Debates Parlamentares - Diário 060, p. 1143 (1885-04-11)

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SESSÃO DE 11 DE ABRIL DE 1885 1143

ses argumentos eram: 1.°, o deduzido do direito de beneplacito conferido ao poder executivo no artigo 75.° § 14.° da Carta constitucional; 2.°, deduzido do alvará de 30 de julho de 1795; 3.°, deduzido da pratica constante.
A estes argumentos, repito, chamava o sr. Levy Maria Jordão desgraçados, e terminou por dizer:
«Por isso nos parece que ainda admittido neste caso o direito do placet, exorbitou (o ministro) porque não sendo superior a s. ema. na hierarchia ecclesiastica, assim coroo o não é na civil, não tinha direito de approvar os seus actos, cuja forca de obrigar lhe vem felizmente do poder sagrado e não de approvações do sr. ministro. Similhante proceder recorda-nos as palavras de Santo Athanasio, que aqui tem todo o cabimento: Quandonam a saeculo res hujusmodi audita est? Quandonam judicium Ecclesiae a rege habuit auctoritatem?... Ex caesaris domesticis quidam Paulo apostolo amici fuere ... sed nequaquam illos judiciorum consortes admisit - isto é, quando é que se ouviu uma tal cousa? Quando é que a força das decisões da igreja nasceu da auctoridade real? O apostolo Paulo foi amigo de alguns creados de Cesar, mas não os chamou para collegas das decisões, que tomava como apostolo.»
O que este distincto jurisconsulto portuguez affirma, não póde deixar de ser tomado em alta consideração e valia, e nesta parte, eu nenhumas outras reflexões devo fazer, a não ser que o motivo da censura dada aos prelados, a quem me referi, provem da publicação da encyclica Humanum genus sem a devida auctorisação do governo.
Se porém esta bulla estiver em harmonia com as leis portuguezas, e não for mais do que uma copia ou explanação de uma outra que já tinha o beneplácito entre nós, o que julgaremos de taes portarias, em que se irro-gam censuras aos venerandos prelados, que a publicaram por não conter cousa alguma referente às temporalidades do estado, mas ter por fim simplesmente estabelecer preceitos e regras muito importantes e de utilidade incontestável para a sociedade? A opinião publica cordata, séria e justa dará a resposta, e dal-a-hão, tambem as leis portuguezas sobre o assumpto.
Eu vou declarar á camara quaes são essas leis, e o que ellas determinam e prescrevem.
As nossas leis portuguezas prohibem as associações secretas, e o Santo Padre Leão XIII, que preside tão admiravelmente aos destinos da igreja universal, condemnando-as, não vae de encontro às leis portuguezas, antes lhes acrescenta a sancção da sua auctoridade apostolica.
Os decretos de 30 de março de 1818 e 20 de junho de 1823 condemnam as associações secretas; e consoante as disposições de taes decretos o codigo penal no artigo 283.° diz o seguinte:
«É illicita e não póde ser auctorisada qualquer associação, cujos membros se impozerem com juramento ou sem elle a obrigação de occultar á auctoridade publica o objecto de suas reuniões ou a sua organisação interior...»
É bom recordar esta legislação, como é espantoso ver que no meio dessa licença e não liberdade de foliar e escrever, só aos bispos, só áquelles que queiram e devam expor a doutrina catholica, que é a verdade eterna, seja defeso fallar e escrever, e que só a estes se imponham restricções e impedimentos! É pungente reconhecer que em Portugal se não saiba ou não queira cumprir a lei sobre o assumpto, o que soja preciso que o Supremo Hierarcha da igreja catholica venha interpor a sua auctoridade para que não sejam letra morta as leis que se referem a um assumpto, em que tanto interessam a paz publica, a ordem na governação do estado e a tranquillidade das consciências!
E já que veiu a proposito fallar de maçonaria, devo aqui protestar bem alto que havendo eu sido victima de arguições formuladas por pseudo-catholicos de lhe pertencer ou a qualquer outra associação secreta que detesto, porque são sombra e não luz; que detesto, porque são trevas e não a verdade do meu espirito, porque a igreja as prohibe e não permitte, protesto aqui bem alto, repito, que nunca pertenci, não pertenço, e espero, mercê de Deus, nunca pertencer. E folgo de o dizer no seio da representação nacional, para que esta declaração fique para todos os effeitos registada, reptando assim os que alevantam aleivosias, e pretendem lançar nódoas na minha dignidade de homem e de padre.
Mas, dizia eu, que a bulla a que me refiro era copia ou explanação de outra que já havia sido placitada: é a bulla de Leão XII, publicada em Roma a 14 de março de 1825, já placitada pelo governo de Portugal e depois publicada pelos prelados.
Parece-me que às leis religiosas foram completamente mantidas, as leis civis que regulavam sobre o assumpto respeitadas, deixando de ser sujeita ao placet, porque não precisava d'elle, a bulla Hamanum genus.
Esta encyclica como outras publicadas e acceitas em Portugal antes d'aquella firmada por o immortal pontifice Leão XIII, tendo por objecto a mesma materia, em que as leis civis estão de harmonia com a doutrina da igreja, não precisava do ser auctorisada a sua publicação ou a referencia a ella.
Pois apesar de tudo isto o governo portuguez encontrou motivo bastante para censurar os prelados no desempenho de um dever, que praticavam dentro da esphera das suas attribuições!
Hontem pedi a palavra precisamente na altura, em que o meu illustre amigo o sr. Silveira da Motta se referiu ao Syllabus.
Não venho discutir este documento, não se assuste a camara, nem se assusto o illustre deputado.
S. exa. analysou-o e eu não o analyso; digo apenas o que é na minha opinião e na opinião auctorisada de Georges Romain.
Se me perguntam o que é o Syllabus respondo como Guisot, é um documento digno.
Direi que é um documento que contém o resumo dos erros modernos formulado em oitenta proposições condemnadas.
Mas essas proposições são falsas?
Em meu sentir o são, e eu neste campo não mo occupo em saber se o Syllabus contém ou não doutrina liberal, mas se as proposições nelle apresentadas sào ou não verdadeiras.
O liberalismo doutrinal está ali condemnado, é verdade, e devia sel-o, porque o liberalismo em matéria do doutrinas é um absurdo e urna monstruosidade.
Implica a indifferença pela verdade e pela mentira ou falsidade, pelo sim e pelo não, põe a verdade e o erro na mesma altura sob o pretexto de que não existo critério para distinguir.
Por isto só a igreja, que não transige em questões de doutrina, a igreja, que é e deve ser intolerante nu ponto de vista dogmático, devia condemnar o liberalismo doutrinal.
Ella impõe-se moralmente n'este sentido como a consciência impõe a probidade, e não materialmente, como o estado vos impõe as contribuições.
A igreja nada vos impõe que vós devais acceitar contra vossa vontade.
Depois do que acabo de referir e expor confesso francamente que não posso deixar de considerar como tolerantes, como liberaes os princípios que a igreja ensina, embora sejam diversos os meios por que ella o faz.
A igreja comprehende o verdadeiro sentido da liberdade, e da tolerancia, é ella o unico poder, que em verdade o diz ao mundo, e por isso eu folgo de pertencer a esta igreja que tão bem interpreta um bom principio, do que deu testemunho, sacrificando-se por elle, o proprio auctor d'essa religião, esteio inabalavel no meio dos farações da impiedade.
Se ha homens tão illustrados, tão distinctos como são,

SESSÃO DE 11 DE ABRIL DE 1885 1143ses argumentos eram: 1.°, o deduzido do direito de beneplacito conferido ao poder executivo no artigo 75.° § 14.° da Carta constitucional; 2.°, deduzido do alvará de 30 de julho de 1795; 3.°, deduzido da pratica constante.
A estes argumentos, repito, chamava o sr. Levy Maria Jordão desgraçados, e terminou por dizer:
«Por isso nos parece que ainda admittido neste caso o direito do placet, exorbitou (o ministro) porque não sendo superior a s. ema. na hierarchia ecclesiastica, assim coroo o não é na civil, não tinha direito de approvar os seus actos, cuja forca de obrigar lhe vem felizmente do poder sagrado e não de approvações do sr. ministro. Similhante proceder recorda-nos as palavras de Santo Athanasio, que aqui tem todo o cabimento: Quandonam a saeculo res hujusmodi audita est? Quandonam judicium Ecclesiae a rege habuit auctoritatem?... Ex caesaris domesticis quidam Paulo apostolo amici fuere ... sed nequaquam illos judiciorum consortes admisit - isto é, quando é que se ouviu uma tal cousa? Quando é que a força das decisões da igreja nasceu da auctoridade real? O apostolo Paulo foi amigo de alguns creados de Cesar, mas não os chamou para collegas das decisões, que tomava como apostolo.»
O que este distincto jurisconsulto portuguez affirma, não póde deixar de ser tomado em alta consideração e valia, e nesta parte, eu nenhumas outras reflexões devo fazer, a não ser que o motivo da censura dada aos prelados, a quem me referi, provem da publicação da encyclica Humanum genus sem a devida auctorisação do governo.
Se porém esta bulla estiver em harmonia com as leis portuguezas, e não for mais do que uma copia ou explanação de uma outra que já tinha o beneplácito entre nós, o que julgaremos de taes portarias, em que se irro-gam censuras aos venerandos prelados, que a publicaram por não conter cousa alguma referente às temporalidades do estado, mas ter por fim simplesmente estabelecer preceitos e regras muito importantes e de utilidade incontestável para a sociedade? A opinião publica cordata, séria e justa dará a resposta, e dal-a-hão, tambem as leis portuguezas sobre o assumpto.
Eu vou declarar á camara quaes são essas leis, e o que ellas determinam e prescrevem.
As nossas leis portuguezas prohibem as associações secretas, e o Santo Padre Leão XIII, que preside tão admiravelmente aos destinos da igreja universal, condemnando-as, não vae de encontro às leis portuguezas, antes lhes acrescenta a sancção da sua auctoridade apostolica.
Os decretos de 30 de março de 1818 e 20 de junho de 1823 condemnam as associações secretas; e consoante as disposições de taes decretos o codigo penal no artigo 283.° diz o seguinte:
«É illicita e não póde ser auctorisada qualquer associação, cujos membros se impozerem com juramento ou sem elle a obrigação de occultar á auctoridade publica o objecto de suas reuniões ou a sua organisação interior...»
É bom recordar esta legislação, como é espantoso ver que no meio dessa licença e não liberdade de foliar e escrever, só aos bispos, só áquelles que queiram e devam expor a doutrina catholica, que é a verdade eterna, seja defeso fallar e escrever, e que só a estes se imponham restricções e impedimentos! É pungente reconhecer que em Portugal se não saiba ou não queira cumprir a lei sobre o assumpto, o que soja preciso que o Supremo Hierarcha da igreja catholica venha interpor a sua auctoridade para que não sejam letra morta as leis que se referem a um assumpto, em que tanto interessam a paz publica, a ordem na governação do estado e a tranquillidade das consciências!
E já que veiu a proposito fallar de maçonaria, devo aqui protestar bem alto que havendo eu sido victima de arguições formuladas por pseudo-catholicos de lhe pertencer ou a qualquer outra associação secreta que detesto, porque são sombra e não luz; que detesto, porque são trevas e não a verdade do meu espirito, porque a igreja as prohibe e não permitte, protesto aqui bem alto, repito, que nunca pertenci, não pertenço, e espero, mercê de Deus, nunca pertencer. E folgo de o dizer no seio da representação nacional, para que esta declaração fique para todos os effeitos registada, reptando assim os que alevantam aleivosias, e pretendem lançar nódoas na minha dignidade de homem e de padre.
Mas, dizia eu, que a bulla a que me refiro era copia ou explanação de outra que já havia sido placitada: é a bulla de Leão XII, publicada em Roma a 14 de março de 1825, já placitada pelo governo de Portugal e depois publicada pelos prelados.
Parece-me que às leis religiosas foram completamente mantidas, as leis civis que regulavam sobre o assumpto respeitadas, deixando de ser sujeita ao placet, porque não precisava d'elle, a bulla Hamanum genus.
Esta encyclica como outras publicadas e acceitas em Portugal antes d'aquella firmada por o immortal pontifice Leão XIII, tendo por objecto a mesma materia, em que as leis civis estão de harmonia com a doutrina da igreja, não precisava do ser auctorisada a sua publicação ou a referencia a ella.
Pois apesar de tudo isto o governo portuguez encontrou motivo bastante para censurar os prelados no desempenho de um dever, que praticavam dentro da esphera das suas attribuições!
Hontem pedi a palavra precisamente na altura, em que o meu illustre amigo o sr. Silveira da Motta se referiu ao Syllabus.
Não venho discutir este documento, não se assuste a camara, nem se assusto o illustre deputado.
S. exa. analysou-o e eu não o analyso; digo apenas o que é na minha opinião e na opinião auctorisada de Georges Romain.
Se me perguntam o que é o Syllabus respondo como Guisot, é um documento digno.
Direi que é um documento que contém o resumo dos erros modernos formulado em oitenta proposições condemnadas.
Mas essas proposições são falsas?
Em meu sentir o são, e eu neste campo não mo occupo em saber se o Syllabus contém ou não doutrina liberal, mas se as proposições nelle apresentadas sào ou não verdadeiras.
O liberalismo doutrinal está ali condemnado, é verdade, e devia sel-o, porque o liberalismo em matéria do doutrinas é um absurdo e urna monstruosidade.
Implica a indifferença pela verdade e pela mentira ou falsidade, pelo sim e pelo não, põe a verdade e o erro na mesma altura sob o pretexto de que não existo critério para distinguir.
Por isto só a igreja, que não transige em questões de doutrina, a igreja, que é e deve ser intolerante nu ponto de vista dogmático, devia condemnar o liberalismo doutrinal.
Ella impõe-se moralmente n'este sentido como a consciência impõe a probidade, e não materialmente, como o estado vos impõe as contribuições.
A igreja nada vos impõe que vós devais acceitar contra vossa vontade.
Depois do que acabo de referir e expor confesso francamente que não posso deixar de considerar como tolerantes, como liberaes os princípios que a igreja ensina, embora sejam diversos os meios por que ella o faz.
A igreja comprehende o verdadeiro sentido da liberdade, e da tolerancia, é ella o unico poder, que em verdade o diz ao mundo, e por isso eu folgo de pertencer a esta igreja que tão bem interpreta um bom principio, do que deu testemunho, sacrificando-se por elle, o proprio auctor d'essa religião, esteio inabalavel no meio dos farações da impiedade.
Se ha homens tão illustrados, tão distinctos como são,

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