236

|.° Certidão extrahida do lançamento cte decima, que devia servir de regulador para a formação da dita pauta, donde consle a verba da decima, em que foi collectado cada um dos indivíduos mencionados na referida pauta como maiores, ou menores contribuintes.

3.° Certidão authentica extrahida do mesmo lançamento de decima, da qual constem os nomes e collectas dos quarenta maiores e dos quarenta menores contribuintes do concelho de Angra.

4.8 A correspondência official do Governador Civil do Districto d'Angra para o Ministro do Reino, ácêr-ca do modo como se deu execução aos Decretos de 20 de Junho e 26 do Julho de 1851, desde a formação das Comrnissões de Recenseamento atd ás eleições nas Assembleas Primarias.

5.° Todas as informações obtidas pelo Governo acerca das circunstancias do assassínio de que foi vi-otima o Vigário de Villa-Nova no concelho d'Angra, na véspera das eleições nas Assombras Primarias; e do modo como a esto respeito se dou cumprimento ás diligenciai», que a Lei ordena. — Corrêa Caldeira.

Foi admiltido.

O Sr. Leonel Tavares; — Mando para a Mesa o seguinte Addicionarnento ao Requerimento do Sr. Corrêa Caldeira.

ADPITAMENTO : — Addindo ao Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Corrêa Caldeira na Sessão de hontem, para no Ministério do Reino se pedirem com a brevidade possível certos documentos t dativos a assumptos oleiloiaes d u cidade d'Angra do Heroísmo, roqueiro que, alem do pedido nos n.°" l, S e 3 do dito Requerimento, se peça também ao Governo que informo e.sta Camará sobre quacs são us bens r mais objectos, que rias Ilhas dos Açores pagam decima e impostos annexos, e qual e a contribuição que nas mesmas Ilhas pagam os prédios rústicos.

Sobre os n.°" 4 e 5 nada peço, porque as informações pedidas nellcs, nssim como podem bastar ao Sr. Deputado Corrêa Caldeira, talvez me bastem a mim. — Leonel Tavares.

Foi admittido; e sendo posto á votação o Requerimento, foi approvado f indo a votar-se sobre o Ad-ditame.nto.

O Sr. Ju-ítino de Freitas:—A parte em que o Sr. Deputado pede esclarecimentos, não ha duvida cm ser approvada, mas eu vejo ahi umas razões qxie rne parece que não tern nada com a Camará.

O Sr. Leonel Tavares: — O Sr. Deputado que acaba da fallar, pareceu-lhe que eu pedia a votação da Camará sobre as razões, porque procede deste ou daquelle modo; não d assim; a Camará só approva o Requerimento, rnas aquillo foi alli, para ficar por cscripto, porque assim me convdin.

Foi npprovado o sídditatnenlo, na parte que pede, esclarecimentos do Governo.

O Sr. Barão d" Almciriin: — Tinha pedido a palavra hontern antes da ordem do dia, para pedir a V. Ex.a que, quando tivesse logar a Interpellação annunciada pelo Sr. Soares de Azevedo relativamente a Foraes, eu queria por essa occasião tomar parte também nessa Inlerpellação.

Por esta occasião peço a V. Ex.B que queira dar para ordem do dia das Secções o Projecto N." 44, que eu apresentei sobre o lançamento e arrecadação dos impostos, e peço também a V. Ex.a que haja de

recommcndur ás duas Secções que ainda não nomearam Relatores para a Commissão que ha de dar o seu Parecer sobre a Proposta do Governo a respeito do abastecimento das agoas em Lisboa, que hajam de os nomear a fim da Commissão se poder reunir e tractar desse objecto.

O Sr. Presidente: — Quanto a querer tomar parte na Interpellação do Sr. Soares de Azevedo, fica inscripto; quanto a dar para ordem do dia das Soe coes o Projecto N.° 44, fica a meu cuidado, e sobre os dois Membros que faltam para a Cominisslo que ha de tractar da Proposta do Governo sobrei as agoas, recornmendo ás Secções que ainda os na?) nomearam que hajam de o fazer, para a CodimLsào se poder instalar.

O Sr. Loureiro: — Pedi hontem a palavra para ler o seguinte Requerimento.

REQUERIMENTO: — Roqueiro que seja considerado como urgente a convocação do Collegio Eleitoral do Districto do Ponta Delgada da ilha de S. Miguel ; porque uchado-se adiantada esta Sessão Legislativa, ainda se não acha presente mais do que um Deputado dos sete que devom ser eleitos pelos Ires Districtos do Archipelago dos Açores. — Loureiro.

( Continuando).

Coiisía-me que daqui a quatro dias sae daqui um navio para as Ilhas, e então seria conveniente que levasse já ordem para se proceder ás eleições ; e por isso peço a urgência deste Requerimento.

Tenho aqui uma Representação da cidade de Ponta Delgada pedindo a conservação do Tribunal da Relação. Se me d concedido a sua apresentação mando-a para a Mesa.

Foi declarado urgente o Requerimento, e ficou em discussão.

O Sr. Holtreman: — Sr, Presidente, o fim deste Requerimento, que eu peço que seja approvndo, e este. No Circulo de Ponta Delgada foram eleitos tr»>a Deputados, e acceilou unicamente um, e dois mandaram as suas renuncias. Nestes dois ou Ires dias ha um navio a partir para S. Miguel, e por i.i&o seria bom, que se approvasse o Requeiimenlo, afim de se expedir a communicação ao Governo, para ver se Já chegava a tempo de ainda estarem em S. Miguel os Eleitores de Santa Maria, e procederem á eleição dos Deputados que faltam.

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — A Mesa hoje mesmo oíficia ao Governo, se a Camará nssim o determinar; mas lembro que está sobre a Mesa o Parecer da Comniissão de Poderes, que e provável que amanhã entre em discussão, e seria talvez melhor que se fizesse a communicação, depois do se discutir o Parecer; é mais um dia; mas se a Camará quizer que se orneie hoje, a Mesa não tem nisso inconveniente.

O Sr. Presidente: — Quanto ao Parecer da Com-rnissâo de Poderes, tenciono dá-lo para a primeira parte da ordem do dia de amanhã."