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habilitou-se para ser official da marinha ingleza; e por consequencia, de accordo com as nossas leis, estava habilitado para ser tenente da marinha portugueza. Declaro o que sinto, e se o não sentisse não o declararia.

Já V. ex.ª vê que, quando referi aquelles factos, não podia ser de modo algum com relação áquelle official; e muito estimo ter esta occasião de prestar uma homenagem de estima e consideração por s. ex.ª

'Parece-me que s. ex.ª estará satisfeito com quanto tenho dito sobre este incidente.

O sr. Conde de Thomar (Antonio): — Agradeço a v. ex.ª a explicação.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Nenhuma aposentação, jubilação ou reforma poderá ser decretada sem audiencia dos interessados e sem precederem as formulas legaes actualmente estabelecidas. = C. Testa.

Ô sr. Ministro da Fazenda: — Creio que o que esta em discussão é o artigo 5.° do projecto, onde se dispõe que nenhuma aposentação, jubilação ou reforma possa ser decretada sem audiencia dos interessados e do procurador geral da fazenda, e sem o voto affirmativo da secção administrativa do conselho d'estado.

Por consequencia não estranhe a camara que eu não discuta nem as musicas, nem a organisação dos estabelecimentos superiores de instrucção publica, nem uma organisação geral de serviços, de tal maneira systematica, que a complete e harmonise, que venha só para o anno de 3000, nem umas certas economias, todas subordinadas ao pensamento dos ultimos acontecimentos politicos.

Nada d'isto. E agora dou uma explicação pessoal á camara, de não ter mais vezes tomado a palavra na especialidade. V. ex.ª e a camara comprehendem que não posso acompanhar todos os illustres deputados nas suas divagações; discutindo a proposito de um projecto simples as questões geraes de imposto, o augmento das contribuições e a organisação dos serviços, defendendo theses de omni seibili.

Aproveito a occasião para dirigir os meus agradecimentos a todos os cavalheiros que têem mandado propostas para a mesa no intuito de melhorar o projecto, e em relação immediata com o mesmo projecto.

Eu disse logo no principio da discussão que o meu desejo era que esta proposta correspondesse quanto possivel ao pensamento que a dictára. Não foi minha intenção que ella viesse desorganisar os serviços publicos, mas sim fazer algumas reformas na nossa administração, realisando ao mesmo tempo quanto possivel o pensamento economico que o governo tem a peito levar ao cabo.

Diz-se, o projecto como esta vae ferir direitos. Mas o que eu não vejo é pugnar pelos direitos do thesouro; o que parece é que o estado não tem direitos. Vejo advogar os direitos dos professores, dos magistrados, d'estes menos, dos militares, das classes, da sociedade, e ninguem falla dos direitos do thesouro! Esses são completamente esquecidos.

A opinião publica ha muito tempo que se havia pronunciado contra as disposições da nossa legislação, que permittiam aos empregados publicos saírem dos seus logares para andarem a passear, podendo ainda fazer serviço, e o thesouro a pagar-lhes.

Esta manifestação da opinião publica era unanime. Traz o governo á camara um projecto de lei tendente a acabar com este abuso, immediatamente se levantam todas as classes contra elle!... Falla-se em nome das classes, e diz cada um que esta prompto a sujeitar-se a esse sacrificio, e pouco depois impugnam as disposições do projecto! Não é assim que se collocam as questões, elevam-se á sua verdadeira altura.

Não se pergunta se esta classe, ou aquella, este, ou aquelle individuo, estão promptos a fazer sacrificios; mas se os bons principios da justiça, se as necessidades publicas ou de administração estão ou não feridas por este projecto de lei (apoiados). Esta é que é a questão.

Em vista d'isto não se póde apresentar qualquer proposta de lei com referencia a classe alguma da sociedade, porque se levantam logo contra ella todas as classes, considerando-se lesadas nos seus interesses e feridas nos seus direitos adquiridos.

Mas ha muitos direitos adquiridos. Por este direito adquirido, o proprietario a quem ámanhã augmentassem a contribuição predial, devia insurgir-se contra o augmento do imposto na sua propriedade (apoiados).

Este projecto não significa outra cousa senão que trabalha quem póde trabalhar. Além d'isso obsta á accumulação da reforma com a aposentação ou jubilação.

Quando apresentei esta medida persuadi-me de que os illustres deputados viessem em meu auxilio fazendo a exposição leal e franca dos abusos que se, estão praticando de um modo que não desejo agora qualificar, accumulando-se uma reforma com uma aposentação, ou com uma jubilação, mas não aconteceu assim (muitos apoiados).

Por que é que doe tanto este artigo 5.°? E porque exige o parecer do procurador geral da fazenda, e o voto da secção administrativa do conselho d'estado?

Querem os illustres deputados que eu redija o artigo á sua vontade? Basta ficar assim: «Nenhuma aposentação, jubilação ou reforma poderá ser decretada sem a opinião dos interessados». Era talvez o que os illustres deputados queriam.

O sr. Camara Leme: — A junta de saude. O Orador: — Ha outras garantias, alem das juntas, sem ser de saude.

Não quero que fique ao governo amplissima liberdade de conceder jubilações, aposentações ou reformas sem ouvir primeiro os funccionarios superiores do estado, que dão todas as garantias de que o governo não ha de abusar. Esta

doutrina já se acha estabelecida na ultima lei de pensões.

Os illustres deputados, que todos os dias clamam pela necessidade de cercear o arbitrio ao poder executivo, devem, não digo agradecer, porque cumpro o meu dever, e quando qualquer cumpre com o seu dever, entendo em minha consciencia que não tem jus ao agradecimento; mas ss. ex.ª devem lisonjear-se de que o poder executivo fosse o primeiro a cercear os seus arbitrios na concessão das aposentações, jubilações ou reformas. É exactamente o que se fez. O governo diz: «Sem ser ouvido o procurador geral da fazenda e sem o voto affirmativo do conselho d'estado não póde decretar-se qualquer aposentação, jubilação ou reforma.

(Interrupção do sr. Camara Leme.)

Se o arbitrio esta no artigo 4.°, deixem ao menos esta restricção no artigo 5.° Pois o illustre deputado quer o arbitrio em todos os artigos? Isso é uma iniquidade.

(Interrupção do sr. Camara Leme.)

O illustre deputado, de quem me honro de ser amigo, mandou as suas propostas para a mesa, mas ainda não vi n'essas propostas as restricções precisas.

Agora passo a responder ao sr. Fradesso. Disse s. ex.ª ha dias, que = quando nós era outro tempo queriamos os applausos da assembléa, fallavamos em descentralisação. = Eu posso dar testemunho d'isso. Em se fallando na mais larga descentralisação administrativa era isso objecto de grandes applausos. Agora falla-se em economias, e o illustre deputado, que queria unicamente expor as suas idéas do modo mais singelo, e com a rasão mais fria e mais imparcial, sem provocar esses applausos, disse que era necessario fazer uma excepção com relação aos militares," e lembrou então os serviços dos bravos militares de 1833 e 1834. Convinha fazer referencia a estes bravos para merecer applausos e fazer impressão na camara!

Entendo quedos militares, ou empregados civis, e não fallo em meu nome, porque n'esta casa sou deputado da nação e membro do poder executivo, e portanto não represento aqui uma classe, mas os interesses geraes do meu paiz, digo, que qualquer cidadão, seja militar, ou seja funccionario civil de qualquer ordem, deve prestar os seus serviços emquanto podér. O meu principio é que = cada um trabalhe emquanto póde =(apoiados), e que o estado lhe pague o seu serviço e lhe acuda ainda quando o empregado já não póde trabalhar.

Dizem que este projecto é um sacrificio para certas classes. É um engano; estas classes ficam ainda com o privilegio que tinham," porém mais diminuido. Pois vv. ex.ªs não sabem que, quando as classes a que este projecto se refere, não poderem trabalhar vão para suas casas com os mesmos vencimentos, quando é certo que ha muitas classes de servidores do estado, que, quando se impossibilitam obtêem do ministro por unica resposta uma demissão redonda?' Os escrivães de fazenda, os recebedores de comarca, os empregados das alfandegas, quando não podem trabalhar, manda-os o governo para casa, com uma demissão redonda, sem lhes dar a mais pequena gratificação, sem lhes dar o mais pequeno vencimento, porque não o póde fazer. Comtudo fica ainda um privilegio para estas classes; e eu acho uma doutrina sem nome, especialmente na situação economica em que se acha o thesouro, que para defender interesse de classes e privilegios de individuos se combata o principio do que - cada um deve trabalhar emquanto póde—Esta é a doutrina que se proclama ha muito tempo em toda a parte; e os illustres deputados querem todas as economias, só não querem as que o governo propõe (apoiados).

Algumas vozes: — Nós queremos todos.

O Orador: — Os illustres deputados querem que haja só uma faculdade de medicina, pois proponham isso. Querem que acabe a faculdade de mathematica da universidade, a academia polytechnica, mas comtanto que tudo seja proposto pelo governo para depois o combaterem. Esta é a verdade (apoiados).

V. ex.ª, sr. presidente, terá ouvido, com a mesma paciencia com que eu ouço, fallarem-me todos os dias e constantemente n'um programma que eu aqui apresentei, e desgraçado de mim como ministro, se se limitassem os meus trabalhos e a minha iniciativa á simples relação de economias que apresentei aqui.

Os illustres deputados que me são mais dedicados, e que eu considero como os meus mais affeiçoados, desejam todos recordar-me o meio de eu fazer a gloria da minha administração, traduzindo em factos idéas tão louvaveis e que elles só conhecem depois que eu sou ministro (apoiados), porque quando eu as apresentei aqui foram ouvidas com uma frieza glacial, nem sequer se respondeu a esse programma! Agora o que todos dizem ao ministro da fazenda— que é feito do programma, onde esta o programma tão esquecido?

Pois, sr. presidente, entre as diversas indicações d'isso a que chamam programma, e a que eu ainda não dei similhante nome, figura uma proposta sobre aposentações, jubilações e reformas, e muito mais larga do que esta. Agora apresento eu aqui uma proposta mais restricta, e os illustres deputados não a querem e levantam-se contra ella! Eis-aqui a verdade!

E com isto não censuro os illustres deputados, porque não costumo censurar ninguem, apresento apenas os meus argumentos para defender as minhas idéas e as minhas opiniões, e assim como eu me colloco n'esta posição, os illustres deputados têem o mesmo direito de defenderem as suas asserções como quizerem, mas o que não podem, collocada a questão no verdadeiro terreno, é dizer-me que este projecto não é uma exigencia constantemente demonstrada, sem contestação pela opinião publica (apoiados).

Pois o que significa finalmente este artigo? Significa que o poder executivo fica com as mãos presas de hoje em diante para arbitrariamente decretar uma aposentação, jubilação ou reforma, sem ser ouvido o procurador geral da fazenda e a corporação administrativa do estado, que offerece mais garantias de rectidão e imparcialidade.

Tenho concluido.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Costa Simões: — Mando para a mesa a minha moção de ordem, que é a seguinte (leu).

Principio por esta moção de ordem, propondo a eliminação do artigo 5.°, que esta em discussão; e, se me tivesse cabido a palavra na discussão dos artigos antecedentes, eu teria feito igual proposta a respeito de cada um d'elles, desde o 1.° até ao 4.° N'isto estou coherente com a posição que tomei quando se discutiu a generalidade d'este projecto.

Então, ha de v. ex.ª estar certo, mandei para a mesa uma emenda que dizia respeito a todos os artigos do projecto. A respeito d'estes cinco que se têem discutido (quatro que se approvaram já e o 5.° que esta em discussão), a minha emenda tinha por fim elimina-los a todos, conservando a legislação vigente com relação ás aposentações, jubilações e reformas; e a respeito do artigo 6.°, de que ainda não tratámos, a minha proposta tendia a tirar-lhe a distribuição desigual de um sacrificio que se impõe a certas classes de empregados, substituindo este sacrificio por outro mais equitativo, que abrangia o funccionalismo todo.

Quando se tratou da generalidade do projecto, fallei o votei contra; e agora, fallando na especialidade a respeito do artigo 6.°, voto igualmente contra, assim como tenho votado contra todos os outros, desde o 1.° até ao 4.°

Estou pois coherente com a posição que tomei ácerca da minha proposta. Com isto não quero irrogar censura a nenhum dos srs. deputados" que, tendo assignado uma emenda ao mesmo projecto n.° 6, approvaram depois a generalidade d'este projecto. £>ei que os illustres signatarios da emenda procuraram a sua coherencia na interpretação que se deu á generalidade do projecto. O projecto tendia a uma reducção na despeza publica, e a emenda tendia ao mesmo fim; por isso os srs. deputados que votaram pela generalidade do projecto, tendo assignado uma emenda contra elle, votaram com estas idéas. Entenderam que a generalidade tanto do projecto como da emenda era a mesma, e por isso julgaram-se coherentes votando a favor da generalidade do projecto.

Respeito esta interpretação, mas não a aceito agora, como não a aceitei então.

A generalidade do projecto faz pesar sobre tres classes de empregados um sacrificio pecuniario, que a generalidade da emenda tendia a distribuir com igualdade por todos os servidores do estado. E eu, votando contra esta generalidade do projecto, assim considerada, estava coherente com a posição que então tinha tomado, quando defendia a generalidade da emenda. Entendo as cousas assim, e achei coherencia no meu procedimento, fallando, assignando e votando contra a generalidade do projecto.

Mas, sr. presidente, se a generalidade podia admittir aquella differença de interpretações, não poderá dizer-se o mesmo a respeito da especialidade, principalmente do artigo 6.°, de que não tratâmos ainda. O artigo 6.° acaba com a melhoria dos ordenados aos vinte annos de serviço, e a emenda tende a conservar essa melhoria de vencimentos. Quem votar a favor do artigo 6.°, de certo que vota contra a emenda do mesmo artigo, emenda que foi assignada por vinte e sete srs. deputados.

Tendo eu de fallar agora contra o artigo 5.º, não terei mais do que reportar-me ao que já disse quando fallei da generalidade; por que os argumentos que então produzi, estão todos de pé; permitta-se-me a vaidade de assim o julgar. A rhetorica tem brilhado em bonitos discursos contra a emenda; mas a logica conservou-se firme ao lado d'essas galas com que a eloquencia tentou seduzi-la. A oratoria seduz muitas vezes os julgadores; mas a logica zomba sempre de taes seducções, e fica sempre como ella é; qualquer que seja o voto dos julgadores.

Repito, que vejo de pé todos os argumentos que adduzi á favor da emenda que apresentei; não preciso de os reproduzir. Não quero porém terminar sem fazer alguns reparos sobre a posição que me attribuiram, quando abri o debate sobre a generalidade do projecto.

N'essa discussão disse eu, que, se as exigencias do thesouro mandavam imperiosamente que os empregados publicos soffressem uma deducção nos seus vencimentos, eu aceitava o principio, filho da necessidade; mas, aceitando-o, me rebellava contra a parcialidade com que o projecto queria lançar esse tributo sobre algumas classes de empregados sómente.

D'aqui tirou-se a illação de que eu era inimigo do funccionalismo publico; e que me tinha associado áquelles que por moda estão movendo guerra de fome aos servidores do estado.

Sempre entendi, sr. presidente, que o funccionalismo publico devia ser convenientemente remunerado; e entre nós nunca a remuneração foi como devia ser (apoiados), salvas algumas excepções que ninguem defende.

O sr. Ferreira Pontes: — Isto é um paiz pequeno e pobre.

O Orador: — Estamos pobres, é verdade, e essa pobreza traduz-se em termos poucos empregados; mas os empregados que desempenham o serviço como em paizes ricos não admirava que fossem igualmente bem remunerados (apoiados).

Uma outra posição que me attribuiram na discussão da generalidade, e que eu de certo não tomei, foi a seguinte.

O sr. ministro da fazenda tinha apresentado differentes propostas tendentes a organisar as nossas finanças, e entre