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exigindo-as para este effeito, não das Camaras, mas sim dos Ministros Territoriaes.

Resolveo-se que se dispensasse a segunda leitura, é que se imprimisse tudo, sendo lithografada a Carta Geografica, que acompanha o Relatorio da mesma Commissão.

E dêo o Sr. vice-Presidente para Ordem do Dia da seguinte Sessão os Projectos de Lei N.º 140 = D = e N.º 140 = E =, offerecidos pela Commissão de Fazenda em seu Relatorio N.º 140; o Projecto de Lei sobre a Inviolabilidade da Casa do Cidadão, em quanto aos Artigos ainda não vencidos, e em,quanto á redacção dos outros; o Projecto N.º 137 sobre as Camaras Municipaes; e o Projecto N.º 139 sobre os Encontros.

E, sendo 3 horas, disse que estará fechada a Sessão.

SESSÃO DE 23 DE MARÇO.

Ás 9 horas, e 40 minutos da manhã, pela chamada, a que procedeo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se achárão presentes 97 Srs. Deputados faltando, alem dos que ainda só não apresentárão, 11; a saber: os Srs. Marciano d'Azevedo - Araujo e Castro - Pessanha - Bettencourt - Bispo Titular de Coimbra - Trigoso - Van-Zeller - Izidoro José dos Sanctos - Ferreira de Moura - Machado d'Abreu, - e Ribeiro Saraiva - todos com causa motivada.

Disse o Sr. vice-Presidente que estava aberta a Sessão. E, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dêo conta o Sr. Secretario Barroto dos nomes dos Srs. Deputados nomeados pelas Secções Geraes para formar a Commissão Especial encarregada de examinar a Proposição do Sr. Tavares de Carvalho; a saber:

Pela primeira Secção, Gravito. Pela segunda, Xavier da Silva. Pela terceira, Tavares do Carvalho. Pela quarta, Tavares d'Almeida. Pela quinta, Pereira do Carmo. Pela sexta, Claudino Pimentel. Pela setima, Paiva Pereira.

Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Sr. Marquez de Tancas, Secretario da Camara dos Dignos Pares do Reino, remettendo 132 Exemplares da letra =L = das suas Actas impressas, que se mandárão distribuir.
Dêo mais conta de um Officio do Sr. Duque do Cadaval, Presidente da mesma Camara dos Dignos Pares do Reino, acompanhando a Participação de haver adoptado a Proposição, que lhe fôra remettida em data de 13 do corrente, sobre ser o Governo authorisado para contrahir o Emprestimo até à quantia de 4$ contos de reis, e de haver sido dirigida á Serenissima Senhora Infanta Rebente, pedindo-lhe a Sua Sincção, em Nome d'El-Rei.

Dêo ultimamente conta de um Officio do Ministro dos Negocios Ecclesisticos e de Justiça, remettendo o Translado da Consulta do Conselho Ultramarino sobre a Administração da Justiça nos Estados da India, e mais Papeis, que lhe forão pedidos em Officio de 21 de Fevereiro proximo passado; que se mandou remetter á Secretaria para se guardar no Archivo, a fim de poder ser ahi examinada.

Teve a palavra o Sr. Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da Commissão da Verificação dos Poderes, para dar conta do Parecer da mesma Commissão sobre o Diploma do Sr. Deputado Eugenio Dionisio de Mascarenhas Grade, eleito pela Provincia das Ilhas dos Açores, o qual ella achava legal. Entregue á votação foi approvado: e sendo Introduzido na Sala o mesmo Sr. Deputado pelo Sr. Secretario Ribeiro Costa prestou os respectivos Juramentos, e passou a tomar assento na Camara; declarando o Sr. vice-Presidente que na forma da ordem estabelecida ficava pertencendo á quarta Secção.

O Sr. Henriques do Cauto: - Peço a V. Exca. a palavra para fazer uma exposição,

Sr. Vice-Presidente: - Não lha posso conceder por ser contrario ao Regimento; com tudo eu consulto a Camara, e se ella deliberar que lha conceda não terei duvida. (Foi posto a votos, e se decidio affirmativamente).

O Sr. Henriques do Couto: - Sr. Vice-Presidente, eu não tenho vozes, com que expresse o grandissimo sentimento, que tenho de me ver obrigado a expor novamente nesta Camara a materia importantissimo, de que vou tractar.

Logo noa primeiros dias da Sessão Extraordinaria propuz a esta respeitavel Camara que era indispensavel, e urgentissima a necessidade de se organizarem por uma nova Lei (segundo a Carta Constitucional) as novas Camaras Municipaes; ponderei os motivos, que me obrigavão a dizer o que tinha a honra de expor; esta minha exposição não foi tomada na devida consideração para a brevidade, que aquelle objecto exigia; mas assim mesmo passados alguns dias foi apresentado o Projecto de Lei para as Camaras municipaes, foi discutido nesta Camara, e faltão
apenas dous Artigos, que voltárão á Commissão para melhor redacção.

Eu já não sei que resposta devo dar aos Cidadãos Portuguezes, que me perguntão qual he a razão, por que este Projecto não está concluido na discussão desta Camara? A Sessão está a concluir; e fechada que seja, sem ficar ultimada esta Lei, dirão os nossos Constituintes que nada fizemos; pois que não vêm a Lei, que, tanto appetecem, e que tanta utilidade lhes dará.

Por tanto peço a V. Exca. queira dar para Ordem do dia o memorado Projecto da Lei com preferencia aos mais, que conjunctamente fazem objecto da indicada Ordem do dia de hoje, e peço a attenção desta Camara em materia da tanta importancia, como acabo de expor, e digna das mais serias, e sabias reflexões, que lhe considero.

Ordem do Dia.

Entrou em discussão o Projecto do Lei N.º 140 =D=, offerecido pela Commissão de Fazenda, sobre a nomeação de um Administrador Geral pata Alfandega do Porto.