4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nos e Macouzo a Lagoaça é respectivamente de 2 e 7 kilometros.

Tenho, por isso, a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a commissão do recenseamento eleitoral do concelho de Freixo de Espada á Cinta a constituir em Lagoaça, para eleições politicas, uma assembléa eleitoral composta dos eleitores d'estas freguezias e dos das freguezias de Fornos e Macouzo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 26 de junho de 1893. - O deputado, Lopes Navarro.

Pedida e obtida dispensa do regimento, foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal de Guimarães, pedindo que seja modificada a proposta sobre o alcool no sentido de proteger e sustentar a industria da distillação dos vinhos communs.

Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de fazenda.
Da camara municipal de Guimarães, pedindo que o real de agua não seja englobado somente na contribuição predial, como taxa complementar, mas sim que seja addicionado a todas as contribuições, e que não seja approvada a innovação dos gremios parochiaes.

Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão da fazenda.

Dos parochianos da freguezia de S. Jorge, d'esta cidade, pedindo que não seja approvado o lançamento da congrua no segundo bairro.

Apresentada pelo sr. deputado Ferreira do Amaral, enviada á commissão ecclesiastica e mandada publicar no Diario do governo.

Da irmandade do Senhor dos Passos da Villa da Ribeira Grande, na ilha de S. Miguel, pedindo que se não faça concessão da igreja do Divino Espirito Santo á freguezia matriz da dita villa.

Apresentada pelo sr. deputado Almeida e Brito e enviada á commissão de fazenda.
Da camara municipal de Felgueiras, pedindo o restabelecimento das ordens religiosas para as possessões ultramarinas.

Apresentada pelo deputado João Pinto, enviada á commissão do ultramar e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal e dos quarenta maiores contribuintes do concelho de Felgueiras, contra as propostas da contribuição predial e dos alcooes.

Apresentada pelo sr. deputado João Pinto, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos arbitradores judiciaes da comarca do Albergaria a Velha, contra o decreto de 15 de setembro de 1892, que extinguiu a sua classe.

Apresentada pelo sr. deputado Barbosa de Magalhães, devendo ter destino igual ao de um projecto de lei, sobre o mesmo assumpto, e que ficou para segunda leitura.

Dos solicitadores encartados da comarca de Lisboa, contra a inclusão da, sua industria na 5.ª classe, para o pagamento da contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Eduardo José Coelho e enviada á commissão de fazenda.

Da associação commercial de Vianna do Castello, contra algumas das medidas do fazenda apresentadas ultimamente pelo governo,

Apresentada pelo sr. deputado Malbeiro Reymão, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos juizes da relação dos Açores, pedindo a approvação de uma lei que regule definitivamente a promoção, transferencia e collocação dos juizes promovidos de primeira a segunda instancia,

Apresentada pelo sr. deputado Francisco Beirão e enviada á commissão de
legislação civil.

Dos diocesanos do bispado de Angra, pedindo o restabelecimento das ordens religiosas em Portugal.

Apresentada pelo sr. deputado Abreu Castello Branco e enviada á commissão do ultramar.

Dos escrivães e tabelliães da comarca de Lagos contra o projecto de lei n.° 117-C, contribuição industrial.

Apresentada- pelo sr. deputado A. T. Judite é enviada a commissão de fazenda.
Dos proprietários e moradores em Villa Alva, do concelho e comarca de Cuba, e dos do Villa Ruivo, do mesmo concelho e comarca, pedindo que seja ordenada lima inspecção por peritos aos vinhedos affectados da doença, e que se ensine aos vinhateiros o devido tratamento.

Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Nunes é enviada á commissão de obras publicas.

De varios proprietarios de Lisboa, pedindo uma medida legislativa que possa ser applicada aos inquilinos que, sendo intimados a satisfazerem as rendas, as não satisfaçam.

Apresentada pelo sr. deputado Baptista de Sousa enviada á commissão de legislação civil, ouvida a de legislação criminal, e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviados com urgencia os seguintes esclarecimentos:

l.º Nota do numero de alferes e tenentes de engenheria, primeiros e segundos tenentes de artilheria, que actualmente existem alem do numero d'estes officiaes fixado pela, lei organica do exercito de 30 de outubro de 1884 seja qualquer que for a situação em que se achem.

2.° Nota do numero de alumnos, por annos, nos respectivos cursos, que frequentam actualmente as escolas polytechnica e do exercito, com destino á engenheria militar e á artilheria. = Galhardo.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

e seis alferes do exercito, pedindo que se lhe conte a antiguidade para o posto de tenente desde a data da conclusão do seu curso na escola do exercito.

Apresentados pelo sr. deputado Galhardo e enviados á commissão de guerra.

De dois alferes do exercito, no sentido dos antecedentes.

Apresentados pelo sr. deputado Julio Pires e enviados á commissão de guerra.

De Leonor da Conceição Rodrigues, viuva de um segundo cabo da guarda fiscal, fallecido em consequencia de desastre no Tejo, pedindo uma pensão.

Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviado á commissão de fazenda.