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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cortes para o julgamento do similhantes questões, como tambem para o dos recursos em materia de contribuições.

E minha opinião que ao poder judicial pertencem as questões do impostos, directos ou indirectos, quer sejam reclamações, recursos ou processos de arrestos.

Não é preciso ser doutor em direito publico, para saber que ao poder judicial está, e deve ser, confiada a decisão dos pleitos da propriedade, da vida o da honra; e ninguem póde negar que as questões de impostos, quaesquer que estes sejam, são verdadeiras questões de propriedade.

Para transferir" estas attribuições dos conselhos dos districtos e dos tribunaes das alfandegas, onde os processos são excessivamente summarios, para o poder judicial, hei de aproveitar convenientemente todas as occasiões.

Assim fica justificado o requerimento d'este processo de arresto.