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Inada, estabelecido pelo Decreto de 1827, entendo que ainda que elle fosse abolido pela Pauta, comtudo entendo que houve uma Lei posterior á Faina que o tornou -a estabelecer, que foi a Lei do orçamento, q.ue consignou este tiibuto para a Junta do Credito J-fubJico. Portanto o que me parece é que é neçessa-rio fa?,er-se esta Lei, se por ventura se querem ali« vjar os exportadores deste tributo.

O S,-. Roma: — Eu creio que já estados todos cpnvencidos da necessidade da Lei, e principalmente pelos motivos que se lêem exposto, e os qisaes eu não referirei. Agora suscitam-se duvidas sobre a ré-dicção, duvidas que certamente são de «mito peso, e então parecia-me para evitar a perda de tempo daj> se a discussão por finda na gençraiidade, e passarmos agora a outro objecto, para que no entretanto cada um cios Srs. Deputados possa meditar, e apresentar as suas emendas, quando entrarmos na discussão es* pecial, porque é cJifficil a redacção, e neste caso é ipais difficil do que a matéria principal, e por côa-sequência como iodos estamos de accordo poderemos em outra Sessão tractar desse objecto. -*->Juj.gQii~sc a matéria discutida , e foi approvado o Projecto na sua generalidade.

O Sr. Fonseca Magalhães, leu a redacção da Lei sobre a exportação do sal; e sendo depois lida na Mesa foram approvados os primeiros dois artigos, e sobre o terceiro disse:

O Sr. Tavares de Macedo: — Sr, Presidente, pá-rece-me qu« a ultima clausula era eacusada; parece-me que não é próprio nesta Lei, porque isso só se* ria em unaa Lei regulamentar.

O.Sr. Ferrcr: — Os navio.3 estrangeiros que de<_-pois com='com' de='de' is-to='is-to' tonelagem='tonelagem' diversa='diversa' fora='fora' do='do' lastro='lastro' pelo='pelo' carga='carga' pagar='pagar' segundo='segundo' o.utro='o.utro' entrou='entrou' caso='caso' diz='diz' isto='isto' regarem='regarem' _.e='_.e' um='um' _100='_100' também='também' leu='leu' modo='modo' vai='vai' veio='veio' is-posição='is-posição' em='em' pata='pata' entrara='entrara' nelje='nelje' _.='_.' navio='navio' pôde='pôde' está='está' mas-wlo='mas-wlo' dt-ve-xse='dt-ve-xse' carregar='carregar' que='que' hypothese='hypothese' foi='foi' no='no' est4='est4' l.='l.' uma='uma' navios='navios' enu-arem='enu-arem' tag0:a='pai:a' artigo='artigo' devem='devem' eis='eis' salvar='salvar' compreliemle='compreliemle' porto='porto' se='se' nesse='nesse' então='então' para='para' car='car' deacarrega-rein='deacarrega-rein' outro='outro' não='não' contr-uio='contr-uio' karmonia='karmonia' deve='deve' ora='ora' sã.='sã.' _='_' sal='sal' forem='forem' ser='ser' primeiro='primeiro' a='a' os='os' d='d' e='e' ou='ou' i='i' aqui='aqui' abi='abi' carregou='carregou' íi-car='íi-car' é='é' dést.ing.uir='dést.ing.uir' _-navio='_-navio' o='o' iseato='iseato' q='q' ella='ella' outr.o='outr.o' réjs='réjs' todos='todos' porque='porque' nenhuma='nenhuma' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pai'>o segundo deve pagar.

O.Sr. Fo.nsc.caMagalha.es: — Sr. Presidente , ain-da que a Lei estava approvada, comtudo parec.e-me que ainda é tempo de se.approveitar qualquer consi-dejação, que se lhe faça; embora -se diga que se vai alterar a votação, porque como ainda se não pubii-cou, ainda não é tarde para emendar, e porque em quanto a. Lei não está definitivamente approvada, não é Lei. Ha uma hypoihese que se não teve em con-sideração durante a discussão, e é que se um navio entrar em lastro em Lisboa, e sair em lastro para Se-tubal, onde carregue de sal, deve ter um favor igual, se não superior áquelle navio que entrando em lastro,, embora tenha entrado já em Lisboa saia carregado c!e sal. Se a Camará se inclinar a esta idéa , a Com-.missão de redacção a terá em vista. -*

O Sr. Roma; — Hont^íii pegando ainda no Pró-,]ecto que foi approvado nesta Camará fiz eu esta oh-, serv^ção .que se acabou de fazer peio .illustre Relator da CojwaUísâp, e vem .a ser; entra um navio

geiro em lastro no porto de Lisboa, u.o.m o cjeistiné de carregar s.al, mas por urna çifcurnstaiícia qual-quer RÀU realUa, 3 carga d,entro do porto de ]^bpa, e vai realiaa^-la no porto de Setúbal , então pejo f a-cto de ser navio estrangeiro e ter entrado e sahjdo , na conformidade dq art. primeiro do Decreto de J.J& de Novembro paga 500 re'U por tonelada; agora diz-sã sahjndo do porto de Lisboa para carregar sal no porto de Setúbal hn de ter uma restituição de tudo quanto pagou em Lisboa menos os 100 re'js. Ora en-irando um navio no porto de Lisboa e sahiado de Ljsboa com carga inteira, o que devemos crer é que não paga cousa alguma, ppr consequência o que me parece e que deve ter íogar um açldicíonamento ao artigo primiiro, porque nesse e que se tracta de uni «avio que entra em um porto, e que vai fazer ac&r-§9. para outro porto, e estão parece«me que se denz aqui fazer um additame/ito, que faça esta distincção clara, e h^rmonisando todas a-s bvpptheses de quo falia a lei.

O Sr. Ferver: •. — Sr. Presidente, quando foi n;a discussão fiz eu esta declaração, porejp não a tnan-pei para a A&esa, porque o Sr. Deputado ííebíor

Ò Sr, Mousinho da Silveira: — Eu não me op-po-ntic» a e$ia declaração , m?s reputo-a inútil, por-que não ha navio algum que entre em Liabo^t era Jastro, e ^aja também em íastro para ir carregar de &&\ a Setúbal, porcjwe isso vai contra os seus ioteres-sés; no^eotanto se qilizerem que se consigne essa hy-pothese, eu não m^eopponho a ella, e só declaro que é ociosa.

O Sr. Fonseca Magalhães: -*- Sr. Presidente, é par.a responder á observação :do Sr. Ferrer, que a, Commissão não podia tomar ern ransideraçâo, senão aquillo que estava oaAcía; portanto era muito o .esperar, que nós nos lembrássemos de tudo quanto ^aqui tenha occorncio, .aias as e^pe; ies , que íorarn .consignadas na acta, foram as mesmas que estão no Projecto; lá ;oâo estava essa. Aurora, Sr. P^e^iderste, .respondo ao nobre JQeputado que acabou de faibr, direi que este caso e possível , ainda quando se nâa dê senão uma vez por secuio, e.,eniâo basta â cansi-,deraçã;o da possibilidade, para dever mencionar-sa jna lei.,

Julgada esta matéria discutida, resolveu a Cama" rã que esta hypothese se consignasse no Projecto v voltando para esse Jitn d? novo á Commissão para o redigir nesta conformidade.

Os artigos .4.°, e 5." foram approvados gera discus-suo.

O Sr. Ministro do Reino : — Sr. Presidente, vou: apresentar hoje á Camará uma Proposta tíe Lei só-bre a reforma do Código Administrativo, fundada sob.re a experiência obtida pelo Governo, e do Pa-recer d'uma Commissão, que teve e.-ri vista niusias informações das Juntas Geraes de todos os Districios jdo Reino; é a seguinte:

Senhores! — No Relatório do Ministério a meu cargo, que tive honra de apresentar a esía Cama» jra , -ern. Sessão de 26 de Fevereiro ultimo, corn-prometti-me a sujeitar .ao vosso exame um ta para a. reforma. das .nossas 'Leis •Auaiiní