SESSÃO N.º 59 DE 26 DE JUNHO DE 1893 5

De Francisco Damaso de Moraes, empregado na fiscalisação de caminhos de ferro, actualmente em disponibilidade, pedindo ser collocado addido ao respectivo quadro com a graduação e vencimento do inspector, a fim de ser collocado na primeira vacatura.

Apresentado pelo sr. deputado J. P. Rodrigues dos Santos e envindo á commissão do bill.

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre a demora em responder ao recurso interposto para o supremo tribunal administrativo pelo engenheiro Adolpho de Vasconcellos contra o despacho que o preteriu na promoção, e que foi enviado ao seu ministerio em 12 de agosto de 1892.

Desejo, tambem - interpellal-o ácerca dos vencimentos illegalmente cornados, aos engenheiros mandados servir no levantamento da carta vinicola. = Barbosa de Magalhães.

Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Participo que o sr. deputado Jayme Arthur da Costa, Pinto não póde, por motivo de doença, assistir á sessão de hoje, e que pelo mesmo motivo terá de faltar a mais. alguma. = Sergio de Castro.

Para a secretaria.

O Sr. Julio de Oliveira Pires: - Mando para a mesa dois requerimentos de dois alferes do exercito, que tendo-se matriculado na escola do exercito, ao abrigo da lei do, 24 de dezembro de 1863, foram mais tarde prejudicados pela legislação de 1884, e desejam ser indemnisados d'este prejuízo.

Peço a v. exa. que se digne mandar estes requerimentos á commissão de guerra.
Vão a pag. 4.

O sr. Ferreira de Amaral: - Mando para a mesa uma representação dos parochianos da freguezia de S. Jorge, d'esta, cidade, referente á derrama para a congrua.

Peço a v. exa. que consulte á camara sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario de governo.

Vae extractada pag. 4.

O sr. Lopes Navarro: - Mando para a mesa um projecto de lei auctorisando a commissão recenseadora do Freixo de Espada á Cinta a estabelecer uma assembléa eleitora em Lagoaça.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa a segunda leitura, a fim d'este projecto ser enviado desde, já á commissão.

O projecto vae publicado a pag. 3.

O sr. Pinto dos Santos: - Mando para a mesa uma representarão da camara municipal, dos quarenta maiores contribuintes e de outros cidadãos do concelho de Felgueiras, reclamando contra as propostas da contribuição predial e dos alcooes.

Abstenho-me de tratar agora d'este assumpto, porque tendo essas propostas de vir á tola da discussão, opportunamente as combaterei com toda a energia, defendendo os interesses do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa.

Creio que a representação feita contra a proposta da contribuição predial perde toda a importancia, desde que se affirma que o sr. ministro da fazenda desiste da sua aprovação. E se teimasse em fazel-a discutir, não conseguiria que se approvasse som profundissimas modificações, porque o paia tem manifestado a sua hostillidade contra ella.

Mando tambem para a mesa uma representação da camara municipal de Felgueiras, pedindo o restabelecimento das ordens religiosas no ultramar.

Não emitto tambem a minha opinião sobre este assumpto, porque julgo inopportuno fazel-o. Se porventura se formular algum projecto de lei a este respeito, quando elle vier á discussão direi francamente o que penso.

Envio tambem para a mesa um outro requerimento do sr. Francisco Damaso Moraes, empregado da fiscalisação do caminho de ferro, que pede lho faça justiça, collocando-o como addido.

Peço a v. exa. consulte a camara se permitte que estas representações sejam publicadas no Diario do governo.

A cabiam resolveu affirmativamente.

O sr. Rodrigues Galhardo: - Mando para a mesa sete requerimentos de officiaes de infanteria, prejudicados pela lei de 1884, que pedem indemnisação.

Mando tambem para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da guerra.

Vão publicados, a pag. 4.

O sr. Almeida e Brito: - Mando para a mesa uma representação assignada pelos membros da irmandade do Senhor dos Passos da Villa da Ribeira Grande, na ilha de S. Miguel, na qual pedem que se não faça a concessão da igreja do Divino Espirito á freguezia matriz da dita villa.

Sr. presidente, desejaria chamar a attenção do sr. ministro do reino para as irregularidades praticadas na eleição de Villa do Conde, mas como o meu illustre collega tem a, palavra sobre o assumpto abstenho-me de fallar a esse respeito.

A representação vão extractada a pag. 4.

O sr. Barbosa de Magalhães: - Mando para a mesa uma representação dos ex-arbitradores judiciaes da comarca de Albergaria a Velha contra o decreto dictatorial que extinguiu a sua classe.

Completando a idéa d'esta representação, traduzindo, segundo creio, o pensamento geral da camara, e valendo-me da declaração do sr. ministro da justiça n'uma das anteriores sessões, mando tambem para a mesa um projecto de lei, restabelecendo a classe dos arbitradores judiciaes inconvenientemente extincta pela ultima dictadura.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte, que a representação seja publicada no Diario do governo.

Já que estou com a palavra, mando ainda para a mesa a seguinte nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas:

(Leu.)

Desejo saber a rasão por que, tendo passado quasi um anuo, ainda se não deu resposta a este recurso, quando aliás o regulamento do supremo tribunal administrativo, approvado por decreto de 25 de novembro de 1886, expressamente determina no § 2.° do artigo 24.°, que ella seja dada dentro de vim mez! Foram os autos enviados os ministerio em 12 de agosto de 1892. Já em fevereiro d'este anno, ha quatro mezes, foram requisitados pelo tribunal. Pois aquella secretaria d'estado, se ha de dar o exemplo de respeito a lei e aos direitos individuaes e a primeira a transgredir os preceitos legaes e a offender as garantias dos cidadãos. Ao parlamento incumbe tomar conta de taes actos, que são verdadeiras violencias, pois importam denegação do justiça.

Como está presente o sr. ministro do reino, peço licença para chamar a sua attenção para alguns assumptos de administração publica, que me parecem importantes.

E prestando n'esta occasião homenagem ao zelo e á illustração com que s. exa. se tem dedicado aos serviços do seu ministerio, sob o ponto de vista da administração geral do paiz, confio que tomará sobre elles as providencias que urgentemente reclamam.

Um dos ultimos decretos dictatoriaes, permittindo as