SESSÃO DE 11 DE ABRIL DE 1885 1137

verno portuguez e os governos francez e inglez a propósito da conferencia actualmente reunida em Paris para a regularisação da neutralidade do canal de Suez;
II. Copia das instrucções dadas pelo governo aos seus representantes acreditados em Paris e Londres, ácerca da reunião da referida conferencia. = O deputado, Consiglieri Pedroso.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja com urgência remettida a esta camara copia do auto de noticia ou investigação levantado pela auctoridade administrativa do concelho de Gondomar e remettido ao juiz de direito do primeiro districto criminal do Porto, ácerca do que motivou a captura de Manuel António de Magalhães, vogal da junta de parochia de Valbom, do concelho de Gondomar. = Albino Montenegro.

3.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja, com urgência, enviada a esta camara copia da acta da sessão da junta de parochia de Valbom, concelho de Gondomar, em que se resolveu solicitar da auctoridade administrativa do mesmo concelho a captura do vogal da junta Manuel António de Magalhães; e bem assim copia da correspondência havida a tal respeito entre a mesma junta e aquella auctoridade e entre esta e o, governador civil e commissario geral de policia do Porto. = Albino Montenegro.
Mandaram-se expedir.

4.° Requeiro que seja consultado o governo pelo ministerio da fazenda, sobre o projecto de lei n.° 31-F.
Sala da commissão de fazenda, 11 de abril de 1885. = A. Carrilho, secretario.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro a v. exa. que por motivo justificado faltei às ultimas sessões desta camara. = O deputado por Vizeu, M. Correia de Oliveira.

2.º Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Augusto das Neves dos Santos Carneiro tem, por motivo justificado, faltado a algumas sessões e faltará ainda a mais algumas. = Lopes Navarro.
3.º Participo a v. exa. que o sr. deputado Lopo Vaz de Sampaio e Mello não tem comparecido às sessões da camara por motivo de doença, e que pela mesma rasão faltará ainda a mais algumas sessões. = Agostinho Lúcio.

4.ª Declaro que, por motivo justificado, não me foi possível comparecer á sessão de 9 do corrente. = O deputado por Alemquer, António Maria Jalles.
Para a acta.

5.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que o meu respeitável amigo e illustre collega, o sr. dr. João Ribeiro dos Santos, não tem comparecido às sessões por motivo justificado, e me encarrega de declarar que se s. exa. estivesse presente quando se procedeu á votação do projecto de lei n.° 29 o teria approvado. = Ferreira de Mesquita, deputado secretario.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Augusto César Guerreiro, capitão do exercito de África occidental, pedindo que lhe seja contada a antiguidade de alferes, desde 9 de outubro de 1873.
Apresentado pelo sr. deputado Barbosa Centeno e enviado os commissões do ultramar e de fazenda.
2.° De Manuel Rodrigues Bragança, ex-enfermeiro auxiliar da armada, pedindo para ser admittido na divisão do veteranos de marinha, conforme o determinado no artigo 4.° da mencionada lei de 30 de junho de 1880.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Diniz e enviado ás commissões de saúde, de marinha e de fazenda.

3.° De Marcellino António Norberto Rudzki, brigadeiro reformado da província de Angola, pedindo melhoria de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado às commissões do ultramar e de fazenda.

4.° Quinze requerimentos de carpinteiros, calafates e serralheiros da companhia do deposito do corpo de marinheiros, pedindo melhoria de situação.
Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviado às commissões de marinha e de fazenda.

O sr. Elvino de Brito: - Requereu que fosse publicada no Diario da camara a representação do presbytero Bernardo Alves Valente que ha dias apresentou.
Disse que a precipitação fizera com que mandasse ha dias para a mesa o rascunho de um projecto de lei relativo á organisação judicial no ultramar, em vez de mandar o verdadeiro projecto.
Pedia, portanto, licença para substituir o rascunho pelo projecto, no que lhe parece que não ha inconveniente, porque a contestura é a mesma.
Tinha de tratar de alguns assumptos, mas as suas observações devem ser feita3 na presença do governo. Como não está presente nenhum sr. ministro pedia que lho ficasse reservada a palavra, para em occasião mais opportuna se occupar desses assumptos.
A camara auctorisou a publicação da representação no Diario da camara, e a substituição do projecto de lei.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
A camara auctorisou a publicação no Diario da camara do requerimento do presbytero Bernardo Alves Valente.
O sr. Ferreira d'Almeida: - Não tendo podido assistir á votação sobre o projecto de lei n.° 29 que diz respeito ao empréstimo da casa real, tenho a dizer que me conformo com as opiniões do sr. Veiga Beirão e as soluções apresentadas pelo sr. José Dias Ferreira, e que nesta conformidade teria votado contra o projecto do governo.
Também pedi a palavra para chamar a attenção do governo sobre vários assumptos que correm pela administração da marinha e da guerra, mas como não vejo presente nenhum membro do governo, limito-me a mandar para a mesa um projecto de lei. Abstenho-me de ler o relatório para não tomar tempo á camara, lendo porém os respectivos artigos em conformidade com as prescripções do regimento.
(Leu).
A camara poderá estranhar que a opposição apresente projectos de lei que trazem augmento de despeza.
O relatório que precede este projecto de lei mostra quaes as economias que podem fazer-se na administração da marinha umas immediatas outras successivas que diminuirão os encargos do orçamento naval em mais do duplo do augmento de despeza que traz o projecto de lei que acabo de apresentar.
Sinto não ver presente nenhum membro do gabinete para chamar a sua attenção sobre dois assumptos muito importantes pela sua natureza, que vou indicar, alem de outros de administração que carecem de providencias immediatas. Fique por esta forma consignado o meu protesto e reclamação.
As questões mais urgentes são as que dizem respeito às providencias a adoptar com relação ao estado proximo e