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N: 16.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

'harnada. — Presentes 80 Srs. Deputados. Abertura. — Ás onze horas e meia. Acta. — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS. —1.° Do Sr. Deputado Conde da Ponte (D. João), participando que por falia de saúde não comparece á Sessão de hoje.—Inteirada.

2." Do Ministério do Reino, remeltendo o Projecto de Lei, organisado pelo Claustro da Universidade de Coimbra, para a creação de um curso especial de Sciencias Economico-udminislrali vás; e bem assim a cópia da Consulta, que o Conselho de Esimlo na Secção Administrativa deu sobre o mesmo Projecto, e sobro outro do Conselho Superior de Instrucçào Publica, satisfazendo a um Requerimento do Sr. Ferrer. — Para a Secretaria.

3.° Do Ministério da Guerra, icmetlendo os esclarecimentos pedidos pela Comcnissão de Petições acerca da perlenção do Coronel reformado de Ca-vallaria, addido ao 1.° Batalhão de Veleranos, Joaquim Bernardo de Mello Nogueira do Caslello.

O Sr. Sfc.ref.ario ( R(.ó<_:lto de='de' pnrem='pnrem' couirnissuo='couirnissuo' acho='acho' di='di' do='do' militaies='militaies' houve='houve' dt='dt' pedido='pedido' iodos='iodos' sauiudãe='sauiudãe' approvuda='approvuda' pela='pela' apoiado.='apoiado.' irem='irem' como='como' conde='conde' em='em' especial='especial' sr.='sr.' tinham='tinham' commissão='commissão' conhecimento='conhecimento' petições='petições' florente='florente' tomasse='tomasse' que='que' foi='foi' negócios='negócios' uma='uma' tag0:_='carvalho:_' devem='devem' nomeasse='nomeasse' logar='logar' remetler='remetler' se='se' podidos='podidos' essa='essa' para='para' sido='sido' camará='camará' _='_' a='a' á='á' nomeada='nomeada' os='os' d='d' proposta='proposta' comrnusão='comrnusão' linha='linha' i='i' p='p' estes='estes' rschrecirnentos='rschrecirnentos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:carvalho'>

Foi rcinettido d Com missão encarregada de examinar as Representações de Militares.

4.° Do mesmo Ministério du Guerra, remeltendo os esclarecimentos pedidos pela Commissão de Peli-ções acerca da portençâo de Frederico -Augusto da Camará Leme, que pede ser reintegrado no posto de Tenente que teve no Exercito.

O Sr. Secretario (Rcbelio de Carvalho); — Também foram pedidos pela Commissão de Petições os es-clarecimentoa sobre este Requerimento; mas parece. me que devem ir á mesma Commissão que foi nomeada por Proposta do Sr. Conde de Samodâes (Apoiados ).

Foi rcmettido á Commissão encarregada de examinar as Representações militares.

.° Do mesmo Ministério rcmettendo cópia, da Consulta do Supremo Conselho do Justiça Milhar sobre o Major addido ao 1.° Batalhão de Vtleianos, António Ignacio de Srixas, satisfazendo assim ao Requerimento de Sr. Conde de Samodâes.— Pura a Secretaria.

(>." Do Empresário das obras do melhoramento da barra e poito da Figueira, acompanhando alguns exemplares impressos das observações que offerece sobre o Parecer da Commissão Especial das mesmas obras, publicado no Diuiio do Governo. — Mandaram-se distribuir.

1852.

UMA REPRESENTAÇÃO. — Da Commissão do Recenseamento do Concelho e Cabeça do Circulo JElei-toral de Angra do Heroísmo, queixando-se do procedimento insólito e arbitrário do Governador Civil António Marcellino Victoria, por occasiào dos trabalhos eleitoraes. — A"" Commissão de f^crificaçâtt de Poderes.

SEGUNDAS LEITURAS.

RKQUKUIMKNTO.— Requeiro (pie seja convidado o Governo, pelo Ministério do Reino, a mandar proceder :

1.° A um reconhecimento geral do terreno por onde neste Reino deve passar a linha de feiro, que ha de ligar Lisboa Q Madrid.

L2.tí Que esse reconhecimento seja acompanhado do esbc ço do terreno, indicação dos pontos gera*-s d u linha de ferro, inclinações mais foi te*, curvas de menor raio, culculo aproximado da depeza, e finalmente todas as indagaçées de arte, e dados estatísticos em todo o género, que possam auctorisar as resoluções do Governo e de^ta Camará, e nos contractos futuros que tenham de auclorisar-se. — Plácido de Abreu. Foi adinittido.

O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, eu julgo que a Camará não poderá talvez npprnvar o Requerimento que acaba de ser lido na Mexa, por isso que esse Itequerimcnto tende nada menos que a adiar uma Proposta de Lei já redu/.id;» a Projecto pela Co m missão de Caminhos de Ferro, a adiar por con-bequeiiciu um pensamento fecundo em importantes rtíMillarlos. <_> a adiar uma ernpreza que nós não po-deriamos deferir, sem os mais graves inconvenientes. O Sr. Deputado pretende que se mande proceder a estudos gráficos e preparatórios por parle do Governo, para se saber qual deve ser a directriz da linha do caminho de ferro, e p;ira que se conheçam as despezas que se devem fazer com esse mesmo caminho de ferro. Kstes trabalhos são longos, como se sabe ; são trabalhos que talvez se não poderão concluir em menos de dois annos com os meios que o Governo tern actualmente á sua disposição, e por consequência por tanto tempo ficará deferido o concurso a que se refere a Proposta de Lei, que já citei e que esta Camará declarou urgente. Esla Camará declarando urgente aquellu Proposta, desejava que o concurso se abrisse quanlo antes, para a concessão desta linha ou deste caminho de ferro a alguma empreza.

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algumas. Era preciso portanto adoptar-se o segundo, e fni o que o Governo adoptou e apresentou na sua ProposlH. Mas neste segundo systema havia um de dois alvitres a seguir: ou se havia de pagar um juro cm relação ao capital orçado e presumível que deve-ria clispender-se n'um caminho de ferro, ou se devia pagar wn juro em relação ao capital effectivamentc dispendido c ú proporção que se fosse dispendendo. Ora este segundo alvitre e que e proposto pelo Governo, e portanto este segundo alvitre dispensa o orçamento que o Sr. Deputado pretende que se faça; dispensa o orçamento por isso que o Governo não tem que pagar sc-não o mínimo dos juros relativos ao capital qur efectivamente se for dispendeudo, e á proporção que se for dispendendo. Na primeira hy-polhese era necessário, indispensável o orçamento : na segunda não d.

E preciso pore'm que a Companhia proceda aos trabalhos preparatórios e gráficos? É certamente; e e' por isso que na Proposta se estabelecem duas concessões, uma chamada provisória, a outra chitmadu definitiva: a concessão provisória é para que a Companhia faca esses estudos; a definitiva e aquella que então deve -ter logar depois chi fritos es estudos pela Companhia, ou pelas Companhias que vierem, porque pode apparccer mais de uma.

. Em vista dislo, Sr. Presidente, é evidente q m? estes trabalhos gráficos são inúteis, e mais que inúteis, podem ser prejudiciais ao andamento do Projecto: os trabalhos giaíicos digo eu que são inúteis, por isso quo hão de ser feitos pela Companhia empresaria, e uma despeza portanto que o Governo iria intentar, sem ser absolutamente necessária. Eu compix-hfindo, Sr. Presidente, que os trabalhos gráficos podem ser muito úteis, sobre tudo quando o Governo-quer ado-}Mar o alvitre que elle não adoptou, por isso que não tinha os trabalhos gráficos... (Uma voz:-—Não tem pessoal nem meios). Eu não quero levar as cousas tão longe; eu não quereria dizer que o' Governo talvez não lenha disponível o pessoal technico ; sei que no Paiz existem Engenheiros muito capazes, mas disponíveis talvez não, por isso que se acham occupa-dos noutros trabalhos, e alem disso carece-se de moios pecuniários, e todos conhecem a sua escazcz (Uma voz': — Aí e que está tudo j.

Portanto, Sr. Prosjdento, para que se ha de ir fazer uma despeza, que eu reputo indispensável no estado actual da nossa Fazenda Publica ( slpoia-dos) ?

Sr. Presrd'tíi\f.ft. eu desejarei que certas questões da maior importância c que eu reputo tacs para o Paiz, não sejam adiadas por este Parlamento ( sJ/joiadox). E desejarei qu'e este Parlamento não adie a questão da Viação Publica •(' /Ipoiados)- que SK vier a questão da Instrucção. Publica não seja adiada, porque n nossa ínstrucção Publica carece de uma reforma para a tornarmos mais praclica, mais de applicação, mais proveitosa (Muitos apoiados); eu desejo, Sr. Presidente, que se vier a questão da Organisação da Fa/enda Publica também nào seja adiada (Repeli-doa apoiados)j eu desejo-que se vier a grande quês* ião dos Foraes, a grande questão da Lei dos Foraes, da liberdade da (erra, sem a qual não ha a verdadeira liberdade daquejles que a habitam (.Numerosos apoiados)i lambem não seja adiada (/Ipoiados) • as grandes questões não as quero v A r adiadas neste Parlo mento ( /Ipoiados); c csía questão da linha cie

ferro que deve ligar Lisboa com o resto da Europa e para mim uma questão da maior magnitude (Apoiados).

Sr. Presidente, se esta linha tiver logar, Lisboa será sem questão nenhuma uma das primeiras Capitães do Mundo (Apoiados), o seu porto já tão formoso será sem dúvida nenhuma o mais abastecido de toda a Europa; eurri grande rneio que nós temos, .Sr. Presidente, de remoçar, degalvariisar este corpo meio — decrépito do nosso Paiz (j4poiado$).

Portanto, Sr. Presidente, para que havemos de approvar um Requerimento, que vem talvez adiar por um anrio, por anuo e meio, talvez por dois a:i-nos^osta importantíssima questão ?

E por estas razoes pois que eu voto contra o Requerimento; a (.'amara mesmo que declarou urgente a Proposta do Governo, e que portanto considera como urgente o Projecio de Lei que recaiu sobre esta Proposta, não pôde deixar de não approvar o Rcquer i meti to ( Apoiados).

O Sr. Plácido de Abreu: — Sr. Presidente, em má hora fiz eu os meus Requerimentos. Não esperava quo e! lês l u n í. o tivessem excitado a opposição do il!listre Dequtado que se senta no Banco-supe- ' rior, não esperava mesmo a sua desapprovação por quanto o que e objecto da presente discussão só tende, especialmente, a tornar mais exequível a Proposta do Governo. Em primeiro Jogar desejo fazer uma declaração; ninguém tem mais sinseros desejos de que se faça íi linha de ferro daqui a fronteira cie Hespanha, do que eu. Não haveria sacrifício que eu não íiscsse ou aconselhasse > para isso se conseguir, mas lia de ser a linha de-forro que nos ligue com a lítiropa, isto e a linha Peninsular. Uma pequena linha de ferro, só dentro cio nosso Paiz, não importaria nada, nem tã° pouco daria resultado algum, li, porlantOj para a linha Peninsular, Sr. Presidente, que devem tender todos os nossos esforços e sacrifícios, isto e, para a construcção cie unia linha do ferro, que nos ponha em co mm u meação c contacto irmriedialo com n Europa; o mais de pouco ou nada, serve. O contrario e o mesmo que vestir a um homem, cheio de farrapos uma casaca muito rica, mas, como todo o outro fato está rolo, não passa de esfarrapado. Entrarei agora propriamente ria matéria do Requerimento.

O Sr. José Maria Grande disse quo o meu Requerimento importava o Adiamento do Parecer da Corn missão sobre a Proposta do Governo ; esta asserção tio" illust.re Deputado não o' exacta: o meu Requerimento não importa o Adiamento, nern do .Parecer da Commissão, nem da Proposta do Governo. Tanto a Proposta do Governo conío o Parecer da Com missão Apodem entrar ein discussão sem que o Requerimento obste a isso. O llequerimeiil.o não tende senão a faz o r que o Cio v cru o mande executar uni trabalho indispensável para poder contracta r corn algum conhecimento de causn, porque o Governo sem esses dados vai contractar ás cegas. Nos outros Paizes quondo se tracla de objectos desta ordem, não se procede scín se conhecer sobro que bases se pôde contractar. Alem das Cornrnissòes de Inquérito para conhecer das vantagens e inconvenientes do problema que se quer resolver, manda-se de mais a mais proceder aos estudos e trabalhos necessários para esclarecer a questão.

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de uma similhante doutrina, porquanto resolveu que se não tomasse aqui conhecimento de objecto algum sobre obras publicas, sem que viesse convenientemente preparado. Foi uma resolução desta Camará sobre Proposta do Sr. José Estevão. A Camará de 1837 nas melhores disposições auctorisou certos contractos para se fazerem estradas publicas, e o resultado qual foi? Foi uma perda gravíssima para o Paiz, nem uma única legoa de estrada, e embaraços immensos á única industria que nos pôde regenerar. E isto porque? Porque se contractou ás cegas e sem primeiro se terem feito os necessários estudos. Só na estrada de Lisboa ao Porto perdemos o rendimento da ponte de Sacavem, da ponte do Porto, G demais perto de setecentos contos de reis. Aqui tem pois, V. Ex.a, Sr. Presidente, o resultado do* contractos inconsiderados e sem base, e é certo que se se tivesse procedido primeiro aos competentes e necessários dados technicos, muito se poderia ter feito corn quantias tão avultadas, e com rendimentos tão producti-vos.

Eis-aqui porque eu fiz o meu Requerimento, é para que o Governo se não fie só nos trabalhos e orçamentos que lhe apresentarem essas Emprezas, porque se se fiar nisso ha de ser muito e muito illudi-do apesar da intervenção dos seus Engenheiros, embora útil eefficaz. Em um orçamento de tanta magnitude, por pequena que seja a variação nas suas bases, pôde dar resultados com differenças de sommas consideráveis; c por consequência uma perda real para o Estado.

O trabalho que peço no meu Requerimento para o Governo mandar fazor, embora de momento, não será todavia de grande despeza, e o Governo fica assim habilitado com uma base para poder contrariar corn algum conhecimento de causa. Por consequência o meu Requerimento não importa o Adiamento do Parecer da Commissâo, pelo contrario dá ao Governo os necessários dados para poder saber o que contracta. Diz-se, importa muita dinheiro; pois um estudo preliminar d'aqui ate Santarém, e de Santarém á fronteira de Hespanha será objecto de muita despeza ? Três contos de reis serão sufficientcs — (O Sr. Holtreman: — Como e que se gastam só três contos de réis?) O illustre Deputado confunde o trabalho definitivo com o que eu aconselho e perlendo se leve a effeito.

Não se tracta de um trabalho definitivo, tracta se de um trabalho que auctorisa esse trabalho definitivo, e que muito bem o pôde substituir em consequência das exigências c dados positivos que lhe ad-ditei — (O Sr. Holtreman: — Então se é isso só, não serve para nada). O illustre Deputado apresenta uma similhante proposição, por que, certamente, não leu o rneu Requerimento — Estranho a uma matéria, alheia da sua profissão, ignora que a practica em todos os Paizes é nunca proceder-se ao Projecto definitivo sem primeiro se ler feito o reconhecimento geral. — Este trabalho, pois, cerco eu de laes cautellas, e peço seja acompanhado de esclarecimentos e dados taes que sem duvida alguma fornecerá ao Governo uma base segura para poder contractar com todo o conhecimento de causa.

Disse-se que o Governo tem a seguir os dois meios únicos de contractar —ou adjudicar somente o uso-fructo da linha de ferro, ou dar o uso-fructo por um determinado numero deannos e um mínimo de juro

sobre o capital elícelivamcnte despendido, com uma amortização rasoavel ; — <_ de='de' de3-ta='de3-ta' alguma='alguma' corn='corn' governo='governo' parte='parte' do='do' graciosa='graciosa' pelo='pelo' meio='meio' uso='uso' frança='frança' verdadeira='verdadeira' menos='menos' um='um' faz='faz' presidente='presidente' tal='tal' como='como' practica.='practica.' ultimo='ultimo' acerto='acerto' preliminares='preliminares' única='única' queremoá='queremoá' lambem='lambem' asserção='asserção' em='em' sr.='sr.' gráficos='gráficos' cousa='cousa' queremos='queremos' este='este' esta='esta' trabalho='trabalho' paizes='paizes' prescindir='prescindir' algum='algum' servir='servir' complelamerite='complelamerite' parlamentar='parlamentar' inglaterra='inglaterra' que='que' preliminar.='preliminar.' practique.='practique.' fazer='fazer' trabalhos='trabalhos' tanto='tanto' nós='nós' ordernsem='ordernsem' exclue='exclue' elle='elle' inquérito='inquérito' louvamos='louvamos' se='se' nos='nos' para='para' caminhos='caminhos' outros='outros' sem='sem' não='não' ferro='ferro' respeito='respeito' mas='mas' _='_' só='só' corno='corno' a='a' nunca='nunca' sendo='sendo' hespanha='hespanha' os='os' e='e' apoiados.='apoiados.' é='é' o='o' p='p' mandar='mandar' eses='eses' proceder='proceder' lá='lá' contractar='contractar' ha='ha' tudo='tudo' preferido='preferido' da='da' podo='podo' base='base' fizeram='fizeram'>

A Camará resolva como quizer, o que eu desejo é que as minhas opiniões fiquem consignadas. Como Engenheiro civil, como Deputado, e como homem amante do meu Paiz intendi que devia pedir que só procedesse a eale trabalho para o Governo não ir contraclar ás cegas; intendo que fix. o meu dever, e vá u responsabilidade depois aquém competir. Sem fazer injuria a pessoa alguma eu devo dizer a V. Ex.a que ninguém mais do que eu reconhece a necessidade de fazer a linha de ferro que deve ligar Lisboa a Madrid; todavia, intendo quequanlo maioréaneces-sidade, maior deve ser a prudência do nosso proceder.

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lhos em toda a regra, mas outros que, embora provisórios, são com esses trabalhos muito parecidos — Poderá negar-se me esta base ?.. . Deve o Governo llespanhol os competentes estudos — Por tanto peço que se proceda a certos e determinados preliminares, que considero indispensáveis e que muito bem podern estar concluídos antes de se fechar o concurso. Por consequência já vê a Gamara muito claramente, que não complicando cm coisa alguma este meu pedido com o concurso, eu não quero o Adiamento do Projecto do caminho de ferro. O que eu peço e de-S"jo sinceramente e que se faça m. Demais esta Camará votando pelo rneu Requerimento não faz mais do que observar urna resolução já adoptada — Peço a V. Ex;% Sr. Presidente, que mande vir da Secretaria a respectiva Acta onde está consignada a resolução de que fallei, ahi se verá, que esta Camará já resolveu não tomar conhecimento algum de Projectos de obras públicas sern estarem devidamente instruídos.

O Parlamento nega-se a ter esta base ?. . . Deve esta Camará decidir, que não se mande proceder a trabalhos que são a base essencial d'u rn contracto hobre objecto que ella tem de auctorisar e resolver definitivamente '(.. . Pelo amor de Deos ! Eu não.es-perava que» se impugnassem estas ideias tão obvias, e muito menos esperava que fosse o Sr. José Maria Grande aquelle que mais se oppozesse á satisfação de um pedido desta natureza !! ... . Se ha esta determinação como ha effectivamente, não se approvando agora o meu Requerimento, a Camará toma uma resolução que vai d'encontro á que eu acabo de mencionar. Demais, e claro que,— qualquer contracto que se fizer, tem de ser subrnetti-do á Sancção do Corpo Legislativo; por tanto se esta Camará tiver alguns trabalhos feitos no sentido que indico, tem já uma base para conhecer do objecto ; mas se acaso essa base não existir, e o contracto estiver feito, e. aqui venha sancionar, a Camará não tem nenhuma base para bem poder avaliar negocio tão importante.

- Portanto, Sr. Presidente, eu não esperava que o meu Requerimento fosse combalido, e tanto menos o esperava pela circumstancia delle tractar de aplanar diffieuldades, e .de dar uma base ao Governo que elle não tem ; assim salvava-se o Governo, e a Camará de grandes diffieuldades. Entretanto o Sr. José Maria Grande longe de unalysur estes meus senti-mentosj e este meu proceder, longe de avaliar o meu pensamento,- propoz-se a impugnar-mo, e quer evitar que se proceda a um trabalho absolutamente indispensável, lím tal caso resta-me manifestar as diffieuldades em que p Governo se ha de achar, e direi muito alto e bom som, que o Governo não tem base qualquer para o contracto que pertende fazer, e portanto fará um contracto sem saber o que contracta. Pa/a o saber, pois, para proceder com verdadeiro conhecimento de causa, e que eu fiz o meu pobie Requerimento, e que tunla bulha tem feito ao Sr. José Maria Grande.

Por qualquer lado, pois, que se considere o meu Requerimento, não importa a idea de Adiamento da Proposta do Governo a respeito do caminho de ferro, porque o que eu desejo é que quando o Governo for traclar sobre este negocio, tenha uma base sua paia saber o qu<_ que='que' no='no' de='de' acabo='acabo' voj.='voj.' muito='muito' contracta.='contracta.' requerimento='requerimento' v_makco='v_makco' approvado='approvado' caso='caso' das='das' rneu='rneu' pois='pois' _='_' ser='ser' em='em' o='o' expender='expender' p='p' l52.='l52.' está='está' considerações='considerações' parece-me='parece-me' vista='vista'>

não só porque e conforme com as resoluções Camará, mas também porque e uni dado indispensável para se levar a eífeito qualquer contracto qut- se per tende fazer sobre o objecto em questão. ' O Sr. Leonel Tavares: — É escusado dizer que cada um de nós desrja muito que este negocio do caminho de ferro vá por diante, e com a maior brevidade que possa ser, e com o uiaior proveito paia o Paiz. Todos nós queremos caminhos de ferro; isto não admitte questão (Apoiados). Mas, Sr. Presidente, a matéria é de suinma gravidade, e quanto mais graves são os negócios, rnais necessário e refrear ou reprimir quanto se puder as fascinações; e preciso pioceder com prudência, e posto que eu não intenda de caminhos de ferro techiiicamente, corntudo fácil é conhecer que isto é um negocio grave e importante; e e por isso necessário não entrar nelle nem docidi-lo de salto, e sem conhecer todas as bases, e ler todas as cautelas; convém nào despresar tudo aquillo que é preciso para evitar que o Paiz não se fuça responsável por somrnas immen&as, sem resultado nenhum ( slpoiados).

Sr. Presidente, seja-me perniitlido dizer, ou repetir o adagio = Gato escaldado de agua fria tem medo =.( Apoiados). Eu não posso deixar de dizer, que anda pelo Publico um zum-zum de que a respeito deste negocio já se tracla de formar alguma Companhia, como as Companhias-monstros, que houve em outro tempo, e a respeito de oulrou objectos (Apoiados) (O 'Sr. /. M. Grande:— Peço a palavra). Jesus! Eu não quero offender ninguém! Eu bem sei que o illustre Deputado não quer essas Companhias, nem quer pertencer-lhe ; portanto isto que digo do zum-zum não tem nada com o illustre Deputado, logo o illustre Deputado não tem nada que justificar, nem idea nenhuma má que destruir (O Sr. J. M. Grande: — Mas eu oque quero é destruir a ido-a, ou-toda a impressão que possa haver de que o Projecto, que tem de ser discutido por esta Camará, o já para se fazer definitivamente o contracto, pelo Projecto não se vai senão abrir concurso; limita-se a isto) O Orador: — Mas. para abrir um concurso, e para se poder ajuisar das Propostas que forem resultado desse concurso, e pieciso ter conhecimento prévio da matéria (Apoiados). Pois em resultado do coucuiso vem uniu, duas, três ou quulro Propostas, e como se ha de avaliar o merecimento e valor de cada uma delias?.. Isto não pôde fazer-se sem se ter um tal ou tal conhecimento prévio do negocio; teirnos. umas taes ou quaes informações com relação a diffe-rentes liypotheit-s, e isto é preciso para senão ver depois o Parlamento obrigado a attender a milhaies do contos de indemnisações, como já aconteceu (Apoiados). Em objectos destes toda a cautela e pouca.

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exemplares do Projecto que jú aqui foi apresentado, e se mandou imprimir. Esse Projecto não deve tardar muito que aqui venha impresso, e então, depois de nós lermos feito algum exame sobre elle, e sobre o Parecer que já se mandou para a Mesa; depois de nós termos recebido esses exemplares, venha o Governo á Camará e tractaremos com elle esta matéria. Mas estou persuadido de que é verdade o que disse o Sr. Plácido : o Governo não tem ainda base nenhuma.

Diz-se: não se tracta por ora senão de abrir concurso, mas como ha de o Governo julgar do resultado desse concurso ? Nem nós, nem o Governo, nem ninguém o sabe, e isto não é negocio que se deva decidir assim setn mais nem mais (Apoiados).

Portanto peço que se espere que venha o Projecto da Imprensa; que se nos dêem alguns dias para o examinar, e que depois se peça ao Ministério que venha aqui para com elle tractarmos deste negocio (Apoiados). Isto vem n ser um Adiamento, e é necessário que beja apoiado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Leonel propõe o Adiamento para depois de impresso o Parecer da Com-rnissão.

Foi apoiado o Adiamento, e approvado sem discussão.

REQUERIMENTO. — «Requeiro que pelo Ministério do Reino, ouvindo a Camará Municipal de Lisboa,

sejam rcmettidos com urgência a esta Camará os se-

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guinles esclarecimentos.

1.° Qual é o volume

2.° Qual e o volume de agoas que pôde ser ac-crescentado áquellas, concluindo-se as obras de Car-nachide, ou ernprehendendo-se outras de novo, se isso e possível e conveniente.

3." Qual a quantia precisa para a conclusão das referidas obras, ou das que de novo se projectarem.

4.° Qual a quantia destinada annualmente para as obras das Agoas Livres, e se o Governo a tem satisfeito regularmente, e quando o não tenha feito, o motivo porque.

ò.° Qual a divida do Thesouro ao cobre das Agoas Livres, ou mesmo de qualquer indivíduo, Corporação ou Administração Publica de qualquer denominação. » — Plácido de Abreu.

Foi admittido e approvado sem discussão.

REQUERIMENTO.—Requeiro que os Projectos N.°" 11." e 12.°, que apresentei nesta Camará em 27 de Janeiro, sejam remeltidos á Coiumissão nomeada para dar o seu Parecer sobre as medidas da Dicta-dura: caso a Camará approve o meu pedido, offere-ço-rne á Com missão para dar todos os esclarecimentos ao meu alcance. — Faustino da Gama.

.Foi admiltido á discussão.

O Sr. Faustino da Gama: — Peço licença á Camará para retirar o meu Requerimento, porque depois que o Sr. iVlinistro da Fazenda apresentou o Projecto da Lei de Meios, e este tem de ir a uma Commissno para dar sobre elle o seu Parecer; e a essa Cornruissão que desejo que os meus Projectos' sejam mandados, e 6 perante ella que pertendo desenvolver as minhas theorias a respeito dos mesmos

Projectos, e de outras medidas que &upponho indispensáveis ao restabelecimento do Credito.

A Camará consentiu que fosse retirado o Requerimento.

REQ. u E RI MENTO. — Considerando que a Lei da Reforma Judiciaria artigo 283.°, c seus respectivos parágrafos estabelecem a forma do processo summa-rio para a cobrança dos foros vencidos nos três nlli-mos annos, sem fazer excepção alguma.

Considerando que, apesar de tão expressa disposição, ainda em algumas Comarcas e Julgados do Reino estào os Agentes do Ministério Publico fazendo uso do referido meio o summario para a cobrança de foros da Fazenda, alem dos vencidos nos três últimos aunos, prevalecendo-se do disposto no artigo 4-1'.° das instrucções de 8 de Fevereiro de 1843.

Considerando que estas instrucções do Governo não podem derogar, nem alterar as disposições do Direito Comrnum, como já tem sido reconhecido por alguns Julgados tanto da Primeira como de Segunda l natalícia.

Considerando, em fim, que dfsia diversidade dr julgar lêem nascido um sem numero de demandas, que vexam os povos, sem proveito algum da Fazenda Publica: roqueiro que se recommende ao Governo, com urgência, e pelo Ministério da Fazenda, que ordene aos seus Delegados que guardem e façam cumprir a Lei citada, sem embargo do que dispõem as referidas instrucções, e que no caso de intender que e do interesse publico o disposto nella*, podo. propor medida Legislativa, a qual esta Camará tomará na consideração que lhe for devida.—Ferreira de ('antro.

Foi admittidn à discussão,

O Sr. Ferreira de Castro: — Sr. Presidente, dei ao meu Requerimento essa direcção por intender que era a mais conveniente, para chegar ao fim que desejava, e por me persuadir que o Sr. Ministro da Fazenda iião teria duvida em mandar immediata-mente aos seus Delegados que seguissem a marcha regular e estabelecida por Lei neste negocio. Entretanto, como e possível que assim não aconteça, e sendo assim, eu não consigo o firn que tenho em vista, peço, se a Camará convier, que esse Requerimento seja mandado á Commissão da Reforma Judicial, para ella o tomar ern consideração e dar sobre elle o seu Parecer.

O Sr. Justino de Freitas: — Parece-me que o Requerimento que acaba de fazer o Sr. Ferreira de Castro, e fundado em direito e não se pôde negar a sua execução. Se se faz o contrario, e por abuso de Lei ; portanto o Requerimento do Sr. Deputado reduz-so a evitar um abuso dos Delegados que confundem o Direito Cornmurn com a intelligencia dada a essas Instrucções; mas isto não tem nada com a Cormriis-são da Reforma Judicial, porque isso não e mais do que uma falta de cumprimento de Lei da parte dos Delegados.

Parece-me pois que o mais conveniente e que o Requerimento fique sobre a Aiesa, para se discutir na presença do Sr. Ministro competente, e que se tira assim mais partido do que mandal-o á Commissão, que não tem nada a fazer, ou então que o Sr. Deputado reduza este objecto a uma Interpella-ção, para quando estiver presente o Sr. .Ministro da Fazenda.

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Adiamento deste negocio ate estar presente o Sr-Ministro da Fazenda. É necessário que a sua Pró- . posta seja apoiada por cinco Srs. Deputados.

Foi apoiado o Adiamento, c entrou cm discussão.

O Sr. Passos (Manoel): — Eu estou persuadido que a maneira mais conveniente de tractar este negocio, é manda-lo a uma Commissão Especial, o esta Commissão julgo que pôde ser a encarregada da Reforma Judicial, por consequência opponho-me ao Adiamento.

O Sr. Dias de Oliveira: — Sr. Presidente, não tia Cornmissão alguma de Reforma Judicial ; ha uma Commissão Especial a quem foram mandados os Requerimentos dos Srs. Barjona e Justino de Freitas, para examinar a Tabeliã Judicial, e nada mais '(f^o-zes: — E a Reforma Judicial lambem). Tem-se di-cto, que se ha de apresentar um Projecto de Lei, que altera essencialmente a Organisação Judiciaria nas suas bases, bem corno a formação de uma nova Tabeliã, e por isso a Commissão intendeu que seria " trabalho perdido estar a rever a Tabeliã... (O Sr. Presidente: — Peço ao ilhislre Deputado que atten-da, que quem tem agora a palavra, é o Sr. Passos (Manoel). Eu pedi para dar uma explicação, e dizer que a Com missão não tem a seu -cargo senão dar o seu Parecer so.bre os dois Requerimentos dos Srs. Bar-jona e Justino de Freitas, e então aproveitei a oc-casião para dizer, 'qual era o estado dos trabalhos da Commissão, que vem a ser: o'primeiro fim da Commissão foi rcvtr a Tabeliã Judiciaria, mas essa Tabeliã prende essencialmente com a divisão actual dos Julgados, e coiríò se tem dicto que está para appareccr uma Proposta de Lei, que altera essa di--visão, a Commissão intendeu^ quê não podia encarregar-se de rever a Tabeliã, que existe, e que amanhã pôde ser alterada com a Reforma que se apresentar.

O Sr. Presidente: — Segundo o que a Camará resolveu, essa Commissão Especial e não só para rever a. Tabeliã dos Emolumentos, rrias igualmente para propor qualquer alteração que julgue conveniente na Reforma Judicial.

O Sr. Passos (Manoel): — Creio que o Requerimento do Sr. Ferreira d« Castro se dirige a saber, se a Lei Comrnum que não dá o meio executivo, senão passados três annos, se intende, que é só para os Senhorios particulares, ou se comprèhende lambem a Fazenda-; eis aqui â questão ( f^uzcs:—;Não e isso). É isto exactamente. A Fazenda tem o meio executivo para todos os seus devedores? (J^ozes: ->~-Não) pois essa é que é ú questão, que há de ser examinada. A Fazenda não tem o meio executivo contra ob seus foreims, senão passados três annos ? Esta e que e a questão (Apoiados), e isto e' um ob; jecto que não pôde ser tractado pela'Camará, s è rui ó por meio de um Parecer de uma Commissão Especial ; não e questão para se resolver pelo voto de responsabilidade do Ministério. E rnuilo conveniente, que quando se decidir, assista o Governo a essa discussão, porque se elle intender, que a resolução da Camará e bastante, muito bem ; senão há de ser preciso fazer-se uma nova Lei. Ora, eu quero também pedir li Commissão que houver de tractar deste negocio, que altenda ao seguinte. O Estado pôde ter foros incoipòrados hoje na Fazenda Nacional, que originariamente foram contiacladns entre particulares, e que nào prescreveram o direito de pagamento,

que dei i vá da sua origem ; a Fazenda qunr usar do direito 'da acção ordinária, que aos particulares só e concedida, depois dos três annos de falta de pagamento de foros, o que e urn abuso, a que é necessário obviar, e por rsso intendo, que apesar de não ser ouvido o Sr. Ministro da Justiça, se por ventura S. Ex.a se hão julgar habilitado pela Legislação actual para pôr termo a este abuso, s« deve fazer uma Lei interpetrativa para esse fim, e por isso voto contra o Adiamento, è para que o Requerimento do illustre Deputado vá á Commissão.

O Sr. Ferreira de Castro: — A Lei da Reforma Judicial, que é a'quellà que tracta dos foro?, censos, e pensões diz (Leu). Passados, porem, os três annos não tem senão o meio ordinário; este e o Direito Commum em geral; mas no Decreto de 8 de Fevereiro dê 184-2, ao qual se juntaram depois umas Ins-trucções de 1% de Dezembro de 1813 diz-se (Leu). Mas não faz dislincção antes dos três annos, nem depois dos três annos, c o que acontece é, que os Delegados dó Thesouro intendem, que ó prazo não é só para os ires annos, mas para depois delles também. Ora, ha alguns Juizes que o tem intendido tembem assim, e pelo menos está presente uni de uma 'Comarca, que eu sei ;que o tem intendido os-!sirn ; na Relação do Porto parece-me que se tem julgado pelo Direito 'Commum.

Houve um illustre Deputado que disse, que não podia haver questão alguma, e que se devia mandar o Requerimento ao Governo, para ellò fazer cumprir a Lei. A vista dê todas estas .contrádicções, eu tinha pedido que o meu Requerimento ficasse sobre a Mezà para quando estivesse presente o Sr. Ministro dá Fazenda, ínas á vista dó que tenho ouvido, rèsòlvo-me a fazer uma Ihterpelláção, e vou mandar para a Mezà à Nota para V. Ex.ft lhe dar a-destino competente.

NOTA BE INTEUPELLAÇÂO :—Peço que sejam prevenidos os Srs. Ministros da Fazenda e Justiça, de que desejo ihterpcllà-los sobre a execução da Lei da Reforma Judiciaria no artigo 283.", quanto ao processo empregado na cobrança dos foros da Fazenda. — Ferreira de Castro.

Não havendo quem mais .pedisse a palavra sobre o Adiamento, resolveu-se que o Requerimento ficasse sobre à Me.%a, para ser discutido quando estiver presente o Sr. Ministro da Juxtiça. . O Sr. Previdente . — Em quanto á Nota de Inler-pellação, que mandou o Sr. Ferreira de Castro, manei a-sc faz'e ir á commúnicação respectiva.

REQUERIMENTO: — Requeiro quê pelo Ministério dós Negócios dó Reino seja pedida uma cópia do contracto celebrado entre a Exeellèntissirna Camará Municipal, e o Engenheiro Fraricez Luiz Leboit, a 2(> de Fevereiro de 180(2, para a abertura de minas de agoà no sitio das Francesas, próximo a Carna-chide. — Conde de Sárnodâes.

Foi adnúttido c approvado sem discussão.

RKQUKUIMHNTO : — llequciro se peça ao Governo, pelo Ministério do Reirio, que remetia a esta Camará com á brevidade possível os seguintes documentos :

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|.° Certidão extrahida do lançamento cte decima, que devia servir de regulador para a formação da dita pauta, donde consle a verba da decima, em que foi collectado cada um dos indivíduos mencionados na referida pauta como maiores, ou menores contribuintes.

3.° Certidão authentica extrahida do mesmo lançamento de decima, da qual constem os nomes e collectas dos quarenta maiores e dos quarenta menores contribuintes do concelho de Angra.

4.8 A correspondência official do Governador Civil do Districto d'Angra para o Ministro do Reino, ácêr-ca do modo como se deu execução aos Decretos de 20 de Junho e 26 do Julho de 1851, desde a formação das Comrnissões de Recenseamento atd ás eleições nas Assembleas Primarias.

5.° Todas as informações obtidas pelo Governo acerca das circunstancias do assassínio de que foi vi-otima o Vigário de Villa-Nova no concelho d'Angra, na véspera das eleições nas Assombras Primarias; e do modo como a esto respeito se dou cumprimento ás diligenciai», que a Lei ordena. — Corrêa Caldeira.

Foi admiltido.

O Sr. Leonel Tavares; — Mando para a Mesa o seguinte Addicionarnento ao Requerimento do Sr. Corrêa Caldeira.

ADPITAMENTO : — Addindo ao Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Corrêa Caldeira na Sessão de hontem, para no Ministério do Reino se pedirem com a brevidade possível certos documentos t dativos a assumptos oleiloiaes d u cidade d'Angra do Heroísmo, roqueiro que, alem do pedido nos n.°" l, S e 3 do dito Requerimento, se peça também ao Governo que informo e.sta Camará sobre quacs são us bens r mais objectos, que rias Ilhas dos Açores pagam decima e impostos annexos, e qual e a contribuição que nas mesmas Ilhas pagam os prédios rústicos.

Sobre os n.°" 4 e 5 nada peço, porque as informações pedidas nellcs, nssim como podem bastar ao Sr. Deputado Corrêa Caldeira, talvez me bastem a mim. — Leonel Tavares.

Foi admittido; e sendo posto á votação o Requerimento, foi approvado f indo a votar-se sobre o Ad-ditame.nto.

O Sr. Ju-ítino de Freitas:—A parte em que o Sr. Deputado pede esclarecimentos, não ha duvida cm ser approvada, mas eu vejo ahi umas razões qxie rne parece que não tern nada com a Camará.

O Sr. Leonel Tavares: — O Sr. Deputado que acaba da fallar, pareceu-lhe que eu pedia a votação da Camará sobre as razões, porque procede deste ou daquelle modo; não d assim; a Camará só approva o Requerimento, rnas aquillo foi alli, para ficar por cscripto, porque assim me convdin.

Foi npprovado o sídditatnenlo, na parte que pede, esclarecimentos do Governo.

O Sr. Barão d" Almciriin: — Tinha pedido a palavra hontern antes da ordem do dia, para pedir a V. Ex.a que, quando tivesse logar a Interpellação annunciada pelo Sr. Soares de Azevedo relativamente a Foraes, eu queria por essa occasião tomar parte também nessa Inlerpellação.

Por esta occasião peço a V. Ex.B que queira dar para ordem do dia das Secções o Projecto N." 44, que eu apresentei sobre o lançamento e arrecadação dos impostos, e peço também a V. Ex.a que haja de

recommcndur ás duas Secções que ainda não nomearam Relatores para a Commissão que ha de dar o seu Parecer sobre a Proposta do Governo a respeito do abastecimento das agoas em Lisboa, que hajam de os nomear a fim da Commissão se poder reunir e tractar desse objecto.

O Sr. Presidente: — Quanto a querer tomar parte na Interpellação do Sr. Soares de Azevedo, fica inscripto; quanto a dar para ordem do dia das Soe coes o Projecto N.° 44, fica a meu cuidado, e sobre os dois Membros que faltam para a Cominisslo que ha de tractar da Proposta do Governo sobrei as agoas, recornmendo ás Secções que ainda os na?) nomearam que hajam de o fazer, para a CodimLsào se poder instalar.

O Sr. Loureiro: — Pedi hontem a palavra para ler o seguinte Requerimento.

REQUERIMENTO: — Roqueiro que seja considerado como urgente a convocação do Collegio Eleitoral do Districto do Ponta Delgada da ilha de S. Miguel ; porque uchado-se adiantada esta Sessão Legislativa, ainda se não acha presente mais do que um Deputado dos sete que devom ser eleitos pelos Ires Districtos do Archipelago dos Açores. — Loureiro.

( Continuando).

Coiisía-me que daqui a quatro dias sae daqui um navio para as Ilhas, e então seria conveniente que levasse já ordem para se proceder ás eleições ; e por isso peço a urgência deste Requerimento.

Tenho aqui uma Representação da cidade de Ponta Delgada pedindo a conservação do Tribunal da Relação. Se me d concedido a sua apresentação mando-a para a Mesa.

Foi declarado urgente o Requerimento, e ficou em discussão.

O Sr. Holtreman: — Sr, Presidente, o fim deste Requerimento, que eu peço que seja approvndo, e este. No Circulo de Ponta Delgada foram eleitos tr»>a Deputados, e acceilou unicamente um, e dois mandaram as suas renuncias. Nestes dois ou Ires dias ha um navio a partir para S. Miguel, e por i.i&o seria bom, que se approvasse o Requeiimenlo, afim de se expedir a communicação ao Governo, para ver se Já chegava a tempo de ainda estarem em S. Miguel os Eleitores de Santa Maria, e procederem á eleição dos Deputados que faltam.

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — A Mesa hoje mesmo oíficia ao Governo, se a Camará nssim o determinar; mas lembro que está sobre a Mesa o Parecer da Comniissão de Poderes, que e provável que amanhã entre em discussão, e seria talvez melhor que se fizesse a communicação, depois do se discutir o Parecer; é mais um dia; mas se a Camará quizer que se orneie hoje, a Mesa não tem nisso inconveniente.

O Sr. Presidente: — Quanto ao Parecer da Com-rnissâo de Poderes, tenciono dá-lo para a primeira parte da ordem do dia de amanhã."

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que disss o Sr. Deputado Secretario, porque entrando amanhã em discussão o Parecer da Commissão de Poderes, amanhã mesmo se fará a eommunica-ção ; e mesmo não me parece muito regular que esta Camará diga ao Governo que mande com urgência convocar os Collegios Eleitoraes, porque isso é das attribuições do Governo, e a Camará não deve querer usurpar o que lhe não pertence.

A Camará tomou ha dias urna resolução a respeito das vacaturas que havia; e ate' hoje não appa-receu resolução alguma do Governo, mandando convocar os Collpgius Eleiloraes. Não sei se a Camará pôde obrigar o Governo; intendo que não, porque, repito, a convocação dos Coliegios Elt-itoraes é das attribuições do Executivo; por isso não posso ãppro-^ var o Requerimento.

Agora em quanto á discussão do Parecer da Cotn-missâo de Verificação de Poderes que está sobre a Mesa, não tenho duvida em que entre já em discussão ; no entretanto não haverá inconveniente em que fique para amanhã, pbique talvez hoje muitos Srs. Deputados não venham preparados para entrar nessa discussão, visto que não estava dada para ordem do dia de hoje. No entanto eu por mim não me oppo-nho.

O Sr. Presidente: — Devo declarar á Camará que o Sr. Ministro do Reino já pôr duas vezes me fallou sobre este Parecer, e que espera que elle seja decidido pela Camará, para então mandar proceder á convocação dos Collegios ao mesmo tempo.

O Sr. Leonel: — Não estejamos aqui com estes melindres, de que se invadam as attribuições do Governo, se approvarmos o Requerimento. O que sé pede no Requerimento é a brevidade de se commu-nicar ao Governo que faça a convocação do Colle-gio Eleitoral ; isto é uma simples recommendaçâo, e com ella não se vai invadir as atlribuições de ninguém. Quantas vezes a Camará tem pedido ao Governo que faça proceder a esta ou áquellíi eleição? E o Governo ate' hoje ainda se não queixou disso.

Antes de V. Ex.a ler dicto a razão, pela qual se tem demorado por parte do Governo a ordem para a convocação dos Collegios Eleitoraes, já eu tinha ouvido dizer a alguns dos nossos Collegas isso mesmo ; o Governo espera pela solução do Parecer, que, eítá sobre a Mesa, para então mandar proceder á convocação dos Collegios Eleitoraes. Não ha pois invasão de Poderes ; é uma cousa muito natural o fazer esta recommendaçâo ao Governo. E pergunto, senão vale a pena de aproveitar o navio que está a partir?

O Sr. Mello Soares:—Parece-me conveniente que se consultasse a Camará, se está disposta a Ira-.clar desta questão das eleições.

O Sr. Leonel: — Não se tracta agora disso.

O Sr. Presidente : — Devo notar que já deu a hora para a Camará se dividir em Secções, mas dou .a palavra ao Sr. Casal Ribeiro.

O Sr. Casal Ribeiro: — Cedo da palavra, queri* unicamente dizer que não ha invasão nenhuma de Poderes com a approvação deste Requerimento.

O Sr. Conde de Samodâes: — Como o Sr. Presidente já annunciou que dava para a primeira parte da ordem do dia de amanhã o Parecer que está só* bre a Mesa, parece-me que ficavam satisfeitos os desejos, tanto dos Srs. Deputados como do Auclor do Requerimento.

O Sr. Leonel: — Hoje pôde se fazer a communi-cação, ficando para amanhã a discussão do Parecer.

O Sr. Presidente: — Eu vou pôr o Requerimento á votação ....

O.Sr. Secretario (Rebello de Carvalho):—-Mas o navio diz que sáe por estes dois ou três dias, e então não haverá inconveniente que fique para amanhã. (Fozes:—Votos, votos)v

Foi approvado o Requerimento.

O Sr. Presidente:—A Camará vai dividir-se em Secções, e lá encontrará a ordem do dia dos trabalhos das mesmas; cabendo no tempo principiarão a trabalhar em Commissões. O Sr. Loureiro que tomou hontem assento, fica pertencendo á 7." Secção. Está suspensa a Sessão.-—Era hora e.meia da tarde.

Sendo quasi quatro horas da tarde fez-se a chamada, e continuou a Sessão.

O Sr. Alves Vicente;—A Comrnissão Central encarregada de dar o seu Parecer sobre o Projecto das Côngruas dos Egressos está installada, tendo no-jneado para Presidente o Sr. Ferreira de Castro, para Relator o Sr. Moreira MaiíT, e a mim para Secretario.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã e a continuação da que vinha para hoje, devendo comludo discutir-se na primeira parte o Parecer da Comrnissão de Poderes sobie a Proposta do Sr. Conde de Samodâes. Está levantada a Sessão.—-Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 17.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

'harnada. — Presentes 81 Srs. Deputados. Abertura. —* As onze horas e meia. Acta. — Approvada.

O Sr. Secretario ( Rebflln de Carvalho) : — O Sr. -Nogueira Soares mandou para a Mesa a participação, de que se acha installada a Commissão Central, encarregada de examinar a Representação do Banco VOL. 3,°—MARÇO —1852.

1852.

Commercial do Porto, tendo nomeado para seu Presidente o Sr. Manoel da Silva Passos, Relator a ellé participante, e Secretario o Sr. Mendes Leite. — A Camará ficou inteirada
CORRESPONDÊNCIA.
OFÍICIO — Do Sr. Deputado José de Pina Cabraí Loureiro, participando que em consequência dos seus padecimentos não lhe tem sido possível apresentar-ss?

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