Página 888

888

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 23 DE MARÇO DE 1664

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 67 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Braamcamp, Abilio, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Pinheiro Osorio, Magalhães Aguiar, A. V. Peixoto, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Barão do Vallado, Freitas Soares, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Bispo eleito de Macau, Carlos Bento, Ferreri, Cesario, Domingos de Barros, Poças Falcão, Fortunato de Mello, Bivar, Barroso, Coelho do Amaral, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, J. J. do Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Matos Correia, Neutel, J. Pinto de Magalhães, Galvão, Infante Pessanha, José Guedes, Alves Chaves, Figueiredo Faria, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Frasão, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Oliveira Baptista, Batalhós, Julio do Carvalhal, Levy M. Jordão, Alves do Rio, Manuel Firmino, Sousa Junior, Murta, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Modesto Borges, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, R. Lobo d'Avila e Thomás Ribeiro.

Entraram durante a sessão — Os srs. Garcia de Lima, Annibal, Vidal, Carlos da Maia, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Seixas, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Mazzioti, Mello Breyner, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pinto de Albuquerque, A. de Serpa, Palmeirim, Barão de Santos, Garcez, Albuquerque e Amaral, Beirão, Cyrillo Machado, Claudio Nunes, Conde da Torre, Fernandes Costa, Izidoro Vianna, Gaspar Teixeira, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Blanc, Gomes de Castro, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, J. Coelho de Carvalho, Rodrigues Camara, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, José da Gama, Sette, Luciano de Castro, Casal Ribeiro, Alvares da Guerra, Menezes Toste, Camara Falcão, Camara Leme, Freitas Branco, Rocha Peixoto, Mendes Leite, Pereira Dias, Vaz Preto, Monteiro Castello Branco, Fernandes Thomás e Teixeira Pinto.

Não compareceram — Os srs. Affonso Botelho, A. B. Ferreira, Eleutherio Dies, Gomes Brandão, Ferreira Pontes, A. Pereira da Cunha, Lopes Branco, David, Barão das Lages, Barão do Rio Zezere, Oliveira e Castro, Pinto Coelho, Almeida Pessanha, Conde de Azambuja, C. J. da Costa, F. de Magalhães, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, F. I. Lopes, Gavicho, Bicudo Correia, Pulido, Chamiço, Cadabal, Gaspar Pereira, Carvalho e Abreu, Mota, João Chrysostomo, Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Simas, Mello e Mendonça, Veiga, Fernandes Vaz, D. José de Alarcão, Latino Coelho, Rojão, Silveira e Menezes, Gonçalves Correia, Mendes Leal, Affonseca, Martins de Moura, Alves Guerra, Sousa Feio, Charters, Moraes Soares, Simão de Almeida, Seiça e Visconde de Pindella.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Uma declaração do sr. Beirão, de que o sr. Pereira da Cunha não tem vindo á camara por falta de saude, e talvez pelo mesmo motivo falte a mais algumas. — Inteirada.

2.º Um officio do ministerio da fazenda, devolvendo, informados, os requerimentos e papeis annexos, em que alguns arrematantes e sublocatários do subsidio litterario no triennio de 1853 a 1856 pedem uma indemnisação pelos prejuizos que soffreram. — Á commissão de fazenda.

3.º Do mesmo ministerio, acompanhando a informação prestada pela 2.ª repartição da direcção geral dos proprios nacionaes do thesouro publico, ácerca da auctorisação que pede a camara municipal de Villa Nova de Portimão para vender o edificio denominado Guarda Velha, ficando assim satisfeito um requerimento do sr. Bivar. — Para a secretaria.

4.º Do mesmo ministerio, respondendo a um requerimento do sr. Sá Nogueira, que as nomeações feitas para o tribunal de contas desde 16 de março de 1859 até 4 de julho de 1860, não foram precedidas de concurso, porque as leis em vigor não o exigiam. — Para a secretaria.

5.º Do mesmo ministerio, devolvendo, informadas, as representações dos aspirantes de 2.ª classe das repartições de fazenda dos districtos de Bragança, Coimbra, Guarda, Vizeu e Villa Real, pedindo augmento de ordenado. — Á commissão de fazenda.

6.º Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento em que os guardas barreiras do Porto pedem augmento de vencimento. — Á mesma commissão.

7.º Uma representação de José das Dores Perestrello, director do correio de Monforte, pedindo augmento de ordenado. — Á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

8.º De algumas pensionistas do monte pio militar, pedindo que se melhore a sua situação. — Á commissão de fazenda.

9.º Dos amanuenses da pagadoria da direcção geral dos telegraphos, pedindo augmento de vencimento. — Á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTO

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam remettidas por copia a esta camara as ordens expedidas pela respectiva repartição em 9 de abril de 1863 e 17 de fevereiro de 1864 ao director das obras publicas do districto de Vizeu, para este funccionario proceder aos estudos da estrada de Tondella á villa de Agueda.

Sala das sessões, 22 de março de 1864. = O deputado por Tondella, Thomás Ribeiro.

Foi enviado ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejo interpellar o illustre ministro das obras publicas sobre a necessidade de se construir de preferencia a qualquer outro no reino o caminho de ferro da Beira, e communicar por Almeida com o reino vizinho.

Sala das sessões, 22 de março de 1864. = O deputado por Tondella, Thomás Ribeiro.

2.ª Pretendo interpellar o nobre ministro da guerra sobre a ordem expedida pelo seu ministerio ao commandante da 10.ª divisão militar, a fim de impor aos soldados do batalhão de caçadores n.° 9 uma licença forçada e mensal a 29 praças, o que é contra o serviço e disciplina militar. = Sieuve de Menezes.

3.ª Como a camara de Angra do Heroismo está ainda sem juiz de direito, renovo com urgencia a interpellação que fiz ao nobre ministro da justiça a este respeito. = Sieuve de Menezes.

Mandaram-se fazer as communicações respectivas.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTA

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 65, da camara dissolvida de 1861. = Pereira Dias.

Foi admittida e enviada com o projecto á commissão de estatistica.

PROPOSTA

Tendo por differentes vezes chamado a attenção do illustre ministro do reino sobre as prisões arbitrarias de Castello de Paiva, e tendo procurado de balde o comparecimento do nobre ministro:

Proponho que s. ex.ª seja convidado a designar dia em que possa verificar a interpellação alludida. = Thomás Ribeiro.

O sr. Presidente: — Esta proposta devia ser posta á admissão; mas o sr. presidente do conselho não pôde comparecer hoje porque tem conselho d'estado, e mandou dizer que estava prompto para responder a esta interpellação; e logo que podesse viria á camara para este fim.

O sr. Thomás Ribeiro: — Pedi a palavra para dizer que me satisfez completamente a explicação que v. ex.ª acaba de dar, por parte do nobre presidente do conselho. O meu fim é simplesmente obter resposta de s. ex.ª, e não faço questão que seja hoje ou outro dia; e por isso até prescindo da minha proposta.

O sr. Pinto de Araujo: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se me concede a palavra para um negocio urgente. Já hontem pedi a v. ex.ª que consultasse a camara para o mesmo objecto, mas não houve vencimento.

O sr. Presidente: — O sr. Pinto de Araujo fez um requerimento para se lhe conceder a palavra para um negocio urgente; os srs. deputados que o approvam, tenham a bondade de se levantar.

Não houve vencimento.

O sr. Pinto de Araujo: — V. ex.ª concede-me de novo a palavra?

O sr. Presidente: — Agora vou dar a palavra aos srs. deputados que estão inscriptos para antes da ordem do dia (apoiados).

O sr. Pinto de Araujo: — É para um novo requerimento.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Pinto de Araujo: — É para que v. ex.ª antes de se passar á ordem do dia, o que julgo ser conforme com o regimento, tornasse a pôr o meu requerimento á votação para ver se é ou não approvado; e n'esse caso desde já peço a v. ex.ª que, antes de o pôr á votação, consulte a camara se quer sobre elle votação nominal.

O sr. Gouveia Osorio: — Ha muitos dias que eu pedi e palavra para juntar a minha voz á dos peticionarios que da differentes partes do paiz têem vindo pedir a esta camara a resolução do importante assumpto da liberdade do commercio dos vinhos. As disposições regimentaes, que v. ex.ª cumpre com tanto escrupulo, não me permittiram até hoje que eu fallasse sobre este objecto.

Não lamento porém que assim acontecesse, porque a demora deu logar a que eu ouvisse as opiniões de diversos collegas meus, muito competentes e muito conhecedores da materia, e até a alguns dos membros do gabinete; e hoje, comquanto não veja presentes alguns d'esses cavalheiros a que queria referir-me, todavia a posição especial que tenho n'esta casa de relator da commissão de vinhos, e a incerteza de quando tornarei a ter a palavra, faz com que eu a aproveite agora para dizer muito poucas palavras apenas sobre este assumpto.

Sr. presidente, o prestito dos lavradores vinhateiros que pedem a resolução da questão do Douro continua a desfilar perante esta casa, e nós continuámos de braços cruzados a olhar para estas manifestações da opinião publica.

Quando o anno passado quasi no meio da sessão se apresentou aqui o projecto que resolvia a importante questão do Douro, os proprietarios da demarcação reclamaram contra elle, exerceram em grande escala o direito de petição, e quando quizeram tornar mais imponentes as suas manifestações reuniram-se em comícios na praça publica, e de lá nos mandaram as suas representações. Os lavradores porém do resto do paiz, cujos interesses soffrem, e são atacados pelo systema actual, exerceram o mesmo direito, fizeram tambem representações, e pediram-nos, em nome da justiça que lhes assistia e dos interesses publicos, que os attendessemos e sanccionassemos os principios estabelecidos no projecto, e mostraram nos de uma maneira clara e evidente qual era a opinião geral do paiz com relação a este assumpto. E o que fizemos nós? Ouvimos os seus pedidos, escutámos as suas supplicas, saudámos com expressões de affecto e demonstrações de sympathia as suas manifestações, demos as honras de publicação official no Diario das nossas sessões ás representações que nos mandaram, e... e deixámos ficar o projecto nas gavetas da nossa secretária sem tomarmos resolução nenhuma a respeito d'elle (apoiados).

Não sei quaes as rasões que nós poderiamos dar ao paiz para explicar o nosso procedimento, e os motivos que tivemos para não resolver esta questão. Sei porém que poderiamos allegar o seguinte. Com relação a esta questão do Douro deu-se um caso singular: o governo tinha estudado a questão, tinha formulado as suas opiniões de uma maneira explicita e categorica, e tinha julgado conveniente que o assumpto se discutisse e resolvesse. De repente, por um d'estes phenomenos que é difficil comprehender, e mais ainda explicar, perdeu o fructo do estudo, esqueceu-se das suas opiniões, e não julgou conveniente a discussão.

Os do Douro tiveram emfim occasião de descobrir uma cousa nova que foi — o meio de evitar que o projecto fosse por diante. Chamados a dar o seu parecer sobre uma questão que só elles diziam ter estudado, e que só elles sabiam, vieram repetir-nos pela millesima vez as mesmas cousas que nós tinhamos visto escriptas ha cem annos para cá, e sempre repetidas da mesma maneira; mas emfim sempre apresentaram uma novidade que consistiu em ensaiarem o meio, nunca d'antes posto em pratica, de obstarem a que se tocasse na arca santa do monopolio, e se abolisse com o systema excepcional que elles tanto estimam.

Pelo que respeita a nós na presença das reclamações que nos foram feitas de todas as partes do paiz, conhecendo a importancia do assumpto, entendemos que o mais conveniente era consultar a historia das reformas que n'outros paizes se tinham feito, escolher lá o expediente que podessemos seguir como exemplo, e fazer applicação d'elle. Encontrámos na historia da reforma das leis dos cereaes em Inglaterra no tempo de sir Robert Peel o expediente do barometro, julgámo-lo applicavel ao nosso caso, aproveitámo-lo.

Eu vou dizer a v. ex.ª, sr. presidente, o que foi o tal expediente do barometro.

Quando se tratou em Inglaterra da celebre reforma das leis dos cereaes, que tornou glorioso e immortal o nome de sir Robert Peel, a questão foi trazida ao parlamento em circumstancias muito difficeis. Um partido forte e numeroso combatia a medida, e oppunha-se a ella, mas uma crise industrial, e uma crise alimenticia que se manifestavam, tornavam urgente uma medida qualquer. Por um singular acaso a irregularidade da estação, e um inverno extemporaneo e continuado que fazia com que se receiasse pela colheita dos cereaes, tornava mais sombria e carregada a situação do paiz. A camara dos communs discutia a reforma que a urgencia das circumstancias reclamava no meio da impressão que em todos os animos causava o estado do paiz, e os receios que causava a continuação do inverno, quando um dia um conservador obscuro se levantou, e disse que = elle via com pezar a impressão que o mau tempo causava no animo de todos, e que elle tinha a satisfação de annunciar á camara dos communs em Inglaterra que o barometro tinha subido =. Uma risada estrondosa acolheu esta singular descoberta, e tres dias depois o parlamento foi adiado sem ter tomado resolução nenhuma, e a opinião publica e os jornaes cobriram de epigrammas, e accusaram o parlamento de ter resolvido a grave questão dos cereaes pelas variações do barometro.

Ora nós cá fizemos outro tanto. Estavamos todos de accordo em que a questão do Douro era uma questão grave

Página 889

889

o importante, e que carecia de uma prompta solução, preparavamo-nos para lh'a dar quando o barometro do Douro annunciou borrasca, e o projecto foi para a gaveta (riso. — Apoiados.)

Em Inglaterra o barometro tinha subido, cá a pressão atmospherica da demarcação fê-lo descer, e... e o projecto sumiu-se (riso. — Apoiados.)

Ha porém uma differença, e vem a ser que em Inglaterra o parlamento tornou a reunir-se, compenetrou-se da gravidade do assumpto, arrostou com as difficuldades que se offereciam, e sem embargo d'ellas levou por diante a reforma. O governo lá associou-se á camara, poz-se á frente da reforma sem lhe importar os obstaculos que tornava critica a sua posição. Nós cá... é o que se está vendo. Creio que estamos observando com cuidado se o barometro de Villa Real sobe ou desce (riso). Achámos isto mais regular.

O sr. Carlos Bento: — Mais regular, não.

O Orador: — Concordo, mas se não é o mais regular, é de certo o mais commodo (apoiados).

Em Inglaterra sir Robert Peel dizia: «Façamos reformas para evitarmos as revoluções ». Nós cá dizemos: « Não façamos nada para evitarmos os meetings (muitos apoiados).

Um illustre deputado, que tenho sempre visto n'esta casa associado comigo, e com todos os que defendemos aqui os bons principios, o meu illustre amigo, o sr. Coelho do Amaral, disse aqui, quando fallou n'este assumpto, com aquella proficiencia que todos lhe reconhecemos, que =a resolução da questão do Douro era não só de interesse economico, mas mesmo de grande conveniencia politica = (apoiados). O illustre deputado disse a verdade. É sempre de grande conveniencia politica tratar das graves questões de interesse publico, encarar sem receio, e levar ao cabo sem hesitação, as grandes reformas que dizem respeito a assumptos de importancia, e que a opinião publica reclama (apoiados).

O que porém não é de conveniencia politica é trepidar diante de qualquer obstaculo, recuar diante de qualquer resistencia, não aproveitar o ensejo para resolver as questões importantes, e não satisfazer as exigencias da opinião publica, nem confiar nella (muitos apoiados).

O que não é de conveniencia politica é, na presença das reclamações, feitas por longo tempo, e por todas as formas, em favor de uma reforma importante, deixar discutir o assumpto até á saciedade no parlamento e nos meetings, na imprensa e na tribuna, não querer tomar uma resolução, e adoptar o expediente mais deploravel, mais desgraçado, e de mais funestas consequencias, que é não dar solução nenhuma (muitos apoiados).

E porque é, sr. presidente, que nós não discutimos a questão do Douro? Desejava saber a rasão.

E porque ainda não está madura? Mas se um seculo não foi bastante para a fazer amadurecer; se nem o calor das discussões dos meetings foi capaz de a fazer chegar a um estado de maturação, é melhor discuti la mesmo verde, do que esperar mais tempo inutilmente.

Será porque ainda não está estudada? Mas eu creio, e n'isto parece-me que todos estão de accordo, que já não ha mais nada que dizer. Cento e dezesete annos de estudo é estudo bastante, e a circumstancia de todos os interessados, por um e outro lado, terem dito tudo quanto tinham a dizer é prova manifesta de que o estudo está concluido.

Será porque a opinião publica não está disposta para esta reforma, nem está accorde sobre a conveniencia d'ella? Por certo que não. A prova de que a opinião publica exige esta reforma é que de todos os lados se clama por ella. Emquanto os lavradores vinicolas de todo o paiz pedem e supplicam que se resolva este assumpto no sentido da liberdade, os lavradores do Douro declaram que o systema actual não serve, não pôde continuar assim (apoiados), e que é necessario reforma-lo, e quanto antes. Ora quando todos estão de accordo em pedir a revogação ou reforma da legislação existente, allegando a urgencia das circumstancias e a importancia do assumpto, não tomar resolução nenhuma. e adiar este negocio, é o mais funesto e deploravel de todos os expedientes de que se poderia lançar mão,(muitos apoiados).

Espera-se acaso que todos os interessados aceitem de bom grado a reforma, e que ninguem reclame contra ella?

O sr. José de Moraes: — Não é possivel.

O Orador: — Não é possivel, decerto; e tal esperança, se existe, é completamente infundada, e admira até que haja quem a conceba. Pois pôde porventura esperar se que os monopolistas, que gosam do privilegio de só elles exportarem os seus vinhos pela barra do Porto, cedam expontaneamente d'esse monopolio, e deixem de reclamar contra a lei que lh'o tirar? Por certo que não.

Demarcae nos olivedos de Santarem um certo espaço de terreno, e concedei aos proprietarios d'elle o privilegio de só elles exportarem azeite pela barra de Lisboa; dizei aos proprietarios dos campos de Coimbra, que só elles podem exportar cereaes pela barra da Figueira; dae aos habitantes de certas localidades do Algarve o porto de Villa Nova de Portimão para só elles por lá exportarem figos, e vereis que todos elles acham isso uma cousa magnifica, optima e excellente. É se lhes quizerem acabar com esses privilegios elle? hão de reclamar e gritar que lhes atacam os seus interesses.

Os monopolistas do Douro estão no mesmo caso. Os que esperam que elles venham dizer estamos, de accordo em que se nos acabe o privilegio enganam se redondamente (apoiados). Emquanto a lei lhes garantir o monopolio, elles hão de achar isso optimo e excellente; não ha dialectica por mais subtil que seja, nem argumentos ainda os mais fortes, que sejam capazes de os convencer do contrario. O que custa a comprehender é que haja ainda quem espere outra cousa (apoiados).

Espera se porventura que os espicheiros, os batoqueiros, os provadores, os traficantes de guias não reclamem contra a reforma, que destroe o systema excepcional, á sombra do qual elles auferem lucros? Mas esses hão de gritar sempre como têem (gritado sempre todos os que se têem achado em iguaes circumstancias, em todas as reformas que se têem feito,

Os copistas, do seculo XV acharam pessima a invenção da imprensa. Os emprezarios de toda a casta de vehiculos e transportes gritaram contra os caminhos de ferro como grandemente prejudiciaes. Os do Douro que acabei de enumerar, e que fazem parte do estado-maior da protecção, estão nas mesmas circumstancias.

Se espera para resolver a questão do Douro, que ninguem reclame contra a reforma proposta, então é preciso esperar até ás kalendas gregas, o que equivale a dizer que a reforma nunca se faz.

Sr. presidente, os interesses do Douro até o ponto em que elles são legitimos, e em que os poderes publicos os devem attender, não são atacados pelo projecto da liberdade; os outros não devem ter-se em vista, nem servir de obstaculo a uma reforma da maior importancia e de grande alcance, não só para os interesses do Douro, mas do paiz todo (muitos apoiados).

E esta reforma, para cujo adiamento não ha pretexto plausivel, é que é urgente que se faça e quanto antes, porque os interesses do paiz assim o exigem. O que não pôde continuar a existir é esse velho e anachronico monopolio do Douro, tão absurdo como prejudicial, que não tem hoje rasão de ser, nem motivos que o justifiquem, e ao qual só falta para desapparecer que os poderes publicos sanccionem a condemnação, que ha muito lhe lavrou a opinião publica (muitos apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Sr. presidente, sinto não ver presente um nosso illustre collega, e o mais notavel defensor do systema excepcional do Douro, o sr. Affonso Botelho, porque queria dar a s. ex.ª os parabens pelo ver seguir o bom caminho, e ir adoptando alguns principios que nós tambem proclamámos.

S. ex.ª, sempre que falla ou escreve relativamente á questão do Douro, chama mais proselytos para a causa da liberdade, e fornece aos defensores d'esta mais argumentos.

Alguns dos principios que s. ex.ª expendeu são tambem os nossos. E eu noto com prazer esta circumstancia, porque é mais rasão para tratarmos de resolver a questão. Pois se ex.ª já está de accordo comnosco em tanta cousa, porque não havemos de entrar na discussão do assumpto?

A ausencia do illustre deputado faz com que eu não possa, bem a meu pezar, responder ás differentes proposições que o illustre deputado aqui avançou; farei só algumas ligeiras observações sobre alguns pontos, e isto mesmo na ausencia de s. ex.ª, não só porque elle já tambem assim o tem feito, mas tambem porque, referindo-se a pontos de doutrina, nenhuma duvida tenho em as fazer, mesmo não estando s. ex.ª presente.

S. ex.ª disse nos que = a questão não era especial do Douro, mas que interessava todo o paiz =. Não só não contesto, mas estou de accordo, e é porque assim a considero que desejo que ella se resolva em harmonia com os interesses do paiz e no sentido da liberdade, que é em que todos estão conformes (apoiados).

O illustre deputado tambem nos disse que =era util e conveniente equilibrar a producção com o consumo, e que as leis excepcionaes e regulamentares do Douro tinham isso em vista =.

Sr. presidente, o equilibrio da produção e do consumo é uma cousa excellente, mas o meio mais racional e mais facil de o conseguir é deixar as industrias e o commercio em perfeita liberdade, porque o interesse de umas e outro faz com que procurem e encontrem esse desejado equilibrio. A intervenção artificial e legal quasi nunca é proveitosa, e quasi sempre dá resultados differentes d'aquelles que se esperam e que se têem em vista (apoiados).

Mas o systema seguido no Douro para conseguir o tal equilibrio é admiravel e original. Eu não me admiro de que mr. Michel Chevalier, ouvindo da bôca de um nosso distincto homem de sciencia, com quem se encontrou na exposição de Londres, a narração e explicação do systema excepcional por que se rege o Douro, lhe dissesse, que = não sabia da existencia de um tão singular systema, que não conhecia nada tão absurdo e original, e que não sabia que houvesse em paiz algum do mundo cousa que se lhe podesse comparar =.

Quem examina bem o tal systema adquire logo a mesma convicção que o economista francez.

O meio de equilibrar a producção com o consumo é dar toda a liberdade á producção para poder crescer e desenvolver-se á vontade, e pôr todos os obstaculos ao consumo 1! Não só se não põe embaraços á producção, mas os privilegios que se concedem na legislação excepcional são um incitamento para ella crescer, não fallando nas disposições de algumas leis, que indirectamente concorreram para o augmento d'ella. Pelo que respeita porém ao consumo todo o fim do tal systema é obstar ao seu desenvolvimento.

O estudo das molestias que podem atacar a industria vinicola e o desejo de lhes applicar o remedio conveniente fez com que os proteccionistas, defensores do systema, descobrissem que nos annos de producção abundante uma molestia terrivel era a obstrucção do mercado, e para lhe obstarem entenderam que o remedio mais conveniente era fazer refluir o vinho para as adegas, o que dá em resultado serem estas atacadas de hidropisia (riso). De maneira que, por este judicioso e previdente systema e com a applicação de remedios tão apropriados á industria vinicola, está livre das taes obstrucções do mercado, mas é victima da hydropisia de adegas. Escapa da molestia, mas morre da, cura (riso).

O que é verdade é que com taes meios e depois de ensaiadas todas as combinações não tem equilibrado nada. É no fim de contas, postos em praticas todos os regulamentos, ensaiados todos os expedientes, empregados todos os, meios artificiaes, a industria vinicola fica e está em posição precaria, e os poderes publicos são sempre incommodados com as supplicas e pedidos, que por parte d'ella lhes são feitos para que lhe acudam nas suas necessidades e nas crises que periodicamente se succedem (apoiados).

Ha cem annos que se ensaia, modifica e altera toda a especie de regulamentos. Ha cem annos que se empregam todos os meios artificiaes para proteger a industria vinicola e tudo o que lhe diz respeito, e ella cada vez a peior, e levada a uma posição precaria. Como aquelle medico que assistia a Sancho Pansa, quando governava a ilha Barataria, que, querendo evitar que elle comesse tudo o que lhe podesse fazer mal, acabava por o matar á fome; assim os protecionistas, á força de quererem proteger por todas as fôr mas a industria vinicola, acabam por dar com ella em terra (hilaridade).

O sr. Affonso Botelho disse-nos que = a questão estava abandonada no campo dos principios e que era necessario estuda-la no campo dos factos =. Ainda bem que veiu esta declaração, já se conseguiu alguma cousa. A questão está abandonada no campo dos principios, porque ahi não ha já que dizer por parte do Douro, e reconhece se finalmente que os bons principios condemnam o systema que lá se segue. Mas no campo dos factos creio que não ficará melhor. Oxalá que a questão se discutisse, porque então se veria na presença dos factos, e com os dados estatisticos na mão, que pelo systema restrictivo nunca se conseguirão os fins que tiveram em vista, e que em vez de util só tem sido prejudicial. Ensaiado de differentes formas, applicado de differentes modos só tem servido para collocar a industria vinicola n'uma posição precaria, e para promover a sua decadencia.

E o peior é que as suas consequencias não affectam só o Douro, mas tambem as outras regiões vinicolas. Em virtude do tal systema, não só o vinho das outras partes do paiz não pôde ser exportado pela barra do Porto, mas alem d'isso aquelle vinho produzido na demarcação que, em virtude dos regulamentos, não pôde saír para fôra, fica no paiz fazendo concorrencia ao nosso, e concorrendo para o seu maior consumo.

Chamo para este ponto a attenção dos illustres deputados, especialmente d'aquelles que representam aqui as regiões vinicolas.

O nosso vinho não pôde saír; o d'elles, que pelas leis regulamentares não pôde Ser exportado, fica cá. Vejam as consequencias d'isto, e digam-me no fim se querem ainda deixar durar por mais tempo um tal systema.

E não se pense que isto é cousa de pouca importancia; os dados estatisticos fallam mais claro do que todas as observações que se poderiam fazer.

Não direi nada de epochas remotas, não tenho tempo para isso, e espero que ainda hei de ter occasião para o fazer. Vamos a epochas mais proximas. Quer V. ex.ª, sr. presidente, saber quaes foram as consequencias da famosa lei de 1843, cujas disposições muita similhança tinham com a de outros tempos? O thesouro portuguez deu cada anno a uma companhia, encarregada de regular e proteger a industria vinicola do Douro, 150:000$000 réis. E querem saber por que se deu um tão avultado subsidio? Para, nos. nove annos que vigorou a tal lei, ser habilitada para exportação apenas pouco mais de um setimo da producção!

Foram taes as consequencias d'aquelle singular systema, que foi necessario que para a industria agricola mais importante e valiosa, pagasse este pobre paiz 1.000:000$000 réis no periodo que decorreu até que acabou a tal lei de 1843. Vão no fim a ver-se os resultados, habilitado apenas um setimo, da producção!

Todos sabem o que aconteceu; no fim d'este periodo a crise - era terrivel, a industria e commercio vinicola estavam agonisantes, e recorria-se, como sempre, aos poderes publicos a pedir soccorro e providencias.

Querem saber os resultados do systema no periodo que decorre desde a lei de 1852, que foi muito mais liberal, até o fim do anno de 1862?

Nos annos que decorreram desde 1853 até 1862 inclusivè, produziu a demarcação do Douro, segundo consta dos arrolamentos, 391:032 pipas de vinho. Nos mesmos annos foram approvadas para exportação 256:774 pipas: N'este periodo houve, como todos sabem, colheitas escassíssimas em consequencia do oidium, pois apesar d'isso ainda ficaram no mercado nacional a fazer concorrencia aos outros vinhos 134:258 pipas, que tanto é a differença entre o que foi produzido e o approvado para exportação!

Este anno o nobre ministro das obras publicas não seguiu as tradições lá do Douro, e commetteu uma grande falta que. foi não fazer, côrte..

O sr. Carlos Bento: — Não commetteu falta nenhuma, fez muito bem.

O Orador: — Eu digo falta no sentido das maximas que se seguem no Douro; os protecionistas é que o hão de accusar por s. ex.ª deixar saír todo o que foi approvado para isso, não é esta a pratica que se costuma seguir; isto junto ás declarações que o nobre ministro já aqui expendeu, creio que fará com que s. ex.ª já não seja por lá tido em grande cheiro de santidade (hilaridade). Pois apesar d'este procedimento do nobre ministro, querem saber quanto vinho do produzido na demarcação cá nos fica, porque em vista dos regulamentos não pôde saír? Nada menos que 24:020 pipas. A producção foi de 82:866 1/2 pipas; o habilitado para exportação foi 58:846 pipas, temos por conseguinte 24:020 pipas, que cá ficam para consumo interno.

Alegrem-se os lavradores vinicolas, e dêem graças ao go-

Página 890

890

verno e ao parlamento; se ainda n'esta sessão a questão do Douro não for resolvida, não só não poderão exportar os seus vinhos pela barra do Porto, mas cá terão para lhes fazer concorrencia as 24:020 pipas do vinho do Douro, que tambem não podem saír. Tudo isto são bellezas do systema restrictivo; querem que continue assim?

Sr. presidente, á falta de argumentos que podessem fazer impressão, lembraram-se por fim de nos metter medo com os hespanhoes. Apontaram-nos o perigo que corriamos se a barra do Porto se tornasse livre, porque vinham por ahi abaixo os hespanhoes, e adeus independencia de Portugal. Na opinião dos que assim pensam, franqueada a barra, a nossa autonomia desapparece, e um bello dia a Europa acorda sobresaltada, porque mais uma nacionalidade se sumiu, mais um reino foi riscado da carta da Europa; pergunto— como é que os portuguezes, que sempre mantiveram tão briosamente a sua independencia contra os ataques de Hespanha, foram a final empalmados pelos hespanhoes? É porque estes conseguiram com o vinho o que nunca tinham conseguido com as armas; a independencia de Portugal desappareceu afogada em vinho de Xerez friso). A morte não é gloriosa, mas podia ser peior (riso).

Sr. presidente, o perigo é grande, mas creio que não nos deve causar muito susto. Parece-me até que não ha fundamento nenhum para termos receios. Em primeiro logar, os tratados que existem não permittem que os vinhos hespanhoes venham pelo Douro; em segundo logar, estou convencido que os hespanhoes nem querem, nem desejam, nem precisam vir ao Porto para venderem o seu vinho melhor, que nós o nosso, e para terem nos mercados estrangeiros uma superioridade manifesta sobre nós. Elles com a liberdade prosperam e florecem, riem-se de nós, e occupam o logar que nós perdemos; nós, teimando pertinazmente em conservar um systema absurdo, definhámos todos os dias, e ficâmos muito atrás d'elles (apoiados).

E para que se não diga que são infundadas estas asserções, eu vou mostrar á camara as notas estatisticas que provam, de uma maneira que não admitte replica, o estado em que nos achámos e a superioridade dos hespanhoes.

No principio d'este seculo, em 1800, os nossos vinhos entravam no consumo inglez na rasão de 79,90 por cento, os francezes 0,99 por cento e os hespanhoes 19,43 por cento.

Vinte e cinco annos depois já nós tinhamos andado e continuávamos a andar para trás, e os outros para diante:

Proporção por cento

Vinho portuguez........... 52,45

Anno de 1825 » francez............. 6,56

» hespanhol........... 22,86

Vinte e cinco annos depois continuava a mesma cousa:

Proporção por cento

Vinho portuguez........... 43,73

Vinho de 1850 » francez............. 5,29

» hespanhol........... 38,36

Vejamos os annos seguintes para que a demonstração seja mais evidente:

Proporção em que entraram no consumo inglez os vinhos abaixo declarados, nos annos ahi referidos. Nota extrahida dos mappas publicados pelo Board of trade

[Ver diário Original ]

Assim por esta estatistica se vê que nós, entrando com o nosso vinho no consumo inglez, em 1800, na rasão de 75,90 por cento, entrámos hoje apenas na rasão de 23,08. Os hespanhoes, que em 1800 entravam apenas com 19,43, entram hoje com 42,83. Os hespanhoes têem a liberdade, nós a restricção; as consequencias estão á vista. Digam-nos agora se os hespanhoes precisam de vir ao Porto para vender o seu vinho.

Ha mais ainda. Tendo o tratado de commercio da França com a Inglaterra feito augmentar o consumo de vinhos n'este ultimo paiz; e tendo-se desenvolvido em mais larga escala as transacções commerciaes n'este genero, acontece que quando ha augmento, Portugal é o que augmenta menos quando ha diminuição. Portugal é que diminue mais. Apresento a -ova na seguinte nota:

Consumo de vinho em Inglaterra nos annos abaixo designados, extraindo dos mappas do Board of trade

[Ver diário original]

Portugal mais do que a França 474:987, e menos que a Hespanha 1.329:625. Houve augmento com relação ao anno antecedente; e este augmento foi para a França de 1.101:846; para Portugal 926:477; para a Hespanha 1.056:368. Portugal o que augmentou menos.

[Ver diário original]

Houve diminuição relativamente ao anno antecedente, e diminuiu a França 327:318, Portugal 352:695, e Hespanha 76:061. Portugal o que diminuiu mais.

[Ver diário original]

Houve augmento com relação ao anno antecedente, e augmentou a França 39:211, Portugal 268:726, e a Hespanha 575:211. Portugal um pouco mais que a França, e menos, quasi metade, que a Hespanha.

O sr. Affonso Botelho ainda nos disse que os dois systemas já tinham sido ensaiados. A asserção do nobre deputado não é rigorosamente exacta. O systema da liberdade, como ella deve ser, ainda se não ensaiou. O systema estabelecido em 1834, e que durou só até 1838, não foi propriamente o da liberdade, e para isso basta ver que se impoz um pesado imposto de 12$000 réis por cada pipa de vinho do Douro que saísse a barra. Um dos fins da liberdade é promover o desenvolvimento do consumo e acabar com os obstaculos que a este se oppõe; ora impor um tributo á exportação será tudo, mas não é liberdade (apoiados).

Mas n'essa mesma epocha de liberdade a exportação augmentou. Ahi está o folheto do sr. Affonso Botelho, e n'elle os dados estatisticos que o comprovam. Se houve crise, ella não foi tão grave como se diz, nem foi filha das causas a que a attribuem, nem teve a importancia de outras que por muitas vezes se deram existindo o systema restrictivo. Houve crises igualmente graves em 1802, em 1816, em 1843, 1858, etc. etc.; e se querem attribuir aquella só á liberdade, a que attribuem as outras? (Apoiados.)

Sr. presidente, a camara tem pressa de ver continuar a discussão do tabaco, eu estou cansado, e por isso noutra occasião tratarei mais largamente d'este assumpto, e então mostrarei que o systema restrictivo nunca evitou as crises, mas antes as aggravou, e provarei que a de 1834 não teve a importancia que se diz, nem foi filha das causas a que a tem attribuido.

Sr. presidente, a questão não se pôde adiar para mais tarde (apoiados). Quanto mais tarde se resolver peiores hão de ser os resultados. Todos os dias perdemos terreno nos mercados estrangeiros que os outros aproveitam. As idéas de liberdade commercial que progridem em todas as nações fazem com que ellas prosperem; os tratados fundados em taes principios proporcionam a todos os paizes vantagens que elles aproveitam. Nós, aferrados a um systema fatal, definhámos e não progredimos, e vemos fugir para outros as vantagens que podiamos auferir.

Temos grandes interesses compromettidos n'este assumpto (apoiados), agrave responsabilidade nos cabe senão tomarmos a resolução que as conveniencias publicas aconselham, e que de toda áparte nos pedem (apoiados).

Temos até um meio facillimo de resolver a questão a contento de todos, lancemos mão d'elle, e já. Declaremos livre a barra do Porto (apoiados); é isto uma cousa tão justa, tão reclamada pelo interesse publico, e tão geralmente reconhecida como util e conveniente, que creio que ninguem se opporá (muitos apoiados), e depois que façam os do Douro quantos regulamentos quizerem (apoiados). Se quizerem arrolar o seu vinho que o arrolem, se o quizerem provar que o provem, se o quizerem guiar que o guiem, se o quizerem cortar que o cortem.

Não nos venham pedir dinheiro para pagarmos aos empregados que constituem o estado maior da protecção, e façam elles lá o que quizerem. Se todos estão de accordo em que é bom o systema por que se regem, nós iremos saíndo pela barra como temos direito para o fazer, e elles que executem lá o systema, não precisam para isso de lei, ninguem lhes obsta a que o façam (apoiados).

Aproveitemos o ensejo favoravel que se nos offerece, e façamos a reforma, que nos ha de trazer grandes vantagens. Não queiramos carregar com a responsabilidade dos tristes e desgraçados effeitos e consequencias, que o adiamento e a demora hão de trazer (apoiados).

Se os do Douro reclamarem, digamos-lhes — o bem é de todos. Nós saímos com os nossos vinhos, que são peiores, vós com os vossos, que são melhores, estaes por isso em mais vantajosas condições, não tendes de que vos queixar. Quereis regulamentos, fazei-os e executae-os, que ninguem vos prohibe isso (muitos apoiados).

Aproveitemos ainda a occasião, que é tanto mais favoravel, quanto que todos os partidos politicos estão concordes em se dever tomar esta medida (apoiados), não ha por isso a receiar complicações politicas por este motivo (apoiados). E isto é tão raro no nosso paiz, que não devemos deixar de aproveitar a occasião que tão favoravel se nos depara.

Pela minha parte não levantarei mão d'este negocio. Sempre que tiver occasião hei de fallar n'elle. Hei de appellar para o governo, hei de convida-lo a pôr-se á frente d'estas reformas, e hei de appellar para a camara, para que se compenetre da gravidade do assumpto, e da responsabilidade que sobre ella recairá se o não resolver.

Terei assim cumprido o meu dever como souber e poder, e vá depois a responsabilidade a quem tocar. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Casal Ribeiro para um requerimento.

O sr. Casal Ribeiro: — O meu requerimento é relativo a estes documentos, que me foram remettidos, a meu pedido, pelo ministerio da fazenda, e que contém o relatorio do tribunal de contas sobre a gerencia de 1859-1860. E mesmo de lei que o relatorio do tribunal de contas deve ser impresso depois de examinado pelo ministerio competente, como já foi este. Posto que este relatorio não conclue pela declaração geral a que a lei se refere, pelos motivos que o tribunal indica n'aquelle trabalho, entretanto creio que v. ex.ª e a camara concordarão era que é conveniente que elle seja impresso. Contém esclarecimentos utilissimos, que podem aproveitar muito em questões de fazenda. Por isso peço com urgencia que este relatorio seja impresso; e mando para a mesa um requerimento para este fim.

Aproveito a occasião para mandar tambem para mesa dois requerimentos, e pedia ao sr. secretario o favor de os expedir hoje mesmo, para não haver demora na sua expedição, visto que vamos entrar em ferias; e mesmo porque, segundo penso, depois da discussão actual do tabaco, temos de nos occupar da discussão do orçamento. Eu desejo que venham estes esclarecimentos, porque elles tão importantes para aquella discussão.

Leu os seguintes

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro a impressão no Diario de Lisboa do relatorio do tribunal de contas sobre as contas da gerencia de 1859-1860, e mais documentos que acompanham o officio do ministerio da fazenda de 12 de fevereiro ultimo. = Casal Ribeiro.

2.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam remettidos com urgencia os seguintes esclarecimentos:

I Estado e applicação do emprestimo contratado com a casa Stern Brothers, com referencia ao dia 29 de fevereiro ultimo;

II Estado no dia 1 de julho de 1863 dos diversos emprestimos contratados por juro e amortisação;

III Estado no mesmo dia dos emprestimos contratados a praso inferior a um anno, sobre penhores de titulos de divida fundada;

IV Estado no mesmo dia dos emprestimos contratados a praso inferior a um anno sobre penhores de letras ou outros não comprehendidos no numero antecedente;

V Estado no mesmo dia dos emprestimos contratados a praso inferior a um anno, sem penhor;

VI Esclarecimentos identicos aos dos n.ºs 2.°, 3.°, 4.° e 5.°, com referencia ao dia 29 de fevereiro ultimo. = Casal Ribeiro.

3.º Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida com urgencia uma nota das sommas recebidas pelas companhias concessionarias dos caminhos de ferro do norte e leste, e de sueste, no dia 29 de fevereiro ultimo, por conta dos seus contratos, e das sommas que no mesmo dia restavam por pagar ás ditas companhias, para complemento dos mesmos contra tos. = Casal Ribeiro.

O sr. Presidente: — O sr. Casal Ribeiro requereu a urgencia do primeiro requerimento?

O sr. Casal Ribeiro: — Sim, senhor. Dos outros não é necessario pedir a votação da camara; são de simples expediente da mesa, porque se limitam a pedir esclarecimentos; rogava apenas ao sr. secretario que tivesse a bondade de enviar o officio quanto antes.

O sr. Secretario: — O officio vae ser expedido immediatamente.

Submettido á votação o primeiro requerimento, foi approvado.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa um requerimento, acompanhado de diversos attestados, de Antonio Maria de Moura Coutinho, antigo official do exercito, que pede a sua reintegração; o qual por motivos politicos, creio eu, perdeu a posição que antigamente tinha.

O sr. Coelho do Amaral: — Cabe-me a palavra na ausencia dos srs. ministros, e eu necessitava da presença dos srs. ministros da fazenda e do das obras publicas, porque a cada um de ss. ex.ªs eu desejava pedir algumas explicações.

Ao sr. ministro da fazenda é sobre certas pretensões, que se têem dirigido ao governo para a introducção de cereaes,

Página 891

891

porque eu desejava saber a disposição em que s. ex.ª está sobre este negocio.

(Entrou o sr. ministro da fazenda.)

Como s. ex.ª acaba de tomar o seu logar, eu vou chamar a sua attenção a este respeito.

Emquanto ao sr. ministro das obras publicas, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª estiver presente, porque eu desejo tambem saber a opinião de s. ex.ª sobre a sorte que está reservada ás Beiras nessa distribuição, que ousarei ainda chamar phantasiosa, de caminhos de ferro, em que se por ahi falla, e que se diz acharem-se já em projecto.

Ouço fallar em tantos caminhos de ferro, em tantos ramaes, numa sede que deve cobrir a provincia do Alemtejo, bracejando tambem para a do Algarve; ouço aqui apresentarem-se pretensões para caminhos de ferro no Minho para Braga, e para Valença por Vianna, e para a Regua; ouço fallar em tantas linhas ferreas, e nem uma palavra de esperança para as desgraçadas Beiras! (Apoiados.)

Eu declaro, sr. presidente, que me insurjo contra todos estes caminhos de ferro em projecto, porque tremo das consequencias, porque tremo dos onerosíssimos encargos que acarretarão ao paiz, porque temo que não teremos meios com que se satisfaçam esses encargos, e mesmo porque estou convencido de que nós não temos ainda urgente necessidade de tantos caminhos de ferro emquanto não completarmos a rede das estradas ordinarias. Mas, se porventura arrastados por esta vertigem da moda, porque isto vae de moda, se decretarem tantas linhas ferreas, eu hei de levantar aqui a minha voz com toda a força de que ella for susceptivel, e pedir a todos os meus collegas das Beiras que façamos causa commum e nos unamos em santa cruzada, para que se attenda ao caminho de ferro mais importante que se pôde construir n'este paiz, que é o caminho de ferro que atravesse as Beiras (apoiados), e que devêra ter sido a linha internacional (apoiados).

O sr. ministro das obras publicas não está presente, por consequencia não me demorarei mais n'este assumpto, que reservo para melhor occasião, mesmo porque temos diante de nós um outro muito importante a discutir, e eu não me quero alongar nem, por assim dizer, perder o tempo; porque estas conversas parlamentares pela maior parte das vezes servem só para encher intervallos, desde a abertura da sessão até á presença dos srs. ministros, com recommendações que ordinariamente esquecem logo. V Agora, fallando a respeito de cereaes, e peço a attenção do sr. ministro da fazenda, e pedia a s. ex.ª a bondade de dizer-me a sua opinião sobre certas pretensões que se têem apresentado para a admissão de cereaes.

Pela parte que me toca direi a s. ex.ª que, pelas informações que tenho das provincias do norte, é desnecessaria ali a admissão do milho (apoiados), e entendo que é desnecessaria mesmo no sul a admissão do trigo; mas eu quero fallar principalmente do milho, porque eu tenho noticias mais minuciosas dos cereaes que existem no norte. No norte existe muito milho (apoiados) para satisfazer as necessidades do consumo; e a prova d'esta existencia é o preço, senão baixo, regular, que em todo o anno tem conservado, porque se effectivamente houvesse falta o preço subiria, e pelo contrario elle tem descido; está entre 400 e 500 réis. As tu lhas estão cheias, e não ha consumo, por consequencia é ocioso demorar me em maiores demonstrações para provar que é desnecessaria a admissão do milho.

Pergunto a s. ex.ª a sua opinião a este respeito, porque vejo que ainda ha pouco a junta geral de Villa Real fez uma representação pedindo a introducção de milho.

Não sei tambem porque fatalidade haja sempre um certo antagonismo entre as pretensões do Douro e os interesses dos outros povos do norte! O Douro não quer a todo o transe que elles exportem os vinhos pela barra do Porto, e agora vem pedir que não lhes deixem vender o milho por um preço que dê sequer o necessario para o grangeio das terras! (Apoiados.) Vem pedir ao governo a necessaria admissão do milho, e eu nego, apoiado nos factos e em testemunhos seguros, a necessidade da admissão; e direi mais que seria uma calamidade para o lavrador, porque s. ex.ª sabe, e sabe toda a camara que o preço em que hoje se acham os jornaes está n'uma altura tal que, se o preço dos generos não se mantiver numa altura correspondente, desapparece completamente o equilibrio entre o grangeio e o preço da venda, e rós não podemos custear o grangeio (apoiados), e d'ahi transtornos para o productor e consumidor.

Era sobre isto que pedia a attenção do sr. ministro, prevenindo-o de que pelas informações que tenho, fidedignas e exactas, e por cuja veracidade respondo, e as que têem outros meus collegas, essa necessidade não existe; e, repito, a prova de que ella não existe, é o preço actual dos generos (apoiados). Tinha mais considerações a fazer, mas não entro n'ellas porque, como disse já, não quero roubar o tempo que é para se empregar numa discussão importante (apoiados). E termino requerendo a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer passar desde já á ordem do dia.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Pedi a palavra só para responder a esta parte do discurso do nobre deputado, que se referiu á admissão dos cereaes, porque quero dizer que o governo não tem idéa alguma de abrir os portos aos cereaes (apoiados). Colhem-se informações a esse respeito, quando vem as representações; essas informações são sempre colhidas pelo ministerio mais competente, que é o das obras publicas, a cargo de quem está ex.ª e ramo; mas não ha fundamento algum para se receiar que seja livre a entrada dos cereaes (apoiados). Nem pelo governo se tem tomado medida alguma para a admissão dos cereaes, nem mesmo para deposito.

Nesta occasião direi que a respeito de uma porção de cereaes que veiu ao Porto, e que se pediu para ser admittida por deposito indeferi similhante pedido, porque era contra lei (apoiados). Depois pediu-se para melhorar aquelles cereaes, que exigiam uma certa beneficiação, e mesmo inutilisar uma parte, que já estava arruinada. Isso está no direito commum. Procedeu-se a essa beneficiação, inutilisou-se uma parte dos cereaes, e a outra ordenei que fosse reexportada. Não ha mais nada a este respeito. O governo só admittirá os cereaes quando estiver demonstrada a urgencia e absoluta necessidade de propor essa medida (apoiados).

O sr. Presidente: — Ha um requerimento do sr. Pinto de Araujo que não teve vencimento; por isso pergunto ao sr. deputado se insiste n'elle.

O sr. Pinto de Araujo: — Sim, senhor.

Uma voz: — Ha um requerimento para se passar á ordem do dia.

O sr. Presidente: — Ha um requerimento anterior ao do sr. deputado Coelho do Amaral.

O sr. Coelho do Amaral: — Eu conclui requerendo a v. ex.ª que consultasse a camara sobre se queria passar desde já á ordem do dia. O meu requerimento prefere, porque é para se entrar na ordem do dia (apoiados).

(Susurro.)........

O sr. Presidente: — Mas ha um requerimento anterior ao do sr. deputado Coelho do Amaral. -.....

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mas este prefere, porque é para passar á ordem do dia (apoiados).

O sr. Pinto de Araujo: — Em requerimentos não ha outra preferencia senão a ordem por que são feitos. Pedia portanto a v. ex.ª que consultaste a camara sobre se queria votação nominal sobre o meu requerimento.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Isto não é senão para se deixar de entrar na questão do tabaco (apoiados).

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre se quer que seja nominal a votação sobre o requerimento do sr. Pinto de Araujo, para que se lhe conceda a palavra para um negocio urgente.

Resolveu-se afirmativamente.

O sr. Presidente: — Vae fazer se a chamada. Os senhores que querem que se de a palavra ao sr. Pinto de Araujo, dizem approvo; os outros senhores dizem rejeito.

Feita a chamada disseram approvo os srs. Correia Caldeira, Gouveia Osorio, Seixas, A. Pinto de Magalhães, Fontes Pereira de Mello, Mello Breyner, Pinheiro Osorio, A. de Serpa, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão de Santos, Barão da Torre, Freitas Soares, Almeida e Azevedo, Beirão, Ferreri, Cyrillo Machado, Conde da Tone, Domingos de Barros, Poças Falcão, Fortunato de Mello, Bivar, Izidoro Vianna, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F.'M. da Costa, Gaspar Teixeira, Henrique de Castro, Mártens Ferrão, Aragão Mascarenhas, Joaquim Cabral, J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, Neutel, J. P. de Magalhães, Figueiredo Faria, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, Camara Falcão, Camara Leme, Manuel Firmino, Murta, Pinto de Araujo, Modesto Borges, Fernandes Thomás, Thomás Ribeiro e Teixeira Pinto.

Disseram rejeito os srs. Adriano Pequito, Garcia de Lima, Annibal, Braamcamp, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, Mazziotti, Lemos e Napoles, Magalhães Aguiar, Pinto de Albuquerque, A. V. Peixoto, Barão do Vallado, Garcez, Albuquerque e Amaral, Abranches, Bispo eleito de Macau, Cesario, Claudio Nunes, Barroso, Coelho do Amaral, F. M. da Cunha, Medeiros, Blanc, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Torres e Almeida, Faria Guimarães, Galvão, Infante Pessanha, José Guedes, Alves Chaves, Costa e Silva, Frasão, Menezes Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Batalhós, Julio de Carvalhal, Levy M. Jordão, Alves do Rio, Sousa Junior, Pereira Dias, Miguel Osorio, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Ricardo de Guimarães e R. Lobo d'Avila.

Ficou portanto rejeitado o requerimento por 55 votos contra 49.

O sr. Presidente: — Vae passar-se á ordem do dia; mas aquelles srs. deputados que tiverem representações ou requerimentos a mandar para a mesa queiram envia-los.

O sr. Galvão: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Montemór o Velho contra o projecto do sr. Lopes Branco, para o emprestimo de 15:000$000 réis á camara municipal. Peço a sua impressão no Diario de Lisboa.

O sr. Nepomuceno de Macedo: — Mando para a mesa um requerimento dos aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Santarem, pedindo augmento de ordenado.

O sr. Infante Pessanha: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Ourique, pedindo que no prolongamento da linha ferrea de Beja para o Algarve se adopte a directriz indicada pelo meu illustre collega o sr. Bivar no projecto de lei que ha dias apresentou sobre este assumpto.

N'esta representação expendem-se largas e mui judiciosas observações que convencem da conveniencia e rasões de preferencia que ha para a alludida directriz.

Creio que brevemente o parlamento se occupará d'este objecto; para não deslocar pois, nem antecipar uma discussão que n'este momento se diz perdida, nada mais por agora acrescentarei senão que é bom que a camara preste muita attenção a estas manifestações dos povos, porque são a exposição de suas verdadeiras necessidades, a que nós temos rigorosa obrigação de deferir no interesse da causa publica.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, NA GENERALIDADE,

DO PROJECTO DE LEI N.° 19

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Fontes.

O sr. Fontes Pereira de Mello: — (Como desse a hora, e s. ex.ª ficasse ainda com a palavra, será o seu discurso publicado no mesmo Diario em que o for a sessão de 28 de março.)

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que está dada, e mais o projecto n.° 37 da actual sessão.

Está fechada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.