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' . Julgou-se discutida, e seguidamente foi rejeitado .& Adiamento.

• O Sr. Presidente: — Continua por tanto a di=-Ctissão sobre o arl. 1.°

-.-O Sr. Peres da Silva: — Sr. Presidente, quan-do eu vi ressurgir a Carta que se achava atrozmente assassinada, nunca pensei que; e!Ia tornaria a morrer, e que quando isso acontecesse, esta morte Hie viesse das mãos daquellcs que a restauraram; mas quando tmvHer a Proposta de Lei que apresentou o Sr. Ministro da Marinha e Ultramar, eu não pude acreditar, e foi preciso pedir o Projecto para o ler; com effeitor Sr. Presidente, eu não podia pensar que o Sr. Ministro da Marinha e Ultramar, que deve ser defensor daquellas Possessões, qirizesse dar o ultimo golpe sobre ellas; o seu Relatório certamente fez cm mim uma -tal impressão, que riao fazia um raio que me cahisse aos pés (riso), risse , risse...-, peça a Deos que não chore. (Riso). Diz o Sr. Ministro no Relatório da Proposta. (Leu}.

Ora, Sr. Presidente, em primeiro logar é preciso que o Sr. Ministro me diga; quaes são estas Colónias a que se refere, que concedem ao Governo a faculdade de legislar ? Se são aquellas , que regendo-se pelo Systerna Represenlati-vo3 regem as Colónias pelo Systema Absoluto, ou regendo-se pelo Sys-tcrná Representativo, regem também as suas Coió- . fiias pelo mesmo Systema ? Se são as primeiras, nós não estamos nesta hypdthese; Portugal não tem Cõ-. lonias: os habitantes do Ultramar são tão bonsPor-tuguezes como o "e o Sr. Ministro da Marinha, como .ò são os Membros da Com missão, e como V. ' Ex.a: se se falia nas Possessões que tem o Systema 'r Representativo, não se ha de mostrar uma só , em que o Governo tenha o poder de legislar. Então quaes são essas Nações que dão poder ao Governo pára legislar, inda que provisoriamente, como diz, isto e, nove mezes no anno, quando as Cortes legislam durante três mezes 1 Sr. Presidente, reputar-se-íám-insensatas as mais illustradas Nações, se con- -cedendo ás suas Colónias o Systema Representativo concedessem ao Governo , e Governadores essa faculdade indefitwta de legislar. Seria o mesmo, que ad.mittir-se o simui esse -et nou esse. Mas dato et non concvsso, qt-ie assim fosse, que temos nós corn essas Nações, senos temos Leis próprias para nos regularmos? A Nação Portuguesa tern sido a primeira que tern dado provas do seis liberalismo, e a ella que devem imitar as outras. Estou persuadido que, se o Sr. Ministro tivesse reílecticlo rnelhot nas consequências da sua Proposto , que el/a ia destruir o Systema Representativo,-c romper o nexo, que existe entre as partes, que o constituem, elíe não a apresentaria; porquanto a natureza, e excellencia do Systema Representativo , consistindo na divisão dos Poderes, como principio conservador dos direitos dos P-ortug-uezes, e o mais seguro meio de fazer effe-ctivas as garantias, que a Constituição concede ; .pela accmnulação dos Poderes ficava destruido o Systema.

Os iílustres Oradores que tne precederam , lêem dito tudo quanto era necessário para mostrar a in-çpnslilucionalidade, e injustiça do Projecto. Mas tem-se dito que as Cortes eram inhabeis p.mi legislar,'porque não tem os conhecimentos necessários, e que por isso é preciso auctorisar o Governo para ' .ellè o poder, fazer, durante o inter-yallo das Sessões,

isto e'; em nove mezes do ànno. li tem o Governo os conhecimentos necessários acerca do Ultramar? Eu vou mostrar que não. Aqui está o que o Çrover.~ nó na Sessão de Janei-ro de 18tô, veiu dizer a esta Camará. (Leu). Esta declaração sincera e leal mostra que o Governo não tinha os esclarecimentos precisos para poder fazer as Propostas convenientes, e por isso esperava que as Cortes por sua sabedoria, seu zelo, e seu patriotismo provesse ás necesidades daquellas Províncias, Ora, isto mesmo repeliu o Governo na Sessão do 1.° de Julho do mesmo anno? depois da Restauração. (Leu).

E que respondeu a Camará ? Disse que estava prornptauma vez que o Governo apresentasse as Propostas de Lei. Na Sessão de abertura do presente -anno, riem se quer disse uma só palavra a respeito das Províncias Ultramarinas, pois se o Governo não tem apresentado urna Proposta a favor do Ultramar, se ainda-não apresentou o Orçamento, nem a Proposta para a fixação da força, quando-aqui se tem allegado que a índia não pôde supportar tanta tropa inútil, nem tanta despeza, «orno o Governo vem-nos aqui. dizer que quer legislar? Como? Quaes são os dados que tem para isto ? Conhece o Governo as necessidades de cada Província ? Sr, Presidente, ou o Governo conhece as necessidades década uma das Províncias do Ultramar, e os remédios que lhes são próprios; ou não conhece ; se conhece, e não os apresenta, nem tem apresentado as Propostas de Lei precisas,' e injusto, falta aos seus deveres, então não merece a confiança? Senão conhece as necessidades e pede auctorisaçãp para legislar, então quer assumir o Poder Dictatorial, e calcar os povos aos pe's; se assim succeder, o que eu poderei fazer no dia em que passar essa Lei, é cobrir-me de lucto e dizer — adeos, minha Pátria? !

Ora que o Governo não tenha conhecimento nenhum das Províncias Ultramarinas, não é só o meu pensamento, mas tambern o é das pessoas mais notáveis do Reino; eis aqui o que diz uma Commis-são externa creada em Í841. (Leu). Ora, Sr. Presidente, se os Membros daquellaCommissâo os rnais notáveis do Paiz foram os próprios que declararam, não haver cá quem tivesse conhecimento daquellas Possessões; e que era preciso mandar Visitadores para poderem colher os dados necessários; corno quer, o Governo dizer que tem conhecimento? Donde-lhe lhe veiu asciencia? Um Membro desta Camará, que é um dos seus ornamentos, que foi Ministro d'íis-tado, e e Conselheiro d'Estado, disse aqui na Sessão <_3.e de='de' índia='índia' legislativo='legislativo' dados='dados' governo='governo' mesmo='mesmo' orçamento='orçamento' dar='dar' op-pôr-se='op-pôr-se' ministério='ministério' _42='_42' jamais='jamais' propor='propor' corpo='corpo' precisos='precisos' pró-='pró-' legislativas='legislativas' necessários='necessários' requcri='requcri' ao='ao' eu='eu' as='as' que='que' entendo='entendo' podia='podia' nisso='nisso' requerimento='requerimento' pedisse='pedisse' mandasse='mandasse' elíe='elíe' enganou='enganou' se='se' para='para' terá='terá' camará='camará' accrescentou='accrescentou' meu='meu' _='_' agosto='agosto' quenenhum='quenenhum' á='á' _23='_23' os='os' comtudo='comtudo' e='e' ou='ou' poder='poder' deputado='deputado' quando='quando' o='o' p='p' esclarecimentos='esclarecimentos' administrativas.='administrativas.' videncias='videncias' da='da'>