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N.º 59
SESSÃO DE 4 DE MAIO DE 1900
Presidencia do exmo. sr. Luiz Fisher Berquó Poças Falcão
Secretarios - os exmos. srs.
Joaquim Paes de Abranches
Julio Ernesto de Lima Duque
SUMMARIO
Approvada a acta, apresenta uma representação o sr. presidente. - Dá-se conta da correspondencia e tem segunda leitura um projecto de lei, assignado pelo sr. Joaquim Augusto Ferreira e outros srs. deputados. - O sr. Luiz de Magalhães pede providencias ao governo, no sentido de se evitarem os prejuizos que está soffrendo a pesca na costa da Povoa de Varzim, causados pelas affirmações, e os que resultam do emprego das redes de arrastar e do uso da dynamite. Refere-se ainda a outros assumptos. Respostas dos srs. ministros da justiça e da marinha. - Approva-se uma proposta de aggregação, apresentada pelo sr. visconde da Ribeira Brava. - A requerimento do sr. Antonio Cabral permitte-se que a commissão dos negocios estrangeiros se reuna durante a sessão. Outro requerimento do mesmo sr. deputado - Mandam para a mesa: uma representação o sr. Fialho Gomes, requerimentos os srs. Antonio de Vasconcellos e Mascarenhas Gaivão, um aviso previo o sr. Affonso Costa e um parecer o sr. Tavares Festas.
Na ordem do dia combate o orçamento do ministerio da guerra o sr. Avellar Machado, a quem responde o ar. relator Francisco Machado, seguindo-se o sr. Dantas Baracho. Retiradas as moções dos srs. Francisco Machado e Baracho, é approvado o orçamento. - Approva-se uma proposta de aggregação apresentada pelo sr. Rodrigues Nogueira.
Primeira chamada - Ás dez horas e meia da manha.
Presentes - 6 srs. deputados.
Segunda chamada - Ás onze horas.
Abertura da sessão - Ás onze horas e um quarto.
Presentes - 60 srs. deputados.
São os seguintes: - Adolpho Ferreira Loureiro, Alberto Affonso da Silva Monteiro, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Baptista Coelho, Alfredo Carlos Le-Cocq, Alvaro de Castellões, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Tavares Festas, Antonio Teixeira de Sousa, Arthur Finto de Miranda Montenegro, Carlos de Almeida Pessanha, Conde de Burnay, Conde de Caria (Bernardo), Eusebio David Nunes da Silva, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco José Machado, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Frederico Ressano Garcia, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, João Augusto Pereira, João Catanho de Menezes, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Lobo de Santiago Gouveia, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Bandeira, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim Paes do Abranches, Joaquim Rojão, Joaquim Simões Ferreira, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Antonio de Almada, José Capello Franco Frazão, José Christovão do Patrocinio de S. Francisco Xavier Pinto, José Gonçalves da Costa Ventura, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria de Oliveira Mattos, José Mathias Nunes, José Osorio da Gama e Castro, José Paulo Monteiro Cancella, José Pimentel Homem de Noronha, Juho Ernesto de Lima Duque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lonrenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luiz Cypriano Coelho de Magalhães, Luiz Fisher Berquó Poças Falcão, Manuel Homem de Mello da Camara, Manuel Paes de Sande e Castro, Martinho Augusto da Cruz Tenreiro, Miguel Pereira Continho (D.), Ovidio Alpoim Cerqueira Borges Cabral, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Visconde de Guilhomil, Visconde da Ribeira Brava e Visconde de S. Sebastião.
Entraram durante a sessão os srs.: - Abel Pereira de Andrade, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Affonso Augusto da Costa, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Antonio Augusto de Sousa e Silva, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Lopes Guimarães Pedroza, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Vellado da Fonseca, Arthur Alberto de Campos Henriques, Augusto Cesar da Silveira Proença, Augusto José da Cunha, Domingos Tarroso, Emygdio Julio Navarro, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Francisco Xavier Correia Mendes, Henrique da Cunha Mattos de Mendia, João José Sinel de Cordes, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, José Eduardo Simões Baião, José Estevão de Moraes Sarmento, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Malheiro Reymão, José Teixeira Gomes, Luiz José Dias, Manuel Affonso de Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel Augusto Pereira e Cunha, Manuel Francisco Vargas, Marianno Cyrillo de Carvalho, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Paulo José Falcão, Pedro Mousinho de Mascarenhas Gaivão, Victorino de Avellar Froes e Visconde da Torre.
Não compareceram á sessão os srs.: - Abilio Augusto de Madureira Beça, Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Antonio Faustino dos Santos Crespo, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Simões dos Reis, Arthur de Sousa Tavares Perdigão, Augusto Fuschiui, Augusto Guilherme Botelho de Sousa, Conde de Idanha a Nova (Joaquim), Conde de Paçô Vieira, Duarte Gustavo de Reboredo Sampaio e Mello, Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco Joaquim Fernandes, Francisco José de Medeiros, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Francisco Xavier Esteves, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Ignacio José Franco, Jacinto Candido da Silva, João Marcellino Arroyo, João Monteiro Vieira de Castro, Joaquim José Fernandes Arez, Joaquim da Ponte, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, José Adolpho de Mello e Sousa, José Augusto Lemos Peixoto, José de Azevedo Castello Branco, José Bento Ferreira de Almeida, José Braamcamp de Mattos, José Dias Ferreira, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Joaquim da Silva Amado, José Maria Barbosa de Magalhães, José Mendes Veiga de Albuquerque Calheiros,
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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Pereira da Costa, Manuel Telles de Vasconcellos, Matheus Teixeira de Azevedo, Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos, Salvador Augusto Camito de Oliveira e Visconde de Mangualde.
Acta - Approvada.
O sr. Presidente: - Como ámanhã não ha sessão, e a do bojo tem do terminar mais cedo por ter de funccionar a camara da dignos pares, a ordem do dia deve começar ás onze horas e tres quartos para se adiantar a discussão do orçamento.
Participo agora á camara que recebi uma representação do gremio dos mostres das quatro artes de construcções civis, com séde na cidade do Porto, contra as propostas do fazenda ultimamente apresentadas, na parte que constituem agravamento das contribuições do estado. Vae ser enviada a commissão de fazenda.
EXPEDIENTE
Segundas leituras
Projecto de lei
Senhores. - O concelho da Vidigueira, um dos mais importantes, pela sua população, no districto de Beja, tem estado até hoje completamente desprovido do um hospital que recolha os doentes pobres d'aquella circumscripção, arrancando-os á miseria e á morte.
Por um esforço da camara municipal d'aquelle concelho acaba de crear-se na villa da Vidigueira um pequeno e modesto hospital no edificio onde existia o denominado "Conservatorio do Espirito Santo".
Dotar com meios do vida um estabelecimento d'esta ordem a completar uma obra de reconhecida utilidade publica, que ficaria esteril depois de tantos sacrificios quando, por qualquer forma, lhe não fosse assegurada a verba indispensavel para occorrer ás suas despezas diarias.
Os rendimentos que pertenciam ao extincto conservatorio do Espirito Santo e que, segundo a certidão que vae junta a este projecto, se elevou á diminuta quantia de 282$977 réis annuaes, seriam valioso auxilio com que o estado dotaria a instituição de beneficencia que a camara municipal da Vidigueira acaba de crear no seu concelho.
Por isso temos a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º E concedido ao hospital civil da Vidigueira o rendimento proveniente dos bens pertencentes ao supprimido conservatorio do Espirito Santo, situado n'aquella villa, para occorrer ás suas despezas ordinarias.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, 3 de maio de 1900. = Antonio de Menezes e Vasconcellos = Francisco Ravasco = Libanio Antonio Fialho Gomes = Visconde da Ribeira Brava.
Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.
Projecto de lei
Attendendo á circumstancia de dominarem na nomeação de medicos de partido municipal os influentes politicos locais, esmagando-se tantas vezes os legitimos direitos de preferencia dos que no mesmo concelho tenham, desde longos annos, dado provas evidentes de zelo no cumprimento das respectivas obrigações;
Attendendo anula a que se converterá em estimulo para o rigoroso desempenho das suas funcções a esperança dada aos facultativos municipaes de gosavem do direito de transferencia para as vagas de partido medico, occorridas no respectivo concelho, temos a honra do apresentar ao parlamento o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Nos concelhos em que haja mais de um partido medico, terão direito de preferencia em qualquer vaga n'elles occorrida, os medicos municipaes do mesmo concelho, por ordem de antiguidade, desde que tenham cumprido, zelosamente as funcções do seu cargo.
§ 1.° Este direito cessará se, oito dias decorridos apoz a communicação feita pela respectiva camara municipal, não tiver sido requerida a transferencia.
§ 2.° As camaras municipaes não poderão reduzir os proventos, nem augmentar os encargos dos partidos medicos sem previa auctorisação do conselho superior de saude publica.
§ 3.° Só poderão aproveitar este beneficio os medicos legalmente habilitados pela faculdade de medicina e escolas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 2 de maio de 1900. = J. A. Ferreira da Fonseca = J. E. de Lima Duque = Libanio Antonio Fialho Gomes = Martinho Tenreiro = Manuel Antonio Moreira Junior.
Foi admittido e enviado á commissão de administração publica.
O sr. Luiz de Magalhães: - Deseja fazer algumas considerações sobre assumptos que dizem respeito ás pastas dirigidas pelos srs. ministros da marinha e das obras publicas.
S. exas. não estão presentes, mas espera que os srs. ministros da justiça e dos negocios estrangeiros lhes communiquem o que vae dizer.
Chama em primeiro logar a attenção do sr. ministro da marinha, a quem presta homenagem pelo seu talento, pulo seu caracter e pelas suas qualidades de estudo o de trabalho, para o regimen de pesca na costa da Povoa de Varzim.
Descreve em seguida os systemas de pesca usados no norte; e, alludindo ao pedido de concessão, que ultimamente se fez para duas armações ao norte do porta de Leixões, faz sentir que ellas prejudicam muito o systema de pesca do alto de que se servem os saveiros.
Accresce que as armações representam uma concorrencia desleal do capitalismo, porque os pescadores da Povoa empregam apenas os recursos proprios, e, alem d'isto, quando, pelas circumstancias do tempo, tenham de ir abrigar-se em Leixões, correm o risco de verem os seus barcos embaraçados com as armações, tendo ainda de pagar prejuizos.
Pede, portanto, ao sr. ministro da marulha que casse as licenças, se aã concedeu, e que não conceda outras.
Chama a attenção de s. exa. para o systema de pesca por meio de redes de arrasto, que destroe o peixe novo, visto que a este respeito não se cumprem as disposições regulamentares.
O mesmo pede em relação ao emprego da dynamite na pesca, contra o qual urge providenciar.
E, ainda a respeito d este assumpto, pede ao sr. ministro da marinha que, como é de conveniencia e de justiça, adopte o projecto de lei apresentado pelo sr. Francisco Machado, com o fim de cohibir a rapeira, porque esta é tão prejudicial que faz com que algumas das mais finas especies de peixe tendam a desapparecer.
Dirige-se depois o orador ao sr. ministro das obras publicas, chamando a attenção de s. exa. para o estado em que se encontra a viação no concelho da Povoa.
Uma das principaes estradas, a que liga a Povoa com Vianna, passando por Espozende, está concluida, faltando-lhe apenas o ompedramento n'uns 3 kilometros. Este empedramento já foi dado por arrematação, mas ainda não está feito, e, por isso, pede ao sr. ministro que providencie para que elle se conclua.
Tambem chama a attenção de s. exa. para a necessida-
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de de se proseguir a obra de cobertura do caneiro que atravessa a Povoa, que é como que o seu collector, e que vae desaguar no mar.
O sr. Campos Henriques, quando ministro das obras publicas, fez uma combinação com a camara municipal para que o estado fornecesse os materiaes e aquella corporação a mão de obra, a fim de se realisarem os trabalhos necessarios. Estes, porem, foram interrompidos no anno passado, quando pouco faltava para ficarem concluidos, resultando que os dejectos passam a descoberto, lançando um cheiro nauseabundo.
Pede a s. exa. que empregue os seus esforços para que, aquella obra se conclua.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ministro da Justiça (José de Alpoim): - O illustre deputado que acaba de fallar, e que foi meu contemporaneo na universidade de Coimbra, desejava formular na presença do sr. ministro da marinha, os pedidos que fez e as considerações que expoz; e, apesar de não se achar presente o meu collega, dirigiu-lhe os mais rasgados elogios pela maneira como elle trata os negocios da sua pasta.
É sempre grato para o governo ver que um deputado da opposição tem palavras de tanta justiça e de tanto carinho para quem, como o sr. Villaça, deve a sua carreira ás qualidades do seu caracter, á intelligencia, ao estudo, ao trabalho, cujo valor se affirma na resolução dos negocios que correm pela sua pasta.
Sr. presidente, eu ouvi com toda a attenção, como era meu dever, as observações do illustre deputado em referencia á industria da pesca, mas o assumpto não corre pela minha pasta, e, por isso, não posso responder sobre elle, Com a proficiencia e conhecimentos especiaes com que de certo o faria o meu collega da marinha, apesar de não ter feito o illustre deputado um aviso previo que explicasse nitida e desenvolvidamente o assumpto que tinha a tratar.
Conhece elle tão bem os assumptos da sua pasta, está tão emfronhado nas differentes questões que com ella prendem, trata-as com tanta solicitude, pensando n'ellas de dia e noite, que por certo não deixará de responder logo a cada um dos pontos do discurso do illustre deputado, som aquella proficiencia que elle põe sempre em todos os discursos que pronuncia n'esta casa do parlamento.
Fez o illustre deputado uma descripção das diversas formas da pesca nas costas da Povoa de Varzim.
Eu não conheço esse assumpto especial, mas vivi alguns annos na formosissima cidade de Aveiro, que é patria do illustre deputado, e que merece ao paiz uma consideração e amor especial, porque foi patria do mais notavel orador parlamentar e pae do ilustre deputado o sr. José Estevão Coelho de Magalhães. Vivi n'essa cidade, e conheço o muito bem as anãs formosas qualidades, como conheço o rato affavel dos pescadores e das pessoas que alli me procuravam.
Tomo, por isso, todo o interesse em tudo quanto lhes diz respeito.
Sr. presidente, como acaba de entrar na sala o meu collega da marinha, é possivel que o illustre deputado deseje que s. exa. responda agora ás suas perguntas e considerações.
N'esse caso, ou o illustre deputado torna a expol-as, se o sr. presidente permittir, ou eu as transmitto ao meu collega.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Luiz de Magalhães: - Creio que o regimento não me permitte tornar a fazer as minhas considerações e, portanto, peço a v. exa. que as transmitia ao sr. ministro da marinha, para que s. exa. me responda agora o que entender conveniente.
O sr. Ministro da Marinha (Eduardo Villaça): - Declara que uma circumstancia imprevisto fez com que chegasse mais tarde á camara; não pôde, por isso, ouvir as considerações feitas pelo sr. Luiz de Magalhães, mas o sr. ministro dos negocios estrangeiros acaba de dar-lhe conhecimento do que s. exa. disse.
N'um paiz, como o nosso, que tem uma longa costa, a pesca constitue um importante factor da riqueza publica, porque sustenta uma numerosa classe, digna de toda a consideração, e n'ella tem o estado uma fonte de receita.
Deve, portanto, o estado melhorar quanto possivel esta industria e proteger a classe que vive d'ella.
Pela sua parte tem empregado esforços no intuito de poder apresentar ao parlamento alguma providencia especial a este respeito, mas, occupado com outros assumptos tambem importantes, não o tem podido conseguir.
Não sabe se a poderá apresentar ainda n'esta sessão legislativa; mas, se não lhe for isso possivel, diligenciará fazel-o na sessão proximo.
Deve declarar que todas as instrucções têem sido dadas no sentido de que se cumpram rigorosamente as leis e os regulamentos, e promette continuar a dal-as, de modo que nem aquellas nem estes possam ser illudidos.
Quanto ao pedido de concesssão para armações á valenciana no norte, tem a informar que foram tres os pedidos Sobre todos elles foram dadas informações pelo chefe do respectivo departamento e pelas corporações locaes, e ainda depois de darem entrada no ministerio da marinha, foi sobre elles ouvida a commissão central de pescaria, que, pela sua competencia e pela austeridade das suas informações, merece toda a consideração.
A commissão central de pescarias informou diversamente os tres pedidos. Foi favoravel ao pedido que se referia a um local ao sul de Leixões, e contraria aos que se referiam a locaes ao norte d'aquelle porto.
Foi em conformidade com esta informação que resolveu o assumpto.
Depois de mais algumas considerações, concluo o orador por agradecer ao sr. Luiz de Magalhães as palavras amaveis que lhe dirigiu, e que representam apenas os primores do seu caracter e a amisade com que o honra.
(O discurso será publicado na integra guando o orador o restituir.)
O sr. Visconde da Ribeira Brava: - Mando para a mesa uma proposta, por parte da commissão de vacaturas.
E visto estar com a palavra, desejo fazer algumas considerações sobre umas representações mandadas para a mesa.
O sr. presidente: - Não posso permittir, que v. exa. faça agora as considerações que annuncia, não só porque vamos passar á ordem do dia, mas porque havia alguns deputados inscriptos, antes de v. exa.
Póde, todavia, o illustre deputado mandar para a mesa as representações de que fallou, para terem o destino conveniente.
O Orador: - Então, se v. exa. permitte, limito-me a mandar para a mesa duas representações a favor do projecto de lei sobre a caça.
Leu-se na mesa a seguinte
Proponho que seja rãs e reclamações o sr. da Ribeira Brava.
Foi approvada.
Proposta
Agregado á commissão de vacaturas e reclamações o sr. deputado Fialho Gomes. = Visconde da Ribeira Brava.
Foi approvada.
As representações tiveram o destino indicado nos respectivos extractos, que vão publicados no fim da sessão.
O sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem do dia.
Os srs. deputados que tiverem papeis a apresentar, podem mandal-os para a mesa.
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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
O sr. Antonio Cabral: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que seja consultada a camara sobre se permitte que a commissão de negocios estrangeiros reuna durante a sessão. = Antonio Cabral, deputado pelo circulo n.° 6 (Braga).
Requeiro que, pela secretaria d'estado dos negocios do reino, me seja remettida, com urgencia, copia do processo de nomeado de Adelino Porphirio da Fonseca Paiva para continuo do lyceu do Braga, bem como do parecer ou informação sobre este assumpto dados pelo dignissimo director geral de instrucção publica. = Antonio Cabral, deputado pelo circulo n.° 6 (Braga).
O primeiro requerimento foi approvado.
O segundo mandou-se expedir.
O sr. Fialho Gomes: - Mando para a mesa uma representação dos empregados da repartição de fazenda do districto de Beja, contra as propostas de fazenda, na parte em que os affectam na sua aposentação e promoção no respectivo quadro.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.
Vae por extracto no fim da sessão.
O sr. Affonso Costa: - Apresento o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar o sr. ministro dos estrangeiros sobre a conservação e os vencimentos do ministro do Brazil, sr. conselheiro Antonio Ennes, desde o seu regresso ao reino até hoje. = O deputado, Affonso Costa.
Mandou-se expedir.
O sr. Antonio de Vasconcellos: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta camara com a possivel urgencia:
Nota das importancias devidas ao thesouro pela companhia real dos caminhos de ferro através da Africa, em 31 de janeiro ultimo, capital e respectivos juros;
Nota das importancias (ou supprimentos) contrahidos por aquella companhia com aval do thesouro e que estejam por liquidar até á presente data;
Nota das cauções dadas pela mesma companhia ao estado, para garantir as referidas importancias em divida ao thesouro e avaes concedidos; e
Copia do contrato feito pela companhia em Londres, em 12 de junho de 1886 com fidei-commissarios ou trustees, caso exista copia no ministerio da fazenda ou da marinha e ultramar. = Antonio de Vasconcellos, deputado pelo circulo n.° 109 (Beja).
Mandou-se expedir.
O sr. Tavares Festas: - Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica, sobre o projecto de lei n.° 27-G, que auctorisa a camara municipal do concelho da Vidigueira, a converter os seus dois actuaes emprestimos n'um só, até á importancia de réis 22:050$000, podendo o praso da amortisação d'este emprestimo ser de sessenta annos.
Foi a imprimir.
O sr. Mascarenhas Gaivão: - Apresento o seguinte
Requerimento
Para esclarecimento do disposto na aline a) do artigo 7.° do projecto relativo a caminhos de ferro ultramarinos, apresentado na ultima sessão d'esta camara, desejo ser informado sobre se já está fixado o ponto de encontro do caminho de ferro que parte da bania dos Tigres com o caminho de ferro allemão na margem direita do Cuneno. No caso afirmativo, desejo saber qual é esse ponto. = Pedro Mousinho de Mascarenhas Gaivão.
Mandou-se expedir.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto de lei n.º 14 (orçamento geral do estado)
O sr. Presidente: - Continua em discussão o orçamento do ministerio da guerra.
Tem a palavra sobre a ordem o sr. Avellar Machado.
O sr. Avellar Machado: - Manda para a mesa a seguinte
Moção
A camara, reconhecendo que a organisação dos serviços do ministerio da guerra não satisfaz ás necessidades do exercito, e da defeza nacional, continua na ordem do dia. = Avellar Machado.
Antes de apresentar a ordem do considerações com que pretende fundamentar a sua moção, vae referir-se, ainda que perfunctoriameute, á resposta dada pelo sr. ministro da guerra, na sessão de hontem, ao sr. Moraes Sarmento.
Por cinco ou seis vezes, frisou o nobre ministro o facto de ter o sr. Sarmento passado em revista todos os actos da sua administração e os serviços no ministerio da guerra. Ora, se s. exa. fosse um verdadeiro chefe do exercito, costumado a exercer a sua acção de commando por outra forma, deveria ser o primeiro a ter empenho em que aquelle illustre deputado passasse em revista todos os seus actos. Infelizmente, porem, não é assim, o que prova que, n'esse ponto, a sua consciencia não está muito tranquilla.
Alem d'isso, se s. exa. tivesse uma longa vida parlamentar, saberia que, em todos os parlamentos do mundo, é por occasião da discussão dos orçamentos que se analysam todos os serviços que correm pelos differentes ministerios, e á d'essa discussão que se podem tirar resultados proficuos.
O sr. ministro da guerra, na ultima sessão, desculpando-se de não dar conta á camara do uso que fez da auctorisação parlamentar para a reforma do exercito, disse que isso não é da praxe. O que se concluo d'ahi é que s. exa. não segue as praxes boas, e só adopta as más.
Mas, s. exa. diz estar prompto a dar á camara conta dos seus actos!
Como se anima o illustre ministro a dizer isto, sabendo que ha dois mezes, só por parte da opposição foram apresentadas cinco notas de interpellação, sobre a maneira porque s. exa. usou da auctorisação para a reforma do exercito?!
Entrando propriamente no assumpto em discussão, o orador aprecia o ultimo discurso do sr. ministro da guerra sobre o assumpto, e rebate as suas asserções. Em seu entender, se pretendesse explicar todo o desleixo de s. exa. no que diz respeito ao exercito, precisaria, para isso, de quatro ou cinco sessões.
Assim, por exemplo, o sr. ministro da guerra, para mostrar que não tinha, com a sua reforma, augmentado a despeza, disse que, efectivamente, augmentara o numero de praças, mas reduzira o de cabos. Entretanto, é para notar que, qualquer que fosse a legislação militar, esse facto havia de dar-se.
Allegou s. exa. que, apesar de ter reduzido o numero de praças de pret, não houve desfalques nas differentes armas; no entanto, o que se vê é que na guarnição de Lisboa succede que, por exemplo, em artilheria 1 e em engenheria, as praças estão quasi permanentemente fazen-
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do serviço de guarnição, com prejuizo manifesto e completo de instrucção.
Proseguindo na analyse detalhada dos varios pontos orçamento, relativos ao exercito, o orador insisto depois sobre a inconveniencia de se enviarem soldados muito no vos para Africa, nas expedições.
Disse o sr. ministro da guerra que, enviar praças com vinte ou vinte e tres annos, é quasi o mesmo, e que, por tanto, escolhe, para irem para Africa, as praças mais modernas.
E um equivoco em que s. exa. labora, porquanto, um anno mais que passa é, quasi, uma garantia, quasi uma immunidade contra aquelles climas mortiferos. Comtudo tanto s. exa. não julga assim que, aquelles a quem dá pró tecção, livra-os cresse serviço. Está n'esse caso, por exemplo, o tal medico a quem se referiu hontem o sr. Moraes Sarmento.
Se, pois, a respeito de expedições, s. exa. queria fazei um trabalho util ao paiz, devia entender-se com o sr. ministro da marinha para, á similhança do que têem feito as outras nações, resolver esse problema, sem desfalcar as unidades do exercito no continente.
Passa depois o orador a apreciar largamente algumas verbas do orçamento, criticando tambem alguns actos de sr. ministro da guerra, como, por exemplo, em relação defeza do Porto de Lisboa e á promoção do sr. ministro da fazenda a general.
E com respeito a este ultimo acto do governo, insiste orador em sustentar que o sr. ministro, apesar do que disse na ultima sessão, promoveu, não o sr. capitão Espregueira, mas sim o sr. ministro da fazenda.
S. exa. sabe que não podia tel-o promovido, porque sr. Espregueira já tinha attingido o limite da idade.
É, porem, para lastimar que se tivesse introduzido na lei qualquer disposição, para se fazer essa promoção, e que fosse o sr. ministro da fazenda quem assignasse o decreto da sua propria promoção. Isto é tanto mais lastimavel, quanto é certo que não ha precedente algum de similhante facto. Fontes Pereira de Mello, sendo ministro da guerra, nunca se promoveu a si proprio. O contrario d'este procedimento honroso só se dá no consulado do actual governo.
Foi lida e admitida a moção apresentada pelo sr. Avellar Machado.
(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Francisco José Machado (relator): - Bem podia dispensar-se de responder á maior parte do discurso do sr. Avellar Machado, que, na sua generalidade, versou sobre a reforma do exercito, publicada no anno passado, desviando-se assim da discussão do orçamento, por isso que estando annunciada uma interpellação sobre essa reforma, quando ella se realisar, poder-se-ha, então, discutil-a largamente.
Não deixará todavia de referir-se, ainda que ligeiramente, a este assumpto.
Felicita-se a si e á camara por ver os seus collegas militares, que fazem parte da opposição, entrarem na discussão dos assumptos militares; felicita-se por isso, pois que ainda hontem o sr. Moraes Sarmento declarou que os seus collegas não entravam na discussão d'esses assumptos, por julgarem uma desconsideração o não terem sido incluidos na commissão do guerra, asserção esta que lhe causou estranheza, parecendo-lhe que devia ser exactamente o contrario.
Nunca julgou que s. exas. fossem desconsiderados, pelo facto de não pertencerem á commissão de guerra; quando, porem, assim fosse, era mais uma rasão para s. exas. virem discutir o assumpto. Entretanto, foi verificar se s. exa. tinham rasão ao seu procedimento e, procurando nos annaes do parlamento, desde 1884 até 1893 encontrou que, na commissão de guerra de 1884, não figurava nenhum dos membros da opposição; na de 1885, estando o partido regenerador no poder, apenas um deputado opposicionista pertencia á commissão, sendo de quinze a totalidade dos seus membros. Em 1886, a commissão compunha-se de dezeseis membros, e só um deputado da opposição fazia parte d'ella.
Quanto ás commissões do 1887, 1888 e 1889, apenas o sr. Figueiredo Mascarenhas fazia parte d'ellas, representando o partido regenerador, e, no entanto não consta que os membros da opposição, excluidos, se julgassem desconsiderados por esse facto.
Serve tudo isto para mostrar a sem rasão das censuras feitas pelo sr. Moraes Sarmento sobre este ponto.
Tendo assim demonstrado que não houve desconsideração para com a opposição, vae referir-se á reforma do exercito, a qual, em seu entender, traz uma grande economia para o paiz.
As organisaçSes militares custam muito caro em todos os paizes, e o unico paiz em que ella é, por assim dizer, barata, é em Portugal; mesmo porque Portugal, paiz pequeno, não póde acompanhar o movimento militar das outras nações, em que ha um augmento consideravel de despeza com o exercito.
Foi, pois, em relação aos poucos recursos de que o paiz dispõe, que se fez a reforma do exercito, a qual, como já disse, traz uma grande economia. Se não se tivesse feito essa reforma, ter-se-hia que augmentar o orçamento este anno com uma quantia importante, para se poder fazer face aos serviços que já estavam decretados.
Depois de referir-se ainda a outros pontos do discurso do orador precedente, e comquanto muito tivesse ainda que dizer, em referencia ás observações de s. exa. dá por terminadas as suas considerações para não tomar mais tempo á camara.
(O discurso será publicado na integra e em appenso se s. exa. o restituir.)
O sr. Dantas Baracho: - Manda para a mesa a sua
Moção
A camara, reconhecendo que o orçamento do ministerio, da guerra está muito longe de representar a expressão da verdade, e que a situação do exercito é, a todos os respeitos, deploravel, sob a gerencia do actual ministro, continua na ordem do dia. = Dantas Baracho.
A sua moção traduz, naturalmente, as considerações com que vae fundamental-a, tanto pelo que respeita á parte propriamente economica do orçamento, como tambem á parte administrativa, sob todos os seus aspectos; porque o orçamento, como já foi dito na camara, é, em todas as nações, o ponto de partida para se analysarem os varios assumptos, e sobre elles se apresentar pareceres e proporem medidas, no sentido do bem publico.
Antes, porem, de entrar no assumpto, seja-lhe licito dizer que o sr. Francisco Machado laborava n'um equivoco, quando alludui á abstenção, em certos pontos, assumida pelos deputados militares da opposição, na questão da eleição da commissão de guerra.
Por mais de uma vez essa abstenção, tem sido explicada; e sempre se tem declarado que ella resulta de ter o sr. ministro da guerra convidado a opposição a apresentar propostas, declarando, mais tarde, que não as acceitava. Isto é que a opposição não póde supportar.
A sua abstenção, pois, continuará, emquanto estiver no ministerio o actual sr. ministro da guerra, porque nunca ella foi assim tratada pelos antecessores de s. exa., quer regeneradores, quer progressistas.
Passando a occupar-se propriamente do orçamento em discussão, nota que o sr. ministro da guerra adoptou n'elle expedientes completamente novos, mas cujo resultado será absolutamente improficuo.
Citando o numero de generaes addidos ao ministerio das
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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
obras publicas, recorda novamente o caso, que já tem sido referido, da promoção do sr. ministro da fazenda a general, promoção feita com a propria chancella de s. exa. Nunca ninguem imaginou que tal se podesse fazer, e a rasão é simples: ou s. exa. era militar, e de ha muito já tinha attingido o limite de idade, ou não era militar, e em nenhuma d'estas hypotheses podia ser promovido.
O sr. ministro da guerra, como já muito bem foi dito na camara, tem-se esforçado por afastar-se das tradições honradas do logar que occupa. D'ellas se afastou, por exemplo, quando tomou certas providencias sobre uns officiaes honrados, que apenas praticaram um acto do justiça, mas que a s. exa. não agradou. E este acto, como tambem as infracções á lei, commettidas por s. exa., no tocante á classe dos almoxarifes, importaram a apresentação de um bill de indemnidade, do mesmo modo que para o caso do sr. Espregueira era necessaria uma lei de responsabilidade ministerial.
E tambem s. exa. exorbitou fazendo promoções que recairam sobre protegidos ou apaniguados; isto, porem, á custa do contribuinte, e sem pedir á camara um bill de indemnidade. O que s. exa., naturalmente, pede é mais tempo para estar no poder, a fim de fazer mais gentilezas d'esta natureza.
O orador, depois de alludir á nomeação do sr. Francisco Maria da Cunha, para ministro plenipotenciario no Brazil, dizendo que o sr. ministro da guerra não podia deixar de ser consultado, pelo seu collega da pasta dos estrangeiros, sobre essa nomeação, lembra que o paiz não está, actualmente, em condições de poder fazer benesses, a quem não occupa logar na escala, senão por favor.
Referindo-se depois largamente a alguns factos occorridos, por occasião do ultimo acto eleitoral, nos quaes se acharam envolvidas auctoridades militares, lamenta que, para tratar d'elles, não esteja presente o sr. ministro do reino, por cujo restabelecimento faz sinceros votos.
Frisa depois o orador a situação do sr. ministro da guerra, que se vê desamparado á mercê dos politicos facciosos, conservando-se, todavia, no poder, por suppor que desempenha o seu logar por um modo que o eleva no conceito, tanto do exercito, como do paiz.
O mesmo succede ao sr. ministro da fazenda, que tambem suppõe que está administrando as finanças de um modo impeccavel; mas o que é facto é que s. exa., recorrendo a ardis e subtilezas, com ausencia completa de sinceridade, vem pedir ao parlamento auctorisações disfarçadas, para melhor poder fazer um convenio, cujas vantagens são perfeitamente problematicas. Isto, quando o governo está a esboroar-se, pela forma por que todos vêem, a ponto de já não ser um governo, mas apenas um conjuncto de seis associados e, em grande parte, interessados em subverter o paiz e as proprias instituições.
Termina o orador dizendo que é grande a resistencia das instituições, pois que ellas têem podido supportar o embate do actual ministerio, que, ainda assim, as tem alluido pela forma por que se tem visto.
A administração regeneradora deixou-as bem fortes e bem solidas; mas os factos, hoje, estão confirmando que a conservação do actual ministerio no poder, trilhando o caminho que tem trilhado, póde trazer graves complicações a todos os respeitos.
Pela sua parte varre a sua testada, lavrando um protesto sincero e digno.
É lida e admittida a moção mandada para a mesa pelo sr. Dantas Baracho.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ressano Garcia (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se julga a materia suficientemente discutida
O sr. Presidente: - Devo informar a v. exa. que a inscripcão está esgotada.
O sr. Ressano Garcia: - N'esse caso desisto do meu requerimento.
O sr. Avellar Machado: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que eu retire a minha moção.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Dantas Baracho: - Peço tambem a v. exa. o favor de consultar a camara sobre se consente que eu retiro a minha moção.
Assim se resolveu.
Seguidamente é posto á votação e approvado o orçamento do ministerio da guerra.
O sr. Rodrigues Nogueira: - Mando para a mesa a seguinte
Proposta de aggregação
Proponho que seja aggregado á commissão do ultramar o sr. deputado Adriano Anthero de Sousa Pinto. = Antonio Rodrigues Nogueira.
Foi approvada.
O sr. Presidente: - A proximo sessão é segunda feira, á hora regimental, e a ordem do dia a mesma que vinha para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram duas horas e meia da tarde.
Documentos enviados para a mesa n'esta sessão
Representações
Do gremio dos mestres das quatro artes de construcções civis, com sede na cidade do Porto (associação de classe), contra as propostas de fazenda ultimamente apresentadas, na parte que constituem aggravamento das contribuições do estado.
Apresentada pelo sr. presidente da camara, Poças Falcão, e enviada á commissão de fazenda.
Dos empregados da repartição de fazenda do districto de Beja, contra as propostas de fazenda, que os affecta na sua aposentação e promoção no respectivo quadro.
Apresentada pelo sr. deputado Fialho Gomes, enviada a commissão de Jazenda e mandada publicar no Diario do governo.
Duas representações em favor do projecto de lei sobre a caça, apresentado n'esta camara.
Apresentadas pelo sr. deputado visconde da Ribeira Brava, e enviadas á commissão de administração publica.
O redactor = Lopes Vieira.