Debates Parlamentares - Diário 060, p. 1133 (1885-04-11)

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SESSÃO DE 11 DE ABRIL DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

SUMMARIO

Dá-se conta de dois officios, um do ministerio da marinha enviando esclarecimentos pedidos pelo sr. António Ennes, e outro da caixa geral de depósitos remettendo 180 exemplares do relatório e contas da administração da caixa. - Têem segunda leitura dois projectos de lei, um do sr. Elvino de Brito e outro do sr. Moraes Carvalho, assignado por outros srs. deputados. - Apresentam representações: o sr. Manuel José Vieira, da camara municipal de Ilhavo; o sr. Luiz Osório, dos empregados da repartição de fazenda do districto de Santarém; o sr. Santos Diniz, dos empregados do cominando geral da armada. - Apresentam requerimentos de interesse publico os srs. Consiglieri Pedroso e Albino Montenegro. - Justificam faltas os srs. Correia de Oliveira, Santos Carneiro, Lopo Vaz, António Maria Jalles e João Ribeiro dos Santos. - O sr. Germano de Sequeira apresenta uma nota de renovação de iniciativa do projecto de lei apresentado em 12 de maio de 1884. - O sr. Eduardo Coelho chama a attenção do governo para os tumultos que se deram era Bragança. - Responde o sr. presidente do conselho.
Na ordem do dia continua a discussão do projecto n.° 13 (reforma de alguns artigos da carta). - Dissertam os srs. Santos Viegas e Dias Ferreira, que mandaram propostas, ficando ainda com a palavra reservada o sr. Dias Ferreira. - O sr. ministro dos negócios estrangeiros manda para a mesa a acta geral da conferencia de Berlim e bem assim uma proposta de lei para ser ratificada pelo poder executivo a convenção entre Portugal e a associação internacional do Congo, concluída e assignada com a mediação da republica franceza pelos respectivos plenipotenciários aos 14 de fevereiro de 1885. - Apresenta tambem uma proposta de lei elevando a legação de 1.º classe a legação de Berlim.

Abertura - As três horas da tarde.

Presentes á chamada - 59 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lúcio, Moraes Carvalho, Albino Moutenegro, Sousa e Silva, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Pereira Borges, Santos Viegas, Almeida Pinheiro, Seguier, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Pereira Leito, Avelino Calixto, Bernardino Machado, Carlos Roma du Bocage, Conde de Thomar, E. Coelho, Elvino de Brito, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Correia Barata, Barros Gomes, Silveira da Motta, Franco Frazão, Augusto Teixeira, Franco Castello Branco, João Arrojo, Sousa Machado, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, José Frederico, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Reis Torgal, Luiz Dias, Luiz Osório, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, M. J. Vieira, Marcai Pacheco, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Vicente Pinheiro, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, António Cândido, António Centeno, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Carrilho, Sousa Pavão, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Barão de Ra-inalho, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Emygdio Navarro, Mártens Ferrão, Wanzeller, Guilhermino de Barros, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, J. C. Valente, Melicio, Scarnichia, Souto Rodrigues, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, José Luciano, Julio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Luiz Jardim, Pinheiro Chagas, Martinho Monlenegro, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho, Visconde de Ariz, Visconde de Reguengos e Visconde de Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Silva Cardoso, Pereira Corte Real, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, António Ennes, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Pinto de Magalhães, Neves Carneiro, Barão de Viamoute, Lobo d'Avila, Sousa Pinto. Basto, Góes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de -Oliveira, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Monta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Baima de Bastos, J. A. Pinto, Teixeira de Vasccncellos, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Amorim Novaes, Correia do Barros, José Borges, Pereira dos Santos, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Lopo Vaz, Luiz Ferreira, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Pereira Bastos, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requimento do sr. deputado António José Ennes, copias dos pareceres da procuradoria geral da corôa e fazenda ácerca do requerimento em que o major Sebastião Chaves de Aguiar pede lhe seja levantaria a suspensão do cargo de governador de Lourenco Marques, não enviando o relatório da syndicancia aos actos do mesmo governador por não ter tal documento dado ainda entrada naquelle ministério.

Á secretaria.

2.° Da caixa geral de depósitos, remettendo, 180 exemplares do relatório e contas da administração da caixa geral de depósitos, relativos á gerencia do anno económico de 1883-1884 e ao exercício de 1882-1883.
Mandaram-se distribuir.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - A actual organisação dos tribunaes de justiça militares no ultramar e em tal modo inconveniente o nociva aos interesses públicos, e os homens entendidos no assumpto, tanto nas colónias como na metropole, tão repetidas vezes têem reclamado contra ella, que maravilha não ver o governo sinceramente empenhado, como lhe cumpria, em acudir presuroso aos males existentes, de reconhecida autoridade e que dia a dia mais se aggravam.
Sente-se aqui a mesma falta de iniciativa, a mesma inércia e indolência governativa, que tanto se manifestam e sobresáem em outros ramos de publica administração colonial, onde o organismo militar, por exemplo, debatendo-se em princípios e preceitos antiquados e obsoletos, se apresenta relaxo, cahotico e despestigiado, e a instrucção po-

SESSÃO DE 11 DE ABRIL DE 1885Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da CostaSecretarios - os exmos. srs.Augusto Cesar Ferreira de Mesquita
Sebastião Rodrigues Barbosa CentenoSUMMARIODá-se conta de dois officios, um do ministerio da marinha enviando esclarecimentos pedidos pelo sr. António Ennes, e outro da caixa geral de depósitos remettendo 180 exemplares do relatório e contas da administração da caixa. - Têem segunda leitura dois projectos de lei, um do sr. Elvino de Brito e outro do sr. Moraes Carvalho, assignado por outros srs. deputados. - Apresentam representações: o sr. Manuel José Vieira, da camara municipal de Ilhavo; o sr. Luiz Osório, dos empregados da repartição de fazenda do districto de Santarém; o sr. Santos Diniz, dos empregados do cominando geral da armada. - Apresentam requerimentos de interesse publico os srs. Consiglieri Pedroso e Albino Montenegro. - Justificam faltas os srs. Correia de Oliveira, Santos Carneiro, Lopo Vaz, António Maria Jalles e João Ribeiro dos Santos. - O sr. Germano de Sequeira apresenta uma nota de renovação de iniciativa do projecto de lei apresentado em 12 de maio de 1884. - O sr. Eduardo Coelho chama a attenção do governo para os tumultos que se deram era Bragança. - Responde o sr. presidente do conselho.
Na ordem do dia continua a discussão do projecto n.° 13 (reforma de alguns artigos da carta). - Dissertam os srs. Santos Viegas e Dias Ferreira, que mandaram propostas, ficando ainda com a palavra reservada o sr. Dias Ferreira. - O sr. ministro dos negócios estrangeiros manda para a mesa a acta geral da conferencia de Berlim e bem assim uma proposta de lei para ser ratificada pelo poder executivo a convenção entre Portugal e a associação internacional do Congo, concluída e assignada com a mediação da republica franceza pelos respectivos plenipotenciários aos 14 de fevereiro de 1885. - Apresenta tambem uma proposta de lei elevando a legação de 1.º classe a legação de Berlim.Abertura - As três horas da tarde. Presentes á chamada - 59 srs. deputados.São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lúcio, Moraes Carvalho, Albino Moutenegro, Sousa e Silva, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Pereira Borges, Santos Viegas, Almeida Pinheiro, Seguier, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Pereira Leito, Avelino Calixto, Bernardino Machado, Carlos Roma du Bocage, Conde de Thomar, E. Coelho, Elvino de Brito, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Correia Barata, Barros Gomes, Silveira da Motta, Franco Frazão, Augusto Teixeira, Franco Castello Branco, João Arrojo, Sousa Machado, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, José Frederico, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Reis Torgal, Luiz Dias, Luiz Osório, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, M. J. Vieira, Marcai Pacheco, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Vicente Pinheiro, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.Entraram durante a sessão os srs.: - A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, António Cândido, António Centeno, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Carrilho, Sousa Pavão, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Barão de Ra-inalho, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Emygdio Navarro, Mártens Ferrão, Wanzeller, Guilhermino de Barros, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, J. C. Valente, Melicio, Scarnichia, Souto Rodrigues, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, José Luciano, Julio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Luiz Jardim, Pinheiro Chagas, Martinho Monlenegro, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho, Visconde de Ariz, Visconde de Reguengos e Visconde de Rio Sado.Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Silva Cardoso, Pereira Corte Real, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, António Ennes, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Pinto de Magalhães, Neves Carneiro, Barão de Viamoute, Lobo d'Avila, Sousa Pinto. Basto, Góes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de -Oliveira, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Monta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Baima de Bastos, J. A. Pinto, Teixeira de Vasccncellos, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Amorim Novaes, Correia do Barros, José Borges, Pereira dos Santos, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Lopo Vaz, Luiz Ferreira, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Pereira Bastos, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão e Wenceslau de Lima.Acta - Approvada.EXPEDIENTEOfficios1.° Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requimento do sr. deputado António José Ennes, copias dos pareceres da procuradoria geral da corôa e fazenda ácerca do requerimento em que o major Sebastião Chaves de Aguiar pede lhe seja levantaria a suspensão do cargo de governador de Lourenco Marques, não enviando o relatório da syndicancia aos actos do mesmo governador por não ter tal documento dado ainda entrada naquelle ministério.Á secretaria.2.° Da caixa geral de depósitos, remettendo, 180 exemplares do relatório e contas da administração da caixa geral de depósitos, relativos á gerencia do anno económico de 1883-1884 e ao exercício de 1882-1883.
Mandaram-se distribuir.Segundas leiturasProjecto de leiSenhores. - A actual organisação dos tribunaes de justiça militares no ultramar e em tal modo inconveniente o nociva aos interesses públicos, e os homens entendidos no assumpto, tanto nas colónias como na metropole, tão repetidas vezes têem reclamado contra ella, que maravilha não ver o governo sinceramente empenhado, como lhe cumpria, em acudir presuroso aos males existentes, de reconhecida autoridade e que dia a dia mais se aggravam.
Sente-se aqui a mesma falta de iniciativa, a mesma inércia e indolência governativa, que tanto se manifestam e sobresáem em outros ramos de publica administração colonial, onde o organismo militar, por exemplo, debatendo-se em princípios e preceitos antiquados e obsoletos, se apresenta relaxo, cahotico e despestigiado, e a instrucção po-60

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