Debates Parlamentares - Diário 059, p. 3 (1902-04-19)

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SESSÃO N.º 59 DE 19 DE ABRIL DE 1902 3

mercados esternos procurar o ouro de que carecemos para pagarmos o que importamos.

Temos no continente o vinho, o azeite e a cortiça.

A cortiça não careca, felizmente, de protecção: necessita só que se lhe não levantem embaraços á saida para os mercados que a recebem.

A crise vinicola é, em verdade, assustadora e de difficil resolução.

A favor da oleicultura nacional supponho, pelo que acabo de expor, que alguma cousa util se poderá fazer; é por isso que nesse sentido tenho a honra de submetter á vossa alta consideração o seguinte esboço de um projecto de lei:

Artigo 1.° É o Governo auctorizado a decretar o regime de protecção aos azeites nacionaes, nos seguintes termos:

a) Será criado junto ao Mercado Central de Productos Agricolas uma junta composta da direcção do Mercado de Agricultores, productores de azeite e directores ou com missionados de fabricas de conserva, em igual numero, cujas funcções serão gratuitas;

b) Antes do começo da apanha da azeitona, a direcção do Mercado convidará aã fabricas de conserva a apresentarem no Mercado amostras do typo ou typos de azeite que consomem e indicação das quantidades que consomem por armo; amostras que no Mercado e suas delegações podem ser examinadas pelos agricultores;

c) Chegado o tempo da colheita, o Mercado convidará os productores a remetterem amostras dos typos de azeite que podem fabricar e indicação de quantidades;

d) Recebidas as amostras, reunir-se-ha a junta a que se refere a alinea a) e comparando as amostras-typos fornecidas pelas fabricas, com as fornecidas pelos lavradores, resolverá se os azeites offerecidos estão em circumstancias do substituirem no fabrico das conservas os azeites estrangeiros;

e) Quando na janta haja divergencias, o Governo decretará em ultima instancia.

f) Decidindo-se que os typos de azeites offerecido podem substituir os azeites estrangeiros, a quantidade offerecida será rateada pelas fabricas, arbitando ajunta os preços;

g) É licito ás fabricas não receberem o azeite nacional; mas emquanto não for consumido todo o azeite offerecido e approvado, nos termos das alineas anteriores, não é permittida a entrada de azeite estrangeiro sob o regime de drawback.

Art. 2.° O azeite estrangeiro que procurar os nossos portos para exportação pagará á entrada no país por inteiro o direito pautal correspondente, de cuja importancia só será restituida metade á vista dos conhecimentos de embarque.

Art. 3.° É prohibido aos donos de fabricas ou lagares onde se fabrique azeite fabricarem nas mesmas fabricas ou lagares ou em estabelecimentos contiguos, quer simultanea, quer successivamente, outros oleos comestiveis ou não.

§ unico. A primeira trangressão será punida com a multa de 50$000 réis, applicada em processo de policia correccional; a segunda com o dobro e a terceira com o perdimento do estabelecimento, machinismos e materias primas que nelles exitam. = José C. Rebello.

Foi admittido e enviado ás commissões de agricultura e de fazenda.

O Sr. D. Luiz de Castro: - Mando para a mesa o parecer das commissões de fazenda e agricultura, sobre a proposta de lei n.º 48-A, que tem por fim auctorizar o Governo a abrir no Ministerio da Fazenda, a favor do das Obras Publicas, um credito extraordinario de 30:000$000 réis para as despesas que couberem ao Estado nos serviços da extincção dos acridios.

Foi a imprimir.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Mattozo dos Santos): - Sr. Presidente: pedi a palavra para communicar a V. Exa. e á Camara o doloroso acontecimento da morte de Sua Majestade D. Francisco de Assis, Rei de Hespanha, que consagrou a esse país, como se fosse seu, as suas melhores intenções.

Fazendo esta communicação á Camara, espero que ella me acompanhará na manifestação de condolencia por tão infausto acontecimento, e proponho que assim se consigne na acta. (Apoiados geraes).

O Sr. João Arroyo: - Em nome da maioria d'esta Camara associo-me ao voto de condolencia proposto pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. (Apoiados).

O Sr. Luiz José Dias: - Declaro a V. Exa., na ausencia do nosso illustre leader, o Sr. Beirão, de quem recebi esse encargo, que a minoria progressista se associa ao voto de sentimento que acaba de ser proposto á Camara. (Apoiados}.

O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Camara, será lançado na acta da sessão de hoje o voto de sentimento proposto pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. (Apoiados}.

O Sr. João Arroyo: - Avizinha-se o termo dos trabalhos parlamentares, e, Sr. Presidente, julgo cumprir um dever, ao qual muito gostosamente se associou o Sr. Eduardo Villaça, mandando para a mesa uma proposta, para que peço urgencia, a fim de que, como nos annos anteriores, seja dada a gratificação annual aos empregados d'esta Camara.

É a seguinte

Proposta

Propomos que os empregados d'esta Camara sejam gratificados, em relação aos seus vencimentos, como no anno passado, e que a mesa fique auctorizada a gratificar, como julgar justo, os alumnos de tachygraphia que teem servido, sem vencimento algum.

Pedimos a urgencia.

Sala das sessões, 19 de abril de 1902.= Antonio Eduardo Villaça =João Marcellino Arroyo.

Considerada urgente, foi em seguida approvada.

O Sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): - Pedi a palavra para responder ás considerações feitas na sessão de hontem pelo illustre Deputado o Sr. Lima Duque, sobre a lei de recrutamento.

Disse S. Exa. que a lei a que acabo de referir-me contem, todos os defeitos da lei anterior, aggravados ainda com outros novos.

Criticou depois muitas das suas disposições, e insurgiu-se principalmente contra o principio das remissões, e contra a maneira por que se organizara as juntas de recrutamento.

Para as remissões, ainda S. Exa. encontrou uma desculpa, mas para a organização da junta de recrutamento é que a não achou, e entende que ella é um attentado contra todos os bons principios.

Ora, eu devo dizer a S. Exa. que, no campo dos principios, talvez tenha razão. Nesse campo, eu vou ainda mais longe do que o illustre Deputado: entendo que as operações de recrutamento deviam estar todas, exclusivamente, a cargo das auctoridades civis, devendo apenas a auctoridade militar intervir na inspecção physica dos recrutas, representada por medicos militares, e não por officiaes combatentes.

O contrario porem é o que está determinado, e devo confessar que tenho grande parte de responsabilidade no que está prescripto.

Mas porquê? Porque esta apparente incoherencia? Por r que na confecção e elaboração das leis, e sobretudo na do recrutamento, se deve pôr de parte, completamente, as theorias abstractas, fazendo-se mister que o legislador tenha em attenção que esse serviço para ser bem executado

SESSÃO N.º 59 DE 19 DE ABRIL DE 1902 3mercados esternos procurar o ouro de que carecemos para pagarmos o que importamos.Temos no continente o vinho, o azeite e a cortiça.A cortiça não careca, felizmente, de protecção: necessita só que se lhe não levantem embaraços á saida para os mercados que a recebem.A crise vinicola é, em verdade, assustadora e de difficil resolução.A favor da oleicultura nacional supponho, pelo que acabo de expor, que alguma cousa util se poderá fazer; é por isso que nesse sentido tenho a honra de submetter á vossa alta consideração o seguinte esboço de um projecto de lei:Artigo 1.° É o Governo auctorizado a decretar o regime de protecção aos azeites nacionaes, nos seguintes termos:a) Será criado junto ao Mercado Central de Productos Agricolas uma junta composta da direcção do Mercado de Agricultores, productores de azeite e directores ou com missionados de fabricas de conserva, em igual numero, cujas funcções serão gratuitas;b) Antes do começo da apanha da azeitona, a direcção do Mercado convidará aã fabricas de conserva a apresentarem no Mercado amostras do typo ou typos de azeite que consomem e indicação das quantidades que consomem por armo; amostras que no Mercado e suas delegações podem ser examinadas pelos agricultores;c) Chegado o tempo da colheita, o Mercado convidará os productores a remetterem amostras dos typos de azeite que podem fabricar e indicação de quantidades;d) Recebidas as amostras, reunir-se-ha a junta a que se refere a alinea a) e comparando as amostras-typos fornecidas pelas fabricas, com as fornecidas pelos lavradores, resolverá se os azeites offerecidos estão em circumstancias do substituirem no fabrico das conservas os azeites estrangeiros;e) Quando na janta haja divergencias, o Governo decretará em ultima instancia.f) Decidindo-se que os typos de azeites offerecido podem substituir os azeites estrangeiros, a quantidade offerecida será rateada pelas fabricas, arbitando ajunta os preços;g) É licito ás fabricas não receberem o azeite nacional; mas emquanto não for consumido todo o azeite offerecido e approvado, nos termos das alineas anteriores, não é permittida a entrada de azeite estrangeiro sob o regime de drawback.Art. 2.° O azeite estrangeiro que procurar os nossos portos para exportação pagará á entrada no país por inteiro o direito pautal correspondente, de cuja importancia só será restituida metade á vista dos conhecimentos de embarque.Art. 3.° É prohibido aos donos de fabricas ou lagares onde se fabrique azeite fabricarem nas mesmas fabricas ou lagares ou em estabelecimentos contiguos, quer simultanea, quer successivamente, outros oleos comestiveis ou não.§ unico. A primeira trangressão será punida com a multa de 50$000 réis, applicada em processo de policia correccional; a segunda com o dobro e a terceira com o perdimento do estabelecimento, machinismos e materias primas que nelles exitam. = José C. Rebello.Foi admittido e enviado ás commissões de agricultura e de fazenda.O Sr. D. Luiz de Castro: - Mando para a mesa o parecer das commissões de fazenda e agricultura, sobre a proposta de lei n.º 48-A, que tem por fim auctorizar o Governo a abrir no Ministerio da Fazenda, a favor do das Obras Publicas, um credito extraordinario de 30:000$000 réis para as despesas que couberem ao Estado nos serviços da extincção dos acridios.Foi a imprimir.O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Mattozo dos Santos): - Sr. Presidente: pedi a palavra para communicar a V. Exa. e á Camara o doloroso acontecimento da morte de Sua Majestade D. Francisco de Assis, Rei de Hespanha, que consagrou a esse país, como se fosse seu, as suas melhores intenções.Fazendo esta communicação á Camara, espero que ella me acompanhará na manifestação de condolencia por tão infausto acontecimento, e proponho que assim se consigne na acta. (Apoiados geraes).O Sr. João Arroyo: - Em nome da maioria d'esta Camara associo-me ao voto de condolencia proposto pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. (Apoiados).O Sr. Luiz José Dias: - Declaro a V. Exa., na ausencia do nosso illustre leader, o Sr. Beirão, de quem recebi esse encargo, que a minoria progressista se associa ao voto de sentimento que acaba de ser proposto á Camara. (Apoiados}.O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Camara, será lançado na acta da sessão de hoje o voto de sentimento proposto pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. (Apoiados}.O Sr. João Arroyo: - Avizinha-se o termo dos trabalhos parlamentares, e, Sr. Presidente, julgo cumprir um dever, ao qual muito gostosamente se associou o Sr. Eduardo Villaça, mandando para a mesa uma proposta, para que peço urgencia, a fim de que, como nos annos anteriores, seja dada a gratificação annual aos empregados d'esta Camara.É a seguintePropostaPropomos que os empregados d'esta Camara sejam gratificados, em relação aos seus vencimentos, como no anno passado, e que a mesa fique auctorizada a gratificar, como julgar justo, os alumnos de tachygraphia que teem servido, sem vencimento algum.Pedimos a urgencia.Sala das sessões, 19 de abril de 1902.= Antonio Eduardo Villaça =João Marcellino Arroyo.Considerada urgente, foi em seguida approvada.O Sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): - Pedi a palavra para responder ás considerações feitas na sessão de hontem pelo illustre Deputado o Sr. Lima Duque, sobre a lei de recrutamento.Disse S. Exa. que a lei a que acabo de referir-me contem, todos os defeitos da lei anterior, aggravados ainda com outros novos.Criticou depois muitas das suas disposições, e insurgiu-se principalmente contra o principio das remissões, e contra a maneira por que se organizara as juntas de recrutamento.Para as remissões, ainda S. Exa. encontrou uma desculpa, mas para a organização da junta de recrutamento é que a não achou, e entende que ella é um attentado contra todos os bons principios.Ora, eu devo dizer a S. Exa. que, no campo dos principios, talvez tenha razão. Nesse campo, eu vou ainda mais longe do que o illustre Deputado: entendo que as operações de recrutamento deviam estar todas, exclusivamente, a cargo das auctoridades civis, devendo apenas a auctoridade militar intervir na inspecção physica dos recrutas, representada por medicos militares, e não por officiaes combatentes.O contrario porem é o que está determinado, e devo confessar que tenho grande parte de responsabilidade no que está prescripto.Mas porquê? Porque esta apparente incoherencia? Por r que na confecção e elaboração das leis, e sobretudo na do recrutamento, se deve pôr de parte, completamente, as theorias abstractas, fazendo-se mister que o legislador tenha em attenção que esse serviço para ser bem executado

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