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994 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tos superiores, com larga, profunda, reconhecida e provada competencia sobre o assumpto que se discute.

E quiz o acaso ainda que eu tivesse mais especialmente de responder ao illustre deputado e meu particular amigo o sr. Laranjo, cujas qualidades de caracter, de talento e de coração me habituei a respeitar e a admirar desde os bancos da universidade, de que s. exa. é hoje um brilhante ornamento, e que tão eloquentemente tratou a questão no discurso que a camara teve o gosto de lhe ouvir.

Para oppor a tantos dotes, que ornam o meu illustre collega e amigo eu apenas encontro em mim a mais decidida boa vontade e a mais sincera aspirarão de bem servir o meu paiz.

S. exa., o illustre deputado a quem me cabe a honra de responder, atacou o projecto, o que é facil e sympathico, porque o imposto importa sempre um sacrifício para o contribuinte; e eu tenho de o defender, o que e menos facil e a todos desagrada.

Trata-se, porém, não do exercício de um direito, mas do cumprimento de uma obrigação, e perante ella nada valem e nada podem, nem a difficuldade do assumpto, nem a debilidade das minhas forças, nem a deficiência dos meus recursos.

S. exa. o illustre deputado tratou, conjunctamente com a economia do projecto, a questão financeira e a questão politica.

Posto que as responsabilidades politicas do gabinete ficassem completamente liquidadas pela larga discussão e correspondente votação havidas sobre o bill do indemnidade (Apoiados), e posto que não seja esta a occasião mais opportuna e mais propria para fazer a historia completa e desenvolvida da dictadura, das circumstancias, das causas e dos factos que a determinaram e impozeram e, das rasões que inteiramente a justificam; (Apoiados) como é a opposição que tem o direito da escolha do terreno do com bate e eu devo acceitar a discussão n'esse terreno, e fazer n'elle as minhas primeiras armas, algumas considerações sou obrigado a fazer, para acompanhar o illustre deputado que me precedeu na sua argumentação, que teve tanto do brilhante quanto de infundada. (Apoiados).

Debaixo do ponto de vista politico disse s. exa. que o governo não podia nem devia exigir novos sacrificios ao paiz, porque não tinha nem prestigios, nem anctoridade moral para o fazer, visto que não fizera economias, não reduzira, as despezas, antes notavelmente aggravára os encargos do thesouro com as suas medidas da dictadura, que qualificou de injustificadas.

Vejâmos se é verdadeira esta primeira arguição; se realmente, eram injustificadas ou desnecessarias as medidas dictatoriaes.

O actual governo foi chamado aos conselhos da corôa, nas circumstancias as mais angustiosas e as mais difficeis. (Apoiados.)

E tão angustiosas e difficeis eram essas circumstancias, que o partido progressista lhe cedeu voluntaria e espontaneamente o poder, que já não podia vantajosamente conservar. (Vozes: - Muito bem.)

Externamente o conflicto com a Inglaterra ameaçava a independencia e a integridade da patria; financeiramente,, os encargos do thesouro eram formidáveis; o recurso ao credito era arriscado e perigoso, porque muito se havia abusado d'elle; os mercados estrangeiros mostravam-se-nos desfavoraveis ou hostis e as reclamações de indemnisações por parti; de potencias do primeira ordem acerca, do caminho de ferro de Lourenço Marques, e a questão dos portadores de títulos chamados de D. Miguel, tornavam ainda mais grave a já melindrosa questão de fazenda.

Nunca nos ultimos tempos, uma nação altiva e gloriosa, mas pequena e fraca, se tinha encontrado em conjunctura mais apertada ou mais difficil!

Para acceitar o poder n'estas, circumstantias, em necessario um grande patriotismo; para vencer tantas difficuldades era necessario muito talento, muitissima dedicação e tambem o auxilio e leal cooperação de todos os homens publicos e de todos os partidos politicos. (Apoiados.) Patriotismo não faltou nunca ao partido regenerador, e os seus homens mais illustres acceitaram o penosissimo encargo. O talento d'esses homens é incontestavel e incontestado, a sua dedicação pela causa publica provadissima; o que lhes faltou porém e desde logo foi o auxilio, a leal cooperação dos outros partidos militantes.

Impaciencias patrioticas, sem duvida bom intencionadas, provocavam diariamente manifestações ruidosas, justificaveis pelo desvairamento dos espiritos, que uma, grave, affronta tinha produzido, mas que eram incorrectas, inuteis, inconvenientes e até prejudiciaes aos legitimos interesses da patria.

Quero crer que nenhum espirito partidario ou político inspirava essas manifestações, mas é incontestavel que um grande mal estar envolvia todos os espiritos, que não havia confiança, no dia de amanhã, que nos euvolvia uma atmosphera pesada o asphyxiante, e que a consciencia publica instantemente reclamava que saíssemos deste estado de cousas que não podia continuar, porque era angustioso e porque era, perigosissimo.

A questão da ordem publica apparecia, pois, como uma necessidade inadiavel; mantel-a era a primeira obrigação dos governantes, e tão bem a desempenharam elles, tão acertadas foram as providencias que tomaram, tão sensatamente foram dadas á execução, que o imperio da lei e da justiça se restabeleceu sem que uma só gota de sangue se derramasse. (Apoiadas.)

Em verdade foi um grandissimo serviço este, mas do mesmo passo que o governo assegurava a tranquillidade publica que é a primeira necessidade social, procurava tambem, assegurar a defeza da patria e um conjuncto de medidas, que foram recebidas com geral agrado, vieram inaugurar a dictadura.

Seriam urgentes essas medidas? Incontestavelmente o eram. Nos comícios, na imprensa, em toda a parte se perguntava: que fax, o governo? Que medidas adopta? Por que meios procura assegurar a defeza do paiz?

Seriam anormaes as circumstancias? Não as houve nunca, nos ultimos tempos, nem mais excepcionaes, nem mais graves.

Seriam patrioticos e louvaveis os intuitos do governo? Indiscutivelmente o eram, porque se conformavam com o sentimento da patria, que tanto se exaltava, com os brados de patriotismo que tão alto se erguiam.

Não foram portanto essas medidas determinadas pela necessidade da manutenção da ordem publica e da defeza nacional, impostas polo sentimento patriotico que, como torrente impetuosa, caudal e inexgotavel, brotou espontanea e a flux de todos os corações portuguezes; não foram essas medidas que tiraram ao governo o prestigio e a auctoridade moral; essas providencias verdadeiramente patrioticas o de. salvação publica apenas lhe, deram força e o engrandeceram perante nacionaes e estrangeiros.

E pelo facto de estarem auctorisadas essas despezas, segue-se, que se façam já e precipitadamente?

Não, antes convenientemente se acautelou, pela creação do fundo de defeza nacional, que ellas se fizessem pouco a pouco, moderadamente, em harmonia com as circumstancias do thesouro, e tendo em attenção as indicações e os conselhos da prudencia.

Se pois não foram estas despezas, que tiraram o prestigio ao governo, seriam acaso, como disso o illustre deputado o sr. Laranjo, as relativas á magistratura judicial, que trouxeram este triste resultado? Vejamos, sr. presidente.

A magistratura judicial, que tantos e, tão relevantes serviços presta, o que tenho ouvido considerar, como estranha e superior a esse rebaixamento moral, que invade o