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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Alfredo Peixoto, pronunciado na sessão de 26 de março, e que devia ler-se a pag. 975, col. 2.ª

O sr. Alfredo Peixoto: — Remetto para a mesa dois requerimentos a pedir esclarecimentos ao governo pelos ministerios do reino e da fazenda. Peço a maxima urgencia no expediente d'elles o na remessa dos documentos requeridos; tão evidentemente é indispensavel esta urgencia, que bem poderá eu dispensarme do pedil-a e ale de lembral-a. Pelo adiantamento da corrente sessão legislativa, v. ex.ª ha de reconhecer esta mesma urgencia; espero, portanto, que tenha a bondade de recommendal-a,

Tres documentos são-me necessarios antes do encerramento d'esta sessão; não os peço por impertinência, nem por curiosidade vã. Em breves considerações vou mostrar a necessidade que d'elles tenho.

Conforme foi annunciado ás côrtes geraes pelo discurso da corôa, espero que ha de ser apresentada ainda na corrente sessão a proposta para a reforma da instrucção secundaria. Não nos illudamos porém; tal proposta não será discutida n'esta mesma sessão. Não faço injuria aos nossos collegas, asseverando que, embora a sessão seja prorogada, falta o tempo indispensavel para o estudo de tão grave questão; e com franqueza declaro que é preferivel a demora em resolvel-a definitivamente a uma solução precipitada.' Venha a reforma tarde, embora; mas possa saír d'aqui completa e sensata.

Mas por causa d'estas demoras julgo necessario recommendar ao sr. ministro do reino, que tão dedicado é á instrucção publica, uma providencia de summa importancia, embora seja provisoria. Com o systema ultimamente adoptado nos exames finaes de instrucção secundaria ha um incalculavel vexame para os alumnos o suas familias...

O sr. Jeronymo Pimentel: — Apoiado.

O Orador: — E incalculavel este vexame para os alumnos e familias que residem fóra da capital, de Coimbra o do Porto. E evidente que me refiro á necessidade de irem os alumnos, com as naturaes inquietações de um exame, a qualquer d'estas cidades para serem admittidos a tal acto. Não pense v. ex.ª, não pense a camara que o vexame se reduz aos incommodos e ás despezas da jornada; isso é é menos; (Apoiados.) é pouquíssimo, quasi nada, para o mais, que é muito e muito.

Por motivos, que são obvios a todos os que conhecem os trabalhos de quem vae fazer um exame vago do qualquer disciplina de instrucção secundaria, os alumnos têem do demorar-se dias em Coimbra, Lisboa ou Porto, e a maior parto d'elles não têem meios para obter alojamento commodo e com o socego indispensavel. Succede assim, que muitos encontram perturbação quando carecem de tudo que lhes serene e conforto os animos.

Este vexame opprime tambem pessoal e directamente os paes, e emfim as pessoas que vigiam e dirigem a educação dos alumnos, pois que, sendo estes novos, e muitos até muito novos, e preciso que alguem os acompanhe. Isto é sabido de todos.

O que convem, sr. presidente, é voltar ao systema usado nos primeiros annos, das commissões dos exames finaes, isto é, convem muito que haja exames do todas as disciplinas de instrucção secundaria, e exames finaes em todos os lyceus, tanto de 1.ª como de 2.ª classe. D'aqui não vem complicação alguma para o serviço, que até será simplificado com manifesta vantagem.

Posso assegurar isto á camara, porque tive a infelicidade de servir na commissão de tres exames na circumscripção de Lisboa no ultimo anno lectivo.

Para que os alumnos estranhos ao districto da capital da circumscripção não sejam obrigados a uma longa demora, são destinados para os seus exames, dias annunciados com antecipação; e esta providencia foi adoptada para attenuar o vexame, de que estou a queixar-me em nome do muitos e muitos cidadãos, e que o governo reconheceu em parte.

Para attender a todos estes alumnos com a mesma providencia, o ao mesmo tempo destinar novos dias para os que faltam no dia designado por motivos justificados, ha uma confusão que é inevitavel, prejudica e demora o serviço, equivalendo, portanto, o evidentemente, a augmento de despeza.

A unica vantagem do systema actual, usado nos ultimos, dois annos lectivos, é a economia das despezas da jornada dos professores-examinadores, despezas que importam em pouco, graças á commodidade e rapidez com que se póde passar d'um a outro dos lyceus do reino; o refiro-me unicamente ao continente, porque nas ilhas adjacentes não foi alterado o systema primeiramente usado. Esta economia, porém, é pequena, e mais do que ella, muito mais valem os beneficios que sem ella ha para os examinandos o suas familias. (Apoiados.)

Para mostrar que o districto de Vianna se recommenda especialmente ao governo para este beneficio, pelo amor dos seus filhos á sciencia, é que requeiro estes documentos pelo ministerio do reino; muito melhor do que posso fazel o, dirão elles o que merece aquelle districto.

O documento que requeiro pelo ministerio da fazenda é relativo a uma questão recente, que tem agitado a opinião publica da cidade do Vianna: não sei, nem quero saber, se bem ou mal; não sei, nem quero saber, se com ou sem rasão.

E uma questão julgada por sentença, da qual não ha recurso, nem appellação.

Não lemos competencia para aprecial-a. Sei isto bem. Quero, porém, examinal-a para chamar a attenção das

Sessão de 29 de Março de 1879