996 DIARIO DA CAMARA DOS SENHOUKS DEPUTADOS

porque emfim é preciso que nos convençamos que os orçamentos se não fazem segundo a vontade e os desejos de cada um, organisam-se conforme as regras e preceitos da regulamentos, de contabilidade publica, e, posto que a responsabilidade legal seja do ministro, a sua elaboração está encarregada a funccionarios dignos, illustrados e incapazes de faltar ao cumprimento dos seus deveres para agradar a qualquer homem publico, qualquer que seja a sua importancia ou a parcialidade politica a que pertença.

Teremos um deficit extraordinario, cujos limites não é possivel fixar desde já, mas que as despezas auctorisadas por leis especiaes e outras provenientes da necessidade da defeza nacional podem avolumar consideravelmente.

É ainda indiscutivel que são más as circumstancias da nossa politica externa. E ainda infelizmente verdade que são desfavoraveis ou hostis as condições dos mercados estrangeiros. E para que mais insistencia n'este ponto, se o proprio partido progressista reconheceu já que eram precárias as circumstancias do thesouro?

Pois não vimos nós ainda ha poucos dias o illustre deputado da minoria e meu particular amigo, o sr. Eduardo Villaça, cuja lucidez de intelligencia e seriedade de caracter o fazem considerar como um dos mais illustres ornamentos do seu partido (Apoiados.), não vimos s. exa. apresentar e sustentar uma moção em que affirmava que a creação do ministerio de instrucção publica não se conformava com uma discreta o regrada applicação dos dinheiros publicos, tanto mais para attender-se quanto são precarias as circumstancias financeiras do momento actual?

Sr. presidente, o equilibrio orçamental não póde conseguir-se senão pelo augmento sensato o discreto da receita publica.

Contra o que disse o illustre deputado e meu amigo o sr. Laranjo parece-me que nem a reducção das despezas, nem o aperfeiçoamento gradual e progressivo dos methodos de arrecadação e cobrança dos impostos existentes, só de per si, podem trazer a resolução do problema. (Apoiados. )

É indispensavel, é urgente, é inadiavel que se não augmentem nem aggravem de futuro as despezas.

É necessario que se reduzam as actuaes, e que essa reducção só faça tão profunda, tão rigorosa, tão completa quanto o permitta uma regular organização dos serviços.

Creio, ou antes é para mim indiscutivel, que são esses os intuitos do governo, como claramente o demonstram as disposições introduzidas na lei de meios; creio que não é outro o pensamento do illustre ministro da fazenda, quando vem pedir ao parlamento auctorisação para reformar os serviços a seu cargo.

É necessario que se façam reducções de despeza, e sobretudo que se façam voluntariamente, antes que as circumstancias fatalmente as imponham, como disse algures o illustre parlamentar o sr. Dias Ferreira.

Mas repito tambem que estes meios só por si não trazem a resolução do problema. E antes que eu o dissesse, disse o quem, pelos dotes da sua intelligencia superior, pela sua reconhecida e provada competência sobre o assumpto, e pela altissima posição que occupa na politiça portugueza, não póde ser considerado como parcial ou suspeito por aquelle lado da camara; disse-o quem tinha auctoridade para o dizer; disse-o o sr. conselheiro José Luciano de Castro, distincto chefe do partido progressista, na sessão de 27 de março de 1882, quando n'esta casa do parlamento se discutiu tambem uma proposta de lei que estabelecia o imposto addicional de 6 por cento. Dizia então s. exa.:
(Leu)

E depois, sr. presidente, porque não havemos nós de ser francos, porque não havemos de dizer inteiramente a verdade V Nós não somos amigos de economias. Todos os dias propugnámos por que ellas se façam, mas todos os dias vimos a esta casa do parlamento apresentar um requerimento, fazer uma proposta, mandar para a mesa um projecto do lei, em que se pude um augmento de vencimento, uma pensão, uma obra, um melhoramento, sem duvida de muita vantagem e de muitissima justiça, mas que tudo se traduz em aggravamento de despeza.

Todos os dias um ou outro membro d'esta camara, do um ou de outro lado, chama a attenção dos membros do gabinete sobre um conjuncto de medidas, por certo de conveniencia social, mas cuja realisação aggrava as circumstancias do thesouro.

Não ha muito tempo ainda que um illustre deputado da opposição o sr. José Julio Rodrigues, n'um discurso tão erudito como eloquente, lembrava ao governo sobre um grande numero de providencias da mais alta importancia. Dizia s. exa. que era conveniente que concedêssemos a aposentação a todos os servidores do estado, quaesquer que fossem as suas categorias e vencimentos; que concedessemos a reforma a todos os operarios que se inutilisassem, ou envelhecessem no serviço publico; que creassemos bancos de credito agrícola e industrial; que creassemos escolas agrícolas; que creassemos escolas coloniaes era Lisboa, Moçambique, Loanda e Nova Goa; que creassemos escolas de artes e officios; que creassemos escolas de economia domestica em Lisboa e Porto; que augmentassemos os premios e pensões aos alumnos que mais se distinguissem; que lhes facilitássemos as viagens de instrucção, não só no paiz, mas fóra d'elle. Ainda para muitas outras medidas de que me não recordo agora, chamava o illustre deputado a attenção do gabinete.

Poucos dias depois o illustre deputado tratando, com a proficiencia que tanto o caracterisa e todos lhe reconhecem, de assumptos relativos á ilha da Madeira, dizia que era indispensável gastar ali desde já algumas centenas de contos de réis e acrescentava com espirito que n'este paiz, a que chamou de nevroticos, se arreceiava já das ameaças de economias que lhe parecia ver despontar no nosso horisonte politico.

Ainda tomando a palavra sobre a creação do ministerio de instrucção publica e bellas artes, disse s. exa. que era indispensável gastar desde já algumas centenas de contos de réis.

O illustre deputado e distincto parlamentar o sr. Elvino de Brito, por occasião da discussão nesta casa do parlamento de uma proposta apresentada pelo illustre parlamentar e distincto homem de letras, o sr. Luciano Cordeiro, para que lançássemos na acta das nossas sessões um voto de profundissimo sentimento pelo trágico fim de Silva Porto, esse heróico e benemérito decano dos nossos exploradores africanos, dizia s. exa. que não admirava que na guarnição de Angola não houvesse 200 homens disponiveis para mandar ao Bihé, mas que estranhava e muito admirava que um governo que tinha decretado dictatorialmente as chamadas medidas de defeza nacional não tivesse tambem organisado as forças ultramarinas.

Note v. exa. e note a camara que eu não cito tão illustres auctoridades, não invoco os nomes destes distinctos parlamentares para combater as suas idéas, para contestar a utilidade ou a vantagem das medidas que reclamam ou das providencias que indicam; cito-os unica e simplesmente para dar força às minhas próprias palavras, para mostrar a verdade das minhas asserções e provar que não é assim que se fazem economias e se obtém, pela reducção da despeza, o desejado equilíbrio orçamental. (Muitos apoiados)

No meu modo de ver, esse desejado equilibrio orçamental só se póde conseguir pelo emprego simultaneo e parallelo dos seguintes meios: reducções nas despezas, tão radicaes e completas quanto o permitiam uma regular organisação dos serviços publicos; aperfeiçoamento gradual e progressivo dos methodos de arrecadação e cobrança dos impostos existentes, augmento sensato e discreto da receita publica. (Apoiados) É esse augmento sensato e discreto