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verno e ao parlamento; se ainda n'esta sessão a questão do Douro não for resolvida, não só não poderão exportar os seus vinhos pela barra do Porto, mas cá terão para lhes fazer concorrencia as 24:020 pipas do vinho do Douro, que tambem não podem saír. Tudo isto são bellezas do systema restrictivo; querem que continue assim?

Sr. presidente, á falta de argumentos que podessem fazer impressão, lembraram-se por fim de nos metter medo com os hespanhoes. Apontaram-nos o perigo que corriamos se a barra do Porto se tornasse livre, porque vinham por ahi abaixo os hespanhoes, e adeus independencia de Portugal. Na opinião dos que assim pensam, franqueada a barra, a nossa autonomia desapparece, e um bello dia a Europa acorda sobresaltada, porque mais uma nacionalidade se sumiu, mais um reino foi riscado da carta da Europa; pergunto— como é que os portuguezes, que sempre mantiveram tão briosamente a sua independencia contra os ataques de Hespanha, foram a final empalmados pelos hespanhoes? É porque estes conseguiram com o vinho o que nunca tinham conseguido com as armas; a independencia de Portugal desappareceu afogada em vinho de Xerez friso). A morte não é gloriosa, mas podia ser peior (riso).

Sr. presidente, o perigo é grande, mas creio que não nos deve causar muito susto. Parece-me até que não ha fundamento nenhum para termos receios. Em primeiro logar, os tratados que existem não permittem que os vinhos hespanhoes venham pelo Douro; em segundo logar, estou convencido que os hespanhoes nem querem, nem desejam, nem precisam vir ao Porto para venderem o seu vinho melhor, que nós o nosso, e para terem nos mercados estrangeiros uma superioridade manifesta sobre nós. Elles com a liberdade prosperam e florecem, riem-se de nós, e occupam o logar que nós perdemos; nós, teimando pertinazmente em conservar um systema absurdo, definhámos todos os dias, e ficâmos muito atrás d'elles (apoiados).

E para que se não diga que são infundadas estas asserções, eu vou mostrar á camara as notas estatisticas que provam, de uma maneira que não admitte replica, o estado em que nos achámos e a superioridade dos hespanhoes.

No principio d'este seculo, em 1800, os nossos vinhos entravam no consumo inglez na rasão de 79,90 por cento, os francezes 0,99 por cento e os hespanhoes 19,43 por cento.

Vinte e cinco annos depois já nós tinhamos andado e continuávamos a andar para trás, e os outros para diante:

Proporção por cento

Vinho portuguez........... 52,45

Anno de 1825 » francez............. 6,56

» hespanhol........... 22,86

Vinte e cinco annos depois continuava a mesma cousa:

Proporção por cento

Vinho portuguez........... 43,73

Vinho de 1850 » francez............. 5,29

» hespanhol........... 38,36

Vejamos os annos seguintes para que a demonstração seja mais evidente:

Proporção em que entraram no consumo inglez os vinhos abaixo declarados, nos annos ahi referidos. Nota extrahida dos mappas publicados pelo Board of trade

[Ver diário Original ]

Assim por esta estatistica se vê que nós, entrando com o nosso vinho no consumo inglez, em 1800, na rasão de 75,90 por cento, entrámos hoje apenas na rasão de 23,08. Os hespanhoes, que em 1800 entravam apenas com 19,43, entram hoje com 42,83. Os hespanhoes têem a liberdade, nós a restricção; as consequencias estão á vista. Digam-nos agora se os hespanhoes precisam de vir ao Porto para vender o seu vinho.

Ha mais ainda. Tendo o tratado de commercio da França com a Inglaterra feito augmentar o consumo de vinhos n'este ultimo paiz; e tendo-se desenvolvido em mais larga escala as transacções commerciaes n'este genero, acontece que quando ha augmento, Portugal é o que augmenta menos quando ha diminuição. Portugal é que diminue mais. Apresento a -ova na seguinte nota:

Consumo de vinho em Inglaterra nos annos abaixo designados, extraindo dos mappas do Board of trade

[Ver diário original]

Portugal mais do que a França 474:987, e menos que a Hespanha 1.329:625. Houve augmento com relação ao anno antecedente; e este augmento foi para a França de 1.101:846; para Portugal 926:477; para a Hespanha 1.056:368. Portugal o que augmentou menos.

[Ver diário original]

Houve diminuição relativamente ao anno antecedente, e diminuiu a França 327:318, Portugal 352:695, e Hespanha 76:061. Portugal o que diminuiu mais.

[Ver diário original]

Houve augmento com relação ao anno antecedente, e augmentou a França 39:211, Portugal 268:726, e a Hespanha 575:211. Portugal um pouco mais que a França, e menos, quasi metade, que a Hespanha.

O sr. Affonso Botelho ainda nos disse que os dois systemas já tinham sido ensaiados. A asserção do nobre deputado não é rigorosamente exacta. O systema da liberdade, como ella deve ser, ainda se não ensaiou. O systema estabelecido em 1834, e que durou só até 1838, não foi propriamente o da liberdade, e para isso basta ver que se impoz um pesado imposto de 12$000 réis por cada pipa de vinho do Douro que saísse a barra. Um dos fins da liberdade é promover o desenvolvimento do consumo e acabar com os obstaculos que a este se oppõe; ora impor um tributo á exportação será tudo, mas não é liberdade (apoiados).

Mas n'essa mesma epocha de liberdade a exportação augmentou. Ahi está o folheto do sr. Affonso Botelho, e n'elle os dados estatisticos que o comprovam. Se houve crise, ella não foi tão grave como se diz, nem foi filha das causas a que a attribuem, nem teve a importancia de outras que por muitas vezes se deram existindo o systema restrictivo. Houve crises igualmente graves em 1802, em 1816, em 1843, 1858, etc. etc.; e se querem attribuir aquella só á liberdade, a que attribuem as outras? (Apoiados.)

Sr. presidente, a camara tem pressa de ver continuar a discussão do tabaco, eu estou cansado, e por isso noutra occasião tratarei mais largamente d'este assumpto, e então mostrarei que o systema restrictivo nunca evitou as crises, mas antes as aggravou, e provarei que a de 1834 não teve a importancia que se diz, nem foi filha das causas a que a tem attribuido.

Sr. presidente, a questão não se pôde adiar para mais tarde (apoiados). Quanto mais tarde se resolver peiores hão de ser os resultados. Todos os dias perdemos terreno nos mercados estrangeiros que os outros aproveitam. As idéas de liberdade commercial que progridem em todas as nações fazem com que ellas prosperem; os tratados fundados em taes principios proporcionam a todos os paizes vantagens que elles aproveitam. Nós, aferrados a um systema fatal, definhámos e não progredimos, e vemos fugir para outros as vantagens que podiamos auferir.

Temos grandes interesses compromettidos n'este assumpto (apoiados), agrave responsabilidade nos cabe senão tomarmos a resolução que as conveniencias publicas aconselham, e que de toda áparte nos pedem (apoiados).

Temos até um meio facillimo de resolver a questão a contento de todos, lancemos mão d'elle, e já. Declaremos livre a barra do Porto (apoiados); é isto uma cousa tão justa, tão reclamada pelo interesse publico, e tão geralmente reconhecida como util e conveniente, que creio que ninguem se opporá (muitos apoiados), e depois que façam os do Douro quantos regulamentos quizerem (apoiados). Se quizerem arrolar o seu vinho que o arrolem, se o quizerem provar que o provem, se o quizerem guiar que o guiem, se o quizerem cortar que o cortem.

Não nos venham pedir dinheiro para pagarmos aos empregados que constituem o estado maior da protecção, e façam elles lá o que quizerem. Se todos estão de accordo em que é bom o systema por que se regem, nós iremos saíndo pela barra como temos direito para o fazer, e elles que executem lá o systema, não precisam para isso de lei, ninguem lhes obsta a que o façam (apoiados).

Aproveitemos o ensejo favoravel que se nos offerece, e façamos a reforma, que nos ha de trazer grandes vantagens. Não queiramos carregar com a responsabilidade dos tristes e desgraçados effeitos e consequencias, que o adiamento e a demora hão de trazer (apoiados).

Se os do Douro reclamarem, digamos-lhes — o bem é de todos. Nós saímos com os nossos vinhos, que são peiores, vós com os vossos, que são melhores, estaes por isso em mais vantajosas condições, não tendes de que vos queixar. Quereis regulamentos, fazei-os e executae-os, que ninguem vos prohibe isso (muitos apoiados).

Aproveitemos ainda a occasião, que é tanto mais favoravel, quanto que todos os partidos politicos estão concordes em se dever tomar esta medida (apoiados), não ha por isso a receiar complicações politicas por este motivo (apoiados). E isto é tão raro no nosso paiz, que não devemos deixar de aproveitar a occasião que tão favoravel se nos depara.

Pela minha parte não levantarei mão d'este negocio. Sempre que tiver occasião hei de fallar n'elle. Hei de appellar para o governo, hei de convida-lo a pôr-se á frente d'estas reformas, e hei de appellar para a camara, para que se compenetre da gravidade do assumpto, e da responsabilidade que sobre ella recairá se o não resolver.

Terei assim cumprido o meu dever como souber e poder, e vá depois a responsabilidade a quem tocar. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Casal Ribeiro para um requerimento.

O sr. Casal Ribeiro: — O meu requerimento é relativo a estes documentos, que me foram remettidos, a meu pedido, pelo ministerio da fazenda, e que contém o relatorio do tribunal de contas sobre a gerencia de 1859-1860. E mesmo de lei que o relatorio do tribunal de contas deve ser impresso depois de examinado pelo ministerio competente, como já foi este. Posto que este relatorio não conclue pela declaração geral a que a lei se refere, pelos motivos que o tribunal indica n'aquelle trabalho, entretanto creio que v. ex.ª e a camara concordarão era que é conveniente que elle seja impresso. Contém esclarecimentos utilissimos, que podem aproveitar muito em questões de fazenda. Por isso peço com urgencia que este relatorio seja impresso; e mando para a mesa um requerimento para este fim.

Aproveito a occasião para mandar tambem para mesa dois requerimentos, e pedia ao sr. secretario o favor de os expedir hoje mesmo, para não haver demora na sua expedição, visto que vamos entrar em ferias; e mesmo porque, segundo penso, depois da discussão actual do tabaco, temos de nos occupar da discussão do orçamento. Eu desejo que venham estes esclarecimentos, porque elles tão importantes para aquella discussão.

Leu os seguintes

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro a impressão no Diario de Lisboa do relatorio do tribunal de contas sobre as contas da gerencia de 1859-1860, e mais documentos que acompanham o officio do ministerio da fazenda de 12 de fevereiro ultimo. = Casal Ribeiro.

2.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam remettidos com urgencia os seguintes esclarecimentos:

I Estado e applicação do emprestimo contratado com a casa Stern Brothers, com referencia ao dia 29 de fevereiro ultimo;

II Estado no dia 1 de julho de 1863 dos diversos emprestimos contratados por juro e amortisação;

III Estado no mesmo dia dos emprestimos contratados a praso inferior a um anno, sobre penhores de titulos de divida fundada;

IV Estado no mesmo dia dos emprestimos contratados a praso inferior a um anno sobre penhores de letras ou outros não comprehendidos no numero antecedente;

V Estado no mesmo dia dos emprestimos contratados a praso inferior a um anno, sem penhor;

VI Esclarecimentos identicos aos dos n.ºs 2.°, 3.°, 4.° e 5.°, com referencia ao dia 29 de fevereiro ultimo. = Casal Ribeiro.

3.º Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida com urgencia uma nota das sommas recebidas pelas companhias concessionarias dos caminhos de ferro do norte e leste, e de sueste, no dia 29 de fevereiro ultimo, por conta dos seus contratos, e das sommas que no mesmo dia restavam por pagar ás ditas companhias, para complemento dos mesmos contra tos. = Casal Ribeiro.

O sr. Presidente: — O sr. Casal Ribeiro requereu a urgencia do primeiro requerimento?

O sr. Casal Ribeiro: — Sim, senhor. Dos outros não é necessario pedir a votação da camara; são de simples expediente da mesa, porque se limitam a pedir esclarecimentos; rogava apenas ao sr. secretario que tivesse a bondade de enviar o officio quanto antes.

O sr. Secretario: — O officio vae ser expedido immediatamente.

Submettido á votação o primeiro requerimento, foi approvado.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa um requerimento, acompanhado de diversos attestados, de Antonio Maria de Moura Coutinho, antigo official do exercito, que pede a sua reintegração; o qual por motivos politicos, creio eu, perdeu a posição que antigamente tinha.

O sr. Coelho do Amaral: — Cabe-me a palavra na ausencia dos srs. ministros, e eu necessitava da presença dos srs. ministros da fazenda e do das obras publicas, porque a cada um de ss. ex.ªs eu desejava pedir algumas explicações.

Ao sr. ministro da fazenda é sobre certas pretensões, que se têem dirigido ao governo para a introducção de cereaes,