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Mousinho, devo dizer que S. Ex.a não tomou senão a regra geral, isto que se chama opposição, mais nada; porque muitos Deputados conheço eu, que por honra á Minoria, ou aos seus princípios políticos, e, que combatem o Governo, em alguns pontos; è tanto mais estou convencido disso, quan--do vejo que o nobre Deputado concluiu por um

.Adfamento; Adiamento lenho ou visto propor aqua-si todas as cousas, que o Ministério tem apresentado.

O Sr. Pieira de Magalhães; —Sr. Presidente, eu pouco direi porque me parece que a matéria está bastante illuslrada. Eu entendo, que depois da votação da Camará sobre a questão previa apresentada pelo Sr. Castel-Brnnco , não devia novamente ' suscitar-se a questão -da constitucionalidade do voto <_3e p='p' _-porque='_-porque' vo-='vo-' isso-estava='isso-estava' decidido='decidido' confiança='confiança' pela='pela'>

•-tacão da Camará, e estava decidido também pelos precedentes desta Ca?a, todos os que aqui se sentam sabern muito bem que muitos destes votos de confiança se tom aqui dado, e para negócios da maior importância , para operações transcendentes de credito , e não para fazer um simples ••empresti-«)o como se suppoz, mas para fa^er empréstimos consideráveis, -empréstimos onerosos, que vão afivelar os nossos recursos futuros, empréstimos que -pocl«ião trazer em resultado a creação do tributos, e entretanto a Camará tem auclorisado o Governo para fazer isto. Tem por consequência decidido o Parlamento por mais de uma vez , que elie pôde delegar a faculdade de legislar em casos extremos -e de grande^ necessidade, nas pessoas dos Ministros, ie.- tem-o decidido ainda que. implicitamente os pro-.prios .Deputados do lado esqm-rdo, porque quando se tractou da discussão do bilí de indenulidade , a -a arguição rnais forte que £e fez ao Governo, foi de «não ter pedido um voto de confiança para promulgar essas Leis ? pelas quaes o Governo vem pedir o bill de indemnidode, e nem se diga, que os votos de confiança que lem dado o Parlamento suo res-trictas a certas e determinadas cousas, porque oca--so todo s-ào os princípios; se os princípios permil-tem que se envista o Governo temporal iameutt: corn a faculdade de legislar, logo que esteja decidido que o pôde fazer, tanto o pôde fazer para casos determinados e certos, como paro casos menns determinados, a questão toda é de 'princípios.,-.E eu-sern .curar demasiado neste logar de saber quaes são os melhores princípios, porque nem nó* estamos muito no caso de seguir o que em theorias e in abstracto é melhor, mas sim de fazer o que e mais praticável,, o que mais se conforma com as nossas circums-taricias , direi somente , que não" alambiquemos muito a questão , não nos occupemos de apurar o que as theorias encerram de mais vigoroso, e que mais vigorosamente se deduz da natureza das cou-.sas, por que em tal caso havemos de convir em que

...a. própria Representação Nacional e urna .aberra-,ção dos princípios severos, e rnais orlhodoxos do Di-•reito Publico. Pois aonde e' que existe originaria e virtualmente o Poder de legislar j não é na Nação, não e na massa dos Cidadãos activos! Não é. por urna mie rã delegação, que nós exercitamos este Poder., não somos nós mesmos os Delegados do verdadeiro Poder Legislativo? Mas talvez, me digarn , ;que a. Carta nos aucforisá a exercer o Poder de legislar e não nos auclorisa a delega-lo;

ella que o deleguemos, não de certo$ ninguém o dirá, nem tal cousa pôde deduzir-se das suas disposições, e não se venha aqui argumentar com 03 princípios de Direito Civil, que o delegado não pôde delegar, argumentar com princípios de Direito Civil para Polilica é comelter graves erros, nem tão pouco se poderá argumentar, com o que dispõem as nossas procurações. As nossas procurações e verdade que nos não dão a faculdade de delegar; mas dão-nos a faculdade de promover e fazer o bem publico por todos os meios que julgarmos justos e conslitucionaes, e este é o caso todo. Está com-, plelarnente provado e provado até paio ultimo Ora-

.dor, que fallou daquelle lado ( tísquerdo) , que a não ser por este meio nada se pôde fazer ern prol das Províncias Ultramarinas.

O nobre Deputado disse que em cinco annos que se tinha assentado nesta Casa ainda não-vira fazer uma Proposta tendente a melhorar o estado das Possessões Ultramarinas! E porque, Sr. Presidente l Porque o tempo e' pouco para nos occuparmos com o Continente, para nos occuparmos de nós mesmos, do Reino. Temos muito que fazer, temos para muitos a n nos -para organUar corríplelamenle

-todos os ramos de Administração do Continente do Reino. Quando poderemos occupar-nos das Províncias Ultramarinas pelos meios ordinários não sei, não vejo., quando o illustre Deputado mesmo o dá a entender; porque sabe muito bem que negócios de grande magnitude e de grande urgência pesam sobre este Parlamento, e q ira o Parlamento só poderá voltar a sua attenção para o Uilramar pelo tnejo que se indica , meios quo por forma alguma podem ser considerados offensivos a esta Camará. K pei milta-se-me que ratifique aqui o que disse ha pouco, eu nãodiíse que a Gamara era incapaz de fazer Leis que aproveitassem ao Ultramar, o que disse, e digo, e, T!je nesta Casa faliam talvez as especialidades que possam convenientemente ajudar-nos para fazermos Leis tão accon-irnodadas ás necessidades do Ultramar quanto são mister, e quem ignora que ahi fora da Camará existem homens mais habilitados para informarem o Governo , e para delinearem as Leis, que devem fazer-se para asdiffe-rentes necessidades das Províncias Ultramarinas, q.ue existem ahi fora estes homens, que não lêem

.assento neste Parlamento? Quantos homens ahi estão que lendo servido differerites cargos nessas Províncias conhecem bem as suas necessidades, por quo as observaram, porque as estudaram por dever de seus corgos, ou mesmo por curiosidade, e por muitas outras razões? Não serão estes homens mui.to mais proveitoso? para delinearem os primeiras bases, sobre que deve assentar esta Legislação do que mesmo esta Camará? Não tenho receio nenhum de o dizer. Eu conheço quanto é beilo sustentar, e tenho todas as sympathias pelas theorias que apresentam os nobres Deputados. Eu se visse o nosso Paiz completa'mente organisado, se visse que todas -as rodas da rnáchina social estavam desembaraçadas, e que-já" não era necessário construir, mas apenas emendar-ou modificar o que estava construi-doj iria de muito bom çra-Jo para a theoria dos il« lustros Deputados que éaquella porque tenho mais sympathias, eu desejava também que nunca o Po--der Legislativo delegasse a» s.uns faculdades; mas