tal havidas por falta de recurso em tempo opportuno, sobre habitações insalubres, deverá sempre determinar a natureza das obras, não podendo a habitação ser alugada ou occupada por alguém emquanto as referidas obras não forem realisadas.
Art. 77.° O conselho de saude e hygiene do bairro poderá pedir á camara municipal o auxilio e a comparencia do engenheiro ou architecto da mesma camara, quando o tiver por conveniente para o bom desempenho das suas funcções.

CAPITULO IV

Do conselho geral de saude e hygiene e da sua competencia

Art. 78.° A reunião de todos os sub-delegados do municipio de Lisboa, do director das obras publicas, do engenheiro e do architecto da camara municipal, presidida pelo delegado de saude, constituirá o conselho geral de saude e hygiene.
Art. 79.° O conselho geral de saude e hygiene terá, pelo menos, uma sessão quinzenal em dia certo e prefixo.
§ 1.° O conselho elegerá dois secretarios de entre os seus membros.
§ 2.° Ás sessões do conselho poderá assistir com voz e voto consultivo o governador civil, quando o tiver por conveniente ou lhe for pedido pelo delegado de saude.
§ 3.° O conselho funccionará no edificio da camara municipal.
Art. 80.° Compete ao conselho geral de saude e hygiene:
1.° Resolver os recursos perante elle apresentados dos actos e das deliberações do conselho de saude e hygiene dos bairros;
2.° Discutir e deliberar sobre todos as assumptos, que interessem a saude e hygiene do municipio;
3.° Discutir e deliberar sobre as consultas, que lhe forem apresentadas pelo governador civil, ou por seu intermedio;
4.° Discutir e deliberar sobre as propostas, que lhe forem feitas pelo delegado de saude, ou por qualquer dos seus membros;
5.° Discutir e propor á camara municipal e ao governo, todas as medidas, que tenham por fim a saude e a hygiene do municipio e excedam as suas attribuições, as do delegado e sub-delegados, ou careçam de approvação superior;
6.° Organisar todos os regulamentos dos differentes serviços de policia sanitaria, que serão approvados pela camara municipal e pelo governo;
7.° Conceder licenças para estabelecimentos insalubres, incommodos, ou perigosos, em conformidade com as leis e com os regulamentos.
8.° Descrever o methodo e os modelos das coordenações estatisticas, quadros graphicos o de quaesquer elementos, que interessem a saude e hygiene publicas;
9.° Publicar mensalmente o boletim de saude e hygiene

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municipal, em que sejam reunidos os dados estatisticos, quadros graphicos, os resultados dos registos demographico e nosographico, referentes ao municipio de Lisboa, as actas das sessões do conselho, e quaesquer artigos, publicações originaes ou traduzidas, prevenções, conselhos, receitas ou noticias, que possam contribuir por qualquer modo para melhorar as condições sanitarias dos habitantes do municipio;
10.° Elaborar, para ser presente á camara municipal, o orçamento de todas as despezas com os differentcs serviços de saude e hygiene nos termos d'este titulo.
Art. 81.° Para os effeitos do n.° 9.° do artigo antecedente o conselho geral de saude o hygiene subdividir se-ha nas secções convenientes e nomeará annualmente dois dos seus membros, os quaes, com o delegado de saude, constituirão a redacção principal do boletim.
§ unico. A impressão do boletim será feita a expensas do governo na imprensa nacional.
Art. 82.° Das resoluções do conselho geral de saude e hygiene cabe recurso, sem effeito suspensivo, salvo o caso especificado no artigo 76.° d'esta lei, para a camara municipal.
Art. 83.° As despezas com o serviço da saude e hygiene, nos termos d'este titulo, serão pagas pela camara municipal, a qual para este effeito julgará e approvará o respectivo orçamento elaborado nos termos do n.° 10.° do artigo 80.°
Art. 84.° Os conselhos de saude e hygiene, o delegado e os sub-delegados de saude, no exercicio das suas funcções poderão exigir de todas as auctoridades policiaes o auxilio necessario para serem respeitadas e cumpridas as resoluções tomadas na esphera da sua competencia.
Art. 85.° No caso de epidemia, ou quando o julgar de utilidade e segurança publica, o governo poderá, por decreto motivado, avocar a directa e immediata direcção do todos os serviços geraes de saude e hygiene municipal.
§ 1.° Esta auctorisação cessará com os motivos imperiosos, que lhe derem causa.
§ 2.° O governador civil, os administradores dos bairros e em geral as auctoridades policiaes poderão exigir do delegado e dos sub-delegados quaesquer serviços extraordinarios e urgentes da sua competencia.

TITULO VI

Da beneficencia publica

CAPITULO I

Das commissões de beneficencia

Art. 86.° Em cada circumscripção sanitaria, do que trata o artigo 57.° d'esta lei, haverá uma commissão de beneficencia, que prestará assistencia caridosa, particular e publica, aos cidadãos necessitados.
Art. 87.° Os membros das commissões de beneficencia, escolhidos pela camara municipal d'entre os cidadãos distinctos pelas suas virtudes particulares e civicas, serão em numero de cinco ou sete, conforme as condições da circumscripção o exigirem, sendo no primeiro caso dois e no segundo tres, pelo menos, do sexo feminino.
§ 1.° As irmandades e confrarias, comprehendidas n'uma parochia civil, terão na respectiva commissão um representante por todas ellas escolhido e approvado pela camara municipal.
§ 2.° Sempre que n'uma circumscripcão houver um estabelecimento ou instituto particular de beneficencia, o seu director, administrador ou um vogal da direcção, será escolhido para a respectiva commissão de beneficencia pela camara municipal.
§ 3.° Os representantes das corporações ou estabelecimentos a que se referem os §§ 1.º e 2.° acrescem ao numero fixado n'este artigo.
§ 4.° Em regra os membros de uma commissão de beneficencia serão escolhidos quanto possivel, d'entre os cidadãos, que habitem a respectiva circumscripção.
Art. 88.° As funcções dos membros das commissões de beneficencia, escolhidos ou approvados pela camara municipal, durarão quatro annos, findos os quaes poderão ser reconduzidos.
§ unico. Poderão, apenas, ser substituidos antes do termo das suas funcções:
1.° Os que assim o pedirem;
2.° Os que abandonarem as suas funcções, asseverado este facto pelos restantes membros da respectiva commissão;
3.° Os que por causa publica e notoria só tornarem indignos de exercer o cargo.
Art. 89.° Serão de direito membros das commissões nas suas respectivas circumscripções os sub-delegados de saude e os parochos.
Art. 90.° As commissões do beneficencia elegerão d'entre os seus membros o seu presidente, o secretario e o thesoureiro.
§ unico. Os sub-delegados e os parochos não podem ser eleitos para os cargos, quer das commissões, quer do congresso de beneficencia ou das suas respectivas secções.
Art. 91.° Na organisação da beneficencia publica as respectivas commissões constituirão o agente especial dos soccorros nos domicilios.

CAPITULO II

Do congresso de beneficencia municipal

Art. 92.° A reunião de todos os membros das commissões de beneficencia constituirá o congresso municipal de beneficencia publica.
Art. 93.° O congresso terá duas reuniões ordinarias, uma começando no primeiro domingo de fevereiro, outra no primeiro domingo de novembro de cada anno, no edificio da camara municipal.
Art. 94.° Na reunião, de fevereiro o congresso elegerá o seu presidente e vice-presidente, secretario e vice-secretario e thesoureiro d'entre os seus membros
Art. 95.° Constituida a mesa, o congresso dividir-se-ha em differentes secções, conforme os diversos fins caridosos de que deve occupar-se. Estas secções serão pelo menos:
§ 1.° Secção de soccorros a velhos e invalidos, comprehendendo-se sob este titulo a creacão ou a concessão de subsidios a todas as instituições, que possam protegel-os e amparal-os, taes como: asylos, albergues, distribuição de alimentos gratuitos ou economicos, e os soccorros nos domicilios.
§ 2.° Secção dos soccorros aos enfermos, comprehendendo sob este titulo a creacão, ou a concessão de subsidios, a todas as instituições, que possam protegel-os o amparal-os, taes como: hospitaes, casas do saude gratuitas ou economicas, casas de convalescença gratuitas ou economicas, e os soccorros nos domicilios.
§ 3.° Secção dos soccorros ás creanças, comprehendendo sob este titulo a creacão, ou a concessão de subsidios, a todas as instituições, que possam protegel-as e amparal-as, taes como: creches, salas de asylo, asylos de infancia, escolas ou officinas de aprendizagem, e os soccorros nos domicilios.
§ 4.° Secção dos soccorros a desempregados e abandonados, comprehendendo sob este titulo a creação, ou a concessão de subsidios, a todas as instituições, que possam contribuir para a extincção da vadiagem, como as casas de trabalho obrigatorio (work-houses) para a diminuição da prostituição e protecção da mulher isolada, como as casas de trabalho e regeneração; bem como o emprego dos meios tendentes a proporcionar trabalho, quer particular quer publico, aos que d'elle hajam mister.
Art. 96.° Ao congresso de beneficencia municipal compete:

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1.° Julgar e approvar as contas das gerencias findas;
2.° Votar a receita e os impostos, que são attribuidus a beneficencia publica nos termos d'esta lei;
3.° Resolver sobre a creacão de estabelecimentos e institutos de caridade;
4.° Conceder, nos termos d'esta lei, subsidios pecuniarios a estabelecimentos ou institutos de cariciado particular;
5.° Propor á approvação da camara municipal o levantamento de emprestimos;
6.° Discutir e resolver sobre todos os assumptos, que in tcressem a beneficencia em Lisboa;
7.° Approvar os orçamentos aunuaes;
8.° Organisar subscripções, festas, espectaculos e quaesquer meios similhantes de crear receita para a beneficencia.
Art. 97.° O congresso na sua sessão de fevereiro approvará as contas do anno transacto e na sua sessão de novembro discutirá e approvará o orçamento para o seguinte anno civil.

CAPITULO III

Das secções do congresso e da commissão fiscal

Art. 98.° As secções do congresso de beneficencia, de que trata o artigo 95.°, elegerão cada uma o seu presidente e o secretario d'entre os seus membros.
Art. 99.° As secções reunir-se-hão as vezes que tiverem por conveniente para a boa administração dos assumptos, que lhes competirem, ou quando forem convocadas pelo presidente do congresso de beneficencia.
Art. 100.° As secções de beneficencia compete:
1.° Gerir e administrar os fundos, que lhes forem arbitrados no orçamento;
2.° Preparar, na parto que lhes compete, o orçamento de despeza de beneficencia, que deve ser approvado pelo congresso;
3.° Propor ao congresso a creação do institutos ou estabelecimentos de beneficencia;
4.° Representar á camara municipal, e por intermedio d'este ao governo, sobre todos os assumptos, que interessem a caridade e a beneficencia publica;
5.° Nomear os directores, administradores, ou fiscaes de todos os estabelecimentos ou institutos de caridade municipal;
6.° Crear receita para a beneficencia por meio de sub-scripções, festas, espectaculos e quaesquer outros meios similhantes;
7.° Propor ao congresso a concessão de subsidios para estabelecimentos ou institutos particulares do beneficencia.
Art. 101.° A commissão fiscal será composta pelo presidente e pelo thesoureiro do congresso e pelos presidentes das differentes secções.
§ unico. A commissão fiscal funcciona permanentemente.
Art. 102.° Á commissão fiscal compete:
1.° Cumprir e fazer cumprir as determinações do congresso e das suas secções;
2.° Receber os fundos que constituem receita de beneficencia;
3.° Entregar as sommas fixadas no orçamento aos respectivos estabelecimentos ou institutos de caridade ou ás commissões de beneficencia;
4.° Fiscalisar todas as despezas;
5.° Coordenar o orçamento geral, tendo em vista os orçamentos de despeza das differentes secções;
6.° Preparar as contas que devem ser approvadas polo congresso de beneficencia:
7.° Elaborar o relatorio da administração goral de beneficencia do municipio, compendiando n'elle todos os dados estatisticos o positivos, que interessem as questões de pauperismo. Estes relatorios serão presentes ao congresso na sessão do fevereiro e depois enviados á camara municipal e ao governo.

CAPITULO IV

Do orçamento do beneficência publica

Art. 103.° A receita da beneficencia municipal provirá das seguintes origens:
1.° Das joias e quotas voluntarias dos membros do congresso ou de quaesquer cidadãos;
2.° Das offertas, esmolas, donativos ou legados;
3.° Das subscripções ou festas de caridade;
4.° Dos bens e rendimentos das confrarias e irmandades extinctas em virtude das disposições do artigo 105.° d'esta lei;
5.° Da terça parte do rendimento do imposto do sello, estabelecido por lei e cobrado em Lisboa, sobre quaesquer loterias estrangeiras.
6.° Do imposto addicional de 5 por cento sobre direitos de mercê e imposto do solio de todas as mercês honorificas, honras e titulos, que recairem sobre pessoas residentes em Lisboa;
7.° Da contribuição especial sobre os rendimentos das irmandades e confrarias do municipio, segundo a tabella annexa a esta lei;
8.° Do producto das multas impostas, nos termos do artigo 246.°, aos que se negarem a desempenhar os cargos municipacs;
9.° Do subsidio annual de 3:000$000 réis pagos pelos rendimentos da Santa Casa da Misericordia de Lisboa;
10.° Dos subsidios do governo, da junta geral e da camara municipal;
11.° Do emprestimos gratuitos ou onerosos.
Art. 104.° Os donativos ou legados, que envolvam condições onerosas para o cofre de beneficencia, não serão acceitos sem previa auctorisação da camara municipal.
Art. 105.° Ao governador civil compete extinguir as irmandades e confrarias, que se acharem nas condições seguintes:
1.° Illegalmente erectas, sem estatutos devidamente approvados, ou abandonadas pelos irmãos;
2.° Não tendo numero sufficiente de iramos, em dobro, pelo menos, para constituir a mesa;
3.° Não apresentando dois annos successivos o seu orçamento em tempo conveniente (todo o mez do novembro) ou em um só as contas finaes (no mez de fevereiro) para serem julgadas pelo tribunal administrativo;
§ unico. O governador civil fará previamente intimar as irmandades e confrarias, incursas nas faltas especificadas n'este artigo, para que dentro de um praso prefixo cessem as irregularidades, e no caso da intimação não ser respeitada por alguma, determinará a sua extracção, ordenando, e fazendo realisar, a entrega dos seus bens e valores ao congresso geral de beneficencia.
Art. 106.° Nas disposições do artigo antecedente não são comprehendidos os monte pios, ou quaesquer associações fundadas exclusivamente no principio da mutualidade, as quaes todavia ficam sujeitas á vigilancia e inspecção do governador civil, que dará parte ao governo dos abusos observados.
Art. 107.° Os impostos de que tratam os n.ºs 5 e 6 do artigo 103.°, serão arrecadados pelo estado e o seu producto entregue á camara municipal para os fins especiaes indicados n'esta lei.
Art. 103.° Nenhum emprestimo, seja ou não gratuito, poderá ser contraindo pelo congresso de beneficencia sem previa approvaçao da camara municipal.
Art. 109.° O congresso de beneficencia na sua sessão de fevereiro deliberará sobre a fixação e quaesquer encargos dos emprestimos, que têem de ser submettidos a approvação da camara municipal.
Art. 110.° Na elaboração do orçamento, na contabilidade e na escripturação dos serviços do beneficencia publica seguir-se-hão todas as regras e preceitos applicaveis do orçamento, da contabilidade e da escripturação municipal,

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comprehendidos e descriptos n'esta lei e nos regulamentos em vigor.
Art. 111.° No orçamento da despeza de cada uma das secções, a que se refere o artigo 100.° n.° 2.°, poderá descrever-se uma verba para subsidios a estabelecimentos ou institutos particulares de beneficencia, logo que esta verba não exceda um terço da receita, que for attribuida á mesma secção.
Art. 112.° No orçamento de despeza attribuir-se-hão verbas especiaes para cada uma das commissões de beneficencia, que, nos termos do artigo 91.°, deverão constituir o meio especial dos soccorros nos domicilios.
Art. 113.° As sommas provenientes da receita da beneficencia serão entregues ao thesoureiro, eleito pelo congresso, mediante recibo assignado por elle e pelo presidente do mesmo congresso.
Art. 114.° Os recibos comprovativos das despezas de beneficencia, referentes aos soccorros nos domicilios, poderão ser substituidos por uma simples declaração de despeza, assignada por um membro e pelo presidente da respectiva commissão de circumscripção.
Art. 115.° Todos os recibos e documentos da beneficencia publica são isentos do imposto de sêllo.

TITULO VII

Da fazenda municipal

CAPITULO I

Da receita municipal

Art. 116.° As receitas da camara municipal de Lisboa são ordinarias, eventuaes e extraordinarias.
Art. 117.° As receitas ordinarias subdividem-se em directas, indirectas e bens proprios.
§ 1.° Constituem receitas directas:
1.° Os addicionaes ás contribuições directas do estado, predial, industrial, sumptuaria e de renda de casas;
2.° As taxas pelas licenças que forem concedidas;
3.° As taxas sobre os bilhares;
4.° Os impostos sobre vehiculos;
5.° Os impostos sobre os cães e bestas de carga;
6.° Quaesquer outros rendimentos directos, destinados por lei ou postura, para constituir receita municipal.
§ 2.° Constituem receitas indirectas:
1.° O imposto sobre os generos consumidos no municipio;
2.° Quaesquer outros rendimentos indirectos, destinados por lei ou postura, para constituir receita municipal.
§ 3.° Constituem receitas de bens proprios:
1.° Os juros de creditos e de fundos consolidados;
2.º Os dividendos de acções de bancos ou companhias;
3.° Os rendimentos dos estabelecimentos e das propriedades municipaes;
4.° As dividas activas;
5.° Os subsidios provenientes de quaesquer companhias ou sociedades, ou de concessões a companhias ou a particulares;
6.° Quaesquer outros rendimentos, que devam classificar-se bens proprios.
Art. 118.° Constituem receitas eventuaes:
1.° As heranças, os donativos, os legados e as doações;
2.° As multas e outras condemnações, que revertam em proveito do municipio;
3.° O producto do aluguer de terrenos do uso publico municipal, para estabelecimentos temporarios de qualquer natureza;
4.° Os subsidios do estado para melhoramentos ou instituições municipaes;
5.° Os subsidies da junta geral, ou de outro municipio, para melhoramentos ou instituições de interesse commum municipal;
6.° As taxas pelo serviço dos cemiterios municipaes e pela concessão de sepulturas;
7.° As taxas estabelecidas pela aferição de pesos e medidas;
8.° As licenças de caçar nos terrenos municipaes e nos particulares, aonde é permittido o direito de caça;
9.° As licenças de pescar nas aguas commuus municipaes;
10.° Quaesquer outros rendimentos que pela sua incerteza devam classificar-se em eventuaes.
Art. 119.° Constituem receitas extraordinarias:
1.° Os emprestimos;
2.° O producto da alienação de bens.
Art. 120.° Os addicionaes sobre as contribuições directas serão fixados pela camara municipal na sessão ordinaria de junho de cada anno, para o anno civil seguinte.
§ 1.° A percentagem addicional poderá ser differente para cada uma das contribuições directas; será, todavia, igual para a sumptuaria e de renda de casas.
§ 2.º As percentagens fixadas serão, depois dos prasos determinados no artigo 123.°, immediatamente communicadas ao governo, para que o seu producto seja cumulativamente cobrado com a receita do estado.
§ 3.° O total do producto dos addicionaes, calculado pela media dos tres annos antecedentes, será pelo ministerio da fazenda abonado á camara municipal em doze prestações mensaes, pagas de 1 a 10 de cada mez. Em tempo opportuno se liquidará a parte pertencente ao municipio.
Art. 121.° O imposto do consumo, emquanto as circumstancias do thesouro o exigirem, continuará a ser cobrado pelo estado, mas segundo as disposições seguintes:
§ 1.° Para os tres annos, que precederem aquelle em que vigorar esta lei, determinar-se-ha o rendimento total cobrado do imposto do consumo. A media d'estes rendimentos fixará a somma, que, depois d'esta lei estar em vigor, reverterá annualmente em beneficio do thesouro publico.
§ 2.° Do excesso annual do rendimento cobrado do imposto do consumo, sobre a importancia attribuida ao thesouro publico, segundo os preceitos do paragrapho anterior, serão pelo ministerio da fazenda abonados á camara municipal, 80 por cento.
§ 3.° Continuarão tambem a ser abonadas á camara municipal, em doze prestações pagas de 1 a 10 de cada mez, as actuaes consignações concedidas por lei á mesma camara.
Art. 122.° A camara municipal não poderá lançar imposto algum de transito ou de portagem.
Art. 123.° As decisões sobre os addicionaes aos impostos directos, os roes, as matrizes ou listas de todas as contribuições estarão patentes por quinze dias no edificio municipal, a todos os contribuintes.
§ unico. Nos oito dias immediatos a camara julgará as reclamações, que se apresentarem, salvo o recurso para o tribunal administrativo.
Art. 124.° Os rendimentos e contribuições municipaes, exceptuando aquelles para os quaes se tiver legalmente prescripto um modo especial de arrecadação, serão arrecadados da mesma forma e com as mesmas formalidades determinadas para a arrecadação dos rendimentos e contribuições do estado, e sujeitas á mesma competencia contenciosa.
§ unico. A camara municipal gosa dos privilegios, que pelos artigos 885.° e 887.° do codigo civil pertencem á fazenda publica, mas sem prejuizo d'esta.

CAPITULO II

Da despeza municipal

Artigo 125.° São despezas obrigatorias da camara municipal:
1.° As anuuidades dos emprestimos legalmente contraindos;

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2.° As dividas exigiveis;
3.° Os impostos, pensões e encargos, a que estiverem sujeitas as propriedades ou rendimentos municipaes;
4.° As de construcção, conservação e reparação:
Dos paços do concelho e das propriedades municipaes; Das ruas, praças, estradas, fontes, pontes e aqueductos.
Dos cemiterios municipaes.
5.° As dos seguintes serviços municipaes:
De instrucção primaria;
De instrucção profissional;
De extincção de incendios;
De illuminação das vias publicas;
Dos alinhamentos, designação e numeração das ruas e praças;
De policia e segurança municipal;
Do recenseamento da população;
Do recenseamento eleitoral e expediente das eleições;
De limpeza das ruas, praças e estradas;
E em geral de todos os serviços municipais legalmente estabelecidos.
6.° As dos vencimentos: Dos empregados municipaes;
Dos medicos de partido, delegados e sub-delegados de saude;
Dos professores e professoras, pagos pelo cofre municipal;
Dos funccionarios e empregados administrativos que devam ser pagos pelo cofre do municipio.
7.° As da aposentação dos empregados, pagos pelo cofre municipal, que por lei tenham direito a ella;
8.° As dos hospicios das creanças abandonadas e de quaesquer outros estabelecimentos de beneficencia a cargo do municipio;
9.° A dos registos, que estiverem a cargo do municipio;
10.° As dos livros e expediente do registo civil;
11.° As dos litigios do municipio;
12.° As resultantes de contratos legalmente feitos;
13.° As do custeameuto e expediente das administrações do concelho, quando os seus rendimentos forem insufficientes;
14.° As de casa e mobilia, para a secretaria das administrações do concelho e para as conservatorias;
15.° As dos diversos estabelecimentos administrados pela camara municipal;
16.° As de manutenção dos estabelecimentos de utilidade publica creados pela camara municipal;
17.° As da assignatura da folha official;
18.° Outras quaesquer que por lei sejam postas a cargo do municipio.
Art. 126.° São facultativas todas as despezas não enumeradas no artigo antecedente, que forem de utilidade publica e consequentes do exercicio de attribuições legaes da camara municipal.

CAPITULO III

Do orçamento municipal

Artigo 127.° O orçamento municipal é ordinario e supplementar.
§ 1.° O ordinario é destinado a auctorisar a cobrança e applicação, durante um anno civil, de todos os rendimentos municipaes.
§ 2.° O supplementar é destinado:
1.° A crear receita, quando a votada no orçamento ordinario for insufficiente para occorrer ás despezas auctorisadas;
2.º A occorrer a despezas urgentes, que não tenham sido previstas no orçamento ordinario;
3.° A alterar a applicação da receita votada no orçamento ordinario.
Art. 128.° Os orçamentos do municipio não podem ser organizados de forma que a despeza seja superior á receita.
Art. 129.° O orçamento ordinario será discutido e votado na sessão de novembro.
§ 1.° O orçamento votado estará patente ao publico de 8 a 18 de dezembro. N'esse intervallo receber-se-hão as reclamações ou indicações, que sobre elle forem apresentadas.
§ 2.° As reclamações e as indicações serão apreciadas, sem recurso, pela camara municipal na sessão de dezembro, e o orçamento ordinario definitivamente approvado até 26 do mesmo mez.
Art. 130.° Os orçamentos supplementares serão discutidos e approvados todas as vezes que a urgencia das circumstancias o reclamar.
Art. 131.° A publicação immediata, a expensas do conselho, na folha official, de qualquer orçamento approvado, constituirá uma formalidade indispensavel para que elle possa vigorar.
Art. 132.° O orçamento ordinario deve conter, pelo menos, as seguintes divisões:

Receita.

SECÇÃO 1.ª

Receita ordinaria:

Capitulo 1.° - Directa.
Capitulo 2.° - Indirecta.
Capitulo 3.° - Bens proprios.

SECÇÃO 2.ª

Receita eventual.

SECÇÃO 3.ª

Receita extraordinaria.

DESPEZA

SECÇÃO 1.ª

Gratificações e vencimentos:

SECÇÃO 2.ª

Instrucção publica.

SECÇÃO 3.ª

Saude e hygiene publicas.

SECÇÃO 4.ª

Beneficencia publica.

SECÇÃO 5.ª

azenda municipal.

SECÇÃO 6.ª

Obras publicas.

SECÇÃO 7.ª

Segurança municipal.

§ 1.° Alem d'estas secções descrever-se-hão outras, que a natureza dos serviços indicar.
§ 2.° Os vencimentos dos empregados serão descriptos na secção a que pertencerem, ou n'aquella em que prestarem serviço mais importante, se pertencerem a mais de uma.
§ 3.° Os capitulos do orçamento subdividir-se-hão em artigos correspondentes a todas as fontes de receita e origens de despeza, com a maior individuação possivel.
§ 4.° No orçamento da despeza haverá uma columna especial, onde se classificarão, nos termos d'esta lei, os artigos em despeza obrigatoria ou facultativa.
Art. 133.° O orçamento será acompanhado de um mappa contendo todos os emprestimos do municipio de Lisboa, feito segundo o modelo annexo a esta lei.
Art. 134.° Quando, a camara municipal deixar de inserir no orçamento as verbas das despezas obrigatorias, ou deixar de descrever a receita indispensavel para essas despezas, o governo, precedendo consulta do tribunal de coutas, decretará as verbas de receita e despeza, que forem indispensaveis, regulando-se pelos orçamentos transactos da camara municipal.
Art. 135.° Quando a camara municipal não votar nas epochas proprias o orçamento ordinario, ou quando este deixar de ser publicado até ao dia 31 de dezembro do

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anno antecedente áquelle em que deve vigorar, o governo, por meio de decreto, porá immediatamente em vigor o ultimo orçamento approvado.
Art. 136.° Dando-se a falta prevista no artigo antecedente, no praso de um mez o governo, ouvida a camara municipal, nomeará uma commissão de cinco membros para proceder com a maior brevidade á elaboração do orçamento, e syndicar dos actos da mesma, camara.

CAPITULO IV

Disposições geraes sobre a contabilidade municipal

Art. 137.° O serviço financeiro do municipio executa-se em periodos de exercido e de gerencia.
Art. 138.° O exercido é o periodo em que se executam os serviços do orçamento.
§ 1.° A duração do exercicio comprehende, alem do anno a que se refere o orçamento, um periodo complementar de tres mezes, que finda em 31 de março, concedido para terminar a cobrança da receita e a liquidação e pagamento das despezas, que não poderam ser realisadas antes do fim do referido anno.
§ 2.° Serão unicamente considerados, como pertencendo a um exercicio, os serviços feitos e os direitos adquiridos de 1 de janeiro a 31 de dezembro do anno que o define.
Art. 139.° A gerencia abrange os actos financeiros realisados durante o anno civil.
Art. 140.° A escripturação central da thesouraria municipal será feita por partidas dobradas, segundo as regras e os principios geraes applicaveis da contabilidade publica.
Art. 141.° A camara municipal fará organisar o inventario de todas as propriedades municipaes, quer sejam susceptiveis de rendimento, quer não.
Art. 142.° Todos os vereadores são solidariamente responsaveis pela gerencia dos dinheiros e da fazenda municipal.
§ 1.° Se a responsabilidade, porém, provier de deliberações ou de actos especiaes da commissão executiva caberá unicamente aos vogaes da referida commissão, e d'ella serão excluidos os restantes vereadores.
§ 2.° Os vereadores que não tomarem parte nas deliberações, ou nos actos, de que resultar a responsabilidade imposta no julgamento das contas, ou que tendo tomado parte n'elles se assignarem vencidos, ou protestarem contra as mesmas deliberações em acto continuo, serão proporcionalmente relevados da responsabilidade solidaria imposta aos membros da camara.

CAPITULO V

Da contabilidade da receita

Art. 143.º Receita alguma, qualquer que seja a sua origem, poderá ser cobrada, sem que esteja descripta em orçamento regularmente organisado o approvado nos termos d'esta lei.
Art. 144.° As receitas serão descriptas na sua importancia total, lançando-se na despeza orçamental as correspondentes despezas de cobrança, de administração, ou quaesquer outras.
Art. 145.° Cada origem de receita, proveniente de contribuição, taxa ou licença, deverá ser descripta no orçamento em artigo especial, não devendo englobar-se contribuições, taxas ou licenças que tenham incidencia differente, embora estejam comprehendidas no mesmo diploma ou postura.
Art. 146.° A receita extraordinária, proveniente dos emprestimos, deverá ser descripta, especialisando-se cada um d'elles em artigo proprio.
Art. 147.° A avaliação da receita para o orçamento annual será feita pela importancia da receita effectiva do ultimo anno civil, e pelo calculo do termo médio do producto liquido dos cinco annos anteriores, excluidos os de maximo e minimo producto, em relação aos rendimentos que, por sua natureza muito variavel, não possam ser computados approximadamente pela receita effectiva de um anno sómente.
Art. 148.° No orçamento descrever-se-hão em artigos especiaes os saldos de origens distinctas.

CAPITULO VI

Da contabilidade da despeza

Art. 149.° Despeza alguma poderá ser ordenada, sem que esteja descripta em orçamento regularmente organisado e approvado nos termos d'esta lei.
Art. 150.° As despezas relativas ao pessoal e ao material deverão ser descriptas separada e distinctamente.
Art. 151.° A despeza relativa a cada serviço distincto será descripta no orçamento em artigo especial.
Art. 152.° As despezas dos differentes serviços não serão satisfeitas senão pelas sommas attribuidas a cada um d'elles especialmente.
Art. 153.° As sommas descriptas para as despezas de um exercicio não podem ser applicadas ao pagamento das de outro exercicio.
Art. 154.° As verbas, ou fracções de verbas, da despeza, existentes no fim de cada exercicio, serão annulladas e os restos a pagar levados a conta da despeza na gerencia corrente.
§ unico. Os restos provenientes de origens distinctas serão descriptas em artigos especiaes.
Art. 155.° As ordens de pagamento deverão conter a indicação do capitulo e artigo do orçamento, ou orçamentos, a que se refiram as correspondentes despezas, não podendo comprehender despezas relativas a mais de um artigo.
Art. 156.° A commissão executiva não deve, sob sua responsabilidade, ordenar o pagamento de despeza alguma sem que lhe sejam presentes os documentos, que a comprovem.
Art. 157.° Se a commissão executiva recusar o ordenamento do despezas auctorisadas e liquidadas, depois da reclamação dos interessados, poderão elles reclamar tambem perante o tribunal administrativo, o qual, se achar justa a pretensão, ordenará o pagamento;
§ 1.° A ordem do tribunal administrativo terá os mesmos effeitos que teria a ordem da commissão, e o thesoureiro municipal é obrigado a satisfazel-a, sob sua responsabilidade poelos seus bens e pelo seu fiador.
§ 2.° A ordem do tribunal administrativo terá força executiva.

CAPITULO VII

Da conta geral do exercicio

Art. 158.° A conta geral do exercicio é destinada a descrever exacta e rigorosamente a receita cobrada e a despeza realisada, referentes a um exercicio.
Art. 159.° Na sessão de junho de cada anno, a commissão executiva apresentará á camara municipal a conta geral do exercicio, que findou em 31 de março anterior. Esta conta deverá desenvolver a receita e a despeza realisadas, com os mesmos dizeres e a mesma numeração, que tiverem, nos orçamentos ordinarios e supplementares.
§ 1.° Nas observações referentes a cada artigo da receita deverá especificar-se:
1.° A natureza dos rendimentos;
2.° A importancia, em que foram computados no orçamento;
3.° A importancia proveniente da liquidação;
4.° A somma cobrada durante o exercicio;
5.° A somma não cobrada, que passa em divida activa para a gerencia seguinte.
§ 2.° Nas observações referentes a cada artigo da despeza deverá especificar-se:

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1.° A natureza das despezas;
2.° A importancia das verbas votadas;
3.° A importancia dos pagamentos effectuados durante o exercicio,;
4.° As sommas em divida, que transitam para a gerencia seguinte;
5.° Os saldos que passam para a gerencia seguinte.
Art. 160.° A conta geral do exercicio, elaborada nos termos dos artigos antecedentes, será acompanhada:
1.° Pelos documentos originaes de todas as despezas pagas, classificados por capitulos e artigos do orçamento, correspondendo a cada artigo uma relação do numero e da importancia dos documentos, se houver mais de um;
2.° Uma copia de todos os contratos realisados pela camara municipal no anno da gerencia;
3.° Uma copia dos contratos dos emprestimos;
4.° Uma relacção de todas as dividas activas e passivas do municipio;
5.° O orçamento ordinario e todos os supplementares que se refiram ao exercicio da conta;
6.° Quaesquer outros documentos, que sirvam para esclarecer e legalisar a administração financeira da camara municipal.
Art. 161.° A conta geral do exercicio, nos termos do artigos precedentes, depois de approvada pela camara municipal, será exposta ao publico na secretaria da camara desde o dia 15 até ao dia 25 de junho.
§ unico. Qualquer eleitor municipal poderá, ácerca da conta, fazer por escripto as observações que entender, devendo estas, informadas ou não pela camara municipal, ou pela sua commissão executiva, subir tambem ao tribunal de contas.
Art. 162.° A conta geral do exercicio será enviada ao tribunal de contas até ao dia 30 de junho de cada anno.
§ 1.° Se trinta dias depois d'este praso as contas municipaes não tiverem dado entrada no tribunal de contas, o presidente d'este tribunal participará immediatamente o facto ao governo.
§ 2.° Recebida a communicação de que trata o paragrapho anterior, o governo nomeará immediatamente uma commissão de cinco membros para proceder á liquidação das contas, se disso houver mister, e em todo o caso á syndicancia rigorosa dos actos da administração municipal.
Art. 103.° O ministerio publico junto dos tribunaes de justiça é competente para, como parte principal, intentar as acções necessarias, a fim de fazer entrar no cofre do municipio as quantias em que os gerentes forem condemnados, ou porque, de qualquer forma, sejam responsaveis para com a fazenda municipal.

CAPITULO VIII

Da inspecção geral da fazenda municipal

Art. 164.° Haverá um inspector geral da fazenda municipal, que será sempre escolhido pelo tribunal de contas. § 1.° O inspector geral funccionará durante quatro annos, podendo ser destituido antes d'este praso ou reeleito depois d'elle.
§ 2.° O inspector vencerá urna gratificação mensal de 50$000 réis, pagos pelo cofre municipal.
§ 3.° O governo poderá por decreto motivado demittir das suas funcções o inspector.
Art. 165.° São attribuições do inspector:
1.° Fiscalisar directamente a escripturação das receitas e das despezas, verificando se ella se realisa com regularidade e nos termos dos regulamentos;
2.° Evitar qualquer dissimulação na receita, ou falsa declaração na despeza;
3.° Reconhecer se na elaboração dos orçamentos, das contas numicipaes, e em geral das operações financeiras, são seguidos os preceitos d'esta lei e dos regulamentos em vigor.
4.° Communicar ao presidente da camara municipal as observações, que julgar convenientes para aperfeiçoar os differentes serviços financeiros, ou evitar quaesquer irregularidades ou abusos.
5.° Participar ao fiscal do estado os actos irregulares para, que este interponha o respectivo recurso, ou faça communicação aos tribunaes competentes.
Art. 166.° Para os effcitos do artigo anterior todos os livros de escripturação, documentos e elementos, que directa ou indirectamente interessarem o serviço financeiro do municipio, serão sempre, e sem prejuizo do serviço, facultados ao inspector geral.
Art. 167.° O inspector da fazenda municipal dirigirá annualmente ao governo um relatorio circumstanciado sobre a administração financeira do municipio.
§ 1.° O relatorio será apresentado até ao fim de novembro de cada anno e abrangerá o exercicio findo em 31 de março anterior.
§ 2.° Se o inspector não cumprir o preceito do paragrapho anterior, o governo communicará o facto ao tribunal de contas, a fim de que este eleja novo inspector, sendo inelegivel o inspector anterior.

TITULO VIII

Das obras publicas municipaes

CAPITULO I

Disposições geraes

Art. 168.° Nenhuma obra do abertura de ruas, praças, avenidas, e em geral de qualquer via de communicação, poderá ser levada a effeito, sem que precedentemente se realisem as seguintes formalidades:
1.° A iniciativa da proposta deverá ser tomada em sessão publica da camara municipal por algum dos seus membros, exceptuando o fiscal do estado, ou pela commissão executiva; a proposta motivada compendiará as vantagens e as necessidades da abertura da via projectada;
2.° Approvada a proposta pela camara, o presidente mandará proceder á elaboração dos respectivos projecto e orçamento;
3.° Organisados e approvados technicamente o projecto e orçamento, o presidente da camara abrirá, sobre a obra que se projecta, um inquerito por espaço de trinta dias, expondo ao publico em logar conveniente os projectos e mais documentos correlativos;
4.° Fechado o inquerito e recebidas todas as indicações, pareceres ou informações, que ácerca do assumpto qualquer cidadão tiver por conveniente fornecer, o presidente sujeitará novamente o negocio, assim esclarecido e informado, á camara municipal, que sobre elle tomará resolução definitiva.
§ unico. Em circumstancia alguma poderá a commissão executiva substituir a camara municipal para os effeitos do n.° 4.° d'este artigo.
Art. 169.° Nenhuma obra de construcção, reparação ou conservação poderá ser approvada sem que previamente tenham sido elaborados, nos termos dos regulamentos em vigor, e technicamente informados pela commissão de obras publicas, os respectivos projecto e orçamento.
§ unico. As obras, que pela sua natureza devem classificar-se de construcção, não podem ser approvadas senão pela camara municipal; as de reparação e conservação poderão sel-o, nos termos d'este artigo, pela commissão executiva.
Art. 170.º As despezas correspondentes a cada obra de construcção, conservação ou reparação serão separadamente descriptas e escripturadas, para que na sua final liquidação se possa comparar a despeza total e definitiva com os respectivos orçamentos approvados.

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CAPITULO II

Das expropriações e indemnisações

Art. 171.° As expropriações, que resultarem de circumstancias imprevistas ou de modificações ulteriores nos projectos das obras, e as indemnisações, que provierem do augmento de valor das propriedades ou de outras causas fortuitas, não poderão ser pagas, sem que sobre o assumpto seja ouvida a commissão especial de obras publicas.
Art. 172.° Quando o valor de uma expropriação ou indemnisação, fixado segundo os preceitos d'esta lei, não for acceite pelo proprietario ou proprietarios, será nomeada uma commissão arbitral, constituida por tres peritos, um nomeado pelo presidente da camara municipal, outro pelo proprietario ou proprietarios interessados e o terceiro pelo presidente do tribunal, administrativo, a qual procederá a nova avaliação.
Art. 173.° Se a avaliação, feita nos termos do artigo precedente, não for acceita por alguma das partes interessadas, proceder-se-ha com outros peritos, nomeados pelo modo indicado no precedente artigo, a nova vistoria, em que serão apreciadas as allegações da parte discordante e fixada nova avaliação.
Art. 174.° Não havendo accordo dos interessados sobre a importancia da avaliação fixada pela segunda commissão arbitral, proceder-se-ha ao deposito da somma correspondente á mais elevada das duas avaliações no cofre da Caixa Geral de Depositos, requerendo-se em seguida ao juiz de direito da respectiva vara a posse da propriedade, ou parte da propriedade, a que a mesma avaliação se referir.
§ unico. O requerimento será instruido com os seguintes documentos:
1.° Planta exacta da propriedade, orientação, designação das propriedades confinantes, bairro e freguezia a que pertencer, e indicação, na mesma planta, da parte a expropriar;
2.° Copia dos laudos das commissões arbitraes;
3.° Documento pelo qual se prove a existencia do deposito no valor arbitrado no laudo mais elevado;
4.° Certidão da matriz com o rendimento collectavel da propriedade descripta na planta.
Art. 175.° Recebido o requerimento, a que se refere o artigo precedente, o juiz de direito da respectiva vara no praso de tres dias adjudicará á camara municipal a propriedade ou parte da propriedade, a que o mesmo requerimento se referir.
Art. 176.° Realisada a posse, no praso de tres dias, a camara municipal fará iniciar a respectiva acção judicial nos termos da lei de 8 de junho de 1859 e mais legislação em vigor.
Art. 177.° Se a camara municipal não cumprir as determinações do artigo antecedente, ser-lhe-ha comminada, a requerimento dos expropriados e em seu beneficio, a multa de 50$000 réis por dia, que exceder o praso fixado no mesmo artigo.

CAPITULO III

Dos contratos e adjudicações

Art. 178.° Os contratos para obras, fornecimentos, transportes e empreitadas municipaes não se poderão realisar sem previa hasta publica, precedendo editos, pelo menos, de vinte dias.
§ unico. Exceptuam-se:
1.° Os que tiverem de executar-se em um só anno, não obrigando a despeza total superior a 500$000 réis;
2.° Os que tiverem de durar até dez annos não obrigando a despeza total annual superior a 100$000 réis;
3.° Para o fornecimento de objectos cujos fornecedores sejam unicos, ou munidos de privilegios;
4.° Para obras de arte, objectos ou instrumentos de precisão, que não podem ser fornecidos senão por artistas ou productores experimentados e de confiança;
5.° Para exploração, fabrico ou fornecimento feito a titulo de experiencia;
6.° Para os objectos ou substancias alimenticias, que, pela sua particular natureza o emprego especial, devam ser procuradas e compradas nos logares de producção, ou recebidas sem intermediarios dos proprios productores;
7.° Para as obras, fornecimentos, transportes e empreitadas que não tenham tido offerta em praça; n'este caso, porém, a importancia do contrato não deve exceder a base da licitação, para a qual não houve licitantes;
8.° Para todas as obras, fornecimentos, transportes e empreitadas que por natureza especial sejam urgentes e inadiaveis.
9.° Quando casos de força maior assim o exigirem.
Art. 179.° As adjudicações publicas relativas a fornecimentos, que não podem sem inconveniente ser sujeitos a concorrencia illimitada, poderão ser restrictas a pessoas, que devem anteriormente, e por modo prefixado nas condições geraes da empreitada, demonstrar a sua capacidade.
Art. 180.° As condições geraes do cada empreitada deverão expressamente indicar:
1.° A base de licitação, isto é, a importancia maxima que podem attingir as propostas dos concorrentes;
2.° A quantia que deve caucionar por parte do adjudicatario o cumprimento do seu contrato e a perfeição dos objectos fornecidos, ou obras realisadas;
3.° A qualidade dos documentos, que devem ser produzidos, se a empreitada só referir a fornecimentos especificados no artigo precedente;
4.° A responsabilidade dos empreiteiros e fornecedores no caso de não cumprirem os seus contratos.
Art. 181.° Quando a uma licitação não haja concorrentes, nem propostas particulares nos termos do n.° 7.° do artigo 178.°, poder-se-ha novamente abrir licitação sobre o mesmo fornecimento, obra, transporte ou empreitada com o augmento de 5 por cento sobre a base da licitação primitiva.
Art. 182.° Se os augmentos successivos attingirem 30 por cento, a obra, transporte ou empreitada, sendo possivel, será levada a effeito por directa administração da camara municipal.

TITULO IX

Da segurança municipal

Art. 183.° A camara municipal, depois de constituida nos termos d'esta lei, procederá immediatamente á organisação do serviço geral dos incendios, abranjendo a zona annexada ao antigo municipio.
Art. 184.° A despeza com o serviço geral dos incendios será computada n'um maximo de 80:000$000 réis annuaes, dos quaes um quinto, isto é 16:000$000 réis, será consignado á camara municipal pelo thesouro publico.
Art. 185.° Todas as companhias e agencias seguradoras de moveis ou immoveis no municipio de Lisboa contribuirão para as despezas do serviço geral de incendios com um quarto, ou 20:000$000 réis, da somma total fixada no artigo anterior.
§ unico. É o governo auctorisado a organisar o regulamento para a cobrança d'este imposto especial.
Art. 186.° Quando liquidada a despeza annual relativa ao serviço geral de incendios não attingir a somma de 80:000$000 réis, a differenca será descontada no anno seguinte na contribuição das companhias de seguros.
§ unico. Se a despeza exceder a 80:000$000 réis, nem o estado nem as companhias de seguros serão obrigados a encargos maiores, do que os fixados nos artigos precedentes.

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TITULO X

Da formação da camara municipal

CAPITULO I

Da eleição

Artigo 187.° A eleição da camara municipal realisar-se-ha, independentemente de qualquer convocação, no terceiro domingo do mez de outubro de cada biennio, para os vereadores, que tenham preenchido o seu tempo de exercicio.
§ unico. Nenhuma outra eleição terá logar no dia, em que se realisar a eleição da camara municipal.
Art. 188.° Para a eleição da camara municipal, cada parochia civil constituirá uma só assembléa primaria, que se reunirá no edificio da escola municipal ou na igreja da freguezia mais populosa.
Art. 189.° As mesas das assembléas primarias serão presididas pelos membros effectivos das commissões, a que se refere o artigo 27.° § 1.° da lei de 21 maio de 1884, e na falta d'estes pelos supplentes.
§ unico. A designação dos presidentes das assembléas realisar-se-ha, por sorteio, no domingo anterior ao da eleição.

CAPITULO II

Da votação nas assembléas primarias

Art. 190.° As mesas das assembléas primarias para a eleição da camara municipal serão formadas, alem do presidente, por dois escrutinadores, dois secretarios e dois supplentes, dos quaes cada um, estando presentes, substituirá em caso de necessidade qualquer dos effeetivos do mesmo lado, por onde tiver sido eleito.
Art. 191.° As actas das assembléas primarias poderão ser lithographadas ou impressas em todos os seus dizeres geraes.
Art. 192.° A nenhum cidadão é permittido votar em mais de uma assembléa.
§ unico. Exceptuam-se d'esta disposição os cidadãos que fizerem parte dos collegios especiaes definidos nos artigos 230.° e 236.° d'esta lei, os quaes poderão votar na assembléa eleitoral primaria, a que pertencerem, e na sua respectiva classe.
Art. 193.° As listas de votação poderão conter até um numero de nomes igual ao numero dos vereadores que houver a eleger, considerando se como não escriptos os nomes excedentes na ordem da lista.
Art. 194.° As listas, de votação, manuscriptas ou lithographadas com tinta preta, devem ser feitas em papel branco, não transparente ou riscado, sem offerecerem qualquer designação, marca, signal ou numeração externa.
§ unico. São nullas:
1.° As que não satisfizerem aos preceitos d'este artigo;
2.° As que forem inintelligiveis;
3.° As que, pela disposição dos nomes, não indicarem claramente a preferencia do eleitor;
Art. 195.º Para o apuramento de votos e para o calculo do quociente eleitoral, não se contarão as listas nullas, as quaes serão tidas como não existentes.
Art. 196.° Findas as duas horas de espera, a que se refere o artigo 67.° do decreto de 30 de setembro de 1852, o presidente perguntará se ha mais quem pretenda votar, recebendo as listas dos que immediata e successivamente se apresentarem. Recolhida qualquer lista considerar-se-ha encerrada a votação quando dentro da assembléa não haja eleitor algum, que se apresente para votar.
Art. 197.° E permittido a qualquer eleitor apresentar por escripto, com a sua assignatura apenas, ou com muitas, se todas forem de eleitores do circulo, protesto relativo aos actos do processo eleitoral, devendo estes protestos, numerados e rubricados pela mesa, que não poderá negar-se a recebel-os, com o parecer motivado d'esta, ou com o contra-protesto de qualquer, outro cidadão ou cidadãos tambem eleitores, se assim o tiverem por conveniente, ser appenso ás actas que devem ser remettidas á assembléa de escrutinio e apuramento. Nas actas mencionar-se-ha simplesmente a apresentação dos protestos e coutra-protestos, o seu numero, e o nome do primeiro cidadão que os assignar, bem como os pareceres da mesa nas mesmas condições.
Art. 198.° Concluida a contagem das listas, serão estas rubricadas exteriormente por dois membros da mesa, sendo um da minoria, se a houver, e depois encerradas em um cofre de duas chaves, uma das quaes será entregue ao representante da minoria, que tiver rubricado as listas.
Art. 199.° Da eleição se lavrará acta especial, para ser presente á assembléa de escrutinio e apuramento. N'esta acta se fará menção:
1.° De todas as duvidas que occorreram;
2.° De quantas listas se receberam e se contaram;
3.° De todos os incidentes importantes e procedimento havido em relação a cada um d'elles;
4.° Dos protestos e contra-protestos nos termos do artigo 197.° d'esta lei.
§ unico. As listas consideradas nullas, ou sobre as quaes se levantarem protestos por offerecerem vicio exterior, serão fechadas e lacradas em envolucro proprio, sellado e rubricado por dois membros da mesa, pelo menos, sendo um da minoria, se a houver, e appensas á acta.
Art.º 200.° Ás operações da contagem das listas, e as subsequentes, podem realisar-se depois do sol posto.
Art. 201.° Terminados os actos especificados nos artigos precedentes, os cofres eleitoraes serão conduzidos para o edificio aonde deve funccionar a assembléa de escrutinio o apuramento.
Art. 202.° Quando por qualquer circumstancia a conducção do cofre não possa realisar-se no mesmo dia da votação, ficará guardado no edificio em que se procedeu á votação, em logar exposto á vista e guarda dos eleitores e da força publica, se para este fim for requisitada pelo presidente, em virtude de requerimento de dez eleitores, pelo menos.
Art. 203.° A conducção dos cofres e das respectivas actas, realizada publicamente e com as maiores garantias para a sua segurança, será acompanhada por dois membros da mesa, pertencendo um á minoria, se a houver.
Art. 204.° Os cofres das assembléas primarias serão recebidos no edificio da camara municipal pelos vogaes do tribunal administrativo de primeira instancia, presidente da camara municipal e o fiscal do estado.
§ 1.° Quando algum dos cofres eleitoraes não possa ser conduzido para o editicio da camara municipal no proprio dia da votação, o presidente da respectiva assembléa communicará este facto e as suas causas, ao presidente do tribunal administrativo.
§ 2.° N'este caso o cofre será conduzido, com as formalidades prescriptas n'esta lei, no dia immediato ao da votação, devendo ser recebido pela commissão do que trata este artigo, pelas nove horas da manhã.
Art. 205.° No edificio da camara municipal haverá uma casa ou cofre forte, para n'elle se recolherem, á medida que forem sendo recebidos, os cofres eleitoraes apresentados pelos respectivos portadores.
§ 1.° A casa ou o cofre, de que trata este artigo, será fechado com tres chaves, uma que estará em poder do fiscal do estado, outra em poder do presidente da camara municipal e a terceira em poder do presidente do tribunal administrativo.
§ 2.° Os cofres vindos das assembléas primarias serão guardados taes como forem entregues, sem se abrirem, nem ácerca d'elles se proceder a algum outro exame, que não seja simplesmente a verificação da sua authenticidade.
§ 3.° Se na verificação a que se refere o paragrapho ante-

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cedente, se encontrarem algumas irregularidades, mandará o presidente do tribunal administrativo levantar auto, em que se mencione a irregularidade notada, e o fará juntar ao respectivo processo para ser tomado em consideração por occasião do julgamento.
Art. 200.° Todos os actos eleitoraes, preceituados nos artigos antecedentes, serão praticados em publico e perante os eleitores, que a elles queiram assistir.
Art. 207.° Se vinte eleitores, pelo menos, assim o exigirem, os cofres eleitoraes serão guardados segundo os preceitos indicados no artigo 202.° d'esta lei.

CAPITULO III

Do julgamento dos processos eleitoraes

Art. 208.° No dia immediato áquelle em que todos os cofres tenham sido recebidos na camara municipal reunir-se-hão, pelas nove horas da manhã, os membros do tribunal administrativo no edificio da mesma camara independentemente de qualquer convocação ou aviso, para proceder ao julgamento dos processos eleitoraes das differentcs assembléas primarias.
Art. 209.° Constituido o tribunal, cujas sessões são publicas, começará este o seu exame pelas assembléas, em que houver protestos.
Art. 210.° Para cada assembléa proceder-se-ha á leitura e estudo das actas e de quaesquer protestos, contra-protestos, reclamações ou documentos que as acompanharem.
Art. 211.° Concluido o exame e verificação do processo, o presidente do tribunal sobre elle abrirá discussão.
Art. 212.° Encerrada a discussão, ou não a tendo havido logo depois de concluido o exame e verificação do processo, o presidente porá á votação a validade da eleição de que se tratar.
§ unico. A votação será feita de viva voz e do resultado se lavrará accordão.
Art. 213.° Se algum processo for aunullado, mandará immediatameute o governador civil proceder a nova eleição no domingo immediato ao dia da annullacão; se isto for absolutamente impossivel, no segundo domingo seguinte áquelle dia.
§ 1.° A estas eleições é applicavel tudo quanto se dispõe n'esta lei em relação às eleições geraes.
§ 2.° As listas pertencentes aos processos annullados serão queimadas na presença do tribunal.
Art. 214.° Sempre que uma sessão não bastar para o julgamento de todos os processos, o tribunal mandará guardar todos os documentos que se refiram á eleição, com as formalidades prescriptas no artigo 202.°
Art. 215.° Se perante o tribunal for apresentada alguma reclamação sobre as operações de uma assembléa primaria, ou sobre a conducção de um cofre, o que unicamente póde ser feito por um eleitor da mesma assembléa e por escripto, o presidente poderá convocar os cidadãos, que formaram a respectiva mesa, para que informem o que se lhes offerecer sobre a mesma reclamação.
Art. 216.° Reunido novamente o tribunal no dia immediato ao da eleição parcial, procederá com respeito a este processo pela forma por que se manda proceder nos da eleição geral.
Art. 217.° Julgados e approvados todos os processos eleitoraes, o tribunal escolherá por sorteio de entre os portadores dos mesmos processos oito cidadãos, quatro pertencendo ás maiorias e quatro ás minorias.

CAPITULO IV

Da assembléa de escrutinio e apuramento

Art. 218.° O presidente do tribunal administrativo com os oito portadores dos processos eleitoracs, escolhidos pela sorte nos termos do precedente artigo, constituem a assembléa de escrutinio e apuramento.
Art. 219.° Da constituição da mesa se lavrará acta, e n'ella se notará o dia e a hora em que começou os seus trabalhos.
Art. 220.° A assembléa de escrutinio e apuramento reunir-se-ha no edificio da camara municipal.
Art. 221.° Constituida a assembléa de escrutinio e apuramento, o presidente nomeará dois escrutinadores, dois secretarios e os seus respectivos supplentes, sendo igualmente representada a maioria e a minoria.
§ 1.° As sessões da assembléa serão publicas e durarão desde as nove horas da manhã até ás cinco da tarde.
§ 2.° A assembléa funcciona regularmente com a presença de cinco dos seus membros.
§ 3.° O presidente da assembléa póde fazer-se substituir por qualquer outro vogal do tribunal administrativo.
§ 4.° AS sessões da assembléa de escrutinio e apuramento assistirá o governador civil, ou, como delegado seu, algum dos administradores dos bairros de Lisboa.
Art. 222.° Constituida a assembléa proceder-se-ha immediatamente á contagem das listas, e sua confrontação com os numeros indicados nas respectivas actas e nos cadernos de descarga.
§ unico. As listas das assembléas irão sendo successivamente lançadas numa grande urna ou cofre.
Art. 223.° Acto continuo, a assembléa fixará o quociente eleitoral; isto é, o numero de votos preciso para qualquer cidadão ficar eleito vereador.
§ unico. O quociente eleitoral será igual às cinco sextas partes, desprezadas as fracções, do quociente, que resultar da divisão do numero das listas a escrutinar pelo numero de vereadores a eleger.
Art. 224.° Seguir-se-ha o apuramento dos votos, desdobrando o presidente successivamente cada uma das listas, e entregando-a alternadamente a cada um dos escrutinadores, o qual lerá o nome dos votados, nos termos do artigo 226.°, que será escripto por ambos os secretarios ao mesmo tempo com os votos que forem obtendo, numerados por algarismos e sempre repetidos em voz alta.
Art. 225.° As listas que a assembléa declarar viciadas ou nullas, serão rubricadas pelo presidente e juntar-se-hão mais tarde ao processo eleitoral. A mesma disposição se observará quanto ás listas declaradas validas, contra a reclamação de alguns cidadãos eleitores presentes.
§ unico. Os votos que se contiverem nas listas annulladas serão em todo o caso apurados, mas em separado, e separadamente escriptos na acta.
Art. 220.° Em cada lista será lido e apurado sómente o nome escripto em primeiro logar, e se este estiver riscado, nos termos do artigo 229.°, ler-se-ha o immediato na ordem da inscripção e assim successivamcnte.
Art. 227.° As listas que contiverem o mesmo nome em primeiro logar ou no de preferencia, serão reunidas em separado.
Art. 228.° Logo que algum cidadão obtenha o numero de votos, que constitue o quociente eleitoral, considerar-se-ha eleito.
§ 1.° Verificado novamente o numero de listas, com que se preencheu o quociente eleitoral, o presidente proclamará vereador o respectivo cidadão.
§ 2.° As listas correspondentes ao cidadão proclamado serão emmassadas e postas de parte.
Art. 229.° Proclamado vereador qualquer cidadão, não se tornará a ler o seu nome, nem se lhe contarão mais votos, ainda que o mesmo nome esteja em primeiro logar nas outras listas que se abrirem, nas quaes deverá, n'este caso, riscar-se o nome já proclamado, e ler-se sómente o que se lhe seguir na ordem da inscripção.
Art. 230.° A medida que se for reunindo em outros nomes o numero de votos precisos para perfazer o quociente eleitoral; irão sendo proclamados vereadores os cidadãos respectivos, deixando igualmente de ler-se os seus nomes nas outras listas, e tomando se em consideração unica-

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1104 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mente os nomes immediatos na ordem da lista, tudo como se acha disposto com relação ao primeiro proclamado, até se concluir o apuramento de todas as listas.
Art. 231.° Quando pelo processo indicado nos artigos 228.º, 229.° e 230.°, o numero dos proclamados exceder o dos vereadores a eleger, serão apurados pela ordem da proclamação, tantos quantos devam ser os vereadores effectivos. Os restantes proclamados, tambem segundo a ordem da sua proclamação, serão considerados substitutos, e por aquella ordem chamados a preencher as vacaturas que se derem na corporação municipal.
§ unico. Quando o numero d'estes substitutos não bastar, serão chamados pela sua votação relativa, os cidadãos apurados nos termos do artigo seguinte.
Art. 232.° Quando o numero dos proclamados for menor do que os vereadores a eleger, as listas emmaçadas nos termos do § 2.° do artigo 228.°, e pela ordem por que o foram, serão novamente apuradas, lendo-se em cada uma d'ellas sómente o nome immediato áquelle que n'ellas estiver riscado.
§ 1.° Com os votos assim apurados, ou acresçam a cidadãos já votados ou recaiam era novos nomes, formar-se-ha uma lista, em que prevalecerá a maioria relativa, preenchendo os mais votados o numero que faltar de vereadores eftectivos, e compondo os restantes a lista dos substitutos pela ordem numerica da votação.
§ 2.° Se n'este segundo apuramento algum cidadão obtiver o quociente eleitoral o seu nome será riscado nas seguintes listas, nas quaes se lerá sómente o nome immediato.
Art. 233.° Da eleição lavrar-se-ha acta, em que se mencionarão:
1.° Todas as duvidas que occorrerem durante o apuramento;
2.° Todos os protestos, contra-protestos e reclamações, nos termos do artigo 197.° d'esta lei;
3.° Quantos dias duraram os actos de escrutinio e apuramento;
4.° O nome de todos os eleitos e proclamados que attingirem o quociente eleitoral;
5.° O nome de todos os cidadãos, que não attingiram o quociente eleitoral, e a sua respectiva votação;
6.° As listas e os votos annullados e o motivo por que o foram.
§ unico. A acta será assignada por todos os membros da assembléa; devendo, porém, julgar-se valida, quando for assignada, pelo menos, por cinco de entre elles. Se algum deixar de assignar, o secretario mencionará esta circumstancia.
Art. 234.° A acta eleitoral será archivada na secretaria da camara municipal, devendo passar-se certidão authen-tica da mesma acta ou de documento, que lhe esteja annexo, a qualquer cidadão que assim o requerer.

CAPITULO V

Da eleição das commissões especiaes

Art. 235.° As commissões que, nos termos da legislação em vigor, têem de elaborar o recenseamento eleitoral de Lisboa, organisarão conjunctamente com os respectivos recenseamentos, duas listas:
1.ª Comprehendendo todos os medicos e cirurgiões residentes no municipio, exerçam clinica ou não.
2.ª Comprehendendo todos os professores de qualquer grau, residentes no municipio, estejam em activo serviço, quer jubilados ou retirados.
§ 1.° É permittido ás professoras requerer ás commissões respectivas a sua admissão como eleitoras e elegiveis, e portanto, serem comprehendidas na lista de que trata o n.° 2.° d'este artigo, logo que satisfaçam ás condições geraes exigidas por lei para o eleitorado masculino.
§ 2.° Os prasos para a affixação e publicação d'estas listas e para as reclamações e recursos, são os mesmos do recenseamento ordinario.
Art. 236.° Para serem enviadas ás commissões até 15 de fevereiro de cada anno, os escrivães de fazenda extrahirão dos mappas de repartição do imposto predial e das matrizes do imposto industrial, uma relação dos quarenta maiores contribuintes do seu respectivo bairro.
§ 1.° Para o apuramento dos maiores contribuintes, sommar-se-hão as collectas prediaes e industriaes, quando o mesmo individuo pagar ambos os impostos e o primeiro for superior ao segundo.
§ 2.° Os prasos para a affixação e publicação d'estas relações, e para as reclamações e recursos são os mesmos do recenseamento ordinario.
Art. 237.° No dia determinado para a eleição municipal, pelas nove horas da manhã, os eleitores designados nos dois artigos antecedentes reunir-se-hão no edificio da camara municipal, em salas differentes para cada classe de eleitores, a fim de elegerem as respectivas commissões especiaes.
§ 1.° A camara municipal providenciará para que as assembléas eleitoraes sejam fornecidos todos os elementos necessarios para a eleição.
§ 2.° A assembléa eleitoral está legalmente constituida para todos os effeitos, logo que estejam presentes vinte e um eleitores.
§ 3.° O presidente e os vogaes da mesa serão escolhidos ou eleitos pela assembléa, a qual, para este effeito será interinamente presidida pelo primeiro eleitor presente do respectivo recenseamento; para a assembléa dos cento o vinte maiores contribuintes, será o primeiro do recenseamento do bairro central.
§ 4.° As listas de votação não poderão conter mais de cinco nomes, sendo no fim apurados os sete mais votados.
§ 5.° Em todos os actos eleitoraes seguir-se-hão os preceitos consignados na legislação vigente.
§ 6.° Terminado o apuramento, o presidente da mesa eleitural enviará para a camara municipal as actas e os documentos eleitoraes.
§ 7.° A assembléa dos cento e vinte maiores contribuintes elegerá simultaneamente as commissões de beneficencia publica e de fazenda municipal.
Art. 238.° Dos actos das assembléas eleitoraes especiaes, cabe recurso, nos prasos e pelo modo indicado na presente lei, para os da assembléa de escrutinio e apuramento.

CAPITULO VI

Das reclamações e recursos

Art. 239.° Todo o eleitor tem direito de reclamar contra a illegalidade das operações eleitoraes relativas á camara municipal.
§ 1.° As reclamações podem ser feitas perante as assembléas primarias, ou ainda dos actos destas perante o tribunal administrativo, durante o julgamento dos processos eleitoraes; podem, tambem ser feitas perante a assembléa de escrutinio e apuramento dos actos d'esta mesma assembléa.
§ 2.° As reclamações serão sempre feitas por escripto nos termos do artigo 197.° d'esta lei.
§ 3.° As mesas, quer das assembléas primarias, quer da do escrutinio e apuramento, darão nas actas informação ácerca do objecto das reclamações apresentadas contra os actos praticados nas mesmas assembléas.
Art. 240.° Dos actos da assembléa de escrutinio e apuramento, cabe recurso, no praso de cinco dias, para o tribunal administrativo.
Art. 241.° Este recurso será julgado no praso de quinze dias a datar da sua apresentação no tribunal, não podendo n'este julgamento funccionar o vogal que tiver servido de presidente da assembléa de escrutinio e apuramento.
§ unico. Se o recurso não for resolvido dentro do praso

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fixado n'este artigo, considera-se confirmada a eleição a que se referir; salvo o recurso para o tribunal superior sem effeito suspensivo.
Art. 242.° Dos actos do tribunal administrativo no julgamento dos processos eleitoraes, cabe recurso, sem effeito suspensivo, para o supremo tribunal administrativo.
Art. 243.º O governador civil é competente para reclamar e recorrer ácerca da validade das eleições.

CAPITULO VII

Das escusas

Art. 244.° Todos os cidadãos elegiveis são obrigados a desempenhar os cargos de vereador ou de vogal das commissões especiaes, de que tratam os §§ 1.° e 2.° do artigo 34.° d'esta lei.
§ 1.° Exceptuam-se d'esta regra:
1.° Os que provarem por attestado de tres medicos, indicados pelo tribunal administrativo, impossibilidade de cumprirem por motivo de doença aquelles deveres civicos;
2.° Os que tiverem mais de sessenta e cinco annos de idade;
3.° Os que tiverem já desempenhado por duas vezes, e durante quatro annos, alguns dos cargos indicados n'este artigo.
Art. 245.° Os pedidos de escusa serão apresentados no tribunal, salvo caso de força maior, nos cinco dias immediatos ao do apuramento, e julgados dentro de quinze dias a contar da sua apresentação.
Art. 246.° Aos cidadãos que não forem legalmente escusos e se negarem a desempenhar os cargos indicados no artigo 244.°, ser-lhes-hão comminadas as seguintes multas:
1.° Aos que servirem pela primeira vez, 100$000 réis;
2.° Aos que servirem pela segunda vez, 50$000 réis.
§ 1.° O presidente da camara municipal fará lavrar auto, que terá força de sentença passada em julgado, das infracções mencionadas neste artigo, enviando-o ao governador civil, para que este as faça cobrar administrativamente.
§ 2.° O producto d'estas multas dará entrada no cofre de beneficencia publica.

TITULO XI

Da dissolução da camara municipal

Art. 247.° A camara municipal poderá ser dissolvida por decreto do governo, depois de ouvida e precedendo audiencia da procuradoria geral da corôa:
1.° Quando não organisar, approvar ou publicar os seus orçamentos nos termos d'esta lei;
2.° Quando não prestar as contas geraes dos exercicios nos termos d'esta lei;
3.° Quando, por via de inquerito ou syndicancia se provarem irregularidades na administração, ou que a sua gerencia é nociva aos interesses dos administrados e ás conveniencias da administração publica;
§ unico. Quando se derem os casos mencionados neste artigo o governo, qualquer que seja a deliberação que haja de tomar, será sempre obrigado a consultar a procuradoria geral da corôa.
Art. 248.° Nos casos não previstos no artigo precedente a dissolução só poderá realisar-se quando lhe for favoravel a consulta da procuradoria geral da corôa.
Art. 249.° A dissolução não prejudica nem o emprego dos meios administrativos para corrigir os abusos que a motivaram, nem o procedimento judicial contra os actos que envolvam criminalidade ou responsabilidade civil.
Art. 250.° O decreto de dissolução mencionará os factos que lhe deram causa e fixará a nova eleição da camara municipal em um praso, que não poderá exceder quarenta dias, contados da data do mesmo decreto.
§ unico. A nova camara municipal eleita reunir-se-ha, sem necessidade de convocação, no quinto dia seguinte áquelle em que terminarem as operações eleitoraes.
Art. 251.° No mesmo decreto de dissolução o governo nomeará uma commissão de sete membros para satisfazer ao expediente dos negocios municipaes, emquanto não entrar em exercicio a nova camara.
Art. 252.° Os vereadores da camara municipal dissolvida pelas causas especificadas nos numeros 1.° e 2.° do artigo 247.° são inelegiveis, na primeira eleição que seguir immediatamente a dissolução.
§ unico. Exceptuam-se d'esta regra os vereadores, que em sessão publica e em tempo competente tenham protestado contra similhantes omissões e requerido o cumprimento da lei.

TITULO XII

Do contencioso administrativo

CAPITULO I

Da organisação e das reuniões do tribunal administrativo

Art. 253.° No districto do Lisboa haverá um tribunal ordinario do contencioso administrativo composto de cinco magistrados.
Art. 204.° Os vogaes do tribunal administrativo serão nomeados pelo governo sobre lista triplice, proposta pela camara municipal e pela junta geral.
§ unico. Os vogaes da camara municipal e da junta geral, logo que estas corporações estejam constituidas, reunir-se-hão no edificio da camara para proceder á eleição da lista triplice.
Art. 255.° A eleição dos cidadãos, que devem constituir a lista triplice, não poderá recair senão em algumas das seguintes classes:
1.° Habilitados com a carta de bachareis formados em direito, que tenham alem d'isso dois annos, pelo menos, de serviço administrativo, judicial, ou de exercicio da profissão de advogado;
2.° Delegados do procurador regio, que tenham quatro annos, pelo menos, de bom o effectivo serviço.
§ 1.° Os individuos, comprehendidos no n.° 2.° d'este artigo, que quizerem apresentar-se como candidatos, participal-o-hão, juntando os documentos comprovativos das condições requeridas, pelo ministerio do reino até 30 de novembro do anno, em que expirarem as funcções do tribunal administrativo, que estiver servindo.
§ 2.° Até 20 de dezembro seguinte o governo fará publicar a lista dos que lhe houverem requerido nas condições do procedente paragrapho.
Art. 256.° Os vogaes, comprehendidos na 2.ª categoria do artigo antecedente, ficarão para todos os effeitos considerados juizes de 3.ª classe, logo que tenham completado quatro annos de exercicio no tribunal administrativo.
Art. 257.° Haverá cinco substitutos nomeados pela mesma forma que os vogaes effectivos, e sempre que for possivel das mesmas categorias.
Art. 258.° Os vogaes do tribunal administrativo servirão durante quatro annos, podendo ser reconduzidos.
Art. 259.° O tribunal administrativo poderá ser dissolvido pelo governo, depois de ouvido e precedendo audiencia da procuradoria geral da corôa.
§ unico. O decreto da dissolução será motivado.
Art. 260.° O cargo de vogal effectivo do tribunal administrativo será incompativel com qualquer outro emprego publico ou cargo administrativo de eleição.
§ unico. Os vogaes do tribunal não poderão advogar no districto, ou fora d'elle, nas causas em que forem interessadas as corporações administrativas do mesmo districto ou os estabelecimentos sujeitos a jurisdicção do tribunal, nem em causas, que por qualquer fórma lhe possam ser submettidas ou ao supremo tribunal administrativo.
Art. 261.° Os vogaes effectivos do tribunal administra-

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tivo deverão ter residencia permanente no municipio de Lisboa.
§ unico. A igual residencia serão obrigados os supplentes quando forem chamados a substituir algum cffectivo por causa de impedimento conhecido, cuja duração seja superior a trinta dias.
Art. 262.° O presidente do tribunal será nomeado pelo governo, servindo na sua falta o vogal mais velho.
Art. 263.° O tribunal administrativo terá duas sessões ordinarias por semana em dias determinados, e as extraordinarias que o serviço publico exigir.
§ unico. As sessões do tribunal serão publicas.
Art. 264.° Os vogaes effectivos do tribunal administrativo vencerão 600$000 réis annuaes cada um.
§ 1.° Estes vencimentos serão pagos pelo cofre da junta geral; mas para elles contribuirá a camara municipal com metade da despeza.
§ 2.° Alem do ordenado perceberão os individuos designados n'este artigo os emolumentos que na respectiva tabella lhes forem fixados no julgamento das contas e das reclamações de parte.
Art. 265.° O tribunal administrativo funccionará no edificio da junta geral.
Art. 266.° O tribunal administrativo terá um secretario designado pelo governador civil de entre os empregados da respectiva secretaria.

CAPITULO II

Da competencia e attribuições do tribunal administrativo

Art. 267.° As attribuições do tribunal administrativo são consultivas e contenciosas.
Art. 268.° Como corpo consultivo incumbe-lhe emittir o seu parecer em todos os assumptos sobre que as leis exigirem o seu voto, ou em que for consultado pelo governo ou pelo governador civil.
Art. 269.° Como tribunal de primeira instancia do contencioso administrativo as suas attribuições são as descriptas no artigo 243.° do codigo administrativo.
Art. 270.° Ao presidente do tribunal compete:
1.° Dirigir os trabalhos do tribunal, regular e manter a ordem das discussões.
2.° Assignar as ordens do tribunal e a correspondencia com as auctoridades e repartições publicas.
3.° Distribuir pelos membros do tribunal com igualdade, não se excluindo a si, os processos instaurados perante o mesmo tribunal.
§ 1.° O presidente tem as mesmas faculdades, que competem aos presidentes dos tribunaes civis e criminaes para fazer manter a ordem e a policia durante as sessões.
§ 2.° As ordens expedidas ás auctoridades e repartições subordinadas ao governador civil carecem do visto d'este magistrado, o qual poderá recusal-o, expondo ao tribunal os motivos de conveniencia publica, em que fundamentem a sua recusa.
§ 3.° Se o tribunal insistir na expedição da ordem, subirá o processo, sem mais termos, ao supremo tribunal administrativo, o qual, no praso de dez dias, resolverá a questão em conferencia por accordão exarado no mesmo processo, devolvendo-o em seguida ao tribunal administrativo.
Art. 271.° Ao secretario do tribunal compete:
1.° Lavrar as actas das sessões do tribunal e os termos dos processos, exceptuando os accordãos, que serão lavrados pelo relator.
2.° Funccionar como escrivão nos processos apresentados ao tribunal.
3.° Passar as certidões, que lhe forem mandadas lavrar.
4.° Assignar e expedir as communicações das ordens e quaesquer outros actos do tribunal.
5.° Dirigir o expediente do tribunal o guardar os respectivos archivos.
Art. 272.° O secretario do tribunal vencerá uma gratificação de 20$000 réis mensaes, pagos em partes iguaes pela camara municipal e pela junta geral.

CAPITULO III

Do processo e julgamento do tribunal administrativo

Art. 273.° O tribunal é de primeira instancia do contencioso administrativo. As questões da sua competencia são submettidas ao seu julgamento, não por via de recurso, mas por meio de proposição de acção ordinaria do contencioso administrativo.
Art. 274.° O tribunal não póde recusar-se a julgar nenhuma causa da sua competencia, com o fundamento da falta de lei applicavel, de obscuridade ou omissão d'ella.
Art. 275.° As partes, que contenderem perante o tribunal, podem fazer-se representar por procuradores e advogados.
Art. 276.° Aos vogaes do tribunal, como tribunal do contencioso administrativo, podem ser oppostas as mesmas suspeições, que forem applicaveis aos juizes e membros dos tribunaes judiciaes.
§ 1.° As suspeicões devem ser sempre motivadas, sem o que não serão admittidas.
§ 2.° No julgamento das suspeicões observar-se-hão as regras de processo, estabelecidas para igual julgamento nos tribunaes civis.
§ 3.° Os vogaes do tribunal averbados de suspeitos, quando for diverso o fundamento da inspecção, não ficam inhibidos de tomar parte no julgamento das oppostas aos seus collegas, emquanto não tiverem confessado a propria suspeição ou esta não for julgada.
§ 4.° Da decisão do tribunal sobre suspeição opposta a qualquer de seus vogaes, cabe recurso para o supremo tribunal administrativo.
§ 5.° O vogal do tribunal julgado suspeito póde recorrer d'esta decisão.
Art. 277.° Quando seja opposta suspeição a todos os vogaes do tribunal, ou por identico motivo a tantos dos effectivos que os restantes não possam funccionar legalmente, serão chamados os substitutos que forem necessarios. Se a suspeição opposta abranger tambem estes, ou tantos d'elles que o tribunal não possa funccionar, o presidente, ex-officio; fará remetter o processo ao supremo tribunal administrativo.
Art. 278.° Quando o supremo tribunal administrativo julgue procedente a suspeição com relação a tantos vogaes do tribunal e substitutos, que este não possa funccionar legalmente, o mesmo supremo tribunal julgará definitivamente o processo.
Art. 279.° No processo administrativo podem as partes deduzir as excepções:
1.° Incompetencia do juizo, ou seja em rasão da materia ou das pessoas;
2.° A litispendencia;
3.° O caso julgado;
4.° A nullidade do contrato ou do titulo em que se fundar a acção.
§ unico. As excepções serão julgadas no accordão final.
Art. 280.° A instancia administrativa perante o tribunal principia pela apresentação na secretaria do mesmo tribunal, de um requerimento e seu duplicado assignados pela própria parte ou por seu bastante procurador ou advogado. N'esse requerimento se especificará desenvolvidamente o objecto da acção, e se concluirá pelo pedido, nos termos em que a parte pretende que se julgue.
§ 1.° O requerimento deve vir logo instruido com os documentos n'elle mencionados, não podendo ser recebidos depois, exceptuando o caso de se achar algum em poder da parte contraria, e igualmente vir acompanhado do rol de testemunhas, quando a parte queira usar d'este meio de prova.

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§ 2.° E admissivel todo o genero de provas reconhecido no direito civil.
§ 3.° A parte que não juntar ao requerimento inicial procuração a advogado ou procurador residente na sede do tribunal, deverá indicar no requerimento o domicilio que escolhe na mesma sede, para ahi receber qualquer intimação.
§ 4.° Na falta de procuração ou designação de domicilio, a que se refere o paragrapho anterior, não terá seguimento o processo.
§ 5.° As disposições dos paragraphos anteriores serão applicaveis ao caso de ser a acção proposta collectivamente por diversas pessoas.
Art. 281.° As acções para a revogação ou reforma de actos de administração contenciosa prescrevem geralmente decorrido um anno, contado desde que o acto se completou, salvo nos casos em que a lei estabelecer praso menor.
Art. 282.° O requerimento de proposição de acção será, no praso de vinte e quatro horas, coutadas desde a sua apresentação, distribuido ao vogal do tribunal a quem por sorte competir.
§ 1.° A distribuição é feita pelo presidente do tribunal, ou por quem fizer as suas vezes.
§ 2.° Os dias feriados não entram na computação das vinte e quatro horas de que trata este artigo.
§ 3.° O sorteio será feito entre todos os vogaes do tribunal, que tiverem tido menor numero de distribuições, de forma que nenhum nome entre de novo na urna sem que a todos os outros tenha tocado um numero igual de distribuições.
§ 4.° Quando houver ao mesmo tempo mais de uma acção para distribuir, sendo tambem tiradas á sorte as que hão de tocar a cada vogal do tribunal.
Art. 283.° O vogal do tribunal a quem a acção for distribuida será o relator do processo. N'essa qualidade compete-lhe:
1.° Examinar se o requerimento está nos devidos termos;
2.° Verificar se vem instruido com os documentos a que se refere ou que são indispensaveis, quando alguns o sejam;
3.° Proferir e fazer intimar os despachos necessarios para dar seguimento ao processo.
Art. 284.° Quando se reclame contra acto ou deliberação de qualquer auctoridade ou corpo administrativo, cuja execução possa trazer damno irreparavel ou de difficil reparação, poderá o tribunal, quando o reclamante assim o requeira, mandar por uma decisão interlocutoria sobreestar na execução do acto ou deliberação contra que se reclamar.
Art. 285.° Feita a distribuição e autuada a petição, o relator do processo ordenará por despacho que a parte contraria seja citada, para no praso de dez dias offerecer a sua contestação.
§ unico. No acto da intimação ser-lhe-ha entregue o duplicado do requerimento inicial da acção.
Art. 286.° Toda a defeza, todas as excepções, tudo quanto a parte demandada possa allegar em sua desobrigação, deve ser conteudo na contestação, que não poderá addir-se nem replicar-se.
§ unico. São applicaveis á contestação, as disposições do artigo 280.° e seus paragraphos.
Art. 287.° O duplicado da contestação será entregue ao auctor ou seu advogado, no praso de quarenta e oito horas.
Art. 288.° Se a petição inicial ou a contestação vierem acompanhadas de documentos, o secretario dará d'elles copia ás partes que as pedirem.
Art. 289.° Findo o praso para o offerecimento da contestação, o relator trará o processo na primeira sessão immediata á conferencia do tribunal, o qual designará dia para depoimento das partes, quando deva ter logar e para os exames, vistorias e avaliações requeridas.
§ 1.° As deliberações a que se refere este artigo serão intimadas ás partes, com a designação do dia em que deva ter logar a nomeação de louvados, seguindo-se as formalidades estabelecidas no processo civil, em tudo que disser respeito a avaliações, vistorias e exames.
§ 2.° Estas diligencias serão feitas sob a presidencia do relator, e quando concluidas deve elle trazer o processo á conferencia na sessão immediata, a fim de se designar o dia para inquirição de testemunhas, se alguma das partes tiver requerido este meio de prova.
§ 3.° Os peritos empregados n'estas diligencias e as testemunhas vencerão os emolumentos e as indemnisações que lhes competirem, como se fossem feitas por mandado da auctoridade judicial.
Art. 290.° As testemunhas serão inquiridas perante o relator do processo, e os seus depoimentos escriptos.
§ unico. Se as testemunhas residirem fora do municipio serão inquiridas pelo administrador do concelho por deprecada, salvo se a parte que a produziu se promptificar a a apresental-as no tribunal no dia da inquirição.
Art. 291.° Praticados os actos preparatorios e mais diligencias que, nos termos dos artigos precedentes, o tribunal ordenar, considerar-se-ha o processo como prompto para julgamento, cujo dia se designará. O tribunal assignará em conferencia o praso que concede ás partes para exame do processo antes da discussão. Este praso póde ser maior ou menor conforme a gravidade da questão e o volume dos autos, mas será sempre igual para ambas as partes, e nunca inferior a tres dias nem superior a dez.
§ 1.° O auctor terá o direito de examinar o processo em primeiro logar.
§ 2.° Para o exame do processo não se dará vista ás partes, nem os autos sairão da secretaria do tribunal. O auctor poderá ali examinal-os pessoalmente, ou por seu procurador ou advogado, durante todo o tempo que para tal fim lhe tiver sido concedido.
Art. 292.° As partes podem allegar oralmente na audiencia de julgamento o que lhes convier, pessoalmente ou por seu advogado.
§ unico. Se alguma das partes quizer allegar por escripto póde fazel-o, comtanto que a allegação seja presente na secretaria do tribunal pelo menos dois dias antes de assignado para o julgamento quando o praso for de tres dias, e no de tres dias quando o praso for maior. Não sendo apresentada dentro d'este praso não póde ser recebida, nem ainda na audiencia de julgamento, na qual só são admittidas allegações oraes.
Art. 293.° Na sessão de julgamento, concluidas as allegações oraes, se as houver, o relator fará uma exposição clara, succinta e imparcial da questão e das provas, depois do que o tribunal tomará, em conferencia secreta, a sua decisão, que será motivada, escripta e publicada na sessão immediata.
§ 1.° A concordancia de tres votos determina o vencimento.
§ 2.° Só algum dos vogaes não concordar com o voto dos outros dois, assignará vencido, e quando este for o relator deverá o accordão ser lavrado pelo mais velho dos que fizeram vencimento.
Art. 294.° Se antes do julgamento o auctor desistir da causa, poderá ella seguir com o ministerio publico, quando pela sua natureza estiver na esphera da acção publica.
Art. 295.° As decisões do tribunal administrativo são tomadas por accordão, excepto nos casos especiaes determinados n'esta lei. O accordão deve declarar sempre, sob pena de nullidade:
1.° O objecto da causa em que o accordão é proferido;
2.° Os nomes e qualidades das partes;
3.° A lei, regulamento ou principio de direito em que se fundar.
§ unico. Nas decisões definitivas ou havidas por lei como taes deverá alem d'isso:
1.° Fazer-se um conciso extracto das allegações das partes e das provas;

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2.° Transcrever-se a disposição da lei ou regulamento citado, ou enunciar-se o principio de direito adduzido como fundamento da decisão.
Art. 296.° Os protestos contra as decisões preparatorias ou interlocutorias do tribunal administrativo devem ser apresentados no praso de cinco dias, contados desde a intimação das mesmas decisões.
§ unico. Estes protestos não suspendem o andamento da acção.
Art. 297.° A notificação das decisões do tribunal administrativo quando haja de ser feita ás partes, sel-o ha official e gratuitamente pelos agentes da administração.
Art. 298.° Os accordãos definitivos, ou os que a lei considera como taes, serão intimados no praso de cinco dias ás partes que tiverem juntado procuração ou escolhido domicilio.
Art. 299.° Qualquer poderá requerer, no praso de quarenta e oito horas, que o despacho ou accordão do qualquer natureza seja declarado, quando contiver obscuridade ou ambiguidade.
§ 1.° Este praso será contado desde a publicação.
§ 2.° A decisão sobre o requerimento será tomada e publicada na primeira sessão immediata, e não poderá alterar o despacho ou accordão em qualquer outro ponto.
Art. 300.° A forma do processo determinado nos precedentes artigos, observar-se-ha sempre que não se ache estabelecida outra por lei especial.

CAPITULO IV

Do recurso para o supremo tribunal administrativo

Art. 301.° De todas as decisões definitivas ou havidas como taes do tribunal administrativo, cabe recurso para o supremo tribunal administrativo, seja qual for a sua natureza e o valor das causas em que tiverem sido proferidas.
Art. 302.° Das decisões interlocutorias cabe recurso, no auto do processo, para o supremo tribunal administrativo, que só tomará conhecimento d'elle quando o processo subir em virtude de recurso interposto de accordão definitivo, ou como tal considerado pela lei.
Art. 303.° Das decisões do tribunal administrativo proferidas sobre processos de contas, cabe recurso para o tribunal de contas.
Art. 304.º Do todas as decisões proferidas pelo tribunal administrativo contra o estado recorrerá sempre o agente do ministerio publico.
Art. 305.° Os recursos, para o supremo tribunal administrativo, das decisões definitivas do tribunal administrativo, serão interpostos por termo nos autos, precedendo despacho do relator e no praso de quinze dias, contados da intimação das decisões, ou da sua publicação, quando a parte não estiver representada ou não tiver escolhido domicilio na sede do tribunal.
§ 1.° É livre ás partes instruir os recursos, até final, perante o tribunal administrativo, ou reservar a defeza para depois dos autos subirem ao tribunal superior.
§ 2.° Os processos serão remettidos pelo presidente do tribunal devidamente informados pelo mesmo tribunal recorrido.
§ o.° Os interessados podem protestar perante o tribunal superior contra as demoras que houver na decisão das reclamações contenciosas, na instrucção ou na remessa dos processos, comtanto que se prove haver expirado o praso assignado para o julgamento, para a instrucção ou para a remessa.
§ 4.° Em qualquer dos casos mencionados no paragrapho antecedente, o tribunal superior ordenará que o tribunal recorrido informe sobre o objecto da reclamação no praso de quarenta e oito horas.
§ 5.° Se a reclamação tiver por objecto a demora na instrucção ou no julgamento do processo, e se mostrar que effectivamente já findou o praso fixado para essa instrucção ou julgamento, o tribunal superior designará novos prasos, que nunca excederão a cinco dias.
§ 6.° Se a reclamação tiver por objecto a demora na remessa, o tribunal superior ordenará que os autos subam immediatamente.
§ 7.° Quando por meio de recurso os autos subirem ao supremo tribunal administrativo e por elles se conhecer alguma das omissões, a que se referem os paragraphos anteriores, poderá o mesmo tribunal condemnar os juizes de primeira instancia, que lhes houverem dado causa, na multa de 10$000 a 50$000 réis.
Art. 306.° O recurso interposto das decisões definitivas para o supremo tribunal administrativo só terá effeito suspensivo, quando da sua immediata execução resultar damno irreparavel.
Art. 307.° O supremo tribunal administrativo conhece, por via de recurso das decisões definitivas proferidas no tribunal administrativo, da nullidade do processo ou da nullidade do accordão.
§ 1.° É nullo o processo em que houver omissão de audiencia contradictoria das partes interessadas ou do ministerio publico, quando a sua intervenção for exigida por lei.
§ 2.° É nullo o accordão:
1.° Quando for lavrado contra o vencido;
2.° Quando for lavrado sem o necessario vencimento;
3.° Quando não comprehender todo o objecto da acção;
4.° Quando julgar alem ou sobre causa diversa do pedido;
5.° Quando julgar contra direito.
Art. 308.° O supremo tribunal administrativo decidirá logo a questão, quando por via de recurso annullar o accordão recorrido por algum dos motivos especificados no artigo precedente.
Art. 309.° A forma do processo administrativo, descripta n'esta lei, será applicavel a todos os conselhos de districto.

TITULO XIII

Disposições geraes

Art. 310.° A junta geral do districto de Lisboa conservará todas as suas attribuiçõcs, quer administrativas, quer tutelares, mas em ambos os casos a sua acção não abrangerá por forma alguma o municipio de Lisboa, comprehendido pelos limites indicados no artigo 1.° d'esta lei.
§ unico. Cessa na junta geral a representação por Lisboa e Belem.
Art. 311.° A divida do districto de Lisboa, elevando-se actualmente a 1.919:970:5000 réis, que exigem uma annuidade de 110:827$528 réis, será dividida em partes iguaes entre o municipio e referido districto, ficando a cargo do primeiro o pagamento animal de 55:413$789 réis, sem mais outro encargo.
§ unico. A futura camara municipal poderá, todavia, em qualquer futura operação financeira amortisar ou converter metade do capital em divida, nas condições dos contratos existentes, ficando por esta fórma desligada da solidariedade com o districto.

TITULO XIV

Disposições transitorias

Art. 312.° A presente lei começará a vigorar no 1.° de janeiro de 1886.
§ 1.° Para os effeitos d'este artigo as commissões de bairro de Lisboa e as commissões de recenseamento de Belem e Olivaes reunir-se-hão, no primeiro domingo immediato á promulgação d'esta lei, a fim de apurar, nos ter-

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mos dos artigos 235.° e 236.°, os collegios eleitores dos professores e professoras, dos medicos e dos cento e vinte maiores contribuintes.
§ 2.° No praso de dez dias, a contar do domingo da reunião das commissões para os fins do paragrapho anterior, os escrivães de fazenda de Lisboa, Bolem e Olivaes, tendo em vista as freguezias que devem compor os bairros do futuro municipio, enviarão ás referidas commissões a lista dos maiores contribuintes, nos termos do artigo 236.°
§ 3.° O apuramento dos collegios eleitoraes, designados no § 1.°, será feito nos prasos constantes da tabella que faz parte d'esta lei.
Art. 313.° É o governo auctorisado a mandar proceder desde já aos estudos e á construcção, nos termos do artigo 1.° d'esta lei, da nova estrada de circumvallação.
Art. 314.° Uma commissão nomeada pelo governo será encarregada de preparar a transição do actual para o novo regimen municipal, ficando a camara obrigada a fornecer-lhe todos os elementos necessarios para este fim.
Art. 315.° O concelho de Belem será extincto, devendo a parte d'elle, que ficar exterior ao limite descripto n'este artigo, ser annexada, sendo previamente ouvidas as camaras interessadas, a junta geral e conforme a conveniencia dos povos, aos concelhos de Oeiras, Cintra e Olivaes.
Art. 316:° E o governo auctorisado, depois de previas informações e de audiencia dos interessados, tomando por base as divisões administrativas que constam dos annexos 15 e 18:
1.° A dividir os bairros, tendo em vista a população geral do municipio, por forma que fiquem com uma distribuição quanto possivel igual entre si;
2.° A formar parochias civis da, annexação de freguezias completas, não devendo porém exceder a 20:000 habitantes cada uma;
3.° A fixar a nova sede do concelho dos Olivaes.
§ unico. Para os effeitos administrativos não ficará pertencendo ao municipio de Lisboa a parte das freguezias, que, sendo cortadas pela nova linha de circumvallação limite, do municipio, fique exterior a este mesmo limite.
Art. 317.° Os encargos dos emprestimos da camara municipal de Belem, na importancia de 20:114$947 réis, passarão para o municipio de Lisboa.
Art. 318.° Todos os empregados das camaras municipaes de Lisboa e de Belem, nomeados até á data da apresentação d'este projecto, serão conservados para todos os effeitos como fazendo parte dos quadros da nova organisação municipal.
§ unico. A camara municipal não poderá nomear novos empregados, emquanto existirem empregados addidos.
Secretaria d'estado dos negocios do reino, 10 de abril de 1885. = Augusto Cesar Barjona de Freitas.

Tabella a que se refere o § 3.° do artigo 312.º da lei d'esta data

Organisação do recenseamento dos collegios eleitoraes especiaes.... 10 dias
Affixação nas portas das igrejas das copias do recenseamento.... 2 dias
Reclamações perante as commissões de bairro e de recenseamento.... 5 dias
Decisão das reclamações pelas commissões.... 3 dias
Publicação das alterações por editaes affixados nas portas das igrejas.... 2 dias
Duração d'esta publicação.... 2 dias
Recurso para o juiz de direito.... 5 dias
Decisão dos recursos pelos juizes de direito.... 5 dias
Notificação das decisões.... 3 dias
Alterações feitas nos recenseamentos pelas commissões e publicação por editaes affixados nas portas das igrejas.... 3 dias
Recurso para a relação.... 5 dias
Decisão dos recursos pela relação.... 5 dias
Notificação das decisões ..................... 3 »
Alteração feita nos recenseamentos pelas commissões e publicação por editaes affixados nas portas das igrejas.... 2 dias
Recurso para o supremo tribunal.... 5 dias
Decisão do supremo tribunal.... 5 dias
Notificação das decisões.... 3 dias
Encerramento definitivo.dos recenseamentos.... 2 dias
Total............. 70 dias

Página 1110

1110 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa n.º 1

CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Orçamento de receita

[Ver Mapa na Imagem]

Página 1111

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885 1111

Mappa n.º 1-A

CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Orçamento de despeza

[Ver Mapa na Imagem]

Página 1112

1112 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa n.º 1-B

[Ver Mapa na Imagem]

Mappa n.º 2

CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Impostos municipaes

Importancias cobradas

[Ver Mapa na Imagem]

Página 1113

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885 1113

Mappa n.º 3

CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Emprestimos amortisados

[Ver Mapa na Imagem]

(a) este emprestimo foi de 115:000$000 réis (valor real)e não por obrigações.
(b) Este emprestimo foi de 61:500$000 réis (valor real) e não por obrigações.
(c) Este emprestimo foi de 45:000$000 réis (valor real) sem juro e não por obrigações.

Página 1114

1114 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa n.º 4

CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Emprestimos em vigor

[Ver Mapa na Imagem]

(a) Este emprestimo não foi realisado em obrigações.
(b) O juro d'este emprestimo começa no segundo semestre de 1885.
(c) Alem das obrigações mais tres fracçõesno valor de 54$000 réis.
(d) Este emprestimo começou em 22 de março de 1884 e termina em 22 de março de 1885.
(e) D'este emprestimo existem ainda por vender 514 obrigações que devem produzir 42.234$224 réis.
(f) D'este emprestimo existem por vender 316 obrigações que devem produzir 25:965$010 réis.
(g) D'este emprestimo só se recebeu a primeira prestação, a Segunda e terceira são venciveis nos dias 15 e 31 de janeiro de 1885; foi contratado em 26 de dezembro de 1884 e termina em 31 de dezembro de 1900.

Página 1115

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885 1115

Mappa n.° 5

CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Orçamento da receita

[Ver Mapa na Imagem]

Página 1116

1116 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa n.° 5-A

CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Orçamento da despesa

[Ver Mapa na Imagem]

Página 1117

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885 1117

Mappa n.° 6

CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Nota das importancias cobradas de todas as receitas, quer ordinarias quer extraordinarias (comprehendendo emprestimos) nos seguintes annos

[Ver mapa na Imagem]

Página 1118

1118 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa n.º 6-A

CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Nota da despeza realisada por capitulos do orçamento, nos seguintes annos

[Ver Mapa na Imagem]

Página 1119

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885 1119

Mappa n.º 7

CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Emprestimos contrahidos

[Ver mapa na Imagem]

(a) Mais duas fracções de 18$000 réis.

Mappa n.º 8

DISTRICTO DE LISBOA

Contas de exercicio e gerencia

RECEITA
DESPEZA

[Ver Mapa na Imagem]

Página 1120

1120 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa n.º 9

JUNTA GERAL DO DISTRICTO DE LISBOA

Emprestimos contrahidos

[Ver Mapa na Imagem]

Página 1121

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885 1121

Mappa n.º 10

DISTRICTO DE LISBOA

Noota demonstrativa do rendimento collectavel que serviu de base à repartição da contribuição predial do anno de 1883 nos differentes concelhos deste districto, e das importâncias das contribuições predial, industrial, renda de casas e sumptuária do dito anno, por que foram debitados os respectivos recebedores

[Ver tabela na imagem]

Concelhos

Importância do rendimento collectavel que serviu de base à contribuição predial
(1)
Importâncias por que foram debitados os recebedores com referencia às contribuições abaixo designadas

Alcácer do Sal....
Alcochete....
Aldeia Gallega....
Alemquer....
Almada....
Arruda....
Azambuza....
Barreiro....
Belém....
Cadaval....
Cascaes....
Cintra....
Grândola....
Lisboa....
Lourinhã....
Mafra....
Moita....
Oeiras....
Olivaes....
S. Thiago do Cacem....
Seixal....
Setúbal....
Torres Vedras....
Vila Franca....

Observações. - Contribuição bancaria, cujas importâncias não estão incluidas na respectiva columna da contribuição industrial

Belém.... 2:052$000
Bairro central.... 86:091$451
Bairro oriental....19:511$300

Página 1122

1122 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa n.° 11

DISTRICTO DE LISBOA

Importâncias arrecadadas nos differentes concelhos deste districto nos impostos e annos seguintes

[Ver tabela na imagem]

Concelhos

Alcácer do Sal....
Alcochete.....
Aldeia Gallega ....
Alemquer....
Almada....
Arruda ....
Azambuja....
Barreiro....
Belém ....
Cadaval ....
Cascaes....
Cezimbra ....
Cintra....
Grandola ....
Bairro oriental....
Lisboa ....
Lourinhã ....
Mafra ....
Moita....
Oeiras....
Olivaes....
S. Thiago do Cacem....
Seixal....
Setúbal ....
Torres Vedras ....
Villa Franca ....

Página 1123

SESSÃO DE 10 DE ABKIL DE 1885 1123

Mappa n.°

Nota da cobrança das contribuições e rendimentos abaixo mencionados, effectuada nas recebedorias dos bairros de Lisboa

[Ver tabela na imagem]

Annos económicos

Mappa n.° 13

ALFÂNDEGA no CONSUMO DE LISBOA

Rendimento annual dos impostos de consumo

Total dos impostos, excluindo cereaes e emolumentos

1879 .... 1.133:874$827
1880 .... 1.245:686$610
1881 .... 1.288:499$676
1882 .... 1.332:148$977
1883 .... 1.433:171$091

Página 1124

1124 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa n.° 14

MUNICÍPIO DE LISBOA

Bairro oriental

[Ver tabela na imagem]

Bairro central

[Ver tabela na imagem]

Bairro occidental

[Ver tabela na imagem]

Resumo

[Ver tabela na imagem]

(a) Constitue uma encravação da freguezia de S. Sebastião de Pedreira; a sua população deve estar incluída na da freguezia (vide bairro central).

Página 1125

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885 1125

Mappa n.º 14-A

MUNICÍPIO DE BELEM

Freguezias

[Ver tabela na imagem]

Completamente comprehendidos pela nova linha de circumvallação ....
Cortadas pela nova linha de circumvallação....

MUNICÍPIO DOS OLIVAES

(a) A superficie n'estas freguesias é a da parte que fica comprehendida no novo municipio. A população é a total da freguezia.

Página 1126

1126 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

MUNICÍPIO DE LISBOA

Mappa n.º 15

(Segundo o projecto de lei)

Bairro oriental

[Ver tabela na imagem]

Parochias civis
Freguezias de que se compõem

Sacavém....
Olivaes ....
Santa Engrácia....
Anjos ....
Pena ....
S. Vicente....
Santo Estevão....

Bairro central

[Ver tabela na imagem]

Lumiar....
Campo Grande....

S. Sebastião da Pedreira....
S. José....
Encarnação....

S. Nicolau....
Mercês....

Bairro occidental

[Ver tabela na imagem]

Benfica...
Ajuda....
Belém....
Alcântara....
Santa Izabel....
Santos....
Santa Catarina....

Total

[Ver tabela na imagem]

Bairros....



S. Sebast;ào díi Pedreira. .....................................

S. Sebastião da Pedreira. ..... S. José .....................





Sacramento .................................................


S. Nicolau ..................





íá. Julião ...................................................

S. Nicolau ..................................................

Mercês .....................................................

1
S. Mamede ..................................................

i

2:486,8
16:566
82:258

Bairro occidental

Bemfica .....................
rlpmfi pfi
697.5
830
3:545

Ajuda ......................

1:141,3
1:685
7:417

Belém ......................
Belern
244,3
1:615
8:237

Alcântara ...................................................
o 4 II í*

IR. 5/1 f"

Lapa .............................. T. ......... .............

4:307

Santa Izabel. ................

221,1
4:095
16:771

Santos ......................

66,6
3:100
14:807

Santa Catbarina .............................................


16:427

S. Paulo ....................................................
OOjO


2:758,7
19:372
85:549

Total


2:820,1
19:276
79:463

Bairros ......................

2:486,8
16:566
82:258

Occidental ..................................................
2:758,7
19:372
85:549


8:065,6
55:014
247:270

Página 1127

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885 1127

Mappa n.° 16

IRMAHDADES E CONFRARIAS

Concelho de Lisboa

Bairro oriental

[Ver tabela na imagem]

Freguezias

Santo André e Santa Marinha....
Anjos....
S. Christovão...
Santa Cruz do Castello....
Santa Engrácia....
Santo Estêvão....
S. João da Praça....
S. Jorge....
S. Lourenço....
Santa Maria Maior (Sé)....
S. Miguel....
Pena....
Socorro....
S. Thiago e S. Martinho....
S. Thiago, S. Thomé e S. Salvador....

(a) Os bens d'esta irmandade foram concedidos á nova irmandade que se organizou em carnachide, para onde passou a imagem.

Frogaezias
& ^
IrmanJadoõ
Juros orçaram- de
to f . . l" iiiacn: oovs nniM./jr tllu!os ^la aaia e (iivld,.nàcs do ir.i;)ija de acf ões
Kendas eo preitos
Juros de empréstimos
Foros ie!>.ºi e pensões
Juros,, quotas, ei-molai", saldos, etc.
Orçamentos

Santo André e Santa Marinha
\
An 03
S. Cliriïtovào
Santa Cruz do Castello
Santa Engracia

Santo Estevão
S. Joào da Praça
S. Jorgo S. Lourenço
Snnta Maria Maior (Sé)
S. Miguel Pena
Soccorro
S. Thiago e S. Martinho
S. Thiago, S. Thomé e S. Salvador
1
> I 4 5 G t 8
9 10 11 12 13 14 15
ÍÜ
11
18 19 20 21 22 23 124 25 26 27 2S 29 30 31 32 33 3t 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
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1883-81 Lc83-> í 1883-8 j,S^.>-84
1735140
7213080
-5-7 I 275 2345000 4815605 163000 115*340 95000 -5-3-3-5045000 125000 f. 3 .-000 165500 245000 2135000 -&~ 35000 35000 -5-414537o
~i*~
-é-
2185520 885650 76551*0
-5-755660
215000 7895(100 285^000 395000 ~3~ -.5-175100 -5-312500o 8605875 55820 -5-3-5-5-5-2615900 143550
1123000 325010 245000 235280 6793770 -5-5-755660 -5-93000 3950CO -5-
-5-5-5-55500 -5-5-5-5-5-5-~&~ -5-5-, -5-325400
-5-5-29150W)
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-5-723000
- 5~ 1485000
-5-5-5-5-5-5-5-145400 -5-5-5-- 3-5-
35900 -5-3-1105000
-5-5-í-jt-
_-?_ -p-
-5-5-3-3-5-5-5-5-0-55000
-5-545000 -5-
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-5-5-2425725 _5-5-5-5-
-5-5-905000 -5-5-*-5-5-
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-3-3-23500 -5-93200 23000 25950 -5-.->-SGâOOO -5-133000
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103200
-5-263060 - 3-405000 -3-5-5-5-15700 . -5-5-
2263 1C.O 1:500 .i 700 2275000 229^615 77-2^070 1: 0913295 3153080 6236015 2833700 3193200 17133K) 43.º: ó1 -80 284 I ISO 3í)3iOO 90j>40o 25000 1433800 3455440 1003ÍXA) 288=5400 817300(1 5 7 I 208 23 7. L 800 2003000 2705000 253000 3095 800 365400 1833300 3283875 481337;. 835200 3 1 1 i.000 2315000 2 70 I 1J 10 1:1005000 533310 3120400
-5-
1445800 1:030,3125 1243630 865*00 1985000 91 -5400 278i702 813000 17 f; ò 7 00 21034*0 -3-1273800 155390 1763500 1903720 4253730 164,5600 1273815 525^300 3365770 64 J; 265 2023400 1935329
39933(30 2:2683380 2273000 2443890 1:0063070 1:5855100 3333080 6373605 2923700 3193200 207 $ 880 4853980 8063480 513100 2433040 18351.0 1843600 8613911 100 í 000 2913400 3203000 573208 8953200 2005000 2703000 3573640 7003000 1143100 1833300 4943535 48153V5 1043200 1:100 S 000 5165000 314£940 1:1003000 535310 401 £500 -5-6673200 1:891 £000 1303450 863700 1983000 913400 2785702 81(5000 4523000 225*000 -5-2503000 475400 2263560 2203000 1:1493400 1643600 12"<_58iõ p='p' _2415400='_2415400' _3363770='_3363770' _7103960='_7103960' _1935329='_1935329' _745965='_745965'>

Santa ( r.r>. e P.u-.-os. .................

Noá.-a 8.ºülj(.iM u, I CoiK-oiçli) da G:- :Í,:I.. Oidem TtMcoir:. de Snnto A^Oàtiulio ...

Sauti.-&ini(i .S-.v.-iauifiito ...............



Nutsa S-]!h,j;.i d.. Coiiccicào ..........º S;;nta (h uz < p.;s:os do Desterro ......

Senhor J-.-siis u,i. üoa Soite e Viu sacra . Noisa S!-nh-ra (*) Monte e S. Gima. .... NoSí-:1. Sr;n:ií.-r I do Kejgat- das Aiinas...


18^9-84


18S3-85 IWJ-ÏÍ lH.SJ-b4 1880-81

S. Miffuol e Ai-n.ib ...................

S. Jn-^ ..........................




1883-84 ib83 81 1^2-83 U-83-8Í 1883-84 to83-s-i Í8H-;_P4 1883-84 1S83-8Í L-H3-8Í [fc-3-S4 1883-84 3883-84

X. S.ª da A.-íMiinp.Ao e S. Ant.° do Va!l<_-br>
Sr. Jesua do.- Pe-c.0* í; Sr.º da So!cda->o

Sr. Jesus d-i Doa Xi>va e Sr.ª d i- Hor.º-? No.-sa Senhora M:u: do Deus e dos Ho:ncü?





Senli., rã da à livju-f.º < Alrnas. .........

S. Joào B tprista e Pi-nha do. França...

Santíssimo Sac-rfiin^nto (cofie de benoSí1.º Nossa Sijuhora d;. Conceição da Rnclia (a)

Santa CIMZ e Pa.-toa ................. Senhor Jctus (ioa Aíilicroso Sr.ª daá Dores

Real Casa de Santo António .......... Santíssimo Saora-iiento ............... Santíssimo S;;e:;i;nejiío ...............

Escravos do Santíssimo e SantAnnn . . Sr. J.º da Saivaçào o Paz e Sr.ª das Dore-




1S83-84 1883-81 1-S8Ó-S4 1883-8 I 1.-83-84 l: =83-84 18^3-84 1883-84 18H3-81 1SH3-84 188-84 : í 883 -84 Io83 ^3-4 1883-84 18-3-84 1883-84









Nüfsa Senhora da França (d-;s cereeiros)

Senhora di Puiiíicacc"ïo e Santo Amaro . Santíssimo Sacramtnto ...............

Senhora da Cor.rriçào da Enfermaria... Conír.ª dos Eff-ravos do lucuino dn Deus Senhor Jesusr aos Aíilict^s e Sr.ª da Puifza Sr. Jesus do Penedo. S. Miguel e Alma;-Senhora do Tíozario (igreja de S. Sal\ ador) Senhora do llozario (ermida da Verónica)

6:9675810
9655600
3915725
2815941
17:4653129
26:0725205

(o) Os bens cresta irmandade foram concedido" âno\a irmano .^e que se organnieou em Carnasidc, para onde passou a imagem.

Página 1128

1128 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa n.° 16-A

Bairro central

[Ver tabela na imagem]

Freguesias

Conceição Nova....
Coração de Jesus....
Encarnação....
S. José....
S. Julião....
Santa Justa e Rufina....
Magdalena....
Martyres....
S. Nicolau....
Sacramento....
S. Sebastião da Pedreira....

64 65 66
67 68 69 70 71 72
73 £
(0
76 177 !78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 1 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99

1883-84 1883-84 1883-84
1883-84 1883-84 1883-84 1882-83 1883-84 1881-82
1883-84 1880-81 1883-84 1883-84 1883-84 1882-83 1883-84 1883-84 1883-84 1883-84 1883-84 1880-81 1883-84 1P83-84
1:0763700 360*750
81*480
11*640 1:195*290 273*000 -*-1:430*350 12*000
650*380 156^516 2:605*860 495470 2:011*4-70 261*075 1:455*000 162*960 34*920 69*840 1:946*760 63*996 261*900 899*773 23*280 65*470 125*130 5:822*910 -*-99 £000 6:1803230 1:8125930 2:277*000 5:447*470 _*-884^640 16*005 -*-
1:4245400
2:011â72ü -*-
_*_ -*-
-*-*-1:073*000
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39,3256 -5-
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21-3000 ~" í-*-*-
43700 14*600
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-*-*-*-
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3775800 3!>0*300 38*330
16 MOO 472*200 140 $000 43-3910 541*110 200^800
2:922*856 2:777*370 123^810
28^040 1:667^490 434^000 43*910 3:0445460 212*800
816^280 295*016 3:428*800 424 £700 3:096*270 272*800 1:522*325 164*460 59*000 170*240 3:388j$071 122*600 439*200 2:893*772 314 $ 400 593*810 193*000 7:634*200 461*800 117*750 9:358*800 3:802*181 3:261*773 6:899*055 199*000 8:373*010 1:021*955 68*990

Hospital de Nossa Senhora da Victoiia . .

Senhora das Candeias, Purificação e Santo Homem Bom. ......................





Almas ..............................

Santíssimo Sacramento. ...............



Clérigos Pobres, Caridade e Protecção da Santíssima Trindade. ...............
-*-í-*-
-*-*-*-*-
-*-*-*-*-*-1:105*500 -*-269*200 -*-í-
* t**-
-*-2:0135900 1:044*000 -*-*-*-650 í 800 96*000
50*000
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45(5000 -*-
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24*000
10*500
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-*-22*860 1*350
-*-
84*000 138*500 681 ^800 2675430 1:01 9 £800 11*725 67*325 £500 245080 553400 1:340£135 õ"*604 177*300 7861216 290*920 239*280 67*870 1:706 í 855 461*800 18*750 1:140*670 934*751 9843773 1:451 á 585 1995000 8145710 9085600 684990



Santíssimo Sacramento. ...............



Santíssimo Sacramento ................



S. Roque. ........................... Senhor Jesus e Senhora da Piedade ....











Escravos de Nossa Senhora do Barreiro. . Senhor Jesus dos Perdões e S.u Catharina
1883-84 1883-84 1883-84 1883-84 1880-81 1883-84 1883-84 1883-84 1883-84 1883-84 1883-84 1883-84 1883-84 1883-84









Santíssimo Sacramento e Sr.º da Caridade Santíssimo Sacramento (cofre de caridade)











37:825*201
9:688*520. 298*056
614*003
16:222*219
64:647*999

Página 1129

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885 1129

Mappa n.º 16-B

Bairro o ocidental

[Ver tabela na imagem]

Freguezias
Irmandades
Orçamento em vigor na data do mappa
Juros de inscripções, títulos e dividendos de acções
Rendas de predios
Juros de empréstimos
Foros censos e pensões
Juros, quotas, esmolas, saldos, etc.
Orçamentos

Santa Catharina....
Santa Izabel....
Lapa....
S. Mamede....
Mercês....
S. Paulo....
S Pedro em Alcântara....
Santos o Velho

Página 1130

1130 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa n.º 16-C

Concelho de Belém

[Ver tabela na imagem]

Freguezias
Irmandades
Orçamento em vigor na data do mappa
Juros de inscripções títulos e dividendos de acções
Rendas de predios
Juros de emprestimos
Foros, censos e pensões
Jóias, quotas, esmolas, saldos, etc.
Orçamento

Ajuda...
Belém....
Bemfica....
Carnide....
Santa Izabrel (extra)....
Alcântara (extra)....

Concelho de Olivaes

[Ver tabela na imagem]

Beato....
Charneca....
Lumiar....
Olivaes....
Sacavém....
Campo Grande....
Ameixoeira....

(a) Comprehendo um empréstimo de 5.000$000 réis.

Total

[Ver tabela na imagem]

Bairros e concelhos
Juros de inscripções títulos e dividendos de acções
Renda de predios
Juros de emprestimos
Foros, censos e pensões
Jóia, quotas, esmolas, saldos, etc.
Total dos orçamentos

Lisboa....
Belém....
Olivaes....

Página 1131

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1885 1131
Mappa n.º 17

JUNTAS DE PAROCHIA

Concelho de Lisboa
Bairro oriental

[Ver Tabela na Imagem].

Freguezias ....
Anjos ....
S. Jorge ....
Santo André ....
Santa Engracia ....
S. Vicente ....
S. Chistovão ....
S. Lourenço ....
Pena ....
Socorro ....
Santa Cruz do Castello ....
Santo Estevão ....
S. João da Praça ....
S. Miguel ....
Sé ....
S. Thiago ....

Bairro central

[Ver Tabela na Imagem].

Coração de Jesus ....
S. José ....
S. Julião ....
Santa Justa ....
Magdalena ....
S. Nicolau ....
Conceição Nova ....
Encarnação ....
Martyres ....
Sacramento ....
S. Sebastião da Pedreira ....

Bairro occidental

[Ver Tabela na Imagem].

Santa Izabel ....
S. Mamede ....
Santa Catharina ....
Mercês ....
S. Paulo ....
Alcantara ....
Lapa ....
Santos ....

Concelho de Belem

[Ver Tabela na Imagem].

Ajuda ....
Bemfica ....
Carnide ....
Belem ....

Concelho dos Olivaes

[Ver Tabela na Imagem].

Ameixoeira ....
Beato ....
Campo Grande ....
Charneca ....
Lumiar ....
Olivaes ....
Sacavem ....

Total

[Ver Tabela na Imagem].

Concelho de Lisboa ....
Concelho de Belem ....
Concelho dos Olivaes ....

Foi admittida e enviada á commissão de administração.
















Santa Cruz do Castello...







S. Thiago...............


2:1015687
775280
35500
328^129
2:5105596

Bairro central

16



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17


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-5-
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18



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19

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í>0

1883

-£-
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-í-
94^550
94^550

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-5-
-í-
-5-
-í-

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-5-
_^-
-H-
-í-

23

1884
1 >/2 %
6755000
6050uO
-*-
759^723
1:4945728

01



-45-
-í-
-3
-í-





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ff
A
__ ^

26
S. Sebastião da Pedreira..
1884
3%
6165029
-5-
-â-
1205448
7365477




1:2915029
605000
-á-
9745726
2:3255755

Bairro o ocidental

í>7


_
-2-
-i3-
-5-
_^-
-í-

28

1882

-í-
65000
-5-
95765
155765

í>9

1881

-í-
-S-
-5-
53.5850
53j5850

30
AT f ví *p Q
1884
9 OL
1:200,5000
-í-
- ;5-
-51.
1:2005000

31
S. Paulo ...............


-í-
-5-
-í-
-í-
-£-





-í-
~^-
-í-
-í-
-í-
Idem.

33

1881

-3-
_ &_
-5-
14^400
145400

34
Santos .................
1883
-
-5-
-í-
-í-
2935160
2935160




1 :2005000
GíOOí)
-í-
3715175
1:5775175
*

Concelho de ílelem

1

1882
Q O/
2525323
-5-
ff
1135652
3655975

9

1884
4 °a
4145824
S-
-â-
745660
4895484

3

1884
fi o/.
144563G
-5-
-s-
195201
1635837
.

4
Belém. .................
1884
3%
570.5000
645020
-5-
705000
7045020




1:3815783
645020
-l-
2775513
1:7235316

Concelho dos Olivaes

1
A TTIf*l YÍ^Pl T*fl


-5-
-5-
-5-
-5-
-i-

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9

3

1884
q o/à %
1485300
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-S-
-5-
1485300

1

1883

-í-
s
105500
1035250
113^750

5

1883
A O/
2305000
-í-
-í-
215020
2515020

6

1884
4%-
360£299
ff
iS-
3935701
7545000

7
Sacavem. ...............
1882

-l-
-5-
45500
55600
105100




738^599
-5-
155000
5235571
1:2775170

Total

2:1015687
77 £280
35500
3284129
2:5105596

1:291 £029
605000
-$-
974£6?6
2:3255755

1:2005000
65&00
-5-
3715175
1:577*175

1:3815783
64X020
-&-
2775513
1:7235316

Concelho dos Olivaes .........................
7385599
-£-
155000
5235371
1:2775170

6:713*098
2075300
185500
2:4755014
9:414^012

Foi admittida e enviada á commissão çfe administração.

Redactor = S. Rego.

Página 1132

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