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SESSÃO N.º 58 DE ABRIL DE 1896 1027

ARTIGO 1.º

As sentenças em materia civil emanadas doa tribunaes do uma das altas partes contratantes deverão executar-se no territorio da outra sempre que reunam as seguintes condições:

1.ª Competencia dos tribunaes requerente é requerido;

2.ª Authenticidade da sentença;

3.ª Que a sentença seja definitiva e executaria;

4.ª Que seja licita a obrigação no paiz em que houver de cumprir-se;

5.ª Que a sentença não tenha sido proferida á revelia, excepto quando a citação tenha sido intimada na pessoa do demandado;

6.ª Que não seja contraria ao direito publico interno do paiz onde tem do executar-se, nem aos principios do direito internacional.

ARTIGO 2.ª

Quando se trata de sentenças que obriguem a constituir hypothecas, deverão estas constituir-se no paiz da execução, em conformidade com as leis d´este.

ARTIGO 3.º

O tribunal a quem competir resolver ácerca da execução da sentença, limitar- se -ha a examinar se esta renne as condições enumeradas nos artigos antecedentes, concedendo-a ou negando-a conforme estas se encontro ou não satisfeitas. D'esta resolução caberá ou não recurso no paiz em que ella ha do cumprir-se segundo a legislação d'este.

ARTIGO 4.ª

As despezas que em um dos pauses contratantes originar a execução de uma sentença proferida no outro paiz, serão satisfeitas por aquella das altas partes contratantes que tenha solicitado a execução da mesma sentença.

ARTIGO 5.ª

O presente convenio valerá unicamente a contar da data da sua publicação, não podendo os seus preceitos ser invocados para a execução das sentenças proferidas em data anterior.

ARTIGO 6.ª

O presente convenio será ratificado o as suas ratificações trocadas em Madrid com a brevidade possivel.

Em fé do que, os respectivos plenipotenciarios assignaram este convenio em duplicado e lhe pozeram o sêllo das anos armas em Madrid, a 15 de junho de 1895. = Conde de Macedo.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 39
(orçamento geral do estado para o anno economico de 1896-1887)

O sr. Presidente: - Vae entrar em discussão o mappa n.° l da receita.

(Leu-se.)

O sr. Marianno de Carvalho: - Referindo-se á receita proveniente das cartas e matriculas, nota que, sendo as da escola polytechnica de Lisboa mais baratas do que as de outros estabelecimentos do emano, o tendo, nos ultimos annos, augmentado o seu numero n'aquella escola, parece-lhe que se poderia elevar um pouco, e sem inconvenientes, o seu custo. Com o producto d'este augmento do receita poderiam restabelecer-se os legares do repetidores de mathematica e demonstrador de physica que existiam, e que foram supprimidos por economia, com grande prejuizo do ensino pratico.

É n'este sentido que vae mandar para a mesa uma proposta.
Em seguinte observa ao sr. Ministro da fazenda que não é muito prudente augmento as contribuições, esperando sempre um acrescimo de receita, sendo certo que muitas vezes o resultado não corresponde. É o que so tem dado, por exemplo, com a contribuição inndustrial, que tem sempre grandes quebras.

Assim, pelo exame do mappa das liquidações e cobranças, vê-se que a contribuição industrial em 1893-1894, rates do augmento, teve, em media, nos differentes districtos, excluindo Lisboa e Porto, uma quebra de 9,7; e em 1894-1895, depois do augmento, a quebra subiu a 27,9.

É verdade que, ainda assim, houve um augmento no producto da contribuição industrial; mas o resultado foi diminuir o rendimento da contribuição bancaria e o redimento do real de agua, que , com relação a estabelecimentos, se liga com a contribuição industrial.

Referindo-se depois á imprensa nacional nota que aquelle estabelecimento tem uma receito muito menor do que a despeza, apesar de trabalhar mais caro do que os estabelecimentos particulares.

Cita tambem a verba da despeza com o trafego da alfandega, a que corresponde uma receita proximamente igual; e, a proposito, lembra, que, com as taxas que a empreza Hersent não deixara de impor sobre as mercadorias, ficarão estas muito sobrecarregadas, sendo provavel que, n'estas condições, ellas fujam para os armazens fóra da alfandega, ficando o estado com a despeza do trafego e sem a receita.

Referindo-se ainda aos differentes estabelecimentos do estado, faz notar que não se sabe a respeito de alguns d'elles quaes são as suas receitas, o quaes as suas despezas, porque uns escripturam as receitas sem as despezas, e outros as despezas sem receitas.

Depois de muitas outras observações, conclue dizendo que, se o governo se dedicasse a melhorar a administração com relação aos assumptos de que se occoupou, e ainda a muitos outros, faria com isso melhor do que augmentar os impostos.

Ao terminar manda para a mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que as propinas de matriculas e cartas na escola polytechnica sejam augmentadas com 25 por cento, e que no orçamento da despeza, ministerio do reino, se inclua o seguinte:

3 repetidores a 400$000 réis. 1:200$000

l demonstradar de physica. 400$000
1:6004000

Admittida.

Marianno da Carvalho.

O sr. Mello e Sousa: - Farei apenas, umas breves considerações em resposta á brilhante e humoristica exposição do illustre parlamentar, o sr. Marianno de Carvalho, porquanto não me é possivel, nem tenho competencia para o acompanhar nas suas observações.

A respeito dos saldos intangiveis da junta do credito publico, devo dizer que elles não eram tão intangiveis que não fossem encontrados na conta do governo, e a prova de que eram tangiveis é que tinham de ser apreciados e encontrados n'essa conta.

Quanto ás observações que s. exa. fez a respeito da escola polytechnica, direi que a commissão as apreciará, e se s. exa. quizer apresentar alguma proposta n'este sentido, não só com relação aos funccionarios, mas ao augmento do material, a commissão ha de tomal-a na devida consideração.

No que se referiu á quebra da contribuição industrial, ella provém, em grande parte, como s. exa. sabe melhor do que eu, do que na contribuição industrial, pela sua natureza especial, ha muitos dos lançamentos duplicados, e mui-