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Quanto ao S.° artigo todos sabem o que são os Governadores do Ultramar. Aqui está o Relatório do Sr. Ministro da Marinha do anno económico de 1840 , em que'diz que em Portugal não se acham homens com conhecimentos precizòs para governar (leu.)

Ora, se o Governo mesmo confessa, que não existem homens, a quem se possa encarregar o Governo daquellas Províncias, por não terem os conhecimentos necessários, como e que o Governo pôde subdelegar o Poder ern homens ignorantes ? Além disto, não basta unicamente talentos para bern governar, são necessárias virtudes; mas o mesmo Governo disse na Sessão de H de Setembro de 1841, que as Auctoridades, quando chegavam a passar a linha, se tornavam Ímprobos (Leu o Diário).

A vista disto, Sr. Presidente, pergunto eu, poderemos nós em consciência dar esse chamado vo-io de confiança ao Governo e aos Governadores? Eu creio que não, salvo se as ideas que tenho do justo e injusto, são differentes das que a Maioria e o Ministro tem. Portanto não voto a favor do Parecer da maneira, por que elle se acha concebido, por inconstitucional, impoiitico, e prejudicial ao bem-eslar dos Povos do Ultramar.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, começo a alegrar-me, porque vejo, que o nobre Deputado, que acabou de fallar, antes mesmo de se ter vestido co-m o seu fato de luto^ principiou a alliviar esse próprio luto, porque terminou o seu discurso , reconhecendo que ao Governo são necessárias certas faculdades para poder administrar as Províncias Ultramarinas; q,ue e' precizo dur-se-lhe tul ou qua~l extensão do Poder, debaixo de certas condições. Espero eu, que o nobre Deputado, quando íêr com toda a atlenção os artigos do Projecto, encontrará nelles bastantes restricções, com-queés-se foder e' concedido ; e, nesse caso , o nobre Deputado não terá tanta razão para teencher de luto.

Ora, Sr. Presidente, eu devo confessar á Camará, com toda a ingenuidade que me e própria, ,que, quando eu propuz aos meus Collegas á apresentação desta medida ria Camará, não foi senão porque vergava debaixo da maior convicção de que era impossível que se acodisse ás muitas reclamações, que se lêem feito de todas as Províncias Ultramarinas, ás jmmensas Representações e Projectos que estão pendentes, por uieio de Propostas apresentadas nesta Casa, para poderem ser desenvolvidas com aquellu placidez e morosidade, que geralmente demandam os Corpos Legislativos. Disse-se que o Governo não tem os conhecimentos em si necessários para podt-r legislar para as Províncias Ultramarinas; eicram-se certos documentos para apoiar esta asserção. Todos nós sabemos que o Governo não ha de improvisar as Leis. -Pelo Ministério da Marinha -tern-se creado certas Commissões, quetra-ctem de alguns importantes ramos de Administração Publica no Ultramar; tal e ã Commissão encarregada de regular as Alfândegas, e tal e'a Corn-missão encarregada do estabelecimento dos Seminários Eccíesiasticos. Ale'm destas, ha muitas pessoas hábeis, eque~.teen» conhecimento das localidades, .as quaes o Governo deve consultar. Alem disso as medidas que o Governo tomar hão de vir á Camará; e se cilas não,merecerem a sua approva» cão, pôde revoga-las.

VOL. 3.° —MARÇO—1343. -

O nobre Depúfado fel l ou também no Orçamen-ti. Parece-me que não tem inteira razão a este respeito. O Governo tern dado demonstrações de querer apresentar esse documento, aliás necessário, a esta Camará ; mas mesmo para que este Orçamento se organise e'precizo adoptar certas medidas: temos lutado corn immensas difficuldades paracon-seguir alguns elementos, com que se possa formar o Orçamento: já p Governo n'uma das Sessões apresentou o Orçamento, que diz respeito aos Estados da índia; e aqui ser-me-ha permittido notar ao-Sr. José' Estevão, que não foi exacto, quando disse, que o Governo não tinha apresentado uma única medida para o Ultramar; tem-se lido em, diversas Sessões Propostas que tenho apresentado ; cornpromelto-me a apresentar o Orçamento; e sai-. ba a Camará, que já está impresso, e que na semana seguinte se apresentará ao Corpo Legislativo. Por consequência parece-me que é absolutamente inexacto o que o nobre Deputado disse , assim como lambem o eàquillo que acabou de dizer o Sr. Peres , de que o Governo nesta Sessão não tinha dito urna só palavra a respeito das Províncias'Ul-tramarinas, nem tinha apresentado uma só medida. Isto realmente e negar a luz!.. Pois no Rela» torio do Ministério da Marinha não se falia na im-mensa necessidade de acudir ás Províncias Ultramarinas? Não teem os nobres Deputados visto as medidas, que teem sido apresentadas? Não sabem, .que aCornmissão do Ultramar, de combinação corn o Governo, está tractando da Lei Eleitoral, para que aquellas Províncias sejam cotnpleíamonte representadas? Não sabem os nobres Deputados, que se apresentou a medida dos Bens Naciojiaes ? Ntio sabem que se apresentou urna medida, reclamada , pelos habitantes de Mação, para poderem ter representação nesta Casa, separando-os de Tirn r e Solor? Pois o Governo que Iractacle dar maior extensão á Representação daquellas Províncias, e aqui acoimado de querer nelIas estabelecer, o despotismo, e despresar.os seus Deputados? Realmente e' avançar muito!.. Respeito os conhecimentos do nobre Deputado que isto proferiu; mas S. Ex.a não fez senão valer-se dos seus imniensos recursos oratórios, para fazer uma oração vaga, mas de substancial e solido pouco.apfesentou. Pois, Sr. Presidente, a que vem aqui o paraleilo^da separação do Brasil ? A se-

• paração do Brasil tern alguma paridade com as nossas Colónias? Foi por ventura devido ao despreso, com que o Brasil .fora tractado? Foram outras_as causas, e muitodivèrsas. Tinha chegado ao seu estado de emancipação, e não podia, deixar de separar-se. E a mesma cansa que talvez produzisse a separação dos listados Unidos, de Inglaterra; mas não ha paralello nenhum entre uma cousa e outra.

Sr. Presidente, o Governo não tern dormido sobre os nogocios do Ultramar; tern tomado todas as medidas possíveis ; tem entretido as communicações regularmente.; tetn-se mandado muitos recursos para Cabo Verde ; e de materiaes e de.homens, paraAn^ gola; finainienle o Governo tem obrado segundo as suas faculdades o permitiem : e para poder fazer mais e' que pede esta auctorisaçâo.

Tenho manifestado á Camará os motivos que me levaram a apresentar esie Projecto: e,, com quanto respeito aoppostcão feita pelo nobre Deputado o Sr.