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mente constituido de homens tirados de certas e determinadas cathegorias, se é essa a idéa que indica na sua Emenda, então declaro que rejeito o Tribunal assim organisado; porque passará a ser um Tribunal especial quanto ás pessoas, e quasi que permanente, o que se não conforma com os meus principios. Eu sei que em Inglaterra, donde os outros Paizes teem importado a instituição dos Jurados, e que lhes terei servido de modello, ha um Jury especial que é convocados quando o Juiz entende que; o ponto que ha a decidir, é importante; e cada um dos seus Membros, ganha uma libra por cada, negocio que decide. E por ventura quererá o nobre Deputado estabelecer em Portugal um Jury como este?

Eu estou cançado, e mais cançado deve estar a Camara com uma discussão tão longa: concluo pois o meu discurso com uma allusão e uma profecia - consta-me (porque o não li) que os Membros da Commissão) de Legislação são, em um Jornal do Piaz, appelidados - Os gatos pingados da imprensa - querendo com esta denominação emittir a idéa de que elles são os que hão de acompanhar ao tumulo a tal. Senhora Liberdade de Imprensa. Eu reenvio ao auctor desta lembrança a sua propria lembrança, faço-lhe presente della; e accrescentarei (eis a profecia) que se elle, e todos os mais Redactores dos outros Jornaes de Portugal continuarem na vereda que até aqui teem seguido - de só julgarem util a Imprensa licenciosa, para a qual nada ha sagrado nem respeitavel, então poderemos nós ser talvez na opinião do auctor da lembrança, os, gatos pingados da Liberdade de Imprensa, mas elles serão de certo os gatos pingados da Liberdade; hão de acompanha-la ao tumulo (Muitos apoiados), e talvez lá fiquem tambem sepultados com essa Liberdade, que ao seu Restaurador custou dois Reinos e a vida, e a Portugal tantos sacrificios. Faço comtudo votos para que esta minha profecia se não verifique.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas e meia da tarde.

O REDACTOR

JOSÉ DE CASTRO FRAIRE DE MACEDO.

N.° 18. Sessão em 23 de Março 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

Não houve correspondencia. E só se mencionou na Mesa a

REPRESENTAÇÃO. - Da Camara Municipal de Leomil, apresentada pela Presidencia, em que pede senão approve a base principal do Projecto do Sr. Lopes Branco, que consiste na extincção do cargo de Juizes Ordinarios. - Á Commissão de Legislação.

O Sr. Corrêa Leal: - Participa a V. Exa. e á Camara que o Sr. Deputado Barão de Francos não pôde assistir á Sessão de hontem por incommodo de saude, e pelo mesmo motivo faltará a mais algumas.

O Sr. J. L. da Luz: - Sr. Presidente, mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Fazenda sobre a Proposta do Governo n.º D que regula o imposto para a amortisação das Notas do Banco de Lisboa.

E igualmente mando para a Mesa uma Representação da Direcção do Banco de Portugal, que pede providencias para lhe serem restituidos 40 contos de réis, que a Junta Revolucionaria do Porto extorquiu da Caixa Filial do mesmo Banco, e que pertenciam a depositos particulares.

O Parecer ficou para ser discutida em occasião opportuna (então, se transcreverá). A Representação para seguir os termos regulares.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do Projecto n° 6 com as Emendas offerecidas.

O Sr. Silva Cabral: - Na altura em que vai a discussão, seria uma tyrannia entreter a Camara com a reproducção das idéas ou materias, que desde o berço até agora, teem acompanhado o desenvolvimento da instituição da Imprensa. Não podendo eu ter a vaidosa partenção de apresentar, Senhores, á vossa consideração argumentos de um cunho inteiramente novo; tendo os Oradores de um e outro lado da Camara tractado do assumpto, que nos occupa debaixo do ponto de vista historico; alguns mesmo, com grande proficiencia, sob o aspecto juridico ou politico; eu cederia gostosamente da palavra, se unicamente escutasse a voz da minha consciencia. Mas, Sr. Presidente, outros são os deveres, que pesam sobre os meus hombros; contravil-os seria tornar-me menos digno da estima dos meus Collegas; menos sensivel á immerecida distincção que para comigo teve a illustre Commissão; e menos attencioso para com os meus amigos, que considerariam o meu silencio nesta solemne occasião, ou como um acto de covardia, ou como uma prova de indolencia (Muitas vozes: - Excellentemente).

Grande parte dos meus Collegas, como que receiando seguir o curso livre das suas idéas sobre o transcendente objecto, que nos occupa, teem cortejado a Imprensa, essa verdadeira potencia das Sociedades modernas, com os protestos da mais decidida sympathia (Apoiados). Não os censurarei por isso, considerada a Imprensa na sua genuina e verdadeira significação (Apoiados). Tambem eu, Sr. Presidente, a venero e respeito, porque a considero um attributo indispensavel, e uma condição essencial para a liberdade politica dos Povos; assim como reputo imprescriptivel e inalienavel direito do homem essa faculdade de pensar, que houvemos da natureza (Longos apoiados). A Imprensa, como orgão do pensamento, não pode ser menos livre do que este; como meio de communicação entre os homens, deve representar no Mundo da intelligencia papel igual ao que representa no Mundo material a machina de va-

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