Debates Parlamentares - Diário 060, p. 1049 (1875-03-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 30 DE MARÇO DE 1875

Presidência do ex.BO sr. Joaquim Gonçalves lamedo

Ricardo de Mello Gouveia

Secretários — os srs.

Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconeelloa

SUM31ARIO

Apresentação de representações, projectos de lei,.pareceres, etc.— Discussão a propósito do despacho de Sant'Anua Caetello Branco para um logar de fiscal da alfândega. — Ordem do dia: approva-cào dos seguintes projectos : n.° 127, suspendendo por tempo de cinco annos a disposição do artigo 6.° da carta de lei de 27 de dezembro de 1870, ficando durante o referido praso livre de direitos de importação no continente do reino e ilhas dos Açores o assucar produzido na ilha da Madeira; n.° í>2, fixando em 10 por cento ad valorem o direito de importação do tecido de lá denominado alpaca, destinado para cobertura de guardas-clmvas ou guar-das-sol, e que vier talhado por forma tal que nâ"o possa ter outra applicaçào; n.° 125, auctorisando o governo a considerar tenente desde 25 de julho de 1833 o general de brigada reformado barào do Paço de Couceiro, e a regular por esta base a promoção aos postos seguintes até ao ultimo que lhe foi conferido, sem direito aos vencimentos anteriores á publicação da lei ern que for convertido este projecto; n.° 119, auctorisando o governo a considerar general de brigada reformado Innocencio José de Sousa, como sendo segundo tenente de artilhem de 6 de agosto do 1832, e a melhorar a gua reforma, tomando por base a data d'esta promoção, sem direito porém aos vencimentos anteriores á publica-Ç.io da lei, em que for convertido este projecto; n.° 144, appro-vando e confirmando o contrato celebrado aos 15 de setembro de 1874, entre o governo e o príncipe Adam "\Yiszuie\vski, Augusto Blondot, conde de C!«ranges Lucotte, llermano Frederico Mofcer e Henrique Maia Cardoso, para a construccâo de um muro de caos e aterro, de docas e. um caminho de ferro na margem direita do Tejo; e n.° 124, concedendo ao asylo de D. Pedro V de infância desvalida de Braga o edifício do extiucto convento de Nossa Senhora da PenliM da mesma cidade, com a igreja c suas alfaias», ca^a do capcllào, cerca e agua que possuo.

Chamada — Presentes C-i srg. (kputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Adriano Sampaio, Agostinho da Rocha, Osório de Vasconcellos, Ávila, Seixas, Teixeira, Arroba?, Carrilho, Falcão da Fonseca, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigucp, Ba-jrão de Ferreira dos Santos, Carlos Testa, Vieira da Mota, Filippe de Carvalho, Francisco de Albuquerque, Fonseca Osório, Francisco Mendes, Monta e Vasconcellos, Francisco Costa, Lampreia, Pinto Bessa, Van-Zdler, Qnintino de Macedo, Paula Medeiros, Jllidio do Valle, Jacinto Perdigão, Jeronymo Pimentcl, Barros c Cunha. J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mume.de, J. J. Alves, Matos Correia, Klerc-k, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Figueiredo de Faria, Namoiado, Pereira Rodrigues, J. M. dos Santos, Mexia Salema, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Luiz de Campos, Camará Leme, Bivar, Freitas Branco, Faria e Mello, M. d'Assumpcao, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Cominho, Pedro Franco, Pedro Jacoruo, Júlio Ferraz, Ricardo, de Mello, Visconde de Carregoso, Visnonde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — os srs.: Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Antunes Guerreiro, Boavida, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Guilherme de-Abreu, Palma, Ferreira Braga, Alves Passos, Pinheiro Chagas, Pedro Roberto, Visconde da Arriaga, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não com pareceram á sessão — os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Cardoso Avelino, Augusto Godinho, Sousa Lobo, For]az de Sampaio, Eduardo Tavares, Vieira das Neves, Jayme Moniz, Ribeiro doa Santos, Pereira da Cosia, Guilherme Pacheco, José Luciano, Moraes Rego, Nogueira, Júlio deVilhena, Marcai Pacheco, Plácido de Abreu, Thomás Ribeiro, Thomás Bastos, Visconde da Aza-

rujinha Visconde Guedes Teixeira, Visconde da.Ribeira de Alijo.

Abertura — As duas horas da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUi: SF. I>KU DKSTINO.rr.I.A MESA

Officio

Do ministério da guerra, acompanhando, informado, o projecto n.° 73-E, sobre ser concedido á camará municipal de Calheta, da ilha de S. Jorge, o forte do Espirito Santo e mais dois que existem iU-andonadoa.

Representações

l.a De alguns habitantes da freguezia de Nossa Senhora da Luz,- concelho de Lagos, pedindo que uma lei adequada supprima o prémio ou bolo, e o substitua por côngrua parochial, fazendo-se a derrama proporcional aos haveres de cada um. (Apresentada pelo sr. deputado Barros e Cunha.)

2.a De alguns habitantes da freguezia de Mar m ele te, concelho de Monchique, no mesmo sentido da antecedente. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)

o.a Da associação dos tabelliàes de Lisboa, pedindo para que seja alterada a proposta da lei n.° 110-A, apresentada em camará pelo «r. ministro dos negócios da justiça. (Apresentada -pdo sr. deputado Seixas.)

4.a De alguns proprietários e lavradores do Cartaxo, pedindo providencias contra o mau estado em que se acham as obras e melhoramentos do Tejo para defeza da propriedade e commoda navegação do rio. (Apresentada pelo sr. deputado Francisco Mendes.)

õ.a Da camará municipal de Odcmira contra a nova divisa o comarca. (Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira,)

6.11 Da mesma camará municipal, pedindo para ser au-ctorieada a desviar 800;>000 réis do cofre de viação para, concluir com e.^s-i quantia o abastecimento de aguas na dita villa. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)

7.a Da camará municipal do concelho do Rezende, dis-tricto deVizeu, pedindo que se lhe conceda despender, exclusivamente em arranjos de caminhos, metade da quantia existente em cofre. (Apresentada pelo sr. deputado visconde de Guedes Teixeira.)

8.a Dos solicitadores da fazenda nacional, pedindo para terem nas arrecadações uma percentagem igual á dos agentes do ministério publico. (Apresentada pelo sr. deputado Teixeira.)

9.a Dos membros da magistratura judicial e do ministério publico da J .a instancia, pedindo que seja convertido em lei o projecto apresentado pelo br. deputado Mariano de Carvalho, tendente ao melhoramento dos ordenados das duas classes. (Apresentada pelo sr. deputado Godinho.)

10.a Dos comuierciarites de vinho, geropiga e aguardente do Porto, adherindo á-representação da associação commercial da mesma cidade, sobre a abolição do imposto de 60 réis em deealitro que pagam os vinhos de embarque e os adubos que lhes são necessários, e pedindo, em ultimo caso, um projecto de lei que satisfaça os seus interesses. (Apresentada pelo sr. deputado Illidio do Valle.)

11.* De alguns habitantes .do concelho da Feira, distri-cto de Aveiro, pedindo que seja approvado o projecto de lei do sr. deputado Pires de Lima, que tem por fim o converter cm collegio de educação o convento de Jesus de Aveiro. (Apresentada pelo sr. deputado Pires de Lima.)

SESSÃO DE 30 DE MARÇO DE 1875Presidência do ex.BO sr. Joaquim Gonçalves lamedoRicardo de Mello GouveiaSecretários — os srs.Francisco Augusto Florido da Mouta e VasconeelloaSUM31ARIOApresentação de representações, projectos de lei,.pareceres, etc.— Discussão a propósito do despacho de Sant'Anua Caetello Branco para um logar de fiscal da alfândega. — Ordem do dia: approva-cào dos seguintes projectos : n.° 127, suspendendo por tempo de cinco annos a disposição do artigo 6.° da carta de lei de 27 de dezembro de 1870, ficando durante o referido praso livre de direitos de importação no continente do reino e ilhas dos Açores o assucar produzido na ilha da Madeira; n.° í>2, fixando em 10 por cento ad valorem o direito de importação do tecido de lá denominado alpaca, destinado para cobertura de guardas-clmvas ou guar-das-sol, e que vier talhado por forma tal que nâ"o possa ter outra applicaçào; n.° 125, auctorisando o governo a considerar tenente desde 25 de julho de 1833 o general de brigada reformado barào do Paço de Couceiro, e a regular por esta base a promoção aos postos seguintes até ao ultimo que lhe foi conferido, sem direito aos vencimentos anteriores á publicação da lei ern que for convertido este projecto; n.° 119, auctorisando o governo a considerar general de brigada reformado Innocencio José de Sousa, como sendo segundo tenente de artilhem de 6 de agosto do 1832, e a melhorar a gua reforma, tomando por base a data d'esta promoção, sem direito porém aos vencimentos anteriores á publica-Ç.io da lei, em que for convertido este projecto; n.° 144, appro-vando e confirmando o contrato celebrado aos 15 de setembro de 1874, entre o governo e o príncipe Adam "\Yiszuie\vski, Augusto Blondot, conde de C!«ranges Lucotte, llermano Frederico Mofcer e Henrique Maia Cardoso, para a construccâo de um muro de caos e aterro, de docas e. um caminho de ferro na margem direita do Tejo; e n.° 124, concedendo ao asylo de D. Pedro V de infância desvalida de Braga o edifício do extiucto convento de Nossa Senhora da PenliM da mesma cidade, com a igreja c suas alfaias», ca^a do capcllào, cerca e agua que possuo.Chamada — Presentes C-i srg. (kputados.Presentes á abertura da sessão — os srs.: Adriano Sampaio, Agostinho da Rocha, Osório de Vasconcellos, Ávila, Seixas, Teixeira, Arroba?, Carrilho, Falcão da Fonseca, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigucp, Ba-jrão de Ferreira dos Santos, Carlos Testa, Vieira da Mota, Filippe de Carvalho, Francisco de Albuquerque, Fonseca Osório, Francisco Mendes, Monta e Vasconcellos, Francisco Costa, Lampreia, Pinto Bessa, Van-Zdler, Qnintino de Macedo, Paula Medeiros, Jllidio do Valle, Jacinto Perdigão, Jeronymo Pimentcl, Barros c Cunha. J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mume.de, J. J. Alves, Matos Correia, Klerc-k, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Figueiredo de Faria, Namoiado, Pereira Rodrigues, J. M. dos Santos, Mexia Salema, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Luiz de Campos, Camará Leme, Bivar, Freitas Branco, Faria e Mello, M. d'Assumpcao, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Cominho, Pedro Franco, Pedro Jacoruo, Júlio Ferraz, Ricardo, de Mello, Visconde de Carregoso, Visnonde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes.Entraram durante a sessão — os srs.: Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Antunes Guerreiro, Boavida, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Guilherme de-Abreu, Palma, Ferreira Braga, Alves Passos, Pinheiro Chagas, Pedro Roberto, Visconde da Arriaga, Visconde de Villa Nova da Rainha.Não com pareceram á sessão — os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Cardoso Avelino, Augusto Godinho, Sousa Lobo, For]az de Sampaio, Eduardo Tavares, Vieira das Neves, Jayme Moniz, Ribeiro doa Santos, Pereira da Cosia, Guilherme Pacheco, José Luciano, Moraes Rego, Nogueira, Júlio deVilhena, Marcai Pacheco, Plácido de Abreu, Thomás Ribeiro, Thomás Bastos, Visconde da Aza-rujinha Visconde Guedes Teixeira, Visconde da.Ribeira de Alijo.Abertura — As duas horas da tarde.Acta — Approvada.EXPEDIENTEA QUi: SF. I>KU DKSTINO.rr.I.A MESAOfficioDo ministério da guerra, acompanhando, informado, o projecto n.° 73-E, sobre ser concedido á camará municipal de Calheta, da ilha de S. Jorge, o forte do Espirito Santo e mais dois que existem iU-andonadoa.Representaçõesl.a De alguns habitantes da freguezia de Nossa Senhora da Luz,- concelho de Lagos, pedindo que uma lei adequada supprima o prémio ou bolo, e o substitua por côngrua parochial, fazendo-se a derrama proporcional aos haveres de cada um. (Apresentada pelo sr. deputado Barros e Cunha.)2.a De alguns habitantes da freguezia de Mar m ele te, concelho de Monchique, no mesmo sentido da antecedente. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)o.a Da associação dos tabelliàes de Lisboa, pedindo para que seja alterada a proposta da lei n.° 110-A, apresentada em camará pelo «r. ministro dos negócios da justiça. (Apresentada -pdo sr. deputado Seixas.)4.a De alguns proprietários e lavradores do Cartaxo, pedindo providencias contra o mau estado em que se acham as obras e melhoramentos do Tejo para defeza da propriedade e commoda navegação do rio. (Apresentada pelo sr. deputado Francisco Mendes.)õ.a Da camará municipal de Odcmira contra a nova divisa o comarca. (Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira,)6.11 Da mesma camará municipal, pedindo para ser au-ctorieada a desviar 800;>000 réis do cofre de viação para, concluir com e.^s-i quantia o abastecimento de aguas na dita villa. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)7.a Da camará municipal do concelho do Rezende, dis-tricto deVizeu, pedindo que se lhe conceda despender, exclusivamente em arranjos de caminhos, metade da quantia existente em cofre. (Apresentada pelo sr. deputado visconde de Guedes Teixeira.)8.a Dos solicitadores da fazenda nacional, pedindo para terem nas arrecadações uma percentagem igual á dos agentes do ministério publico. (Apresentada pelo sr. deputado Teixeira.)9.a Dos membros da magistratura judicial e do ministério publico da J .a instancia, pedindo que seja convertido em lei o projecto apresentado pelo br. deputado Mariano de Carvalho, tendente ao melhoramento dos ordenados das duas classes. (Apresentada pelo sr. deputado Godinho.)10.a Dos comuierciarites de vinho, geropiga e aguardente do Porto, adherindo á-representação da associação commercial da mesma cidade, sobre a abolição do imposto de 60 réis em deealitro que pagam os vinhos de embarque e os adubos que lhes são necessários, e pedindo, em ultimo caso, um projecto de lei que satisfaça os seus interesses. (Apresentada pelo sr. deputado Illidio do Valle.)11.* De alguns habitantes .do concelho da Feira, distri-cto de Aveiro, pedindo que seja approvado o projecto de lei do sr. deputado Pires de Lima, que tem por fim o converter cm collegio de educação o convento de Jesus de Aveiro. (Apresentada pelo sr. deputado Pires de Lima.)

Descarregar páginas