(272 )

'-negam, e assim s'e resolvia a questão muito prdm-plarnenle. Ora ninguém negará que .esta- Gamara íem faculdade de dar estes votos - de confiança ,

íVias dizem os nobres Deputados, isto e rasgar a .Carta , -é confundir as atti ib.uiçòes dos differeal.es Poderes-, porque ao Po'der Legislativo só e quecorn-pete fay.er a» Leis, e ao Kxeoutivo executa-las; mas •eu-digo,- que se nào irausloi-nou este principio, nào -?e confundiram atlribuiçòes , este .'mesmo Parecer e ;urn'a -}K>menag< m a «sse principio ; o que a Carla nào permitle, o que a Carta tolhe , é que o Poder .-Executivo .faça Leis por auctoridade própria , -islã sim seria confusão de -Poderes, mas o Poder ÍSxe-:cutivo vem .pedir a facilidade \de fazer Leis, taes e .taes , em taes e iaes ciicmristancias , aqui mesmo •i-e-nde e-l\e homenagem á Car ta , aqui meímo reconhece e!le que nào tem -facilidade de legislar : rnas a Podei de legislar é inalii-navei ? Nào direi que j;âo, não careço mesmo de entrar ne^la queslà ; mas •que é o Pode"r "de legislar reduzido a acto, que e a i.ei-, se não um .pensauienio, .um principio geral? ,K' não vai este pt^nsamatíio., este principio geral -consignado no l^roji-cto de "Lei , que se está discu» -lindo? E nào vai esta-faculdade", este voto de confiança, q>ie ao -Governo se concede, acompanhado de basta.nles reslricçòes!

Sr. Presid-enie., eu creio quesirn — por outra parte , Sr. Presidente, sejamos um pouco francos e •prescindamos uma vez das conveniências sa.criucaiv--do-as á verdade — quem negará, Sr. Presidente,' que nesta Camará faltam os -conhecimentos espe-ciaes , de que absolutamente se carece para conver cientemente "legislar sobre as nossas Províncias Ultramarinas, em quanto que ahi por essa Capital abundan) homens conhecedores das localidades, instruídos rias suas precisões , porque as obs.ervaram , porque foram obrigados a estuda-las? E q ire m melhor do que esses homens pôde ajudar o Governo na confecção das Leis, na appiicaçâo dosfernedios de que tão urgentemente carecem as' nossas Possessões do Ultramar para não morrerem de miséria, ou para nào se lebellareni de desesperação.— Sí\. Presidente, os nobres Deputados querem que se acuda ás necessidades do Ultramar—querem que se