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SESSÃO DE 11 DE ABRIL DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

SUMMARIO

Dá-se conta de dois officios, um do ministerio da marinha enviando esclarecimentos pedidos pelo sr. António Ennes, e outro da caixa geral de depósitos remettendo 180 exemplares do relatório e contas da administração da caixa. - Têem segunda leitura dois projectos de lei, um do sr. Elvino de Brito e outro do sr. Moraes Carvalho, assignado por outros srs. deputados. - Apresentam representações: o sr. Manuel José Vieira, da camara municipal de Ilhavo; o sr. Luiz Osório, dos empregados da repartição de fazenda do districto de Santarém; o sr. Santos Diniz, dos empregados do cominando geral da armada. - Apresentam requerimentos de interesse publico os srs. Consiglieri Pedroso e Albino Montenegro. - Justificam faltas os srs. Correia de Oliveira, Santos Carneiro, Lopo Vaz, António Maria Jalles e João Ribeiro dos Santos. - O sr. Germano de Sequeira apresenta uma nota de renovação de iniciativa do projecto de lei apresentado em 12 de maio de 1884. - O sr. Eduardo Coelho chama a attenção do governo para os tumultos que se deram era Bragança. - Responde o sr. presidente do conselho.
Na ordem do dia continua a discussão do projecto n.° 13 (reforma de alguns artigos da carta). - Dissertam os srs. Santos Viegas e Dias Ferreira, que mandaram propostas, ficando ainda com a palavra reservada o sr. Dias Ferreira. - O sr. ministro dos negócios estrangeiros manda para a mesa a acta geral da conferencia de Berlim e bem assim uma proposta de lei para ser ratificada pelo poder executivo a convenção entre Portugal e a associação internacional do Congo, concluída e assignada com a mediação da republica franceza pelos respectivos plenipotenciários aos 14 de fevereiro de 1885. - Apresenta tambem uma proposta de lei elevando a legação de 1.º classe a legação de Berlim.

Abertura - As três horas da tarde.

Presentes á chamada - 59 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lúcio, Moraes Carvalho, Albino Moutenegro, Sousa e Silva, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Pereira Borges, Santos Viegas, Almeida Pinheiro, Seguier, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Pereira Leito, Avelino Calixto, Bernardino Machado, Carlos Roma du Bocage, Conde de Thomar, E. Coelho, Elvino de Brito, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Correia Barata, Barros Gomes, Silveira da Motta, Franco Frazão, Augusto Teixeira, Franco Castello Branco, João Arrojo, Sousa Machado, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, José Frederico, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Reis Torgal, Luiz Dias, Luiz Osório, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, M. J. Vieira, Marcai Pacheco, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Vicente Pinheiro, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, António Cândido, António Centeno, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Carrilho, Sousa Pavão, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Barão de Ra-inalho, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Emygdio Navarro, Mártens Ferrão, Wanzeller, Guilhermino de Barros, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, J. C. Valente, Melicio, Scarnichia, Souto Rodrigues, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, José Luciano, Julio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Luiz Jardim, Pinheiro Chagas, Martinho Monlenegro, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho, Visconde de Ariz, Visconde de Reguengos e Visconde de Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Silva Cardoso, Pereira Corte Real, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, António Ennes, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Pinto de Magalhães, Neves Carneiro, Barão de Viamoute, Lobo d'Avila, Sousa Pinto. Basto, Góes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de -Oliveira, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Monta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Baima de Bastos, J. A. Pinto, Teixeira de Vasccncellos, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Amorim Novaes, Correia do Barros, José Borges, Pereira dos Santos, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Lopo Vaz, Luiz Ferreira, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Pereira Bastos, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requimento do sr. deputado António José Ennes, copias dos pareceres da procuradoria geral da corôa e fazenda ácerca do requerimento em que o major Sebastião Chaves de Aguiar pede lhe seja levantaria a suspensão do cargo de governador de Lourenco Marques, não enviando o relatório da syndicancia aos actos do mesmo governador por não ter tal documento dado ainda entrada naquelle ministério.

Á secretaria.

2.° Da caixa geral de depósitos, remettendo, 180 exemplares do relatório e contas da administração da caixa geral de depósitos, relativos á gerencia do anno económico de 1883-1884 e ao exercício de 1882-1883.
Mandaram-se distribuir.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - A actual organisação dos tribunaes de justiça militares no ultramar e em tal modo inconveniente o nociva aos interesses públicos, e os homens entendidos no assumpto, tanto nas colónias como na metropole, tão repetidas vezes têem reclamado contra ella, que maravilha não ver o governo sinceramente empenhado, como lhe cumpria, em acudir presuroso aos males existentes, de reconhecida autoridade e que dia a dia mais se aggravam.
Sente-se aqui a mesma falta de iniciativa, a mesma inércia e indolência governativa, que tanto se manifestam e sobresáem em outros ramos de publica administração colonial, onde o organismo militar, por exemplo, debatendo-se em princípios e preceitos antiquados e obsoletos, se apresenta relaxo, cahotico e despestigiado, e a instrucção po-

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pular, envolvida nas trevas do mais nefasto e imperdoável obscurantismo, dá o triste, mas frisante, exemplo de que entre nós se não tem querido comprehender a verdadeira noção dos deveres que ligam a mãe pátria às suas colónias.
Entre os tribunaes militares, que ministram justiça nos domínios ultramarinos, ainda funccionam as juntas de justiça, decretadas no regimento de 1 de dezembro de 1866, apenas modificada a de Macau pelo decreto com força de lei de 15 de julho de 1871. Os inconvenientes da constituição desses tribunaes desde Jogo inquietaram a consciência publica, tendo sido reconhecidos pelo governo no relatório que precede o mencionado decreto de 1871, mo foram comtudo ainda inteiramente remediados na província de Macau e Timor, onde o governador, que devera ser estranho ao julgamento de processos, limitando a sua acção a simplesmente fazer cumprir as sentenças, continua a presidir a todos os tribunaes da segunda instancia, contra os melhores princípios da administração e contra os verdadeiros preceitos do direito publico constitucional portuguez, e muito menos o foram na província de Moçambique, que tenho a honra de representar em cortes, o onde vigora ainda a lei orgânica de 1 de dezembro de 1866, com todo o cortejo das suas iniquidades e revoltantes absurdos. São nesta província sete os vogaes da junta, três militares e quatro das classes civis, e como a junta póde funccionar com cinco vogaes, deliberar por maioria e portanto tomar resoluções com três votos conformes, resulta que nos processos de foro militar podem fazer vencimento exclusivamente os das classes civis e vice-versa, o que, envolvendo a suspeita de parcialidade ou de incompetência dos juizes, sobresalta, com sobrada rasão, a consciência publica e diminue o respeito ao tribunal.
Em parte removidos estes males quanto á província de Macau e Timor, mal se atina com os motivos que aconselhariam o governo a não estender á província de África oriental os preceitos exarados no decreto de 15 de julho de 1871, preceitos que, se não atalharam a todos os prejuízos emanantes da antiga organisação, de alguma sorte os remediaram com vantagem da justiça e do legitimo interesse publico.
Poderia limitar-me n'este momento a propor a divisão da junta de justiça de Moçambique em duas secções, uma para conhecer dos crimes militares, composta de indivíduos desta profissão, e outra para julgar os crimes communs, constituída por indivíduos não militares, conservando cada uma d'ellas a mesma alçada e funccionando com a mesma forma de processo que o regimento de 1866 dá á junta para uma e outra classe de crimes, isto é, adaptar a organisação remodelada nos termos do decreto de 15 de julho de 1871 às condições peculiares e ao organismo social da província de Moçambique. Fora já, sem a menor duvida, um avantajado passo no caminho da reformação dos tribunaes desta colónia, e ficaria assim satisfeita, talvez, a minha vaidade de deputado por Moçambique.
Não são, porém, os sentimentos de egoísmo os que dominam o meu espirito, por mais que elles podessem lisongear o meu amor próprio.
Cumpre-me, na minha qualidade de representante da nação, encarar o problema de mais alto e estudai-o sob todos os aspectos, para. que a solução abranja o maior numero de benefícios possível e por igual contemple as sinceras aspirações do maior numero dos legitimes interessados.
A não serem as províncias de Macau e Timor, e Moçambique, em nenhuma outra existem juntas de justiça militar.
Em Nova Goa existe um supremo conselho de justiça militar para conhecer e julgar em segunda e ultima instancia os crimes commettidos por militares no estado da índia, e a sua definitiva organisação, ainda vigente, foi decretada no já citado regimento de 1866.
Em Loanda funcciona o conselho superior de justiça militar creado pelo artigo 53.° do decreto de 30 de dezembro de 1852, com competência para julgar, em segunda e ultima instancia, os crimes dos militares pertencentes às províncias de Angola e S. Thomé e Príncipe. As províncias da Guiné e de Cabo Verde são regidas, nesta parte, pelo código de justiça militar de 9 de abril de 1875, ainda que não vigora em nenhuma dellas o respectivo regulamento disciplinar de 21 de julho do t mesmo anno, que está em vigor no exercito do reino! É o tribunal superior de guerra e marinha, que tem a sua sede na capital do reino, quem exerce jurisdicção em todo o continente, ilhas adjacentes e províncias de Cabo Verde e Guiné portugueza.
Esta diversidade de tribunaes militares produz necessariamente uma diversidade de jurisprudência gravemente perniciosa á boa administração da justiça. Se ainda quando um só tribunal regula e fixa a maneira como a lei criminal e a forma do processo devem ser entendidos, nem sempre é fácil estabelecer unidade nas suas decisões, apresentando-se por vezes accordãos que sustentam doutrinas diversas, o mal aggrava-se sobremaneira com a multiplicidade da tribunaes fruindo análoga competência.
Uma reforma radical, quando as circumstancias permittissem decretal-a, após um detido e profundo estudo das diversas circumstaucias que se prendem com o assumpto, talvez podessem aconselhar a extincção de todos os tribunaes militares da segunda instancia do ultramar e a ampliação da competência do tribunal superior de guerra e marinha a todas as tropas da monarchia. E não bastaria, em tal hypothese, attender só aos tribunaes superiores de justiça militar; conviria, igualmente, como necessidade imperiosa, reformar a feitura dos tribunaes de primeira instancia, isto é, occupar-se da organização completa, era todos os seus graus, das justiças militares em todas as nossas províncias ultramarinas, onde ainda se encontram em vigor os artigos de guerra do regulamento de 1763 e, para as transgressões disciplinares, o regulamento de 30 do setembro de 1856. Daqui se vê, sem longa detenção do espirito, a conveniente necessidade de se estudar para o ultramar um plano geral e uniforme da justiça militar, a que poderá servir de base o código de justiça militar, que vigora no reino, o qual, discretamente modificado, segundo as condições e a índole das diversas colónias, poderia ser-lhes applicavel por modo útil e proveitoso.
Demanda, porém, este complexo estudo o mais circumspecto exame e profundos conhecimentos de jurisprudência militar, que não possivo.
Emquanto, porém, o governo não se decida a volver a sua attenção para estes problemas, cuja importância e gravidade todos reconhecem, cumpre-mo o dever de secundar no parlamento os esforços dos meus concidadãos de alem mar, propondo e imperando, a titulo provisório, providencias que tendam a regularisar serviços, que correm mal, e a diminuir os vexames que a consciência repelle por iniquos e a rasão condemna por absurdos.
As juntas de justiça não têem nenhuma rasão de ser, e ainda quando modificadas, como o foi a de Macau, envolve princípios que a sciencia administrativa não acceita. Proponho, por isso, a sua extincção, não só em Macau como em Moçambique, creando-se em seu logar tribunaes superiores com a jurisdição do supremo conselho de justiça militar de Goa.
Faltaria neste momento a um dever sagrado e impreterivel, só occultasse á consideração do parlamento a mais ardente, mais legitima aspiração dos povos das vastíssimas e ricas possessões da Africa oriental portugueza, que unidas embora por lianmes de uma só administração provisional e sujeitas a um só governo independente, não fruem ainda os beneficios de instituições judiciarias proprias, multo no caso de na ter suas e no proprio solo, quem, como a província de Moçambique, possue, alem da vastidão dos seus territórios e da densidade da sua população, riquezas, natureza e condições económicas que, devidamente

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aproveitadas e exploradas, dariam para a delação de todas as instituições tendentes a vivificar o espirito dos seus povos, pelas luzes da civilisação e a garantir-lhes a segurança dos seus direitos e das suas propriedades por meio de uma recta e sensata administração de justiça.
Bastará attentar na enormidade das distancias que separam entre si os districtos administrativos da província de Moçambique, e a necessidade de meios communicativos, para, desde logo e sem dependência de outras considerações, que as ha muito e por igual poderosas, se compenetrar da imprescindível necessidade de não aggravar os males que dessa circumstancia naturalmente resultam, os transtornos que provêem de serem ainda levados a outra longiqua província da monarchia o julgamento de litígios que, na maioria dos casos, pelas delongas que soffrem, mal aproveita às partes ainda quando favoravelmente solvidas.
Fora duvidar da vossa illustração o pretender demonstrar aqui que a província de Moçambique oíferece hoje tantos, se não maiores, augmentos em favor da idéa que que advogo, como a província de Angola, quando reclamou e obteve o seu tribunal de segunda instancia, que funcciona na cidade de Loanda.
Ainda ultimamente foi estabelecido na África oriental mais um districto administrativo, que, com os anteriormente existentes, perfaz o numero de nove districtos, to dos vastos e populosos e alguns enormementes distantes entre si. A relação de Loanda tem jurisdiccao sobre cinco comarcas, que constituem apenas quatro districtos administrativos. A relação de Moçambique, que proponho, e que os povos daquella província instantemente reclamam, ficará tendo jurisdicção sobre seis comarcas e novo districtos administrativos.
No que respeita às províncias da África occidenfal proponho a actual organisação, emquanto o governo se não resolver, como é seu dever, de que não póde eximir-se por mais tempo, remodelar em novas bases todo o serviço judicial do ultramar.
Não terminarei estas breves considerações, que, a meu ver, justificam os preceitos consignados no projecto, que segue, sem solicitar para estes e outros importantes assumptos, que respeitam ao desenvolvimento material e moral das colónias, a coadjuvação dos illustres representações pelo ultramar, a fim de que possamos todo, em commum esforço, promover o bem estar daquelles povos, que estão reclamando, no presente, o mais assíduo desvelo por parte dos homens públicos, em geral, e do governo, em especial.
Pelas considerações expostas, tenho a honra do submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° As possessões portuguezas da Africa oriental constituem um districto judicial, denominado districto judicial da Africa oriental. As da India e Oceania formarão o districto judicial da India, e as da Africa Occidental o districto judicial da Africa, occidental o districto judicial da Africa occidental.
Art. 2.° É creado um tribunal de 2.ª instruída em Moçambique, o qual terá constituição identica ao de Loanda, e denominar-se-ha relação de Moçambique.
Art. 3.° O districto judicial da Africa oriental dividir-se-ha em seis comarcas: Moçambique, Cabo Delgado, Quilimnne, Inhambane, Tete e Lourenço Marques.
Art. 4.º Applicar-se-ha ao districto judicial da África oriental, em tudo quanto seja compatível, o disposto no decreto com forca de lei de 14 de novembro de 1878.
Art. 5.° São extinctas as juntas de justiça militar das provincias de Moçambique, Macau e Timor.
Art. 6 ° Haverá em cada uma das províncias de Goa, Moçambique, Angola, Moçambique, Macau e Timor, um supremo conselho de justiça militar para conhecer e julgar, eni segunda e ultima instancia, os crimes commettidos por militares.
§ único. Estes tribunaes serão constituidos nos termos do regimento de 15 de dezembro de 1866.
Art. 7.° A justiça militar nas províncias da Africa occidental, continuará a ser regida pela legislação vigente, emquanto se não promulgar o codigo de justiça militar nas colonias portuguezas.
Art. 8.° O governo organisará convenientemente o pessoal das secretarias das relações de Goa, Loanda e Moçambique, e publicará regulamentos para a execução d'esta lei,
Art. 9.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 11 de abril de 1885. = O deputado por Quilimane, Elvino de Brito.
Enviado às commissões do ultramar, de legislação civil e de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - O decreto de 19 de abril de 1847 estabeleceu tribunaes de commercio de primeira instancia em todas as cabeças de comarca onde houvesse numero de negociantes idóneos para se formar jury, e determinou que os juizes de direito respectivos propozessem, de entre os escrivães, um que ficasse incumbido privativamente dos processos pertencentes ao foro commercial, por virtude da nomeação do presidente do tribunal commercial de segunda instancia.
É sabido que no paiz está hoje muito vulgarisado o uso das operações de credito por meio de letras do terra, generalisado pelo estabelecimento dos bancos e suas agencias e pela facilidade e promptidão com que se fazem aquellas operações de credito; mas deste facto provém que nas comarcas, onde ha tribunaes commerciaes de primeira instancia, creados pelo decreto referido, dois terços polo meãos das acções propostas em juizo são de natureza eommercial, segundo a disposição da lei de 27 de julho de 1850, e por isso da competência exclusiva dos tribunaes de commercio.
Estas acções não soffrem distribuição e d'ahi resulta que o serviço dos escrivães das comarcas onde ha tribunaes de commercio de primeira instancia é desigual, assim como é desigualissima a retribuição dos serviços; pois que os escrivães privativos dos processos commerciaes percebem de salário quantia em dobro ou mais do que os outros percebera,
Como hoje pela disposição do artigo 800.° n.° 2.° do codigo processo civil não
ha tambem distribuição nas sentenças exequendas das causas commerciaes, d'aqui deriva que o serviço soffre delongas, que se traduzem em grave damno para as partes; pois que o serviço é demasiado para um só cartorio, e mais se aggrava a differença de condições dos escrivães que pelo codigo do processo ficaram privados de ser escrivães das execuções das sentenças alludidas.
Para se obviar a estes inconvenientes é submettido á vossa apreciação e approvação o seguinte projecto de lei.
Artigo 1.° As acções emergentes de actos de commercio, que forem propostas nos juízos das comarcas fora de Lisboa e Porto, onde ha tribunaes de commercio de primeira instancia serão distribuidas pelos escrivães do juízo, formando para esse effeito uma, classe especial.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 9 de abril de 1885. = Moraes Carvalho = Joaquim Teixeira Sampaio = Pereira leite = Luiz Joseé Dias = Eduardo José Dias = Eduardo José Coelho = Antonio Centeno = José Azevedo Castello Branco.
Foi enviado á commissão de legislação civil ouvida a de legislação commercial.

Por ter saído com algumas incorrecções, toma a publicar-se, por ordem superior, o projecto de lei do sr. Elvino de Brito que se lê a pag. 1060 da sessão n.º 19 de 10 do corrente.

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É o seguinte

Projecto de lei

Senhores. - Factos lamentáveis, mas dignos da vossa solicita attenção, perturbam neste momento a acção regular da governação publica nos estados da India.
Um equivoco talvez, produzido por uma leviandade, sem duvida indesculpável, por parte dos poderes públicos, motivou a portaria provincial n.° 454 de 24 de agosto de 1884, pela qual foram alteradas e modificadas as tabeliãs de emolumentos e salários judiciaes, era processos crimes, eiveis e orphanologicos, approvadas por leis especiaes, e as taxas do imposto do sêllo mandadas vigorar naquella provincia por portaria circular de 4 de agosto de 1880 e pelo decreto com forca de lei de 1 de setembro de 1881.
A portaria invoca, para se defender da carencia das formalidades que as leis constitucionaes mandam observar, um telegramma do ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar, que se diz recebido pelo governador geral da Índia para o fim de reduzir os referidos emolumentos e taxas do sêllo!
Fôra duvidar da vossa illustração e sabedoria o pretender aqui demonstrar que a invocação a que a portaria allude em nada attenua a forca da illegalidade e a enormidade do attentado que aquelle acto por si accusa. A constituição do estado não abrange a faculdade, ainda no caso em que estabelece prorogativas especiaes com relação ao ultramar, do se substituir a acção legislativa, que só compete ao parlamento, ou, nos termos do artigo 15.° do acto addicional á carta, ao poder executivo, guardadas as formalidades e as restricções que o mesmo artigo e seus paragraphos encerram, pela acção isolada e única do telegrapho, nem tão pouco permitte que a vontade nacional, cuja acção se acha claramente definida no código politico portuguez, se elimine pela prepotência da auctoridade ou pela vontade caprichosa dos governantes.
A responsabilidade que opprime o governo neste deplorável incidente, que já provocou uma enérgica resistência por parte do poder judicial na índia, segundo se lê nos accordaos da relação de Goa, datados de 2o de janeiro do corrente anno, e acaba de abrir uma serie de conflictos, em verdade pouco edificantes, entre o primeiro magistrado n'aquella possessão e as auctoridades judiciaes, que obstinadamente se oppõem a obtemperar ao que, com sobrada rasão e sobejo fundamento, consideram uma violação da lei.
E ainda mais aggrava o mal existente a declaração que o referido ministro e secretario d'estado julgou dever fazer no seio da representação nacional, declinando de si a responsabilidade do acto praticado pela primeira auctoridade da índia, que, segundo o mesmo ministro affirma, não interpretou, ou não executou, como devera, as ordens que lhe haviam sido transmittidas pelo telegrapho.
É, pois, manifesta a anarchia, a que é preciso pôr termo, chamando á acção da lei, e á ligitima responsabilidade, factos que, a continuarem rio pé em que se encontram, só contribuem para o descrédito das instituições, que devemos respeitar a fortalecer, e para o desprestigio da auctoridade, que a todos cumpre acatar.
Considerando, por isso, que a portaria n.° 454 de 28 de agosto de 1884, violou abertamente os decretos com força de lei de 1 de dezembro do 1866 e 21 de dezembro de 3882, e bem assim a carta de lei de 22 de junho de 1880 e o decreto com força de lei de 1 de setembro de 1881;
Considerando que nos termos do artigo 17.° do decreto do 15 de dezembro de 1869, as propostas para modificação de qualquer 3ci ou disposição legislativa, decreto ou portaria do governo central, não podem ser declaradas em execução, ainda que provisoriamente, salvo nos casos de urgência, conforme o disposto no § 2.° do artigo 15.° do acto addicional;
Considerando que as restricções estabelecidas no citado decreto de 1869, longe de serem alteradas, foram ainda melhor definidas nos decretos de 28 de dezembro de 1882, 29 de novembro de 1883 e 24 de novembro de 1884;
Considerando que o poder executivo não pôde, fora dos casos expressamente mencionados no acto addicional, legislar para o ultramar, e, por isso, commetteu uma infracção de que se não tem querido absolver, em manifesto desprezo da constituição política do estado, não se apressando, como lhe cumpria, a submetter á deliberação do parlamento quaesquer providencias tendentes a fazer cessar a illegalidade do seu acto, que ainda arbitrariamente subsiste;
Mas considerando que muitas das disposições contidas no diploma referendado pelo governador geral da Índia satisfazem às justas solicitações dos povos seus administrados, cujos interesses cumpre-nos respeitar:
Tenho a honra de sujeitar ao vosso esclarecido juizo o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a rever e alterar do modo mais conveniente aos legítimos interesses dos povos da índia, e tomando para base as disposições contidas na portaria do governo geral daquella província, n.° 404, de 28 de agosto de 1884, a tabella dos emolumentos e salários judiciaes de districto criminal de Nova Goa, approvadas pelo regimento de 1 de dezembro de 1866, e a tabella dos emolumentos e salários judiciaes nos processos eiveis e orphanologicos, approvada por carta de lei de 12 de abril de 1877 e mandada pôr em vigor na Índia pelo decreto com força de lei de 21 de dezembro de 1882.
§ único. O governo regulará, nos limites da equidade e da justiça, os vencimentos dos funccionarios judiciaes dos estados da índia, de modo que fiquem convenientemente compensados de quaesquer reducções de taxas que se julgue útil decretar, e que influam nos proventos que percebiam ao tempo da promulgação da referida portaria providencial.
Art. 2.° É confirmada a alteração do imposto do sêllo a que se refere a mencionada portaria, que nesta parte é approvada, ficando assim modificada a carta de lei de 22 de junho de 1880 e o decreto com força de lei de 1 de setembro de 1881.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 9 de abril de 1884. = O deputado, Elvino de Brito.
Admittido e enviado às commissões do ultramar, legislação civil e fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.º Da camara municipal do concelho de Ilhavo, districto de Aveiro, pedindo para desviar do cofre de viação municipal a quantia de 1:970$000 réis para o alargamento do cemitério e edificação da respectiva capella daquella villa.
Apresentada pelo sr. deputado Manuel José Vieira e enviada às commissões de administração publica e de obras publicas.
2.ª Dos empregados da repartição de fazenda do districto do Santarém, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo sr. deputado Luiz Osório e enviada á commissão de fazenda.
3.º Dos empregados do commando geral da armada, pedindo que lhes seja applicado o disposto no artigo 1.° e § único do projecto de lei apresentado pelo sr. deputado José Luciano em sessão de 21 de março do corrente anno.
Apresentada pelo sr. deputado Santos Diniz e enviada às commissões de marinha e de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio dos negócios estrangeiros, sejam enviados com urgência a esta camara os seguintes documentos:
I. Copia de toda a correspondência trocada entre o go-

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verno portuguez e os governos francez e inglez a propósito da conferencia actualmente reunida em Paris para a regularisação da neutralidade do canal de Suez;
II. Copia das instrucções dadas pelo governo aos seus representantes acreditados em Paris e Londres, ácerca da reunião da referida conferencia. = O deputado, Consiglieri Pedroso.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja com urgência remettida a esta camara copia do auto de noticia ou investigação levantado pela auctoridade administrativa do concelho de Gondomar e remettido ao juiz de direito do primeiro districto criminal do Porto, ácerca do que motivou a captura de Manuel António de Magalhães, vogal da junta de parochia de Valbom, do concelho de Gondomar. = Albino Montenegro.

3.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja, com urgência, enviada a esta camara copia da acta da sessão da junta de parochia de Valbom, concelho de Gondomar, em que se resolveu solicitar da auctoridade administrativa do mesmo concelho a captura do vogal da junta Manuel António de Magalhães; e bem assim copia da correspondência havida a tal respeito entre a mesma junta e aquella auctoridade e entre esta e o, governador civil e commissario geral de policia do Porto. = Albino Montenegro.
Mandaram-se expedir.

4.° Requeiro que seja consultado o governo pelo ministerio da fazenda, sobre o projecto de lei n.° 31-F.
Sala da commissão de fazenda, 11 de abril de 1885. = A. Carrilho, secretario.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro a v. exa. que por motivo justificado faltei às ultimas sessões desta camara. = O deputado por Vizeu, M. Correia de Oliveira.

2.º Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Augusto das Neves dos Santos Carneiro tem, por motivo justificado, faltado a algumas sessões e faltará ainda a mais algumas. = Lopes Navarro.
3.º Participo a v. exa. que o sr. deputado Lopo Vaz de Sampaio e Mello não tem comparecido às sessões da camara por motivo de doença, e que pela mesma rasão faltará ainda a mais algumas sessões. = Agostinho Lúcio.

4.ª Declaro que, por motivo justificado, não me foi possível comparecer á sessão de 9 do corrente. = O deputado por Alemquer, António Maria Jalles.
Para a acta.

5.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que o meu respeitável amigo e illustre collega, o sr. dr. João Ribeiro dos Santos, não tem comparecido às sessões por motivo justificado, e me encarrega de declarar que se s. exa. estivesse presente quando se procedeu á votação do projecto de lei n.° 29 o teria approvado. = Ferreira de Mesquita, deputado secretario.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Augusto César Guerreiro, capitão do exercito de África occidental, pedindo que lhe seja contada a antiguidade de alferes, desde 9 de outubro de 1873.
Apresentado pelo sr. deputado Barbosa Centeno e enviado os commissões do ultramar e de fazenda.
2.° De Manuel Rodrigues Bragança, ex-enfermeiro auxiliar da armada, pedindo para ser admittido na divisão do veteranos de marinha, conforme o determinado no artigo 4.° da mencionada lei de 30 de junho de 1880.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Diniz e enviado ás commissões de saúde, de marinha e de fazenda.

3.° De Marcellino António Norberto Rudzki, brigadeiro reformado da província de Angola, pedindo melhoria de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado às commissões do ultramar e de fazenda.

4.° Quinze requerimentos de carpinteiros, calafates e serralheiros da companhia do deposito do corpo de marinheiros, pedindo melhoria de situação.
Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviado às commissões de marinha e de fazenda.

O sr. Elvino de Brito: - Requereu que fosse publicada no Diario da camara a representação do presbytero Bernardo Alves Valente que ha dias apresentou.
Disse que a precipitação fizera com que mandasse ha dias para a mesa o rascunho de um projecto de lei relativo á organisação judicial no ultramar, em vez de mandar o verdadeiro projecto.
Pedia, portanto, licença para substituir o rascunho pelo projecto, no que lhe parece que não ha inconveniente, porque a contestura é a mesma.
Tinha de tratar de alguns assumptos, mas as suas observações devem ser feita3 na presença do governo. Como não está presente nenhum sr. ministro pedia que lho ficasse reservada a palavra, para em occasião mais opportuna se occupar desses assumptos.
A camara auctorisou a publicação da representação no Diario da camara, e a substituição do projecto de lei.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
A camara auctorisou a publicação no Diario da camara do requerimento do presbytero Bernardo Alves Valente.
O sr. Ferreira d'Almeida: - Não tendo podido assistir á votação sobre o projecto de lei n.° 29 que diz respeito ao empréstimo da casa real, tenho a dizer que me conformo com as opiniões do sr. Veiga Beirão e as soluções apresentadas pelo sr. José Dias Ferreira, e que nesta conformidade teria votado contra o projecto do governo.
Também pedi a palavra para chamar a attenção do governo sobre vários assumptos que correm pela administração da marinha e da guerra, mas como não vejo presente nenhum membro do governo, limito-me a mandar para a mesa um projecto de lei. Abstenho-me de ler o relatório para não tomar tempo á camara, lendo porém os respectivos artigos em conformidade com as prescripções do regimento.
(Leu).
A camara poderá estranhar que a opposição apresente projectos de lei que trazem augmento de despeza.
O relatório que precede este projecto de lei mostra quaes as economias que podem fazer-se na administração da marinha umas immediatas outras successivas que diminuirão os encargos do orçamento naval em mais do duplo do augmento de despeza que traz o projecto de lei que acabo de apresentar.
Sinto não ver presente nenhum membro do gabinete para chamar a sua attenção sobre dois assumptos muito importantes pela sua natureza, que vou indicar, alem de outros de administração que carecem de providencias immediatas. Fique por esta forma consignado o meu protesto e reclamação.
As questões mais urgentes são as que dizem respeito às providencias a adoptar com relação ao estado proximo e

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provável de belligerantes entre duas nações amigas, e com respeito às providencias marítimas contra a possível invasão do cholera.
Mando para a mesa quinze requerimentos dos artífices da companhia do deposito do corpo de marinheiros, que pedem á camara olhe attentamente para o estado em que se encontram desde a ultima reforma do corpo de marinheiros, e resolva de forma a melhorar a sua situação equiparando-os em todas as condições aos indivíduos de igual categoria das outras classes, com tanta mais justiça, quanto o seu serviço se acha actualmente distribuído por um pessoal mais restricto.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Quando hontem a camara deliberou, em virtude de uma proposta da commissão de inquérito á crise agrícola, aggregar-me á mesma commissão, pedi a palavra, que pelo adiantado da hora não poude chegar-me. Aproveito a occasião hoje para agradecer ao sr. Lencastre as phrases que me dirigiu, agradecendo á illustre commissão a iniciativa que tomou, e agradecendo á camara o seu voto; mas peço licença para declarar que não me é possivel acceitar essa honra.
O inquérito de que se trata é um dos assumptos mais sérios, senão o mais serio, que póde ser apreciado por esta camara e que deve ser levado a cabo com muito critério, com muito patriotismo e principalmente com grande presteza.
Ainda que eu tivesse porventura o mérito e as qualidades, que infelizmente não tenho, para poder juntar alguma cousa útil ao trabalho da commissão, faltava-me uma condição essencial para poder figurar n'esta commissão de inquérito, é-me absolutamente impossível fazer dessa commissão parte, porque não tenho o tempo indispensável que seria strictamente necessario para bem poder cumprir o meu dever.
V. exa. sabe perfeitamente que, pelas circumstancias especiaes do meu partido sob o ponto de vista parlamentar, tenho de estar constantemente com grande desgosto meu, e não me illudo, com desgosto tambem da camara, a occupar a attenção dos meus collegas absorvendo assim o tempo que tenho disponível com o estudo das questões de momento, que aqui são debatidas, tanto mais que sou bem inexperiente ainda nos negócios públicos.
Já v. exa. vê, que, alem das considerações puramente pessoaes que me levam a tomar tal resolução, acresce a circumstancia especial em que me encontro de não ter absolutamente um momento disponível.
Por todas estás rasões, agradeço novamente a v. exa., sr. presidente, porque sei que antes da commissao de inquérito ter tomado esta iniciativa, já v. exa. havia lembrado o meu nome para fazer parte da commissão; agradeço a v. exa., repito, agradeço á commissão e agradeço á camara, a deferência, que commigo quizeram ter, mas peço licença para insistir no meu pedido.
Por esta minha declaração, e qualquer que seja o voto da camara, considero me, embora com grande pezar, desligado dos trabalhos da commissão de inquérito á crise agrícola.
Como estou com a palavra, aproveito a occasião para mandar para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.)
Peço a v. exa. o obséquio de o mandar expedir com urgência.
Como não vejo presente o sr. ministro das obras publicas, a quem desejava dirigir algumas perguntas, peço por isso a v. exa. que, se o referido sr. ministro vier á camara ainda antes de se passar á ordem do dia me seja concedida a palavra.
O sr. Presidente : - O sr. Consiglieri Pedroso pediu a escusa de membro da commissao de inquérito parlamentar sobre a questão agrícola; vou consultar a camara.
Não foi concedida a escusa.
O requerimento mandou-se expedir.
O sr. Lopes Navarro: - Mando para a mesa uma participação de que o sr. deputado Neves Carneiro não tem comparecido às sessões por motivo justificado.
Se estivesse presente o sr. ministro das obras publicas desejava fazer algumas considerações ácerca da viação da província de Traz os Montes, mas como s. exa. não está presente, peço a v. exa. que me reserve a palavra para outra occasião.
O sr. Agostinho Lúcio:-Mando para a mesa uma declaração de que o sr. Lopo Vaz de Sampaio e Mello tem faltado a algumas sessões e faltará ainda a outras por motivo justificado.
O sr. Correia de Oliveira:-Mando para a mesa uma justificação de faltas.
O sr. J. J. Alves: - Sr. presidente, pedi a palavra porque desejava apresentar mais um requerimento solicitando vários esclarecimentos, pelo ministerio do reino, sobre assumptos relativos á camara municipal de Lisboa, e que reputo de certa gravidade; não me atrevo, porém, a fazel-o por estar convencido de que este requerimento terá sorte igual á do primeiro; tambem não peço á mesa que inste mais por elles, porque a falta desses documentos, se a houver, não impede que eu, como souber e poder, faça todas as considerações que entender quando vier á discussão a proposta do governo para a reforma do município de Lisboa, que, a meu ver, já não vem a tempo de evitar mais um empréstimo de 1.000:000$000 réis que a camara municipal está para fazer ou já fez, dando como hypotheca os rendimentos dos cemitérios, únicos que talvez lhe restam.
E devo notar que este empréstimo sobresáe em finura a todos os outros, e chega a ter graça, porque envolve n'elle os que infelizmente já não pedem gritar.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para de novo pedir às illustres commissões desta camara que dêem pareceres sobre vários projectos cuja iniciativa renovei, alguns dos quaes não trazem encargos para o thesouro; e se não insto pelos outros, é que ouvi dizer a um auctorisado membro da commissão de fazenda, que ella não está disposta a dar pareceres sobre projectos que tragam augmento de despeza; acho isto regular se a medida for geral, e então todos teremos de nos resignar.
Permitta-me, porém, v. exa. que declare que não creio que este principio não admitia excepções, e tal será a força das circumstancias!
Se assim for, terei de lastimar-me com aquelles que vivem já no indifferentismo e na descrença política, e que vêem em tudo accordos, quer dos monarchicos entre si, quer destes com os republicanos, e até com os socialistas.
Este estado quando se apresente poderá ser individualmente commodo, mas é prejudicialissimo para os interesses moraes e materiaes da nação.
O sr. Luiz Osório: - Mando para a mesa uma representação dos empregados da repartição de fazenda do districto de Santarém pedindo augmento de ordenado.
Parece-me de toda a justiça este pedido, por isso que estes empregados toem vencimentos que lhes não chegam para satisfazerem as suas mais imperiosas necessidades da vida.
A representação está bem fundamentada e eu escuso de fazer mais considerações. Não obstante sempre direi que, eu entendo que deve haver toda a cautela possivel em tudo quanto seja votar despezas que possam aggravar a situação do thesouro; mas não tenho duvida em apresentar esta representação, porque entendo que é necessario que os poderes públicos tenham para com os empregados que estão na situação d'aquelles a que se refere a representação, toda a attenção.
O sr. Albino Montenegro: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.)
Por esta occasião abstenho-me completamente de fazer

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quaesquer considerações a respeito da prisão a que se refere este requerimento.
Direi apenas que me parece que essa prisão foi illegal e tumultuaria e que talvez se não tivesse dado se o ministro do reino desse cumprimento á lei não nomeando indivíduos incompetentes para occuparem os cargos de administrador de concelho, sophismando completamente o artigo 179.° do código administrativo.
Infelizmente no paiz, segundo a relação que La pouco foi enviada para a mesa, ha oitenta concelhos que não teem os seus administradores, o que prova unicamente que se faz isto, ou para gratificar serviços eleitoraes, ou para fazer favores a amigos, mas com preterições da lei.
Quando vierem os esclarecimentos que peço agora, occupar-me hei mais de espaço sobre o assumpto.
O sr. Germano de Sequeira: - Mando para a mesa uma nota renovando a iniciativa de um projecto de lei apresentado na sessão de 12 de maio de 1884.
(Leu.)
O sr. E. J. Coelho: - Pedi a palavra para um negocio urgente, porque, tendo a pedido já nas duas anteriores sessões, não me foi possivel fallar, por ler sido inscripto em altura tal, que foi preciso passar á ordem do dia antes de se esgotar a inscripção; e não se póde dizer que por este meio quiz escalar a palavra indevidamente, porque o assumpto sobre que tenho de interrogar o governo é verdadeiramente urgente, por ser questão de ordem publica.
Eu tive no dia 8 informações particulares do concelho de Villa Flor e de Bragança dizendo que neste ultimo concelho houve graves tumultos, com certa importância, e tanto assim que de Bragança saiu força de cavallaria e de caçadores n.° 3 para manter a ordem.
A imprensa tambem publicou telegrammas n'este sentido.
Desejava, pois, saber se o governo teve alguma communicação a este respeito e se a ordem publica já foi restabelecida, como convém, e é provável que assim tenha acontecido, pois que não tenho tido communicações posteriores aquella data.
Desejava tambem saber se o governo já tem esclarecimentos em relação ao incêndio nos paços do concelho do Mogadouro, onde estavam as repartições publicas.
Ha poucos dias houve ali um pavorosa incendio que destruio o edifício, onde. estavam a recebedoria do concelho, a conservatória, a repartição de fazenda e tribunaes judiciaes, e administrativos, sem que podesse salvar-se um documento sequer, ou qualquer objecto. Ás informações que tenho dizem-me que tudo foi pasto das chammas.
Ha grandes apprehensões de que este incêndio não fosse casual, o que aliás não affirmo.
Desesejava, repito, saber se o governo tem alguns esclarecimentos a este respeito, e se são de natureza tal, que os possa dar á camara, sem prejuízo de quaesquer indagações, que haja a fazer ainda sobre este importante acontecimento.
Tambem tinha na intenção fazer algumas perguntas ao sr. ministro do reino, relativamente á eleição de Chaves, e sobre um ponto de direito em que eu desejo ouvir a opinião do governo, relativamente á ultima lei eleitoral, pelo que respeita á divisão das assembléas eleitoraes, que as commissões recenseadoras estão auctorisadas a alterar por esta lei.
Como s. exa. não está presente, não quero alongar-se em considerações, que carecem da resposta pessoal de s. exa., e reservo-me para occasião opportuna me dirijir a s. exa., e espero fazel-o na primeira sessão.
Visto que tenho a boa dita de ver presente o sr. ministro das obras publicas, não posso deixar de agradecer a s. exa. ainda que os meus agradecimentos são só por metade, por se ter dignado deferir á reclamação da junta geral do districto de Bragança, mandando abonar aquella junta a quantia de 5:000$000 réis por conta do subsidio, que ella pediu ha bastante tempo, e sem ter podido alcansar deferimento, assumpto de que me oceupei na sessão de 18 de março findo.
Seriam mais enthusiasticos os meus agradecimentos se s. exa. tivesse deferido completamente aquella reclamação; e parece-me que o podia e devia fazer, porque a concessão de subsidio por inteiro não importa o pagamento integral e immediato do subsidio, como s. exa. sabe perfeitamente.
A junta só póde receber á proporção que as obras forem feitas, nos termos das leis, e entre outras parece-me que regula o assumpto a lei de 15 de julho de 1862.
Examinei o processo, em que ajunta faz o pedido, relativo ao primeiro lanço, terceira secção, na estrada districtal de que se trata, e observei que os fiscaes do governo reduzem aquelle subsidio a quantia inferior á pedida pela Junta.
Se a memorir me não illude, na secretaria do ministerio das obras publicas reduz-se o subsídio a pouco mais de 11:000$000 réis, e a junta pede mais de 11:000$000 réis.
Esta differença, ou os motivos, que a determinam, liquidar-se-ha opportunamente. Não tenho agora elementos para saber, de que lado está a rasão, mas prometto advogar a causa da junta, como me cumpre, se porventura o equivoco não for por parte d'ella.
O que deixo exposto, não é motivo para que me exima do grato dever de agradecer, em nome da junta geral de Bragança, o acto praticado pelo sr. ministro das obras publicas, não só pelo que o acto é em si mesmo, mas tambem porque elle me auctorisa, e áquella digna corporação, a confiar de que a sua justa reclamação será, no que resta, satisfeita opportuna e successivamente. (Apoiados).
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado que alguns dos assumptos sobre que s. exa. chamou a attenção do governo são exclusivamente do sr. ministro do reino.
Eu francamente não estou habilitado para dar agora algumas explicações que s. exa. deseja. Entretanto, encarrego-me de prevenir o meu collega de que foram pedidas essas explicações, e estou certo de que elle se apressará a vir dal-as ao illustre deputado.
Era quanto ao que s. exa. disse a respeito dos fundos que mandei pôr á disposição da junta geral do districto de Bragança, é cerco que não pude satisfazer a toda a importancia do subsidio que a mesma junta solicitou.
Como não posso satisfazer, com os recursos que o governo tem ao seu alcance, tudo quanto pedem as juntas geraes de districto, porque seria uma somma enorme, irei sucessivamente quanto couber nas forças do thesouro e nas auctorisações legaes existentes, facilitando ás corporações administrativas ao meios necessarios para dar desenvolvimento a essas obras.
O sr. Presidente: - Ainda estão inscriptos muitos srs. deputados, porém, como a hora está muito adiantada, vae passar-se á ordem do dia.
Os srs. deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa, podem fazel-o.

ORDEM DO DIA

Discussão Do projecto de lei Da reforma constitucional
O sr. Santos Viegas (sobre a ordem}: - Sr. presidente, em obediencia ao que me é preceituado pelo regimento desta casa, tenho a honra de ler e enviar para a mesa a seguinte moção de ordem:
«Proponho que o § 14.° do artigo 75.° da carta constitucional da monarchia portugueza seja eliminado.»
Sr. presidente, é difficil a minha situação no lance, em que me encontro, tendo de chamar a attenção da camara sobre um assumpto grave pelo seu objecto e importante pelas consequencias, que d'elle advem ao paiz. E especialmente é difficil a minha situação, tendo de fallar depois de um discurso hábil na forma, portuguez de lei, e cheio do delicadezas fidalgas, como aquelle que proferiu hontem n'esta

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casa o meu amigo e distincto académico o sr. Silveira da Motta.
Diante de oradores tão distinctos e tão exímios como os que esta camara tem ouvido, diante de illustrações conhecidas e intelligencias vigorosas, como as que me escutam, é quasi temeridade, sr. presidente, que um homem como eu, que não é orador, que não tem recursos para o ser, nem auctoridade que se imponha, ouse vir ao seio da representação nacional fallar sobre um assumpto que, como já disse, é grave e importante.
Dois motivos porém a tanto me impellem; é o primeiro o eu contar com a benevolência da camara, benevolência que lhe é própria, e se casa bem com assembléas illustradas e dignas, como esta, diante da qual tenho a honra de fallar; o segundo motivo é o reputar eu um dever de honra e de consciência terçar neste combate solemne, cujo objectivo é sustentar direitos, defender prerogativas, que pertencem á igreja de que sou ministro; e para mim as questões de dever não se discutem, cada um cumpre o seu dever, como sabe, e como pôde, mas não deixa de cumpril-o.
Por mais pallida que seja a minha palavra e por maior que. seja a escassez dos meus recursos, creio que a benevolência da camara estará na rasão directa desta pallidez e desta escassez, e é por isso que, convencido como estou, de que não sou eloquente, hei de empenhar todos os esforços para ser breve, para ser coherente e lógico com os meus princípios no que tenho a dizer á camara e ao paiz.
Se, porém, na exposição das proposições que avançar, no calor com que defender esses princípios, eu proferir qualquer phrase ou soltar qualquer palavra, que possa parecer uma allusão individual, eu desde já peço a v. exa., sr. presidente, e á camara que me previnam, porque immediatamente a retirarei.
Faço esta declaração, porque não entra nos meus hábitos, nem é próprio do meu caracter, nem da minha posição social ferir qualquer, esteja onde estiver, seja no campo mais diverso e mais differente, seja em política ou em religião. (Apoiados.) E dito isto, vou entrar na questão.
Depois do discurso do sr. Silveira da Motta, discurso que francamente, seja dito de passagem, esperava que tivesse tido por objecto o projecto apresentado já este anno por s. exa. ácerca da chamada liberdade de cultos, fiquei espantado e pareceu-me contradictorio o procedimento de s. exa. com o pensamento, que havia tido, quando apresentou aquelle projecto, porque liberdade de consciência, liberdade de religião em beneplácito ao lado não comprehendo. (Apoiados.)
Mas de passagem, e visto que s. exa. fez a apologia dos princípios liberaes, o que me não causa estranheza nem admiração, e s. exa. ha de fazer justiça às minhas intenções, não levará a mal que eu faça tambem por minha parte a apologia dos princípios religiosos ácerca dos quaes o illustre deputado discreteou fazendo justiça devida ao principio ecclesiastico representado no padre em geral, ou na própria igreja, justiça que eu louvo e agradeço não com auctoridade, que não a tenho, mas pela elevação do principio, a que s. exa. teceu os maiores elogios.
Dito isto, entrarei na exposição da doutrina, que desejo fazer á camara, e que será a prova ou justificação da minha moção de ordem.
Sr. presidente, hoje em dia é moda atacar-se tudo o que seja referente á igreja catholtca, ter-so como inimiga do progresso, da sciencia e da liberdade, não se respeitam os seus dogmas, calca-se aos pés a sua moral indispensável á ordem publica; (Apoiados.) e o que é mais, não se reconhece nem acata o que dezenove séculos têem affirmado e sustentado.
Hoje em dia ataca-se tudo o que á igreja póde pertencer, considera-se prerogativa do estado, do poder civil, tudo o que a igreja em sua humildade tolera para evitar demasias e conflictos sem comtudo deixar de protestar no seu viver, na doutrina, que aos seus associados ensina, contra essa usurpação como attentatoria da sua independência e liberdade de acção, porque é e todos reconhecem a igreja como sociedade independente e livre.
Arma-se guerra contra o christianismo sem comprehender-se que elle é a alma da civilisação, quando bem entendido e praticado. (Apoiados.)
E, por isso, não obstante todos os benefícios, que produz, attaca se, cerceiam-se as suas prerogativas, delimita-se a sua esphera de acção, e proclamando-se a liberdade por tudo e em tudo, na imprensa, nas associações, no commercio, em toda a parte, contesta-se á igreja o exercício de um direito, que é ao mesmo tempo o cumprimento de um dever, o ensinamento dos seus princípios. (Apoiados.)
Faz-se isto, procede-se por esta forma, e, como hontem disse o sr. Silveira da Motta, querendo talvez previnir qualquer objecção que podesse vir destes bancos, disse: «não se supponha que queremos e advogamos a censura prévia!»
Pois o que é senão a censura prévia, que a escola liberal tanto condemna, excepto no que se referir á igreja, o que se pretende definir por forma a tirar-lhe todas as regalias de que ella não póde deixar de usar?! Triste procedimento, lamentável contradicção! (Apoiados.)
Será possível que se guerreie este principio religioso, pela forma, por que realmente é guerreado?!
O sr. Dias Ferreira: - Peço a palavra.
O Orador : - Será porventura acceitavel este procedimento?! Será porventura acceitavel esta liberdade, de que aqui ha tempos fallou o sr. conselheiro José Dias Ferreira, a quem acabo de ouvir pedir a palavra; essa liberdade para tudo, para todos, menos para a associação religiosa, ao que respondeu dignamente o sr. presidente ao conselho, que não desejava nem queria liberdade de torneira?
Vejo que se procede por esta forma, simplesmente, para se não deixarem illuminar, porque podem cegar, por essa luz brilhante, por essa luz admirável, que vem da eterna verdade e da eterna justiça. (Apoiados.)
Augusto Comte diz algures nas suas obras, que não se póde negar que á igreja se deve a idéa do progresso. Empenhou ella todos os seus esforços para demonstrar a sua superioridade fundamental, note-se bem, sobre todos os systemas religiosos. E uma reparação tardia, mas é justa, e o testemunho é insuspeito.
E como não poderá succeder assim?
O que é a doutrina religiosa de que falla a carta, estabelecendo a igreja catholica apostólica romana como religião do estado?
E a primeira luz que brilha e nos sorri por entre os ensinamentos da nossa infância, e ao mesmo tempo a primeira lei que se nos ensina e que acalma e nos affasta das tempestades e dos ímpetos da juventude; é a verdadeira philosophia, a verdadeira sciencia philosophica e social, igualando a todos e dando a liberdade igualmente a todos, e que quiz, que entre os seus grandes holocaustos pela liberdade, se contasse o sacrifício do Verbo humanado, e por seu primeiro martyr o Filho do Eterno.
Não desejo alongar este debate, e por isso vou entrar na analyse da série de questões, que me proponho tratar. Deverá a igreja submetter ao juízo secular a approvação ou rejeição dos seus escriptos?
Será justo o por isso admissível o placet?
E porventura ou pode ser um direito do estado?
Vamos considerar estas questões.
Em primeiro logar como nasceu o placet, qual é a sua origem?
O sr. Silveira da Motta, lido como é, illustrado como todos o conhecem, académico distincto, não desconhece de certo a origem do placet, que a sua origem vem desde o tempo do scisma do occidente no século XIV.
Mas como nasceu?
O illustre deputado sabe que nesse tempo, quando contendiam do papado dois ou três soit-disants pontífices não

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podiam os fieis constatar a legitimidade das bullas, letras apostolicas ou quaesquer rescriptos attribuidos á Santa Sé.
O papa Urbano VI determinou aos bispos que examinassem e verificassem bem a authenticidade e fontes d'essas bullas e d'esses rescriptos, e que antes de os publicarem nas suas dioceses lhes fossem postos os respectivos vistos.
Por seu turno os reis, os soberanos das nações que viviam em communhão intima com a Santa Sé, fizeram o mesmo, determinaram que não se publicassem nos seus estados bulias e rescriptos sem seu consentimento, e isto para evitar que os seus súbditos caíssem em qualquer engano ou fraude.
É simplesmente esta o não outra a origem do placet.
Como a camara vê, o direito, que se arroga ao estado é um direito suficientemente legitimado e justificado pelas circumstancias da occasião.
Não era uma medida contra o poder e liberdade do Papa, nem uma garantia contra esses presuppostos abusos da sua auctoridade, era, bem pelo contrario, um acto de submissão e um acto de protecção bem entendida, que os mesmos monarchas davam aos direitos do Summo Pontífice.
Mas note se ainda que o exame, a. que eram sujeitas essas bulias e esses rescriptos, não se referia á matéria que continham, á doutrina, que encerravam ou às que envolviam; era simples e unicamente destinado a conhecer a fonte e legitimidade da sua origem, a fim de ver se vinham da verdadeira auctoridade, e nada mais.
Acabado o scisma, o papa Martinho V, me parece, revogou aquella disposição, ou privilegio de Urbano VI, e os reis pela sua parte fizeram exactamente o mesmo.
Como e claro que se decretou e estabeleceu um direito puramente temporário, filho de circumstancias extraordinárias, tendo cessado essas circumstancias cessou igualmente o que d'ellas havia derivado, deixou de existir, aquelle direito; e segundo Rezende nas suas chronicas, no tempo de El-Rei D. João II, este monarcha tomando em conta o que lhe havia sido ponderado, prescindia do placet.
Como é, pois, que póde dizer-se que o placet seja um direito inherente ao poder do soberano? Póde porventura admittir-se sem quebra da fé historica que a igreja independente, livre e soberana, como é, na manifestação do seu universal ensinamento esteja sujeita ao placet, e que se considere como uma regalia da corôa esse direito que só principiou a apparccer e a definir-se bem no tempo cio protestantismo que quebrando as cadeias de ouro das tradições catholicas foi produzindo e alimentando o incenso direito na immensa propaganda feita pelo apóstata Luthero?
A camara ha de concordar commigo que a liberdade da igreja devendo ser garantida como a de outra qualquer sociedade não póde ter por peias o beneplácito.
Para demonstrar o que desejo bastar me-ía recorrer aos argumentos deduzidos da origem do placet. Mas desejo ir um pouco mais longe; desejo ir á fonte que lacto a extrema esquerda d'esta casa, como todos os que n'ella têem logar, acceitam por insuspeita.
Fallo de Emilio Castellar, que é insuspeito para o meu amigo o sr. Consiglieri Pedroso, como é insuspeito para o illustre académico, a quem tenho a honra de me dirigir, fallo de Emile Olivier e de Miron.
Emilio Castellar nos seus discursos parlamentares, Miron no seu livro A separação do poder temporal, e do poder espiritual e Emílio Olivier, no seu livro A igreja e o estado no concilio do Vaticano.
Já que as minhas palavras e a força das rainhas rasões não poderão levar ao animo dos illustres deputados a convicção de que o principio do placet estabelecido no § 14.° do artigo 75.º da carta deve ser eliminado, recorro a essas auctoridades conhecidas de todos os que me escutam. (Apoiados.)
O que dizem estes tres distincíos publicistas? Emilio Castellar o tribuno alevantado, o publicista conhecido, o philosopho e historiador admirado (Apoiados.) com quem não concordo em muitas das suas idéas expendidas nas suas obras, algumas das quaes tenho lido, Emilio Olivier e Miron affirmam categoricamente nos livros, que acabo de citar, que a igreja, como sociedade livre e independente, não póde estar sujeita, na área do seu poder e acção, que é a consciência de todo o mundo, a ter por peia Q placet. (Apoiados.)
Bem sei que alguns amigos do placet julgam indispensável a existência d'elle nos códigos das nações, porque entendem que a autonomia das mesmas nações perigaria, e e elle lá não existisse.
Onde ficaria a autonomia da Bélgica, a autonomia da Inglaterra, e a autonomia dos Estados Unidos da America, se dependesse da existência do plactt a sua vida como nações ?
N'essas nações não existe o placet, e ellas vivem. Essas nações vivem sem o placet, repito, e talvez melhor do q do nós, que para. vergonha dessa escóla liberal ainda o conservámos no codigo fundamental deste paiz.
Lá considera-se a igreja como o elemento mais indispensável, como o único elemento de progresso e de civilisação, apesar do estado adiantado de civilisação e de progresso d'essas nações no sentido, em que muita gente intende estas palavras.
Mas d'onde vera, pois, este receio de que as autonomias só não sustentem, de que os reinos deixem do existir, se não se estabelecer nos seus codigos o principio do beneplácito?
A camara sabe muito bem como elle existe na Italia, na França, e ainda em outras nações. Existe de tal forma, que é como se não existisse.
E claro, portanto, que o argumento deduzido da necessidade de se conservar a independência das nações para se provar a conveniência de se conservar este principio inscripto nos códigos dessas nações, não tem força alguma.
Não tem força alguma, nem a podia ter.
Pois seria crivel que o elemento religioso podesse destruir as monarchias ou concorrer para a destruição d'ellas?!
Appello para a historia, e nada mais preciso dizer a esto respeito. Por mim falla ella mais alto.
Se a autonomia de um paiz dependesse da existência do placet; diga-me a camara como se teria mantido a nossa, quando ao marquez do Pombal foi necessario comminar penas rigorosas, para que elle se restabelecesse?
O placet não existiu por muito tempo entre nós, e nós não perdemos a nossa independência, conservámol-a sempre, e com os principies da igreja, que são os da Santa Sé, ganhamos para Portugal glorias e vassallos, que hoje... não possuímos.
Mas outros argumentos vou procurar á nossa própria casa, ao codigo fundamenta! da monarchia portugueza.
A camara sabe muito bem que a legislação portugueza citando em harmonia com os princípios da caria, no seu espirito e na sua letra é um cabos, e d'ahi hei de tirar argumento para mostrar que o beneplacito não tem rasão de ser.
Ao lado do artigo 6.° em que na carta se diz que a religião catholica é a religião do estado, vem mais tarde dizer-se no § 14.° do artigo 75.° que para 09 decretos da concílios, e letras apostólicas, e outras constituições ecclesiasticas ha de conceder se ou negar-se o beneplacito!
Não se comprehende.
Ser a religião do estado a religião catholica apostolica romana, e desconfiar-se da bondade d'essa religião, mandando submetter ao beneplacito regio os documentos emanados de Roma, acho uma grande contradicção.
Confia se e desconfia se, é ou não é. O bom senso e a boa critica dão a resposta, a quem fizer a pergunta. - Mas ainda vejo mais; na mesma carta artigo 145.°, §§ o.° e 4.° estabeleço-se a liberdade de pensamento, determina-se que ninguem póde ser perseguido por motivos

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de religião e a par d'isto vae perseguir-se moralmente a igreja.
É uma nova coherenciados princípios exarados na carta constitucional.
Ainda mais.
Vejo a lei sobre imprensa, que é verdadeiramente liberal, e por essa lei qualquer póde escrever o que quizer; tanto podem escrever os membros da extrema esquerda desta camara contra as instituições vigentes, como nós podemos escrever contra elles, desde o momento, em que se tome a responsabilidade pelo abuso d'esse direito.
Pois a igreja não póde fazer nada disto, ha de ser escrava, embora seja considerada pelo poder, que se chama liberal, independente e livre, e se diga que é a religião do estado a catholica apostólica romana!!...
Não conheço paiz nenhum que seja tão despótico ácerca do beneplácito como Portugal, e sabe a camara porque?
Em todos os paizes, onde existe o beneplácito, exceptuam-se d'elle os breves ou bulias que respeitam a casos de consciência, mas entre nós não.
O governo tambem ha de julgar nos casos de consciência, tambem ha de ter unia missão espiritual, tambem ha de formar o seu juizo e dar o seu voto na parte que respeitar a escrúpulos de consciência, que só desapparecem num tribunal chamado da penitencia, e em que só póde intervir o poder espiritual da igreja!
Mas, não desejando alongar-me nesta ordem J e considerações, entrarei na apreciação de uma outra ordem de idéas, que me parece só por si refutam juridicamente a existência do beneplacito.
Ninguem ha que ignoro que desde o momento, em que o estado, o poder civil for investido de similhante prerogativa, deve julgar-se, que não pertence mais aos bispos, mas ao poder civil, a direcção e o governo da igreja. E a consequência lógica deduzida de tal principio; senão vejamos.
Toda a lei para ser conhecida precisa ser publicada; se a publicação desta lei depende da vontade do governo, deste ou d'aquelle governo, que desejasse paralysar a acção governamental da igreja, a quem vinha a pertencer o poder ecclesiastico? Era o governo secular e não a igreja o verdadeiro legislador ecclesiastico.
Esta proposição póde porventura acceitar-se em boa lógica, podem porventura acceital-a os verdadeiros liberaes em harmonia e coherencia com os seus princípios, considerada a independência da igreja sob o ponto de vista da sua espiritualidade, de se dirigir nas suas leis às consciências dos associados?
Bem sei que alguém póde dizer que esta questão do placct, e affirmou-o o illustre deputado o sr. Silveira da Motta com a delicadeza que lhe é própria, era importantíssima, que em fim era bom estar prevenido, porque era uma prevenção contra qualquer cousa que sob pretexto de espiritualidade viesse embaraçar o regular andamento das cousas publicas e portanto o domínio próprio do poder civil. Acceito, de muito boa vontade, este principio. Seja assim, mas que se applique tambem á igreja na mesma extensão e com-prehensão. O placet é, diz-se, um direito inherente á soberania, mas a igreja é uma soberania, logo a igreja ha de intervir na publicação das leis e em todo e qualquer acto do poder secular que sob pretexto de temporalidade possa vir tambem perturbar a paz dos seus associados, lançar a desordem na sociedade espiritual. Creio que o argumento tem toda a paridade, e não poderão aquelles, que se chamam liberaes, deixar de acceital-o em toda a sua plenitude, era todas as suas consequências.
Esta liberdade é, francamente, parecida com aquella que o sr. Dias Ferreira desejava, quando numa das sessões desta camara no anno passado pediu liberdade para tudo menos para a religião: associações amplas; toda a gente podia associar-se menos o padre, e no entanto s. exa. tem parcella disso; tambem pertenceu á igreja. (Riso.) Mas passemos adiante.
Dizia eu que a coherencia leva-nos a estabelecer exactamente esta conclusão, e é que eu não admitto que o estado sob este ponto de vista possa julgar-se o supremo juiz, em ultima instancia; que o poder civil seja juiz arbitro sobre cousas dogmáticas e de moral.
Francamente, esse acto não me parece acceitavel. Quem é o tribunal que ha de julgar dos factos por elle praticados? Se ha direito da parte do estado de prevenir qualquer embaraço, a consequência derivada da independência dos dois poderes é que a igreja ha do ser ouvida ácerca das leis que o estado tem a promulgar. Esta prevenção de que o estado se quer arrogar o direito, não póde rejeitar-se á igreja sem se acoimar o estado de tyranno e despótico.
Toda a gente discute theologia, como se discute medicina ou qualquer outra sciencia; todos se consideram no direito de julgar e ser juiz em tudo. E bom, porém, que se diga que eu não reconheço no estado direito algum de jurisdicção sobre a igreja ou sobre-os seus actos.
Mas a respeito do placet pouco mais terei a dizer. Simplesmente, me parece e accentuo bem esta idéa, que a coherencia dos princípios, a liberdade que gosâmos, o meio em que nos encontramos, o systema constitucional á sombra do qual vivemos, não permitte, exige até que o placet desappareca do código fundamental da nação portuguesa.
A liberdade pede aos verdadeiros liberaes, aos que não aviltam nem deturpam este tão santo e salutar principio, que sejam promptos e os primeiros a propugnar pela eliminação completado § 14.° do artigo 75.°
Talvez me chamem reaccionário pela maneira, por que exponho estas idéas.
Ainda bem que me chamam assim, quando interpreto a idéa da liberdade por esta forma. (Apoiados.)
Serei reaccionário, mas prefiro sel-o a ser liberal, quando se avilta a palavra, quando se despreza o sentido d'ella, quando se não conhece o seu valor, e á sombra da liberdade se arranca o que ella tem de mais digno e nobre.
Neste caso quero ser reaccionário e não liberal. (Apoiados.}
Referir-me-hei a outros pontos, em que fallou o sr. Silveira da Motta.
Não discuto o Syllabus, que tanto incommoda o illustre deputado, mas direi o que elle é na minha opinião e na opinião de um escriptor distincto.
Não desejava entrar na questão que se refere aos bispos pela publicação da bulla Humanum genus, mas o sr. Silveira da Motta fallou sobre este assumpto, expoz a sua opinião, e eu direi a minha.
Disse s. exa. que estabelecido o beneplacito pela forma por que o entende, desappareciam os conflictos entre o sacerdocio e o imperio.
Deixavam de dar-se os conflictos como aquelle que se deu com o sr. arcebispo de Braga em 1863 e com o finado sr. patriarcha então bispo do Algarve em 1871.
Escusavam de repetir-se as scenas a que ultimamente assistimos com respeito aos receberam bispos da Guarda, Angra e arcebispo de Goa, que receberam censura, este pelo ministerio da marinha, e aquelles pelo ministerio dos negócios ecclesiasticos.
Eu n'esta parte sou insuspeito, quando fallo por esta forma ácerca deste assumpto.
Estas censuras foram firmadas por um dos primeiros talentos, por um dos primeiros estadistas, por um dos homens mais notáveis deste paiz, o sr. Lopo Vaz de Sampaio e Mello, que eu me prezo e honro de estimar.
Folgo de dar testemunho dos meus sentimentos ácerca do juizo que formo daquelíe cavalheiro.
Sou portanto insuspeito.
Quando em 1858, pouco mais ou menos, ou 1859, se ventilou na camara dos pares uma questão similhante a esta sobre pastoraes. o sr. Levy Maria Jordão chamou desgraçados aos três argumentos adduzidos n'aquella casa, e es-

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ses argumentos eram: 1.°, o deduzido do direito de beneplacito conferido ao poder executivo no artigo 75.° § 14.° da Carta constitucional; 2.°, deduzido do alvará de 30 de julho de 1795; 3.°, deduzido da pratica constante.
A estes argumentos, repito, chamava o sr. Levy Maria Jordão desgraçados, e terminou por dizer:
«Por isso nos parece que ainda admittido neste caso o direito do placet, exorbitou (o ministro) porque não sendo superior a s. ema. na hierarchia ecclesiastica, assim coroo o não é na civil, não tinha direito de approvar os seus actos, cuja forca de obrigar lhe vem felizmente do poder sagrado e não de approvações do sr. ministro. Similhante proceder recorda-nos as palavras de Santo Athanasio, que aqui tem todo o cabimento: Quandonam a saeculo res hujusmodi audita est? Quandonam judicium Ecclesiae a rege habuit auctoritatem?... Ex caesaris domesticis quidam Paulo apostolo amici fuere ... sed nequaquam illos judiciorum consortes admisit - isto é, quando é que se ouviu uma tal cousa? Quando é que a força das decisões da igreja nasceu da auctoridade real? O apostolo Paulo foi amigo de alguns creados de Cesar, mas não os chamou para collegas das decisões, que tomava como apostolo.»
O que este distincto jurisconsulto portuguez affirma, não póde deixar de ser tomado em alta consideração e valia, e nesta parte, eu nenhumas outras reflexões devo fazer, a não ser que o motivo da censura dada aos prelados, a quem me referi, provem da publicação da encyclica Humanum genus sem a devida auctorisação do governo.
Se porém esta bulla estiver em harmonia com as leis portuguezas, e não for mais do que uma copia ou explanação de uma outra que já tinha o beneplácito entre nós, o que julgaremos de taes portarias, em que se irro-gam censuras aos venerandos prelados, que a publicaram por não conter cousa alguma referente às temporalidades do estado, mas ter por fim simplesmente estabelecer preceitos e regras muito importantes e de utilidade incontestável para a sociedade? A opinião publica cordata, séria e justa dará a resposta, e dal-a-hão, tambem as leis portuguezas sobre o assumpto.
Eu vou declarar á camara quaes são essas leis, e o que ellas determinam e prescrevem.
As nossas leis portuguezas prohibem as associações secretas, e o Santo Padre Leão XIII, que preside tão admiravelmente aos destinos da igreja universal, condemnando-as, não vae de encontro às leis portuguezas, antes lhes acrescenta a sancção da sua auctoridade apostolica.
Os decretos de 30 de março de 1818 e 20 de junho de 1823 condemnam as associações secretas; e consoante as disposições de taes decretos o codigo penal no artigo 283.° diz o seguinte:
«É illicita e não póde ser auctorisada qualquer associação, cujos membros se impozerem com juramento ou sem elle a obrigação de occultar á auctoridade publica o objecto de suas reuniões ou a sua organisação interior...»
É bom recordar esta legislação, como é espantoso ver que no meio dessa licença e não liberdade de foliar e escrever, só aos bispos, só áquelles que queiram e devam expor a doutrina catholica, que é a verdade eterna, seja defeso fallar e escrever, e que só a estes se imponham restricções e impedimentos! É pungente reconhecer que em Portugal se não saiba ou não queira cumprir a lei sobre o assumpto, o que soja preciso que o Supremo Hierarcha da igreja catholica venha interpor a sua auctoridade para que não sejam letra morta as leis que se referem a um assumpto, em que tanto interessam a paz publica, a ordem na governação do estado e a tranquillidade das consciências!
E já que veiu a proposito fallar de maçonaria, devo aqui protestar bem alto que havendo eu sido victima de arguições formuladas por pseudo-catholicos de lhe pertencer ou a qualquer outra associação secreta que detesto, porque são sombra e não luz; que detesto, porque são trevas e não a verdade do meu espirito, porque a igreja as prohibe e não permitte, protesto aqui bem alto, repito, que nunca pertenci, não pertenço, e espero, mercê de Deus, nunca pertencer. E folgo de o dizer no seio da representação nacional, para que esta declaração fique para todos os effeitos registada, reptando assim os que alevantam aleivosias, e pretendem lançar nódoas na minha dignidade de homem e de padre.
Mas, dizia eu, que a bulla a que me refiro era copia ou explanação de outra que já havia sido placitada: é a bulla de Leão XII, publicada em Roma a 14 de março de 1825, já placitada pelo governo de Portugal e depois publicada pelos prelados.
Parece-me que às leis religiosas foram completamente mantidas, as leis civis que regulavam sobre o assumpto respeitadas, deixando de ser sujeita ao placet, porque não precisava d'elle, a bulla Hamanum genus.
Esta encyclica como outras publicadas e acceitas em Portugal antes d'aquella firmada por o immortal pontifice Leão XIII, tendo por objecto a mesma materia, em que as leis civis estão de harmonia com a doutrina da igreja, não precisava do ser auctorisada a sua publicação ou a referencia a ella.
Pois apesar de tudo isto o governo portuguez encontrou motivo bastante para censurar os prelados no desempenho de um dever, que praticavam dentro da esphera das suas attribuições!
Hontem pedi a palavra precisamente na altura, em que o meu illustre amigo o sr. Silveira da Motta se referiu ao Syllabus.
Não venho discutir este documento, não se assuste a camara, nem se assusto o illustre deputado.
S. exa. analysou-o e eu não o analyso; digo apenas o que é na minha opinião e na opinião auctorisada de Georges Romain.
Se me perguntam o que é o Syllabus respondo como Guisot, é um documento digno.
Direi que é um documento que contém o resumo dos erros modernos formulado em oitenta proposições condemnadas.
Mas essas proposições são falsas?
Em meu sentir o são, e eu neste campo não mo occupo em saber se o Syllabus contém ou não doutrina liberal, mas se as proposições nelle apresentadas sào ou não verdadeiras.
O liberalismo doutrinal está ali condemnado, é verdade, e devia sel-o, porque o liberalismo em matéria do doutrinas é um absurdo e urna monstruosidade.
Implica a indifferença pela verdade e pela mentira ou falsidade, pelo sim e pelo não, põe a verdade e o erro na mesma altura sob o pretexto de que não existo critério para distinguir.
Por isto só a igreja, que não transige em questões de doutrina, a igreja, que é e deve ser intolerante nu ponto de vista dogmático, devia condemnar o liberalismo doutrinal.
Ella impõe-se moralmente n'este sentido como a consciência impõe a probidade, e não materialmente, como o estado vos impõe as contribuições.
A igreja nada vos impõe que vós devais acceitar contra vossa vontade.
Depois do que acabo de referir e expor confesso francamente que não posso deixar de considerar como tolerantes, como liberaes os princípios que a igreja ensina, embora sejam diversos os meios por que ella o faz.
A igreja comprehende o verdadeiro sentido da liberdade, e da tolerancia, é ella o unico poder, que em verdade o diz ao mundo, e por isso eu folgo de pertencer a esta igreja que tão bem interpreta um bom principio, do que deu testemunho, sacrificando-se por elle, o proprio auctor d'essa religião, esteio inabalavel no meio dos farações da impiedade.
Se ha homens tão illustrados, tão distinctos como são,

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fóra do catholicismo, note bem a camara, Guisot, Cousin, Thierry, Tocqueville, Villeman, Saint-Marc-Girardin, e outros distinctos homens que depozeram a sua oenna e abdicaram de seus prejuizos contra a igreja, confessando que haviam sido injustos para com ella e que se haviam levantado falsamente contra o seu juizo, a que faziam a alta justiça, que devida lhe era, eu não posso deixar de admittir e por fórma concluirei que a mesma igreja não é contraria nem á verdadeira sciencia, nem á verdadeira liberdade; e folgo de pertencer, repito, a uma escola que, apesar de tão mal julgada, ensinou e ensira ao mundo que a moderação é um exemplo a imitar, e que de alta vantagem é o principio religioso que fezera a gloria d'este paiz, em beneficio do qual eu peço a suppressão do beneplacito regio, gloria que as melhores previsões suppõem que elle não tornará a recuperar pela falta de respeito aos principios augustos da religião, de que eu sou um ministro humilde. (Apioados.)
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi comprimentado por muitos dos seus collegas.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que o § 14.º do artigo 75.º da carta constitucional da monarchia portugueza, seja eliminado. = O deputado, Santos Viegas.
Foi admittida.

O sr. Dias Ferreira: - Comquanto não pedisse a palavra sobre a ordem, vou mandar para a mesa tres propostas sobre a generalidade do projecto, propostas cujo enunciado o é sufficiente para demonstrar que eu venho desempenhar-se do compromisso, que tomei com o parlamento e com o paiz, de introduzir dentro dos artigos da reforma que está sujeita á apreciação da camara, e que aliás não é uma reforma avançada, toda a materia da constituição de 1838.
E as tres propostas não só comprehendem tudo que há de mais avançado na constituição de 1838, mas encerram doutrinas liberaes, que vão muito alem dos principios que presidiram á organisação d'aquella constituição.
«1.º Ao artigo 5.º:
«O conselho d'estado é composto de doze membros,. Eleitos pelas camaras legislativas, a metade por cada uma, para sdervirem durante o periodo de oito annos.
«Seis pelo menos serão escolhidos de entre individuos estranhos aos corpos legislativos.
«§ único. Os ministros d'estado effectivos são absolutamente enelegiveis; e com a nomeação para o cargo de ministro cessam immediatamente as funções de conselheiro d'estado».
«2.ª Ao artigo 6.º:
«A actual camara dos dignos pares do reino é substituida por uma assembléa de sapadores toda electiva.
Uma lei regulamentar determinará o processo eleitoral e as condições da elegibilidade.»
«3.ª Ao artigo 9.º:
Organizada em qualquer occasião por lei ordinaria a necessiade da de algum artigo constitucional, desde logo de direito as funções de ambas as camaras legislativas, e convoca-se immediatamente um congresso constituinte para reformar o pacto fundamental, independente da cooperação do outro poder, e sem esta descrição que a de apresentar o novo codigo ao chefe de tudo para este o cumprir e fazer cumprir. = Dias Ferreira.
Por differentes vezes, e sobre tudo por occasião de se discutir o projecto sobre a necessidade da reforma da constituição, eu sustentei n'esta casa, como indispensaveis e impreteriveis, largas, profundas e radicaes reformas no pacto fundamental, no intuito, não só de reorganisar a constituição em harmonia com as theorias do direito publico moderno; mas principalmente porque sem reformas radicaes na carta constitucional, quasi impossivel seria resolver as difficuldades da situação financeira e economica que assoberbam o paiz.
É necessaria uma reforma tão profunda na constituição do estado, que se alterem radicalmente as condições da nossa vida politica, e os nossoa processos de governação.
(Differentes srs. Deputados pedem a palavra sobre a ordem.)
Não satisfazem as propostas do governo a esta imperiosa necessidade, e por isso eu reputo indispensavel uma discussão larga sobre o assumpto, compromettendo-me a discutir o projecto, não só na generalidade mas nos artigos mais importantes da especialidade.
Procedo assim, porque a minha missão n'este logar não é vencer, nem mesmo convencer.
A minha obrigação é pugnar pelos melhoramentos indispensaveis nos projectos sujeitos á minha apreciação.
Desempenho assim uma função que me é imposta pelo mandato popular. (Apoiados.)
Inspirado n'estes principios, concorri assiduamente aos trabalhos da commissão, não só quando ella se reuniu para dar parecer sobre a necessidade de reforma, mas tambem teve de deliberar sobre os termos da mesma reforma.
Fui vencido. Expuz largamente nésta casa as minhas opiniões por occasião de se discutir a necessidade de reforma do pacto fundamental. Fui tambem vencido. Vencido serei agora tambem; mas fico empaz com a minha consciencia, e liquido a minha responsabilidade. (Apoiados.)
E pelo facto de collaborar na discussão do projecto não me reputo obrigado ás consequencias de uma votação inteiramente opposta ás minhas opiniões e aos interesses publicos.
Pelo contrario, se o projecto for approvado exactamente como está, lavo d'ahi inteiramente as minhas mãos.
NO meu respeiito profundo por todas as opiniões, não significam nem o meu procedimento nem as minhas palavras censura á maioria nem á minoria d'esta casa. As considerações, que acabo de expor, são apenas a explicação do meu modo de pensar, e indicam o caminho que tenciono seguir na posição que tenho n'esta casa.
Dizia eu que a reorganização da constituição do estado deve ser feita em bases largas e radicaes, menos pela necessidade de harmonisar os preceitos da carta com os principios e theorias do direito publico moderno, de que pela necessidade de ocorrer ás gravissimas difficuldades da nossa situação economica e financeira.
Os homens publicos não propõem reformas nas instituições, senão quando ellas são reclamadas por necessidades instantes: ser estadista não é ser unicamente philosopho ou academico.
Por muito tempo se conservou escripta na nossa legislação criminal a pena de morte para os crimes politicos e para os crimes civis sem Ter execução nem applicação, porque contrariava os habitos e o caracter nacional.
E conservou-se, porque não havia necessidade de riscar do papel o que estava riscado da pratica pela doçura dos nossos costumes, e pela indole do povo portuguez.
Por largos annos prescindiu o legislador de eliminar das páginas da lei uma disposição contraria aos principios do direito de punir, e que não se compadecia, nem com as nossas tradições liberaes, nem com o estado da nossa civilisação.
Sr. presidente, a Italia tem uma camara alta nas mesmas condições da nossa; e refiro-me nomeadamente á camara dos dignos pares, porque é a reforma da outra casa do parlamento a base principal do projecto. Tambem para mim é ponto capital a reforma da outra camara. Mas a minha reforma é radical. Quero a substituição completa da outra casa do parlamento por uma camara nascida directa e exclusivamente do suffragio.

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Respeito as opiniões em contrario. Não discuto nem os serviços nem os merecimentos individuaes dos cavalheiros que compõem a outra casa do parlamento.
Discuto doutrinas e princípios, e é em nome da sinceridade das minhas convicções, que professo o mais profundo respeito por todas as opiniões em contrario.
Não temos n'este momento senão uma questão que afllige seriamente o povo português, e que preoccupa os homens políticos e não políticos que pensam nos negócios da governação.
E a questão de fazenda.
A questão de fazenda é a nossa questão vital. Emquanto não consolidarmos a situação financeira, mal póde sustentar-se o systema representativo com todas as suas liberdades o regalias. A organisação e a consolidação do systema financeiro é em todos os paizes do mundo bem governados a primeira regra de boa administração.
Tem-se caminhado tão descuidadamente, e corri tanto desconhecimento das forcas económicas do paiz, que somos chegado, ao ponto em que é absolutamente indispinsavel adoptar providencias decisivas para parar no caminho; aliás graves desastres nos esperam.
Mas poderão dizer-me, se a questão de fazenda é a questão vital, donde vem esse enthusiasmo pelas reformas políticas? Da necessidade principalmente do regularisar a fazenda, respondo eu, como tenho respondido mil vezes.
Os que impugnam a necessidade das reformas políticas até se têem servido do argumento de que elas estão prejudicando a resolução da questão de fazenda.
Ora os factos demonstram exactamente o contrario.
O parlamento e o governo, exactamente desde que se annunciou na falla do throno a proposta de reformas políticas, é que entraram em um caminho mais largo de despezas publicas, que tem sido até agora o modo mais ordinário de organisar a fazenda! Na pratica, pois, não se tem revelado incompatibilidade entre a solução da questão de fazenda, segundo o costume da terra, e a reforma da constituição do estado.
É indispensável reorganisar a constituição política para se resolverem os problemas económicos e fazeudarios; mas reorganisal-a era condições, que não fiquemos com legisladores da prerogativa da coroa, e com legisladores por direito próprio.
É preciso que o legislador vá buscar o direito e a auctoridade de legislar ao mandato popular.
Com os meus principies estuo de accordo as conveniencias publicas e a lógica implacável dos factos. Um saber de experiências feito nos tem ensinado que, no largo período de cincoenta annos de governo constitucional, com as instituições vigentes se tem seguido sempre no rocsmo caminho, que não é o da organisação e consolidação da nossa situação financeira.
Temos cincoenta annos de governo constitucional; e ainda não houve um exercício em que o orçamento saldasse sem déficit!
Nos primeiros dezeseis annos ainda havia alguma desculpa para os governantes, porque então quasi sempre se derimiam as contendas políticas com as arma-3 na mão no campo da batalha; e é só no meio da paz que se podem realisar os grandes melhoramentos, que constituem a civilisação de um povo.
Não é no meio das luctas violentas, que se liquidam e dirimem nos campos da batalha, e sobretudo das luctas fratricidas, que se podem reorganisar as finanças de um povo.
Mas desde 1852 que temos atravessado um período de paz que podo fazer inveja a todas as nações do mundo. Desde então nenhum incidente interno nem externo tem perturbado a tranquillidade publica. Nenhum acontecimento tem perturbado o andamento regular e normal das instituições constitucionaes. E comtudo todos os annos se succedem os augmentos de despeza uns sobre os outros sem contemplação nem com as forças economicas da nação, nem com os direitos do contribuinte; e todos os annos se salda com um deficit maior ou menor o orçamento do estado.
Esta longa e dolorosa experiência não só nos aconselha, mas impõe-nos imperiosamente a obrigação de mudar de vida.
E os novos processos de governação reputo eu impossível estabclecel-os sem uma alteração profunda no organismo constitucional, e sem uma transformação radical, nos serviços públicos e na legislação secundaria.
Não basta, é mesmo inútil, o remodelamento das instituições políticas, se não for acompanhado da reorganisação das instituições administrativas.
Pois imagina alguém que este governo ou outro qualquer, sem se alterarem as condições dos agrupamentos políticos e partidarios, tem força para resolver as difficuldades financeiras e economicas com que o paiz, está luctando?
Pois imagina alguem que os governos, que não nascem das camaras, como as camaras que não nascem do paiz, podem resolver os arduos problemas, cuja solução as circumstancias estão instantemente reclamando?
Os annuarios publicados pela direcção geral das contribuições directas sob a inspecção de um funcionario tão distincto como o sr. Pedro de Carvalho, são o commentario mais tristemente eloquente da administração da fazenda publica.
Têem passado por aquelle minsterio muitos homens de talento o tantas vocações auspiciosas, e nenhum tem tido a coragem de arcar com as dificuldades e de entrar no caminho das reformas que as urgências do estado reclamam a toda a hora.
E não o têem feito, porque não podem ainda que queiram, porque se o fizessem levantariam no dia immediato contra si todos os elementos officiaes, que são a principal força em que se apoiam os partidos que nos tem governado.
E não ha partidos solidamente organizados, porque não ha eleições livres.
Eleições livres não as póde haver som serem feiras pelo povo; e a liberdade do povo; e a liberdade do povo é um mytho, emquanto estiver em tudo e por tudo, e por tudo dependente do governo.
Em Portugal ainda as mais insignificantes funcções são exercidas por despacho do governo.
Até o escrivão do juiz ordinario e o guarda cia alfândega são de nomeação do governo!
Hoje até passou a grande eleitor o ministerio das obras publicas. As camaras municipaes e as juntas geraes do districto, se não merecerem a benevolencia do governo, escusam de esperar pela concessão dos subsídios que lhes são devidos em virtude das leis!
Esta é a situação violentamente centralisadora da administração publica, e n'estas tristes condições ninguém conte com eleições livres!

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Qual é o deputado que em geral póde contar com a repetição da sua eleição por um circulo, onde aliás seja muito estimado, quando essa eleição for o embaraço constante a que o governo dispense ao circulo os melhoramentos a que o circulo tem direito?
Se esta organisação centralisadora tivesse de subsistir ainda depois de reformada a constituição era melhor não pensarmos na reforma da carta constitucional.
Inútil será o remodelamento do nosso código político, se o cidadão, para dar o mais pequeno passo, continuar a estar sempre dependente do funccionalismo.
É preciso entrar em vida nova, sob pena de pormos em grave perigo o systema representativo.
Para seguir vida nova é precisa uma reforma tão largai e tão radical no nosso pacto político, que fiquemos com uma constituição perfeitamente republicana com um chefe de estado hereditário.
Quero uma constituição como as da Bélgica e da Hollanda. São dois paizes monarchicos que se administram admiravelmente e onde funcciona perfeitamente o jogo normal das instituições representativas.
A situação financeira é económica do paiz reclama urgentemente novos processos de governação.
Não melhora nem se fortifica a situação económica e financeira do paiz, sem reformas constitucionaes que alterem profundamente as condições do nosso viver político.
Para mostrar á camara, qual o meu intuito, pugnando pelas reformas políticas, vou ler parte de um discurso, proferido no anuo passado, na outra casa do parlamento, por um dos homens mais eminentes daquella assembléa e do paiz, onde elle contou o modo como se tinha formado a opinião a respeito da necessidade da reforma da constituição.
Foi em 1871 que começaram de apresentar-se as propostas para a reforma da carta, que são o ponto de partida das actuaes discussões políticas.
Quero citar a opinião daquelle homem illustre, que por essa cccasião apreciou as opiniões dos srs. Barjona de Freitas, Luciano de Castro, Anselmo Braamcamp, e a minha ; e o seu parecer é tanto mais insuspeito, invocado por mini, quanto que elle fallou como meio amigo dos regeneradores, como muito amigo dos progressistas, e meu amigo, como se verá. (Pausa.)
Não encontro agora o texto que desejava ler, e a que mo referi, mas, logo que me chegue á mão o Diario das sessões., que mando buscar, o lerei á camara, e continuo na minha ordem de idéas.
Desde largos annos que eu tenho sustentado sempre com o mesmo calor a necessidade das reformas políticas. Nunca mesmo deixei de contribuir com o meu voto para serem admittidos á discussão os projectos de reformas políticas apresentados n'esta casa, sem me prender com a questão do opportunidade, ou com as opiniões de quem quer que fosse.
Foi sempre minha opinião que as reformas constitucionaes se fizessem, não segundo os interesses dos partidos, mas segundo as conveniências do paiz.
As opiniões e os interesses dos partidos são muito para considerar, mas os interesses da nação estão primeiro que tudo.
Não nos iiludâmos. Podem estar satisfeitos o governo e os partidos, e não estarem satisfeitos os povos.
Quantas medidas têem sido votadas no parlamento, quasi por unanimidade, que na sua execução naufragam diante da attitude imponente do paiz?
Com as actuaes instituições representativas, e com o modo por que têem sido executadas, havemos de continuar no mesmo caminho, com grave prejuízo para a nação. Se as cortei não fizerem agora uma reforma larga e justa, outra poderá vir da força dos acontecimentos. Mas, não contem com outra reforma constitucional dentro d'estes quatro annos, ainda que esta não seja approvada em condições rasoaveis, largas, e sensatamente liberaes.
Todos os receios do sr. presidente do conselho são que se renove algum projecto de reforma da carta durante estes quatro ânuos.
Ora é preciso desconhecer inteiramente a situação do paiz para acreditar, que dentro destes quatro annos próximos se possa apresentar a esta camara uma proposta a fim de ser reconhecida a necessidade da reforma da carta, que seja votada n'essa necessidade, nesta e na outra casa do parlamento, que em seguida se convoquem os collegios eleitoraes para darem poderes constituintes aos seus novos representantes, e que se vote a reforma nesta camara, e na camara dos dignos pares.
A questão de acatar ou de não acatar tambem me parece uma questão impertinente. Se acatar a constituição do estado significa que lhe havemos de obedecer, é uma redundância, porque nós somos obrigados a obedecer às leis. Se acatar significa que os partidos se obrigam a não propor a reforma da constituição do estado dentro de certo período, é uma inutilidade e uma inconveniência, porque circumstancias imperiosas podem determinar a necessidade da revisão da constituição em qualquer tempo.
A questão toda está em fazermos reformas para satisfazermos as necessidades publicas. Se as. reformas obedecerem a um simples prurido político, te forem determinadas só por uma conveniência de occasião, não podem ser duradouras, nem úteis ao paiz.
Deixomo-nos de reformas, que sirvam só para a rhetorica.
O paiz nada lucra em saber se o sr. Fontes tem feito mais dictaduras do que o sr. Braamcamp, ou se o sr. Braamcamp tem feito mais dictaduras do que o sr. Fontes.
O paiz tom já feito juizo de todos, e proferido a esse respeito sentença com transito em julgado.
Os discursos da historia grega do nada valem para o paiz. (Riso.)
O que temos a discutir é se a reforma constitucional pendente do exame da camara serve para alguma cousa útil, se melhora as instituições existentes e a constituição do estado.
Tudo o mais servirá para deleite mas não serve para o o povo, e são realmente agradáveis aos ouvintes estas lições de historia retrospectiva; mas o paiz com ellas nada interessa. Pelo contrario póde prejudicar-se a moralidade e os costumes públicos com os discursos, em que se discute constantemente, não quem tem feito mais serviços á pátria, mas sim quem tem violado mais vezes a constituição do estado.
O que é verdade, e o que fica, é que depois de trinta annos de paz, em que tem governado principalmente o sr. Fontes, de 10.000:000$000 réis que era a nossa despeza em 1852, está hoje em perto de 40.000:000$000 réis. Estes é que são os factos que incommodam o paiz. A historia retrospectiva passa, e a consequência dos factos fica.
E ninguém duvida de que a riqueza do paiz não quadruplicou n'este período.
Em 1352 chegou-se a uma liquidação em nome da guerra.
Hoje segue-se na mesma senda em nome da paz.
Vamos sempre num caminho largo de despezas. A proporção que o paiz está mais empenhado menos se recua no augmento de encargos.
Havia mais prudência quando a situação do paiz não era tão afflictiva.
O caminho de ferro do Algarve tivemos nós no papel durante muito tempo; e no papel estiveram os caminhos de ferro do Minho e Douro, de 1867 a 1873, para não compromettermos os recursos do paiz. Mas depois d'aquelle período desgraçado de 1876, da crise financeira que se manifestou n'aquelle anno em quasi todo o paiz, e de que

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os nossos mercados ainda se resentem, não se consideraram mais os recursos do paiz para se entrar sem couta, nem peso nem medida no augmento largo das despezas publicas.
Para parar n'este caminho são precisos remédios heróicos; e para evitar emquanto é tempo as consequências perigosissimas d'esta marcha fatal á administração, torna-se absolutamente indispensável alterar profunda e radicalmente a constituição do estado.
Não ha paiz nenhum no mundo, que, com tão longo período de paz, tenha chegado no fim do trinta annos a uma situação de empenhado como a nossa, e sem os governos se preoccuparem com a sorte que nos espera.
Todos os annos apparece uma legião de funccionarios publicos, uma longa cadeia de aposentações, empréstimos de divida fluctuante para depois ser consolidada, e ainda por cirna dictaduras para crear empregados públicos.
Esta é a situação desgraçada a que os governos noa têem levado sem contemplação com as forças dos contribuintes, nem com a sorte do paiz.
O nosso caminho é levantar um anno sim outro não um empréstimo monstro, e augmenta dia a dia a divida fluctuante para depois se consolidar.
No meio desta situação desastrosa fazem-se, despezas fabulosas que equivalem a deitar dinheiro ao mar, como é a despeza que se está fazendo com o porto de Leixões! (Riso)
N'estas circumstancias afflictivas lembra a alguém de subsidiar um caminho de ferro á custa de Portugal em território hespanhol?
Tambem se vota essa despeza sem repugnancia!
Eu não posso seguir n'este caminho. Quero ao menos resalvar a minha responsabilidade.
E temos mais obra em andamento.
E já ahi está uma proposta.
A creação de uma especie de ministerio das obras publicas ou de ministerio da guerra, chamado camara municipal de Lisboa. (Riso).
Vem hoje a proposta publicada no Diario do governo.
E andar para a frente. No estado em que vamos é caminhar avante. Desde que chegámos a uma situação tão lamentável para que havemos de parar?!....
Para pôr ponto a esta situação anómala e funesta para o paiz é que eu proponho, como ponto primordial, reformas políticas radicaes. E entregar ao povo todas as franquias e todos os direitos para que elle, e só elle, intervenha de modo mais decisivo na gerencia dos negocios publicos.
E chegado o momento, creado por uma dolorosa experiência de dor aos negócios públicos uma direcção inteiramente differente da que têem tido até hoje.
Mas, ser presidente, com esta boa governação do estado até o governo habilitou pelos seus exemplos as corporações locaes a procederem quasi do mesmo modo em toda a parte!
E já grande tambem a divida das corporações locaes, e não encontram a mais pequena difficuldade na approvação dói seus empréstimos. Pelo contrario, para se empenharem, as corporações locaes encontram nas instancias superiores as maiores facilidades.
São todos os dias empréstimos sobre emprestimos, contrahidos, ora pelas camaras municipaes, ora pelas juntas geraes de districto.
É verdade que podem depois vir ao parlamento pedir que lhes pague as dividas. É um expediente
Alem de outros encargos e empréstimos municipaes e districtaes, eu já outro dia disse nesta casa que os municípios e os districtos estavam empenhados só na companhia de credito predial portuguez em 7.000:000$000 réis.
Então o estado, esse passou de 95.000:000$000 réis, que era a divida consolidada, que ficou depois da conversão em 1852, a 500.000:000$000 réis, que actualmente attinge a mesma divida consolidada. A divida amortisavel vae alem de 30.000:000$000 réis. E continuar-se-ha. A somma da nossa divida actual ha de crescer todos os dias independentemente de novas votações parlamentares, que ainda não estão descriptos no orçamento todos os encargos já votados pela camara. Ainda não estão descriptos no orçamento os encargos com o caminho de ferro em território hespanhol, com o caminho de ferro de Alfarellos, e com varias canastradas de caminhos de ferro, que seria longo enumerar, que forem votados, sem embargo de estarem já tendentes de resolução da camara as reformas políticas, e sem que tal facto prejudicasse aquelles grandes augmentos de despeza.
Esta é que é a situação financeira do paiz.
A nossa, situação financeira passa a sua triste vida a fluctuar e a consolidar.
A vida normal, constante e ininterrompida da administração da nossa fazenda é crear divida fluctuante, não para pagar, como antecipação de receita, mas para se consolidar depois.
E tudo isto caminha, sr. presidente, sem sabermos qual a sorte que espera o paiz!
Dos bancos do governo não sáe uma proposta, nem a mais ligeira indicação sobre o modo de conjurar os perigos de que estamos ameaçados pelas gravíssimas difficuldades da nossa situação financeira e da nossa situação económica.
Quer v. exa. saber quando os srs. ministros faliam muito bem, promptamento, com grande desembaraço?
É quando se occupam de historia retrospectiva, que póde ter interesse para os partidos, mas que nada remedeia para o paiz.
Se alguem lhes perguntar com que é que se paga o caminho de ferro de Ambaca, o caminho do ferro de Vizeu, caminho de ferro do Algarve, o caminho de ferro cru território hespanhol e as obras do porto de Leixões, não respondem, guardam o mais obstinado silencio!
Contam com a elasticidade do tributo, e ainda mais com a paciência do paiz.
Ha muitos proprietários que já administram as suas propriedades por conta do governo e das camaras municipaes. (Riso.)
Muitos proprietarios têem ainda o domínio da suas propriedades, mas um domínio nominal, um domínio de honra, porque o importante do rendimento é para o estado e para as corporações locaes.
Com emprestimos successivos, uns para levantar capital, outros para pagar juros, outros para pagar juros de juros, não ha paiz que possa resistir por muito tempo.
Os governantes que temos tido estão bem experimentados.
Habilitemos agora, como único remédio, o povo para intervir de uma maneira mais decisiva na governação do estado, o que se não póde conseguir sem reformas políticas radicaes.
Ora as nossas circumstancias vão sendo tão infelizes, que só com o governo da opinião poderá regenerar-se o paiz.
A nossa situação financeira é gravíssima.
E qual será a nossa situação económica?
Será ella melhor?
Estará pobre o thesouro, mas rica a nação?
Teremos nós uma situação económica desafogada, que nos faça esperar uma situação prospera para o thesouro? Poderemos recorrer aos rendimentos do contribuinte, sem o espoliarmos no necessario á vida? Estará adiantada e desenvolvida a industria bancaria e não bancaria? Estará florescente a agricultura? Estarão todos estes elementos, que constituem a riqueza, a vida e a civilisação de um povo, em tal grau de prosperidade e de adiantamento, que possamos recorrer desassombradamente a essas fontes de receita, para resolver as difficuldades do thesouro?
Pelo contrario.

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Os encargos que pesam sobre o contribuinte, lançados directamente pelo estado, sommam proximamente réis 40.000:000$000, segundo o orçamento rectificado; e os encargos que sobre o mesmo contribuinte pesam, resultantes das despezas dos districtos, dos municípios, das parochias e das juntas das congruas, não poderão computar-se em menos de 20.000:000$0000 réis.
Não tenho os elementos officiaes de que só o governo póde dispôr para computar a somma total dos encargos locaes, como nós lhe chamâmos, dos districtos, dos municípios, das parochias e das juntas das congruas, em réis 20.000:000$000? Servem-me de base, ou antes de ponto de partida, para a minha apreciação, os elementos que possuo, com quanto incompletos, a respeito dos orçamentos nos districtos de Lisboa e do Porto; e presumo sobre essa base que, as despesas dos vinte e um districtos do continente e ilhas adjacentes, orçarão, termo médio, por districto, proximamente 1.000:000$000 réis.
Os encargos orçamentaes dos differentes municipios no districto de Lisboa, importam em 2.424:000$000 réis, numeros redondos; e os encargos da junta geral do mesmo districto attingem a somma de 570:000$000 réis, numeros redondos. Sommam portanto es encargos locaes do districto de Lisboa, só os da junta geral e das camaras municipaes, a quantia de 300:000$000 réis. E não metto em linha de conta, porque os não tenho agora á mão, os encargos orçamentaes das juntas de parochia, nem os encargos das congruas parochiaes no mesmo districto.
No districto do Porto os encargos da junta geral sommados com os encargos de todas as camaras municipaes, attingem a quantia de 1.400:000$000 réis; e os encargos das juntas de parochia, no mesmo districto, montam a 95:000$000 réis.
A somma dos encargos locaes n'aquelle districto pois póde computar-se, numero redondo, em 1.500:000$000 réis.
E ainda não tomo em conta, porque não tenho aqui à mão esses elementos, as despezas com as congruas parochiaes no referido districto.
Se no districto de Lisboa só os encargos das camarás municipaes e da junta geral, sem fallar nos encargos parochiaes e nas congruas, dos parochos orçam por réis 3.000:000$000, se no districto do Porto os encargos da junta geral, das municipalidades, e das freguezias, sem computar a importancia das congruas parochiaes, vão até 1.500:000$000 réis, não me enganarei infelizmente, calculando os encargos locaes em todos os districtos do continente e das ilhas adejacentes, comprehendendo despezas do districto, do município, de parochia, e congruas, em 20.000:000$000 réis. Estes 20.000:000$000 réis, sommados com os 40.000:000$000 réis que são os encargos do estado, segundo o orçamento rectificado dam-nos a triste consolação de que o contribuinte está gemendo debaixo do pezo de 60.000:000$000 réis! Comparemos agora a enormidade destes encargos com a parte mais valiosa e mais fecunda da riqueza do paiz, que é a riqueza agraria?
Qual é o rendimento collectavel, no estado actual das matrizes, da fonte mais importante da nossa receita? Réis 29.116.000$000, numeros redondos! Os algarismos dispensam commentarios.
E é esta situação dificílima, que o governo não só continua a crear despezas sobre despezas, sem conta, nem peso, nem medida, mas levanta resistência obstinada a uma reforma da carta que altere profunda e radicalmente o nosso mechanismo constitucional, o nosso viver político e as nossas condições da governação publica, reforma que é aliás remédio indispensável para conjurar os perigos da situação em que nos achâmos.
A nossa situação económica está nas circumstancias as mais apuradas. Quasi todos os políticos de Lisboa, que não têem um real de propriedade, e que não pagam por isso um real de contribuição predial, julgam o lavrador na província muito rico.
Creiam que o lavrador, depois de pagar a contribuição ao estado, ao districto, ao município, á parochia, e á junta das congruas, fica ainda com um sobrecelente tão avultado que não sabe o que ha de fazer lhe.
Esperam tirar grande proveito da reforma das matrizes, especialmente na província do Minho. Julgam que a índole mais activa da população do norte tem sido o grande obstáculo a que os empregados fiscaes ali reorganisem devidamente as matrizes, habilitando assim o thesouro com os valiosos recursos, que as riquíssimas propriedades d'aquella província lhe hão de trazer.
Por isso vou dar á camara uma idéa do estado da nossa agricultura, que é a principal fonte da nossa riqueza.
E não é meu intento, descrevendo circumstancias da nossa primeira industria nacional, fazer um quadro sombrio e terrorista da nossa situação, mas chamar a aattenção dos poderes públicos o do paiz para o estado das cousas publicas, a fim de lhes proverem do remédio, e prepararem as cousas para sairmos desta situação.
É perfeitamente correcto o meu procedimento indicando ao paiz a gravidade das nossas circumstancias, com quanto não seja esse o systema entre nós usado. A preoccupação do nosso ministro da fazenda é pintar sempre ao paiz como excellente e desafogada a situação do thesouro. Não procedem, porém, assim os homens d'estado nos paizes bem governados.
Em 1868, quando a Italia, estava em circumstancias financeiras muito difficeis, e em vesperas de maiores despezas, que necessariamente importavam a unificação do reino, e a appetecida posse de Roma, quando para aqueiie povo era questão vital manter uma posição culminante e respeitável perante a Europa, o parlamento e o paiz, ouviam da bôca do ministro da fazenda, um dos primeiros financeiro da Europa, que a nação marchava a passos accelerados para a bancarota, e que para se salvar era necessario acceitar ainda um sacrificio, que seria o ultimo, como realmente o foi.
Veiu então o governo propôr um imposto odiosissimo não só para a nação italiana, como para todos os paizes, que o mesmo governo tinha já abolido em varias províncias annexadas, onde elle existia sob differentes fórmas. Era o imposto do moagem.
É que os homens públicos, que verdadeiramente se interessam pelos negócios do estado, não costumam descrever cor de rosa as circumstancias do thesouro, para deixarem aggravar a situação, e prepararem momentos de angustia, tornando dodóis necessarios os meios violentos para superar as difficuldades. (Apoiados.)
Quando o enfermo está atacado de uma doença grave, que não percebe, ou que finge não perceber, e que só póde salvar a sua vida em perigo, com remedios que não pensa em tomar, é obrigação do medico dizer-lhe claramente que se não tomar aquelle remédio não póde salvar a vida.
É preciso seguir no caminho de economias, que foi um dos primeiros elementos para a salvação da Italia.
Fallo muitas vezes na Itália, porque no caminho que seguiu para a remodelação da sua situação política, económica e financeira pude servir de exemplo a todas as nações do mundo. (Apoiados.)
A Italia, para conseguir a sua reconstituição financeira e política, não careceu de tocar no pacto constitucional. O novo reino italiano não tinha, nem fez nova constituição. Contentou-se com o estatuto do 1848. Mas as circumstancias na Italia eram inteiramente differentes. Em Portugal é indispensável alterar todas as condições governativas, e preparar um viver político differente do que tem sido seguido até hoje.
Mas, continuando na minha ordem de idéas, vou apreciar a situação da nossa agricultura em differentes regiões do paiz, começando pelo Minho.
Muita gente em Lisboa avaliando o estado de uma freguezia da aba da Serra da Estrella, por exemplo, que tem o ren-

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dimento negativo, responde com sobranceria que não póde ser assim, porque na França, ou na Belgica, o rendimento por freguezias attinge, termo medio, certa cifra.
E o mais é que assim se discute muitas vezes no parlamento.
Muita gente em Lisboa imagina que, pelo facto de lhe trazerem a casa todos os dias o pão e a carne, tambem a gente da província tem o pão e a carne todos os dias á mão. Pois não é assim. (Apoiados.)
Não temos elementos nenhuns fornecidos pelo governo para apreciarmos a situação económica, e especialmente a situação agrícola do paiz, porque o costume da terra é calcular no orçamento a receita e a despeza segundo os preceitos do regulamento geral de contabilidade e mais legislação respectiva, e ficar ahi.
Mas no estado actual do nosso orçamento pouco aprovei-la saber o cômputo da receita e da despeza, sem se saber ao mesmo tempo qual é o estado da gallinha dos ovos de ouro. (Riso.)
Era indispensável, para exame do parlamento, e para esclarecimentos do publico, que o orçamento viesse acompanhado da nota dos encargos que pesam sobre os contribuintes em relação aos districtos, aos municípios, às juntas de parochia, e às juntas das congruas, pois que o contribuinte que supporta todos estes encargos é sempre o mesmo.
Já outro dia eu disse que não sabia como o contribuinte resistia a cinco sangrias permanentes sem contemplação de espécie alguma com os seus interesses e com os seus direitos.
O governo tinha meio facil de saber quaes eram os encargos tributários de corporações locaes, meio de colher elementos para se apreciar com uma tal ou qual approximação a situação económica do paiz, e sobretudo o estado da propriedade agrícola.
Uma nota dos creditos hypothecarios nas conservatorias, e dos manifestos feitos nas repartições de fazenda por decimas de juros daria valiosas indicações para ajuizar do estado da nossa industria agraria.
Verdade seja que grande somma de transacções se effectua por meio de letras de terra, não só pela facilidade do titulo, mas sobretudo para fugir ao imposto.
A falta, porém, é a impossibilidade de haver esses esclarecimentos não dispensava o governo de fornecer aos representantes da nação os que estava na sua não obter.
Encarregou-se porém a companhia geral de credito pretodial portuguez de fornecer aos accionistas no seu ultimo relatorio esclarecimentos valiosissimos para apreciarmos a situação económica ou antes a situação agraria do paiz. A leitura destes documentos, póde deixar na camara uma triste impressão a respeito das circumstancias da nossa agricultura. Tudo porém, poderá remediar-se com meios mais ou menos enérgicos. O que é necessario é entrar em vida nova sem perda de tempo, e pôr ponto no augmento de despezas verdadeiramente exorbitantes dos nossos meios e dos nossos recursos.
Mas vamos apreciar em vista de um documento, que não é official, mas cuja veracidade não póde contestar-se, a situação do lavrador do nosso paiz.
Á companhia geral de credito predial portuguez pediu aos conservadores urna nota dos empréstimos hypothecarios registados nas suas respectivas conservatorias, e outras indicações, que a habilitassem a estudar o meio de alargar as suas transacções, e publicou a resposta dos conservadores relativa a 44 comarcas. Ora só n'estas 44 comarcas o capital mutuado com hypotheca attinge a somma enorme de 48.000:000$000 réis, numeros redondos!
Algumas verbas, segundo a declaração dos proprios conservadores, estão pagas, sem se ter requerido todavia o respectivo cancellamento. Mas esses descontos infelizmente são largamente compensados pelos emprestimos que não são hypothecarios, ou que sendo hypothecarios não foram registados, ou que constam de letras da terra ou de outros títulos sem Garantia de hvpotheca.
Comecemos o nosso exame á prosperidade da agricultura pela província do Minho. Depara-se nos logo no começo do mappa o concelho de Barcellos com emprestimos hypothecarios registados nas conservatorias na importância de 1.795:000$000 réis!
Verdade é que a circumstancia de haver grandes contas nas companhias de credito predial nem sempre significa pobreza do paiz.
No Crédit foncier, na Italia, em França e n'outros paizes as contas correntes representam a maior parte das vezes grande riqueza individual. Mas esta riqueza provém de que o juro hypothecario é medico, e de que o mutuario pódo com vantagem empregar o dinheiro, ou nos melhoramentos da terra, ou em especulações de outro genero.
Mas qual é o termo medio do juro d'estes 1.795:000$000 réis? 8 por cento, taxa máxima, e 5 por cento, taxa mínima. Mas quem se sujeita a pagar o juro de 8 por cento, alem dos encargos do contrato e da decima de juros, empenhando ainda em cima os seus bens, é porque se acha em situação diffficil. Com taes encargos não ha especulações mercantis, nem transacções commerciaes, porque o dinheiro aproveita. Estes emprestimos não representam negocio, significam pobreza.
Nos paizes em que se levanta dinheiro com hvpotheca a juro favoravel é possível empregal-o com vantagem em grandes emprezas industriaes ou commerciaes. Ahi os emprestimos podem representar elementos de riqueza ou de lucro.
Mas os emprestimos no concelho de Barcellos não podem significar senão a situação afflictiva do lavrador.
Continuemos no Minho. Olhemos para o concelho dos Arcos. N'este concelho as dividas dos particulares com hypotheca, excluindo qualquer capital mutuado pela companhia é 900:000.$000 réis. E qual é o juro? 12 por cento, taxa máxima, e 5 por cento taxa minima!
O levantamento de dinheiro com empenho de bens a jura de 12 por conto, acrescentado com outros encargos como os do registo nas conservatórias, onde os emolumentos crescem conformo o valor do empréstimo, não representa uma situação desafogada, mas sim as circumstancias difficeis do lavrador. (Apoiados.)
Reparemos para o concelho de Braga, que é a capital do Minho.
Sabe a camara qual a somma com que está onerada a propriedade) no concelho de Braga por empréstimos hypothecarios? 4.235:000$000 réis! Esta enorme quantia, felizmente levantada a juro, que não é exagerado, é um triste commentario da situação economica deste concelho, e das desgraçadas condições do proprietário e do lavrador. Para empregar era terras nem o juro de 6 por cento possuo, porque ellas não dão esse rendimento.
Ainda com 20.000:000$000 réis de divida hypothecaria registada está tambem onerado o concelho de Guimarães, e com um juro proximamente igual ao de Braga. O concelho de Villa Nova de Famalicão, que é tambem um concelho importante do Minho, onerada a sua propriedade com encargos hypothecarios registados na conservatória, com exclusão das dividas cia companhia, na importância de 2.703:000$000 réis, números redondos!
O juro, tanto na taxa maxima, como na taxa minima é igual ao de Braga. Villa Verde tem uma divida hypothecaria registada de 1.432:000$000 réis com o juro máximo de 10 por cento e mínimo de 5 por cento; e Povoa de Lanhoso tem uma divida hypothecaria registada de réis 1.169:000$000 réis, com o juro de 8 por cento, taxa maxima e 5 a 6 por cento, taxa media. Comecei as minhas apreciações a respeito da prosperidade da nobre industria

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agrícola pela província do Minho por ser a parte do paiz onde alguns dos nossos estadistas da minha terra contam ir buscar maiores elementos de receita para o thesouro com a organisação de novas matrizes.
Percorrâmos, porém, outras províncias do paiz.
Vamos á Beira Alta, a Pinhel, por exemplo, que é a camarca, que figura na cabaça do mappa.
A divida hypothecaria nesta conservatoria é pequena, mas o juro indica perfeitamente a desgraçada situação economica em que se acha aquella localidade.
A conservatoria de Pinhel deve de capitaes mutuados sobre hypotheca com registo na conservatoria, 18:000$000 réis.
Sabem quanto pagam os proprietarios que levantaram estes emprestimos de 18:000$000 réis sobre hypothecas?
Só a media de 20 por cento, sendo o minimo de 8 por cento.
N'uma localidade em tão más circumstancias, poderemos contar com grande augmento do rendimento na reforma das matrizes?
Ninguém póde pensar n'isso.
Não é boa tambem a situação de Mangualde.
Mangualde tem 500:000$000 réis de divida liypothecaria com registo na conservatoria, com a taxa máxima de 12 por cento e media de 10 por cento!
Ora, para beneficiar a propriedade em geral não serve juro superior a 3 por cento.
Todos os proprietários que me estão ouvindo sabem que raras são as propriedades, que deduzidos todos os encargos, produzem lucro superior a 3 por cento.
No meio de todas estas difficuldades, a agricultura e os lavradores são completamente esquecidos pelo governo.
Todas as representações que têem vindo a esta casa pedindo protecção para a industria agrícola, nenhuma outra consideração mereceram senão o serem publicadas na folha official.
Castro Daire deve de emprestimos hypothecarios registados 16:000$000 réis com o juro máximo de 15 por cento, e medio de 10 por cento!
A camara da Guarda deve de emprestimos hypothecarios registados a quantia de 804:000$000 réis, com a taxa media do 6 por cento, e maximo de 20 por cento.
Santa Comba Dão deve 322:000$000 réis de emprestimos hypothecarios registados com a taxa maxima e media de 10 por cento, e minima de 5 por cento.
Celorico da Beira deve 195:000$000 réis de emprestimos hypothecarios registados com a taxa de juro media 6 a 12 por cento, e maxima 20 por cento. As comarcas de Rezende e de Armamar devem, uma 167:000$000 réis, e outra 521:000$000 réis de emprestimos hypothecarios registados, ao juro maximo de 10, e mínimo de 4 e 6 por cento.
Vejamos as circumstancias da agricultura na região do Douro, e comecemos por um concelho que aliás não é muito grande, que é Baião.
Baião, deve 767:000$000 réis sobre hypotheca, com o juro máximo de 15 por cento, e taxa media de 5 a 6 por cento.
O Peso da Regua, está de certo em tristissimas condições, tendo em conta o valor das hypothecas que pesam sobre os bens dos particulares?
O Peso da Regoa não é capital do districto nem das terras mais importantes, do reino. Pois deve por emprestimos hypothecarios 2:688:000$000 réis! Qual é a taxa do juro? A máxima 20 por cento e o mínimo 5 por cento!
Por este caminho dentro em pouco grande parte da propriedade não será dos donos, mas dos credores.
Sr. presidente, custa-me realmente fatigar a attenção da camara com tantos números e algarismo?
Mas eu estou explanando as rasões por que pugno, ha tantos annos, e sempre com igual calor, pelas reformas políticas. Quero as reformas políticas principalmente por via da questão de fazenda. As reformas políticas são precisas tambem para recompormos a constituição segundo e direito publico moderno, mas sobretudo para a reorganisação da questão de fazenda, porque com o machinismo político que está funccionando ha cincoenta annos, sempre com o mesmo resultado, não é fácil sair do caminho em que se tem vivido constantemente de crear despezas sem se querer saber como se hão de pagar.
Dêem-me boas reformas económicas e financeiras, que eu concordo no adiamento das reformas políticas. Mas sem estas aquellas são impossíveis.
Se eu não visse seguir no meio da paz o caminho a que se chegou era 1852, no meio da guerra, não pugnaria com tanto afan pela realisação immediata das reformas políticas. Mas eu quero resalvar a minha responsabilidade perante o paiz, dizendo-lhe desassombradamente a minha opinião, ácerca da sua situação economica e financeira.
Os perigos da situação já só não conjuram só com meios ordinarios. Tem-se caminhado muito sem comtemplaçao alguma com as faculdades tributarias da nação.
O paiz está largamente sobrecarregado com despezas.
Já faz sacrificio, e grande, para occorrer às despezas da metrOpole; e ahi temos que empenhar valiosos recursos com caminhos de ferro no ultramar, com pagamento de dividas das juntas de fazenda do ultramar. Não sei onde tudo isto irá parar.
Villa Real deve de emprEstimos hypothecarios registados 2.651:000$000 réis. A taxa do juro é máxima 15 por cento e mínima 5 por cento.
A comarca de Villa Real, pois, alem dos encargos a que está sujeita para com o estado, para com o districto, para com o município, para com a parochia e para com o parocho, paga ainda por cima 15 por cento de juros de divida hypothecaria registada.
Em Traz os Montes, a comarca de Moncorvo tem uma divida hypothecaria, registada na conservatória, de réis 696:000$000, com a taxa media do juro a 15 por cento, e alguns emprestimos a 75 por cento!
Não póde ser mais infeliz a situação agraria n'esta comarca. Fornece tristes esclarecimentos para a apreciação da situação económica do paiz.
Vejamos o que vae pelo Alemtejo.
As propriedades do concelho de Beja estão oneradas com empréstimos hypothecarios, registados na conservatória, na importancia de 1.204:000$000 réis. A taxa do juro é 20 por cento o maximo, e 10 a 15 por cento a media!
Evora deve 623:000$00 réis de emprestimos hypothecarios registados, com a taxa de juro de 12 por cento.
Ourique deve de emprestimos com hypotheca registada 61:00$000 réis, com o juro de 10 a 15 por cento, taxa media, e de 30 por cento, taxa maxima!
Cuba deve 348:000$000 réis de emprestimos hypothecarios registados, com o juro de 15 por cento, taxa maxima, e 5 por cento, taxa mínima!
Redondo deve de emprestimos hypothecarios 860:000$000 réis com a taxa de juro médio de 6 por cento, e máximo de 27 por cento!
Vejamos o que se passa na Extremadura.
Ahi está Setubal com uma divida hypothecaria, registada na conservatória, de 1.743:000$000 réis, e com a taxa do juro, máxima de 20 por cento, media do 15 por cento e mínima de 5 por cento.
Almada, que é um concelho pequeno e pouco importante, e que todos conhecem, tem 518:000$000 réis de empréstimos hypothecarios registados com o juro de 6 a 10 por cento, taxa media, e de 24 por cento taxa máxima!
Todos estes algarismos denunciam que a situação agrícola do paiz é para inspirar a mais viva inquietação.
Parece que queremos seguir no caminho do morgado arrumado!
Já pagámos aos conselheiros de districto, já pagamos aos membros da commissão executiva da junta geral. Agora

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vamos pagar a seis vogaes da camara municipal de Lisboa! Em breve chegará a vez aos membros das juntas de parochia! Temos um anno de jubileu.
E n'estas circumstancias, verdadeiramente afflictivas, que o governo vem apresentar uma proposta para organisar o município de Lisboa, para ficar a par do ministerio das obras publicas, ou do ministerio do reino!
Exactamente quando estamos numa situação difficil, quando estamos a braços com muitas despezas já votadas, quando temos em perspectiva as obras do caminho de ferro de Ambaca, as dividas das províncias ultramarinas, e tantas outras, é que o, governo se lembrou de crear novos encargos para o município de Lisboa, que é dos mais sobrecarregados do reino!
E tão sagaz esta política, que eu não a percebo!
Na situação a que chegámos, o que era natural era que o governo pozesse ponto em todas as despezas adiáveis, em vez de as augmentar, e que procurasse conciliar e não irritar o contribuinte que está em precárias circunstancias, e que não quer, não pôde, nem deve pagar senão para as despezas impreteriveis e inadiaveis.
O que o contribuinte tem e adquire é seu.
O contribuinte não é obrigado a dar para o estado senão o necessario para os serviços de administração; não é licito aos poderes públicos estarem a desfalcar dia a dia os rendimentos individuaes, privando o povo do necessario para occorrer às suas despezas.
Não cheguemos ao ponto de arvorar o estado em chefe principal do socialismo ou do communismo.
No Algarve a situação não é melhor. Temos a comarca do Tavira com 193:000$000 réis de empréstimos hypothecarios registados, com o juro médio de 8 a 30 por cento, e máximo de 55 por cento!
Faro deve de emprestimos hypothecarios registados 599:000$000 réis, com a taxa media de 8 a 10 por cento.
E Silves deve 131:000$000 réis de empréstimos hypothecarios registados, com o juro máximo de 12 por cento, e mínimo de 8 por cento!
Nas ilhas adjacentes a situação é a mesma.
O Funchal deve 3.088:000$000 réis de emprestimos hypothecarios registados, ao juro de 6 a 12 por cento, taxa media, e de 24 por cento, taxa maxima.
E Ponta Delgada deve de emprestimos hypothecarios registados 5.824:000$000 réis, taxa media 8 a 9 por cento, e maxima 12 por cento!
Falta no mappa a indicação das dividas nas conservatórias de primeiras terras do reino, Lisboa e Porto, e de outras terras importantes, como Coimbra e outras capitães de districto.
São estas as circumstancias do paiz com relação á agricultura.
Debaixo do ponto de vista industrial, qual é a situação do paiz? Que desenvolvimento tem tido, por exemplo, a industria bancaria? Crearam-se muitos bancos em 1875.
Veiu-nos n'essa epocha do Brazil dinheiro em muita abundancia, por terem sido muito favoraveis as circumstancias do cambio.
Desde então para cá quantas casas bancarias se organisaram? Têem caído algumas, e tem-se fundido outras. Mas os depósitos e operações dos estabelecimentos bancários existentes têem tido um desenvolvimento que denuncia augmento de rendimento correspondente ao augmento de despeza que se tem creado?
Á febre bancaria succedeu a febre mineira.
Pois hoje as sociedades mineiras estão quasi todas numa situação difficil e embaraçosa.
De onde tenciona, pois, o governo tirar os recursos indispensáveis para occorrer às dificuldades do thesouro?
Provavelmente nem pensa nisso. Pelo contrario para o que está sempre prompto é para augmentar as despezas.
Em se tratando de augmento de despezas, não resiste, é a sua tendência. (Apoiados.}
Talvez o sr. presidente do conselho conte como meio para attenuar o deficit com a ultima reforma do exercito!
Talvez que a creação de um numero fabuloso de majores possa contribuir para organisar as finanças do paiz.
(Riso. - Apoiados.)
Foi ministro na Italia ainda ha poucos annos, occupando por varias vezes a pasta da fazenda, um homem publico que não poderia servir de certo nos nossos ministérios de agora, por não sor trio patriota cotno os nossas, (Riso.) chamado Seclla, que era circunstancias analogas procedia exactamente ás avessas do que procedem os nossos estadistas.
Pois esto homem, que não poderia hoje exercer aqui o lugar de ministro da fazenda, mas que foi um dos homens mais distinctos do seu tempo, ao qual &e deve em grande parte a reorganização das finanças italianas, exactamente em 1870, quando se verificava a unificação do reino do Italia pela posse de Roma, quando a guerra entro a Prussia e a França obrigava as grandes naçõe-s como a Itália a sustentar grandes armamentos, quando a Italia acabava de fazer a sua reorgnnisação politica, carecia de força mesmo para conservar a união das provincias que tinham idéas separatistas.
Propunha, entre outras economias, as seguintes:
«A diminuição de 5 1/2 milhões no orçamento da marinha, e de 18 1/2 milhões no da guerra, pela reducção de 20 baterias de artilheria, de 38 esquadrões de cavallaria, pela suppressão dos grandes commandos, e pelo limitado do serviço militar de tres annos e nove mezes a tres annos e tres mezes, o que em tempo do paz reduzia o effectivo do exercito de 142:000 a 129:000 homens.»
Entendia aquelle illustre homem d'estado, como entendo toda a gente, que é absolutamente inutil para a defeza de um paiz, augmentar o numero dos officiaes do exercito, sem organisar simultaneamente ou antes as finanças do modo que haja dinheiro para fazer a guerra ou sustentar a guerra. Felizmente não estamos hoje em guerra com ninguém, nem estaremos amanha. E se infelizmente as nossas circumstancias reclamassem da nossa parte uma intervenção armada, o valor e o patriotismo dos nossos soldados havia do cair de encontro às portas do ministerio da fazenda.
Não vale exercito sem dinheiro.
Não se organisa um exercito pelo simples facto de ?era mais contemplação com as instituições vigentes, com as circumstancias precarias do thesouro, e com a opinião publica, lavrar um decreto em dictadura, com o unico fim de augmentar o quadro dos officiaes do exercito. Isto não se chama organisar, chama-se desorganisar o exercito. (Apoiados.)
Todos desejam a reforma do exercito, para habilitar a nação a defender-se por si num momento de perigo.
Mas desde que a nossa organização militar não habilite a nação a levantar-se em massa num momento dado contra uma invasão inimiga em território portuguez, o exercito, como instituição, não LOS serve senão para despender som mas importantes.
E conseguiu-se porventura alguma cousa, que podesse satisfazer a esta necessidade, com a ultima reforma do exercito? Não.
Basta attendermos a que a primeira base ou a primeira consequência da reforma foi ficarmos com officiaes; o que não temos é soldados! (Apoiados.)
Mas ao menos, tivemos em compensação, uma crise de galões.
Houve officiaes de entre os que foram promovidos, que tiveram de esperar dias e dias para poderem collocar os galões nas fardas. (Riso.)
Parecia uma promoção universal!
Era frequente a pergunta entre as pessoas que se encontravam, e que aliás não eram militares: «Você tambem foi promovido?» (Riso.)

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Ora este modo do administrar é que tem levado o paiz á triste situação em que se encontra.
Com que o governo se não preoccupa é com a situação do paiz. Se lhe convem qualquer reforma, vae para diante, sem se importar com a situação afflictiva da grande massa dos contribuintes, que estão empenhados com esses emprestimos ruinosos, de que acabo de fallar á camara, e que estão vivendo sabe Deus como.
Mas a sorte dos contribuintes, cujos interesses o governo é obrigado a zelar, nenhuma attenção lhe merece; se a alguma destas considerações se dignarem responder os srs. ministros, é esperar uma prelecção de historia retrospectiva, desculpando os seus descuidos com os descuidos que outros tiveram.
As condições difficeis dos contribuintes e os males da fazenda publica curam-se como uma lição de política retrospectiva.
Pois eu reputo a situação economica e financeira do paiz em circumstancias gravissimas, (Apoiados) e julgo que toda a prudencia é pouca para conseguirmos debellar as difficuldades, com que luctâmos.
Os exemplos da Italia, modelo de bom governo, hei de eu invocar até como argumento para calcular a riqueza publica. Os estadistas que têem dirigido os negocios da fazenda n'aquelle paiz, como Mingheti, Scella e Magliani, que actualmente faz do ministerio Depretis, são de certo estadistas de primeira plana.
Lá não se calcula o augmento da riqueza publica só pelo augmento das receitas do thesouro.
Entre nós quantas vezes eu tenho ouvido dizer que o paiz está mais rico, só porque cresceram os direitos de importação, ou porque augmentou o tributo directo!
Se similhante argumento fosse só por si procedente, bastava o augmento constante de addicionaes para levantar a receita do thesouro e a riqueza da nação.
Como o augmento dos tributos póde vir, não só do augmento da riqueza, mas do aggravamento do imposto, póde a elevação tributaria importar muitas vezes o enfraquecimento de forças dó contribuinte.
Por isso na Itália não se avalia a riqueza do paiz só pelos impostos cobrados; e os estadistas italianos podem ser nossos mestres, porque tomaram sobre seus hombros a reorganisação política, económica e financeira, e levaram ao cabo, com a maior tenacidade e com feliz resultado, tão alevantada empreza.
Na Italia tmnbem se pediam impostos, emquanto o paiz os podia pagar. Não se vivia só de economias.
Um projecto apresentou um dos ministros da fazenda às cortes, contendo tantas propostas de augmento de receita e de economias, que nem lhe podia dar um nome determinado.
Intitulou-as - medidas para o equilíbrio do orçamento - e o povo chamava-lhes - omnibus.
Mas não se apresentavam medidas para aggravamentos tributarios, sem irem acompanhadas de providencias para reducção de despezas.
Dou pouco pelo estado do thesouro, e pelo augmento da riqueza, quando o contribuinte larga para o fisco o melhor do que tem.
E incompatível a prosperidade do thesouro com a falta de recursos nos pobres a acudirem às suas necessidades (Apoiados.)
Com as providencias de bom juízo, que na Italia se adoptaram, caminhou a riqueza publica nas seguintes condições:
Os progressos do commercio e da industria foram muito consideráveis em si, em tudo o que se relaciona com o credito.
O numero das sociedades augmentou muito; as operações dos estabelecimentos de credito estão em progressão continua.
Os bancos de emissão tinham, em 1860, descontado 384 milhões, e feito 103 milhões de adiantamentos; em 1873 os descontos subiam a 1:885 milhões, os adiantamentos a 542 milhões; dez annos mais tarde, os descontos elevam-se a 2:343 milhões, os adiantamentos a 176 milhões. Os estabelecimentos de credito ordinário em numero de 19 somente, com um capital de 165 milhões, em 1869, são, ao fim do anno de 1883, em numero de 118, com um capital de 403 milhões.
O total dos seus descontos e adiantamentos, que no fim do anno de 1870 se elevava a 30 milhões, no fim do anno de 1883 subia a 227 milhões; as suas contas correntes elevavam-se-nas mesmas epochas de 115 a 374 milhões.
Os bancos populares, em numero de 8, em 1866, com um capital de menos de 2 milhões, augmentaram rapidamente, e vamos encontral-os em 1883, em numero de 225, com um capital de 52 milhões.
As suas operações de credito, feitas para a massa dos pequenos commerciantes, industriaes e agricultores, do mesmo modo só desenvolveram rapidamente.
Os seus descontos e adiantamentos passaram, de 31 milhões no fim de 1870, a 170 milhões, no fim de 1883; as suas contas correntes e depósitos de economias elevaram-se, nas mesmas epochas, de 22 a 200 milhões.
Os emprestimos o contas correntes hypothecarias dos estabelecimentos de credito immobiliario augmentaram, finalmente, de 42 milhões, em 1870, a 418 milhões, em 1883.
Vejamos agora o modo como foi augmentado o melhoramento das classes laboriosas:
Do desenvolvimento da riqueza individual, do augmento do bem estar e do melhoramento da situação das classes laboriosas, encontramos a prova concludente, no movimento das economias particulares. O numero das caixas económicas ordinárias, que era em 18GO de 126, eleva-se em 1883, a 364, e o montante dos depositos subia, nas mesmas epochas, de 157 a 801 milhões. Os bancos populares e os estabelecimentos de credito, que igualmente acceitam depositos de economias, eram, em 1869, em numero de 71, e, no fim de 1883, em numero de 335, e a importancia dos depositos era, nas epochas indicadas, do 2 e de 238 milhões. Desde 1876, funccionam, finalmente, as caixas economicas postaes, onde os depositos se elevavam no fim de 1883, a 109 milhões. A somma d'estas diversas especies de caixas economicas attinge, em 1883, a cifra de 4:283; desde 1877 a 1883, o numero dos seus livretes augmentou de 1.115:000 a 2.163:000, isto mais de um milhão, e que a cifra dos depositos passou de 700 a 1:148 milhões.
O augmento das economias particulares em Italia tem permittido absorver a maior parte das emissões de fundos dos últimos annos, e rehaver no estrangeiro uma grande parte da divida italiana.
Mas, como conseguiram os italianos obter resultados tão importantes?
Impondo-se todos o dever de cumprir pontualmente um programma, que é o programma do seu actual ministro da fazenda, Magliani, o qual se resume em dois capitulos principaes.
Esses dois capitulos do programma Magliani desenvolvem-se da seguinte fórma: primeiro capitulo, nada de novas despezas; segundo capitulo, nada de novas emissões de títulos de divida publica. (Apoiados.)
Entendia o ministro da fazenda de Italia que a situação financeira d'aquelle paiz, mesmo depois de se fecharem com saldo positivo os exercicios, ainda não ficava devidamente consolidada, continuando-se com o augmento das despeza, e recorrendo-se a novas emissões de títulos do divida publica.
Por um systema rigoroso de administração está consolidada a situação financeira d'aquelle paiz, havendo todos os annos excedente de receita sobre a despeza e amortisando-se todos os annos uma parte da divida publica.

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Nós não pódemos começar a amortisar a nossa divida, e nem sequer pensar n'isso.
Cá no que se pensa é em augmentar todos os annos a despeza, em uma situação cada vez mais difficil, sem se querer saber de onde ha de vir o dinheiro para pagar os encargos sempre crescentes.
Francamente, haverá algum paiz, a não ser a Turquia e o Egypto, que tenha feito o que tem feito Portugal n'estes últimos annos?
Desde 1867 que só a divida consolidada tem subido 230.000:000$000 réis! E a divida amortisavel vae já em mais de 30.000:000$000 réis!
Aqui um ministro da fazenda, e já amestrado nos negocios publicos, vem dizer n'um dia: o deficit morre no futuro anno, e no futuro anno vem confessar com o mesmo desembaraço que o deficit ainda não acabou, e que ainda dura.
E para cumulo de desembaraço continua no poder!... (Riso.)
Ha poucos dias ainda publicava Leon Say um artigo, em que dizia que em Inglaterra durante muito tempo se observava a pratica de que ministerio que não saldasse o exercicio com um ecxcedente de receita saía do poder para dar logar aos seus adversarios.
Aqui os ministros, com a mesma sem ceremonia com que n'um anno affirmam nos seus relatorios que é preciso pôr termo ao augmento de despeza, vem no anno seguinte apresentar ao parlamento propostas e propostas de augmento de despeza.
Ora, isto não é administração.
Isto é, permitta-se-me a phrase, metter a canna verde na mão do paiz.
Estamos a preparar uma situação igual á de 1852, se não muda nos rapidamente do vida.
O paiz que tem feito todos os sacrifícios para solver os seus compromissos estará ainda prompto a fazel-os para as suas necessidades urgentes e inadiaveis.
Mas não póde, nem deve ir mais longo.
Não se poupam despezas, logo que se argumente com o titulo pomposo de melhoramentos, ainda que a medida pela sua natureza tal nome não mereça.
Pois então quem votou as despezas para o porto de Leixões votou em um melhoramento? O que votou foi que se deitasse dinheiro ao mar?!...
Lembraram-se de subsidiar caminhos do ferro em território hespanhol, quando deviam lembrar-se de administrar a fazenda publica, como a administrou n'aquelle paiz, no meio das mais difficeis circumstancias um ministro que só chamava Camacho.
A França gastou cinco milhões de milhares só para pagar a indemnisação á Prussia, e comtudo pôde cobrir todos os seus encargos, e reparar os desastres da guerra, o da desmembração do territorio collocando-se em uma situação florescente. A Dinamarca, na guerra com a Prussia e com a Austria em 1864, gastou sommas enormes e perdeu uma porção de territorio, habitada por 600:000 almas, o sustenta-se n'uma posição relativamente prospera: só a nação portuguesa, sem perturbações políticas, e favorecida por uma paz constante, em um período do trinta annos, só porque tem tido maus administradores, chegou á situação de figurarem no orçamento do estado réis 40.000:000$000 do despeza, alem do mais 20.000:000$000 réis de encargos locaes que deverão pesar sobre o contribuinte em rasão dos encargos locaes.
Está o contribuinte dando tudo quanto póde apurar, e que é seu e que lhe é preciso para os encargos que d'elle exigem o estudo e as corporações locaes.
São, pois, indispensaveis reformas políticas para entrarmos em vida nova, para alterar esta engrenagem política, para acabar com estes machinismos artifficiaes, em si prejudiciaes á nação, e para que o povo influa decisivamente na governação do estado, de modo que as cortes saiam directamente do suffragio popular, e os ministros do voto das côrtes. (Apoiados.)
Chegou-me agora ás mãos o Diario das sessões da camara dos dignos pares que eu procurava, onde vem o discurso de um dos homens mais distinctos da outra casa do parlamento, meio amigo do partido regenerador, muito amigo do partido progressiata, e meu amigo, como se verá, que explica como tinha sido o nascimento das propostas das reformas politicas apresentadas ás côrtes.
Foi apresentada n'esta casa em 1881 uma proposta sobre bases largas pelo partido reformista; votaram contra a admissão da proposta á discussão os regeneradores, os historicos e os deputados que acompanhavam o sr. duque d'Avila, que era então presidente do conselho; votaram a favor d'ella os reformistas e eu com os meus amigos.
Houve em seguida umas declarações, da parte dos que votaram contra e dos que votaram a favor.
No discurso proferido pelo homem eminente, a quem mo estou referindo, na outra casa do parlamento, vem transcriptas essas declarações, e por elle apreciadas, e eu pretendo que essas apreciações fiquem bem accentuadas no meu discurso.
Aquelle digno par, depois de ter combatido a idéa das reformas políticas, porque entende que ellas não são precisas para a marcha regular da negocios do estado, diz o seguinte:
«Peço agora a attenção d'aquelles que me ouvem para, a seguinte declaração feita pelo sr. Barjona de Freitas:
«De tudo isto é facil concluir que nós, (e digo assim, porque fallo em nome do partido a que tenho a honra de pertencer n'esta casa), nem suppômos a carta immutavel, nem a considerâmos um codigo perfeito. Bem longe d'isso, affirmâmos a necessidade da reforma em alguns dos seus artigos.»
Ouçamos agora outro orador; um dos chefes do partido progressista, o sr. Luciano de Castro: - Diz o seguinte:
«Eu não me opponho á idéa da reforma da carta. Tenho a convicção do que as nossas liberdades se podem alcançar por uma leve reforma, da constituição política, do estado promulgação do boas e sensatas leis organicas que desenvolvam o pensamento contido na carta constitucional. Ainda mais. Estoyu convencido de que nos carecemos menos de leis novas do quie da leal execução das que temos.»
Aqui o tom é diverso. Mais brando ainda, mais moderado, menos inclinado á reforma é o que dizia o sr. B raamcamp:
Emquanto o paiz estiver sujeito a uma larga pressão administrativa, emquanto as eleições na o forem a manifestação da vontade popular em toda a sua latitude, não posso crer que deva aventar-se uma questão de tal magnitude; seria expor a sua resolução a contingências gravíssimas, o podia o resultado ser contrario aos nossos desejos.
«Persuado-me que primeiro cumpre-nos tratar do outros assumptos mais instantes, como são todos os que forem tendentes a reprimir e coarctar a propenderancia excessiva do poder sobre os povos, a dar mais latitude ao voto nacional, e a evitar a repetição dos abusos, dos vexames, das violencias que temos presenceado e do que esta camara tanto se tem occupado n'estes ultimos dias.
«Emquanto o voto popular não for a expressão genuína, livre e clara da ventado nacional, parece-me arriscado empenhar-nos em assumptos de tal gravidade...
«Por mim declaro, e parece-me que o posso tambem fazer em nome dos meus amigos, que militam no mesmo partido, que de facto o pacto fundamental carece de reforma, e neste ponto não devo entrar em promenores que reverteriam na discussão da proposta. Limito-me, pois, a esta simples declaração, mas entendo igualmente que devemos, primeiro que tudo, encaminhar os ânimos, preparar o terreno, e que os inconvenientes e os males que podiam resultar da execução immediata e precipitada da reforma

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proposta são muito superiores às vantagens que podiamos d'ella auferir.»
Haverá nada mais sensato?...
Pois querem alargar o principio, querem introduzir a dynamisação eleitoral aqui, querem dynamisar a camara alta pela urna, antes de applicarem a dynamisação da urna genuina á outra casa do parlamento?... (Apoiados)
Viu-se qual era a idéa do sr. Braamcamp, já se tinha visto qual era tambem a idéa do sr. Luciano de Castro. Não foram elles os enthusiastas da reforma; não foram os iniciadores. O empenho do sr. Braamcamp era fortalecer o direito eleitoral, tornal-o mais perfeito e bem executado, conseguir que a eleição fosse genuína e pura quanto possível. Isto, no seu entender, com grande rasão, devia preceder qualquer tentativa de applicar o principio eleitoral á composição d'esta camara.
«Também o sr. Dias Ferreira, chefe do partido constituinte, que não sei bom se já existia, fez as suas declarações. Votando a favor da admissão do projecto, dizia o seguinte:
«Eu digo francamente que sou apostolo da reforma constitucional; e com relação ao projecto que não foi admitido á discussão, não podia ter hesitação alguma no voto que dei.
«Eu discrepo completamente de muitos dos meus collegas que entendem que nós devemos subordinar as questões políticas às questões de administração e de fazenda.
«Estou persuadido que o maior mal que hoje soffremos politicamente, e o maior obstáculo á realização dessas gravíssimas questões, é esta espécie de prostração e indifferentismo em que vivemos.
Estou persuadido que a opinião publica se não levanta, que os partidos políticos não têem a força necessaria para emprehender as reformas administrativa e financeira de que o paiz carece, sem se levantarem as questões políticas que dão vida ao paiz e aos partidos...»
«Ora realmente, custa a crer que uma inteligência tão illustrada como a do sr. Dias Ferreira, ouse proferir proposição similhante!
«Eu respeito e considero no sr. Dias Ferreira o homem de fciencia, o jurisconsulto eminente que commentou o codigo civil. Mas mal comprehendo a aberração do político que considerava as reformas como espécie de fermento para levedar alguma cousa cuja falta sentia... Todo o seu empenho era com rasão ou sem ella levantar o espirito publico, acordal-o, aturda-o com o clamor dos reformadores ... Triste politica!...»
Eu respeito ainda a opinião dos que pretendem que se não chame á vida o paiz, que pelo contrario a vontade popular continue a, viver sob a oppressão ou compressão em que vivia no tempo do governo absoluto, continuando os magnates a distribuir entre si as vantagens da governação para governar o paiz á custa do menino paiz.
Mas persisto na minha opinião, convido de que sem o apoio decisivo, sem o concurso immediato da nação, nenhum governo, e nenhum partido, póde levar, á execução as reformas profundas de que carece toda a nossa administração.
Já em 1871 e muito antes eu pugnava pela necessidade de chamar á vida o elemento popular, porque via o caminho que as cousas iam levando, e parecia-me conveniente não demorar a restituição ao povo das regalias que lhe pertencem. É indispensável dar á nação o governo da nação, deixar-lhe escolher á sua vontade representantes para ambas as camaras ficando ao poder moderador o direito amplíssimo de dissolução.
Mas não póde nem deve deixar-se ao soberano o direito de constituir nenhum dos corpos legislativos, nenhuma das assem bicas parlamentares.
Deve ficar-lhe apenas a faculdade de nos momentos solemnes da governação appellar para o paiz, para os eleitores ratificarem ou cassarem os diplomas dos seus procuradores.
Pois é systema representativo aquelle em que o governo escolhe as duas camaras, uma em nome da regia prerogativa, a outra com a sophismação do suffragio popular?
São porventura formadas de procuradores do povo as assembléas que morrem conjunctamente com os governos, e que não têem outra força senão a que dos governos derivam?
Aqui a morte do governo importa a morte da camara, nos outros paizes que se regem pelo systema representativo succede o contrario.
Quantos ministerios tem a camara dos deputados franceza derrubado, ficando ella sobranceira a estes movimentos políticos? Aberto conflicto entre a camara e o ministerio n'aquelle paiz, pensou porventura alguém na dissolução da assembléa? Não, porque a dissolução de uma camara eleita pelo paiz, e que representa a força popular, é medida que se não póde tomar com a segurança da impunidade.
Eu estou aqui a fazer serviço a todos, não sendo o menos obsequiado o sr. presidente do conselho, que hontem tanto se entristeceu, e que estava com o receio de não haver discussão magoadissimo. (Riso.)
Eu mantenho a declaração que fiz, quando o sr. presidente do conselho annunciou ao parlamento a apresentação do uma proposta para reformar a constituição.
Eu disse então, e repito hoje, que se porventura as propostas ministeriaes importassem algum melhoramento á constituição do estado, que havia de votal-as depois de ter pugnado pela minha idéa, e de ficar vencido pelo voto da maioria dos representantes do paiz.
Cumpro a minha obrigação pugnando perante as cortes constituintes pela victoria dos meus princípios e das minhas doutrinas, porque é o meu programma político o que eu julgo mais idóneo para se resolverem as difficuldades da situação grave, gravíssima, que atravessa o paiz.
Mas, como eu não quero uma constituição só para mim, ou só para o meu partido, e sim para o paiz, sacrificaria os meus desejos, á vontade popular, manifestada pela maioria dos representantes do povo livremente eleitos.
Porém, a proposta sujeita á apreciação parlamentar é absolutamente inacceitavel, porque, longe de tender a melhorar, tende a desorganisar o nosso pacto fundamental.
Podia ser mais ou menos avançada a proposta ministerial para a reforma da carta. Mas ninguém podia esperar uma proposta que desorganisa a constituição. Alguém poderá lucrar com a proposta. O paiz não.
Mas fique cada um com a responsabilidade do seu voto.
Desde que não podem vingar os princípios largos e generosos, por que sempre tenho pugnado, limito-me a deixar bem acentuado que sempre sustentei uma reforma radical na constituição do estado para chamar á vida política a nação, que se conserva estranha á marcha dos negócios, e para acudir á situação económica e financeira do paiz, que é gravíssima, e que não póde remediar-se sem a intervenção efficaz do povo no governo da nação.
Vozes: - Deu a hora.
O Orador: - Como deu a hora, peço a v. exa. que mo reserve a palavra para a sessão seguinte.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

1.ª - Ao artigo 5.º:
O conselho d'estado é composto de doze membros, eleitos pelas amaras legislativas, a metade por cada uma, para servirem durante o período de oito annos.
Seis pelo menos serão escolhidos de entre indivíduos estranhos aos corpos legislativos.
§ único. Os ministros d'estado effectivos são absolutamente inelegíveis; e com a nomeação para o cargo de mi-

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SESSÃO DE 11 DE ABRIL DE 1885 1155

nistro cessam immediatamente as funcções de conselheiro d'estado.
2.ª - Ao artigo 6.°:
A actual camara dos dignos pares do reino é substituída por uma assembléa de senadores, toda electiva.
§ unico. Uma lei regulamentar determinará o processo eleitoral e as condições da elegibilidade.»
3.ª - Ao artigo 9.°:
Determinada em qualquer occasião por lei ordinária a necessidade da reforma de algum artigo constitucional, cessam desde logo de direito as funcções de ambas as camarás legislativas, e convoca- se immediatamente um congresso constituinte para reformar o pacto fundamental, independentemente da cooperação de outro poder, e som outra obrigação que a de apresentar o novo código ao chefe distado para este o cumprir e fazer cumprir. = Dias Ferreira.
Foram admitidas.

O sr. Presidente: - Depois do sr. Dias Ferreira ter começado o seu discurso, inscreveram-se, sobre a ordem, ao mesmo tempo, vários srs. deputados.
Vou dar conta á camara do modo como fiz a inscripção.
(Leu.)
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barbosa du Bocage): - Mando para a mesa duas propostas de lei, uma approvando o acto da conferencia de Berlim e a convenção feita com a associação internacional africana, e a outra elevando á categoria de 1.ª classe a legação de Berlim.
(Vão no fim da sessão.)
O sr. Presidente: - A ordem do dia para feira é a continuação da de boje.
Está levantada a sessão.
Eram mais de seis horas da tarde.

Propostas de lei apresentadas n'esta sessão pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros

Proposta de lei n.° 35-C

Senhores. - Tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame dois documentos de subida importancia; um d'elles é a convenção de reconhecimento e limites celebrada em Berlim a 14 de fevereiro ultimo com a associação internacional do Congo, servindo de medianeiro o governo da Republica Franceza; o outro é o acto geral da conferencia reunida na mesma capital a fim de estabelecer as regras a que devem obedecer o commercio e navegação do Congo e do Niger, e as formalidades a que terão d'ora em diante que sujeitar-se as novas óccupações nas costas africanas.
A indole e natureza d'estes dois actos internacionaes, a maneira por que foram elaborados, prendem-nos um ao outro com tão estreitos laços, que pareceu conveniente submettel-os conjunctamente á vossa illustrada attenção.
Ser-vos-hão opportunamente apresentados os protocollos da conferencia e numerosos documentos que esclarecem completamente as longas e laboriosas negociações a que pozeram termo a convenção de Berlim e o acto geral da conferencia.
Seja-me, porém, licito resumir n'uma breve exposição a historia d'esta campanha diplomatica por virtude de qual nos achámos ligados a um movimento político internacional onde só agitavam interesses das mais poderosas nações europêas.
De há muito andavamos afastados d'essas luctas, e, como inevitavel consequencia de uma permanente abstenção, a Europa ía-se esquecendo de nós: sabia que podia contar comnosco para tudo quanto interessasse aops portugueses da civilização e isso lhe bastava.
Tal era a situação em que nos achavamos quando, em novembro de 1882, o governo procurou de novo liquidar a pendencia que trazia desde longa data com o governo britannico ácerca da soberania dos territorios que demoram na costa occidental de Africa entre 5° 12 e 8° de latitude sul.
Sómente com o governo de Sua Magestade Britannica nos cumpria tratar, porque elle só pozera até então impedimento ao exercicio definitivo da soberania portugueza naquellas regiões.
Conhece a camara o tratado que firmámos em 26 de fevereiro de 1884 com a Gran-Bretanha, e o Livro branco sobre negocios do Zaire, contém documentos que dizem largamente quaes foram si as negociações que copnduziram.
Submettido aos parlamentos de Portugal e da Gran Bretanha pelos governos respectivos, não chegou a ser em nenhum d'elles discutido nem foi portanto retificado.
Varias causas contribuíram para isso; porém de todas a mais poderosa e decisiva, foi, por certo, a opposição que levantaram contra elle algumas potencias que, dizendo-se interessadas no commercio d'esta região africana, protestavam não poder consentir, que Portugal e a Gran-Bretanha concertassem entro si, sem audiencia d'ellas, os destinos de tão valiosos territorios.
As explorações francezas, dirigidas por Savorgnan de Brazza, haviam chamado para ali a attenção da França, inspirando-lhe o desejo de alargar consideravelmente o seu domínio territorial até confrontar comnosco.
Por outro lado. Sua Magestade o Rei dos Belgas declara-se alto protector de uma sociedade que agora pretendia constituir um novo estado no centro da Africa; e a esta empreza adheriam de toda a parte sympathias e auxilios que iam pouco a pouco ligando uma associação particular aos mais poderosos interesses do todos os paizes.
O novo estado carecia de saída para o oceano e cubiçava-se para elle o litoral que Portugal reclamava; daqui nasceu uma propaganda habilmente movida em todas as capitães da Europa, em que se não descurava nenhum meio de conseguir para a sociedade os territórios do Zaire inferior.
Moviam-se contra nós accusações que, por serem infundadas, nem assim deixaram do calar no animo de muitos.
Era mal comprehendido e peior interpretado o tratado de 26 de fevereiro de 1884, concluindo-se d'elle que Portugal pretandia fazer com que a sua soberania no Congo fosse reconhecida, a fim de estabelecer ali uma administração vexatoria incompativel com os interesses do commercio; e d'isto se prevalecia a associação internacional para proclamar a mais ampla liberdade de commercio e navegação no Zaire, attrahindo em seu favor a opinião geral dos negociantes e a protecção decidida de todos os estados que procuram anciosamente no alargamento de mercados para os productos da sua industria o termo de graves crises cada vez mais ameaçadoras.
Desde que appareciam interessados reclamando o direito de ser ouvidos relativamente às regras a que ia submetter-se o commercio e a navegação no Zaire, cumpria obter a harmonia das suas conveniencias com os nossos direitos. Uma conferencia era o melhor meio de o alcançar.
Convocada pelo governo imperial da Allemanha, de accordo com o da republica franceza, reuniu-se esta em Berlim, excluindo-se terminantemente d'ella quaesquer discussões de soberania territorial.
Não ia a conferencia julgar dos nossos direitos, porque nem fôra para isso convocada nem nós os submettiamos á discussão; cumpria lhe sómente estabelecer, sobre determinadas bases, as leis geraes que se reputassem indispensáveis ao progresso da civilisação e ao desenvolvimento do commercio africano.
Portugal, profundamente liberal nas suas instituições como nos seus princípios governativos, não podia deixar de adherir aos que tomava por base a conferencia; cum-

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pria-lhe até apoia-los com tanta mais energia quanto lhe era necessario tornar patente a injustiça com que era accusado de pretender fechar os seus territórios africanos a quaesquer emprezas civilisadoras com as invencíveis barreiras de um intransigente monopolio.
Assim procedeu o governo; e os representantes de Portugal na conferencia souberam sempre defender os princípios mais liberaes, salvaguardando ao mesmo tempo os direitos das potências que exercera soberania nas regiões de que se tratava; e por esta forma conseguiram, destruir as prevenções que diversas causas alimentavam contra nós, e alcançar de todos o respeito pelos nossos direitos soberanos.
Parallelamente com os trabalhos da conferencia progrediam negociações para o reconhecimento da associação internacional do Congo pelos diversos governos ; resistiam, porem, a reconhecel-a como estado, a França e Portugal, porque se recusavam a ceder áquella sociedade territórios a que tinham direito e que ella declarava necessários ao seu desenvolvimento.
Correram simultâneas as negociações com os dois paizes, servindo sempre a Franca de medianeira entre Portugal e a associação internacional. Depois de penosos esforços e ao cabo de um largo período póde a final chegar-se a accordo por effeito de intervenção directa de três nações amigas que, em nome de interesses geraes, solicitavam de nós o abandono de uma parte dos nossos direitos, abandono de que a própria França já nos dera o exemplo.
Foi necessario ceder uma parte do reclamado territorio para obter um limite septentrional definido e vantajoso para a província de Angola, e alcançar o reconhecimento pelas potências, solemne e indiscutível, da soberania portugueza na parto com que ficavamos. Transformavamos assim a simples reserva de um direito tradicional no plano reconhecimento de uma soberania que ninguém mais nos poderá contestar. Abandonámos algum territorio, mas para, comprazer com três nações que nol-o pediam em nome dos geraes interesses da civilisação.
Eis a origem da convenção que foi firmada em Berlim aos 14 de fevereiro d'este anno, com a mediação da Franca, por meio da qual toda a margem esquerda do Zaire, desde a região de Noqui, uma vastíssima região, até ao Cuango, Cabinda, Molembo, Landana e os seus territorios ficaram na plena posse da corôa portugueza. A conferencia, inserindo esta convenção num dos seus protocollos, deu-lhe a consagração de um solemne reconhecimento europeu.
No acto geral da conferencia encontram-se consignados diversos princípios de reconhecida utilidade, inspirados por sentimentos profundamente liberaes, e que hão de certamente contribuir para a expansão do commercio e o alargamento da civilisação no continente africano.
Referem-se os primeiros á liberdade de commercio e de transito, á abolição de direitos de entrada durante vinte annos, á abolição de quaesquer monopólios e privilégios, á protecção aos missionarios e viajantes e á liberdade de consciencia. Este regimen liberal estende-se a toda a bacia convencional do Congo, que é consideravelmente mais extensa do que a sua bacia hydrographica, porquanto se lhe acrescentam para o oriente, ao norte e ao sul, extensos territorios. No emtanto as declarações da conferencia respeitaram sempre aquelles onde se acha estabelecida a jurisdicção regular e permanente de uma nação civilisada; dos seus protocollos podem deduzir-se ainda mais claramente que do acto geral os sentimentos que a animaram no que respeita a este ponto.
Tomou-se um novo e solemne compromisso relativamente á escravidão e ao tráfico dos escravos, compromisso que de certo não conseguirá abolir de uma só vez um uso inveterado e uma das bases em que se funda a constituição dos estados negros, mas que terá o benéfico resultado de ir pouco a pouco limitando tão barbara usança, e excluindo-a das regiões onde europeus dominam.
Procurou-se afastar d'aquelles vastos territórios, para que se legislava, a guerra entre os brancos, limitando-se quanto era possível, sem quebra dos direitos soberanos, o numero de casos em que poderia dar-se.
Cuidou-se de estatuir a liberdade de navegação no Congo, bem como em quaesquer vias navegaveis contidas na sua bacia convencional. Instituiu-se uma commissão internacional encarregada de garantir a applicação de tão vantajosos princípios, porém ainda aqui se respeitaram os direitos das soberanias estabelecidas.
Tomaram-se para o Níger diversas disposições que asseguram tambem para aquelle importante rio os beneficios de um regimen similhante.
Fixaram-se, por ultimo, algumas formalidades e condições a que devem satisfazer as novas occupações nas costas do continente africano; e não se póde negar a vantagem real que resulta de ficarem de uma vez estabelecidas similhantes regras.
O numero das nações representadas, a importância das questões que se trataram na conferencia de Berlim, a largueza de vistas com que foram debatidas, fazem do seu acto geral um documento importantíssimo para o direito internacional moderno e um poderoso instrumento de civilisação.
Cumpre acatal-o e pôl-o em pratica a todas as nações colonisadoras; e Portugal, uma das primeiras e uma das que possuem mais extensos territórios nas costas africanas, não poderá deixar de associar-se ao alto empenho que elle denuncia.
Submettendo ao vosso exame a convenção de Berlim e o acto geral da conferencia, ouso esperar que apreciareis com justiça estes dois documentos e que não negareis a vossa approvação á seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° E approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção entre Portugal e a associação internacional do Congo, concluída e assignada com a mediação da Republica Franceza, pelos respectivos plenipotenciários aos 14 de fevereiro de 1885.
Art. 2.° É approvado, para ser ratificado pelo poder executivo, o acto geral da conferencia de Berlim, assignado n'aquella mesma cidade aos 26 dias do indicado mez e anno.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negócios estrangeiros, 11 de abril de 1885. = José Vicente Barbosa da Bocage

TRADUCÇÃO

Convenção entre Portugal e a associação internacional do Congo

Sua Magestade Fidelissima El-Rei de Portugal e da Algarves, etc., etc., etc.; e Sua Magestade o Rei dos Belgas, como fundador da associação internacional do Congo e em nome desta associação, animados do desejo de regular por meio de uma convenção as relações da monarchia portugueza com a associação internacional do Congo, e desejosos de fixar ao mesmo tempo os limites das suas possessões respectivas na África Occidental, concertaram-se para este lira sob a mediação amigável da Republica Franceza, o tendo chegado a um accordo sobre estes diversos pontos, resolveram sanccional-o por meio de uma convenção, e muniram de plenos poderes para esse effeito:
Sua Magestade Fidelissima El-Rei de Portugal e dos Algarves, o sr. Antonio José da Serra Gomes, marquez de Penafiel, par do reino, official mór da sua casa, gran-cruz da ordem de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa, commendador da ordem de Nosso Senhor Jesus Christo, seu enviado extraordinario e ministro plenipotenciario junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia, etc. etc.
Sua Magestade o Rei dos Belgas, o sr. Maximilien Charles Ferdinand Stranch, coronel no exercito belga, official da sua ordem de Leopoldo, commendador da ordem da

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Legião de Honra, presidente da associação internacional do Congo, os quaes depois de terem trocado os seus plenos poderes, que acharam em boa e duvida forma, concordaram nos artigos seguintes:

Artigo 1.º

A associação internacional do Congo declara tornar extensivas a Portugal as vantagens que ella concedeu aos Estados Unidos da America, ao imperio da Allemanha, á Inglaterra, á Itália, á Austria-Hungria, aos Paizes Baixos, á Hespanha, á França e aos Reinos Unidos da Suécia e Noruega, em virtude das convenções por ella concluídas com estas differentes potências nas datas de 22 de abril, 8 de novembro, 16, 19, 24 e 29 de dezembro de 1884, 7 de janeiro, 5 e 10 de fevereiro de 1880, das quaes convenções a associação se obriga a entregar copias authenticas ao governo de Sua Magestade Fidelíssima.

Artigo 2.°

A associação internacional do Congo obriga-se outrosim a não conceder nunca vantagens, dê qualquer natureza que sejam, aos súbditos de uma outra nação, sem que essas vantagens se tornem immediatamente extensivas aos súbditos de Sua Magestade Fidelissima.

Artigo 3.°

Sua Magestade Fidelíssima El-Rei de Portugal e dos Algarves, e a associação internacional do Congo, adoptam para fronteiras entre as suas possessões respectivas na África occidental, a saber:
Ao norte do Zaire (Congo) a recta que une a embocadura do rio que se lança no Oceano Atlântico, ao sul da bahia de Cabinda, junto de Ponta Vermelha, a Cabo Lombo; o parallelo deste ultimo ponto prolongado até á sua intersecção com o meridiano da confluência do Culacalla com o Lu-culla, o meridiano assim determinado até ao seu encontro com o rio Lu-culla; o curso do Lu-culla até á sua confluência com o Chiloango (Loango-Luce).
O curso do rio Zaire (Congo), desde a sua foz até á confluencia do pequeno rio de Uango-Uango; o meridiano que passa pela foz do pequeno rio de Uango-Uango entre a feitoria hollandeza e a feitoria portugueza, de modo que deixe esta ultima em território portuguez, até ao encontro deste meridiano com o parallelo de Noqui, o parallelo de Noqui até á sua intersecção com o rio Cuango (Kuango), a partir deste ponto na direcção do sul o curso do Cuango (Kuango).

Artigo 4.º

Uma commissão composta de representantes das duas partes contratantes, em numero igual de cada lado, será encarregada de executar no terreno a demarcação da fronteira na conformidade das estipulações precedentes. Em caso de divergência a decisão será tomada por delegados que serão nomeados pela commissão internacional do Congo.

Artigo 5.°

Sua Magestade Fidelíssima El-Rei de Portugal e dos Algarves está disposta a reconhecer a neutralidade das possessões da associação internacional do Congo, com a reserva de discutir e regular as condições desta neutralidade de accordo com as outras potências, representadas na conferencia de Berlim.

Artigo 6.º

Sua Magestade Fidelíssima El-Rei de. Portugal e dos Algarves reconhece a bandeira da associação internacional do Congo - bandeira azul com estrella de oiro no centro - como a bandeira de um governo amigo.

Artigo 7.°

A presente convenção será ratificada, e as ratificações serão trocadas em Paris, no praso de três mezes, ou antes, se possível for.
Em testemunho do que, os plenipotenciários das duas partes contratantes, assim como o exmo. sr. barão de Courcel, embaixador extraordinário e plenipotenciário de França em Berlim, como representante da potência medianeira, assignaram a presente convenção e lhe pozeram os seus sellos.
Feito em triplicado em Berlim, aos 14 dias do mez de fevereiro de 1885. = (Assignados) Marquez de Penafiel = Stranch = Alph. de Courcel.
Está conforme. - Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 30 de março de 1885. = Duarte Gustavo Nogueira Soares.

TRADUCÇÃO

Em nome de Deus Omnipotente,
Sua Magestade o Rei de Portugal e dos Algarves, etc., etc., etc., Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia, Sua Magestade o Imperador da Austria, Rei da Bohemia, etc., e Rei Apostolico da Hungria, Sua Magestade o Rei dos Belgas, Sua Magestade o Rei da Dinamarca, Sua Magestade o Rei de Hespanha, o Presidente dos Estados Unidos, da America, o Presidente da Republica Franceza, Sua Magestade a Rainha do Reino Unido da Gran-Bretanha e da Irlanda, Imperatriz das índias, Sua Magestade o Rei de Itália, Sua Magestade o Rei dos Paizes Baixos, Grão Duque de Luxemburgo, etc., Sua Magestade o Imperador de todas as Russias, Sua Magestado o Rei da Suecia e da Noruega, etc., etc., e Sua Magestade o Imperador dos Ottomanos.
Querendo regular n'um espirito de boa e mutua concordia as condições mais favoraveis ao desenvolvimento do commercio e da civilisação em certas regiões da África, e assegurar a todos os povos as vantagens da livre navegação, sobre os dois principaes rios africanos que desembocam no Oceano Atlântico; desejando por outro lado prevenir as desintelligencias e contestações, que no futuro poderiam suscitar as novas occupações sobre as costas da África, e preoccupados ao mesmo tempo dos meios de augmentar o bem estar moral e material das populações indígenas, resolveram, por convite que lhes foi dirigido pelo governo imperial da Allemanha, de accordo com o governo da republica franceza, reunir para este fim uma conferencia em Berlim e nomearam por seus plenipotenciarios, a saber:
Sua Magestade o Rei de Portugal e dos Algarves, etc., etc., etc.:
O sr. Serra Gomes, marquez de Penafiel, par do reino, seu enviado extraordinario e ministro plenipotenciario junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia; e
O sr. Antonio de Serpa Pimentel, conselheiro d'estado e par do reino;
Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia:
O sr. Othon, principe de Bismarck, seu presidente do conselho de ministros da Prussia, chanceller do imperio;
O sr. Paulo, conde de Hatzfeldt, seu ministro d'estado e secretario d'estado do ministerio dos negocios estrangeiros;
O sr. Augusto Busch, seu conselheiro intimo effectivo de legação e sub-secretario d'estado do ministerio dos negócios estrangeiros; e
O sr. Henrique de Kusserow, seu conselheiro intimo de legação no ministerio dos negócios estrangeiros;
Sua Magestade o Imperador da Áustria, Rei da Bohemia, etc., e Rei Apostólico da Hungria:
O sr. Emerico, conde Széchényi, de Sárvári Felso Videk, camarista e conselheiro intimo effectivo, seu embaixador extraordinario e plenipotenciario junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia ;
Sua Magestade o Rei dos Belgas:
O sr. Gabriel Augusto, conde van der Straten Ponthoz, seu enviado extraordinario e ministro plenipotenciario jun-

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te de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia; e
O sr. Augusto, barão Lambermont, ministro d'estado, seu enviado extraordinario e ministro plenipotenciario;
Sua Magestade o Rei da Dinamarca:
O sr. Emilio de Vind, camarista, seu enviado extraordinario e ministro plenipotenciario junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia;
Sua Magestade o Rei de Hespanha:
Dom Francisco Merry y Coloin, conde de Benomar, seu enviado extraordinario e ministro plenipotenciario junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia;
O Presidente dos Estados Unidos da America:
O sr. João A. Kasson, enviado extraordinario e ministro plenipotenciario dos Estados Unidos da America junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia; e
O sr. Henrique S. Sanford, antigo ministro;
O Presidente da Republica Franceza:
O sr. Affonso, barão de Courcel, embaixador extraordinario e plenipotenciario de França junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia;
Sua Magestade a Rainha do Reino Unido da Gran-Bretanha e da Irlanda, Imperatriz das Indias:
Sir Edward Baldwin Malet, seu embaixador extraordinario e plenipotenciario junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia;
Sua Magestade o Rei de Italia:
O sr. Eduardo, conde de Launay, seu embaixador extraodinario e plenipotenciario junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia;
Sua Magestade o Rei dos Paizes Baixos, Grão-Duque de Luxemburgo, etc.:
O sr. Frederico Filippe Jonkheer van der Hoeven, seu enviado extraordinario e ministro plenipotenciario junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia;
Sua Magestade o Imperador de todas as Russias:
O sr. Pedro, conde Kapnist, conselheiro privado, seu enviado extraordinario o ministro plenipotenciario junto de Sua Magestade o Rei dos Paizes Baixos;
Sua Magestade o Rei da Suecia e da Noruega, etc., etc.:
O sr. Gillis, barão Bildt, tenente general, seu enviado extraordinario e ministro plenipotenciario junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia;
Sua Magestade o Imperador dos Ottomanos:
Mehemed Said Pacha, visir e alto dignitario, seu embaixador extraordinario e plenipotenciario junto de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia;
Os quaes, munidos de plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, discutiram successivamente e adoptaram:
1.º Uma declaração relativa á liberdade de commercio na bacia do Congo, suas embocaduras e paizes circumvizinhos, com certas disposições connexas;
2.° Uma declaração concernente ao trafico dos escravos e às operações que sobre terra ou sobre o mar forneçam escravos ao trafico;
3.° Uma declaração relativa á neutralidade dos territórios comprehendidos na bacia convencional do Congo;
4.° Um acto de navegação do Congo, que, tendo em consideração as circumstancias locaes, torne extensivos a este rio, aos seus affluentes e aos que lhe são assimilados, os princípios geraes enunciados nos artigos 108.° a 116.° do acto final do congresso de Vienna, e destinados, a regular entre as potências signatárias deste acto a livre navegação das correntes de agua navegáveis que separam ou atravessam differentes estados, princípios convencionalmente applicados depois aos rios da Europa e da America, e especialmente ao Danúbio, com as modificações previstas pelos tratados de Paris de 1856, de Berlim de 1878 e de Londres de 1871 e de 1883;
5.° Um acto de navegação do Niger que, tendo igualmente em consideração as circumstancias locaes, applique a este e aos seus affluentes os mesmos principios inscriptos nos artigos 108.° a 116.° do acto final do congresso de Vienna;
6.° Uma declaração introduzindo nas relações internacionaes regras uniformes relativas às occupações que poderão ter logar no futuro sobre as costas do continente africano.
E tendo julgado que esses differentes documentos poderiam ser utilmente coordenados em um só instrumento, os reuniram em um acto geral, composto dos seguintes artigos:

CAPITULO I

Declaração relativa á liberdade de commercio na bacia do Congo, suas embocaduras, e regiões circumvizinhas, e disposições annexas

Artigo 1.°

O commercio de todas as nações gosará de completa liberdade:
1.° Em todos os territorios que constituem a bacia do Congo e de seus affluentes. Esta bacia é limitada pelas cristas das bacias contiguas, especialmente pelas bacias do Niari, do Ogowe, do Schari e do Nilo, ao norte; pela linha de cumiada oriental dos affluentes do lago Tanganika, a leste; pelas cristas das bacias do Zambeze e do Loge, ao sul. Comprehende, por conseguinte, todos os territorios banhados pelo Congo e seus affluentes, abrangendo o lago Tanganika e seus affluentes orientaes.
2.° Na zona maritima, que se estende no Oceano Atlantico, desde o parallelo situado 2.° e 30 de latitude S. até á embocadura do Loge.
O limite septentrional seguirá o parallelo situado a 2.° e 30', desde a costa até ao ponto em que este parallelo encontra a bacia geographica do Congo, evitando a bacia do Ogowe, á qual se não applicam as estipulações deste acto.
O limite meridional seguirá o curso do Loge, até às nascentes d'este rio, dirigindo-se dali para leste até á sua juncção com a bacia geographica do Congo;
3.° Na zona, que se prolonga a leste da bacia do Congo, tal como acima fica limitada, até ao Oceano Indico, desde 5° de latitude N.º até á embocadura do Zambeze e ao S. d'este ponto, a linha de demarcação seguirá o Zambeze até cinco milhas a montante do seu confluente Schire, e continuará pela linha de cumiada, que separa as aguas que correm para o lago Nyassa das aguas tributarias do Zambeze até se juntar de novo com a linha divisoria das aguas do Zambeze e do Congo.
Fica expressamente entendido que, estendendo a esta zona oriental o principio da liberdade de commercio, as potencias representadas na conferencia só por si próprias se compromettem, e que este principio não se applicará aos territórios que actualmente pertençam a algum estado independente e soberano, sem prévio consentimento deste. As potências compromettem-se a empregar os seus bons officios junto dos governos estabelecidos no litoral africano do Mar das índias, a fim de obter d'elles esse consentimento e, em todo o caso, de assegurarem ao transito de todas as nações as condições mais favoraveis.

Artigo 2.°

Todas as bandeiras, sem distincção de nacionalidade, terão livre accesso a todo o litoral dos territorios que ficam enumerados, aos rios que d'ali desaguam no mar, a todas as aguas do Congo e seus affluentes, comprehendendo os lagos, a todos os portos situados nas margens dessas aguas, assim como a todos os canaes que no futuro venham a ser abertos com o intuito de ligar entre si os cursos de agua ou lagos, comprehendidos em toda a extensão dos

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territorios designados no artigo 1.° Poderão emprehender qualquer especie de transportes; e exercer a cabotagem maritima e fluvial, bem como a navegação de pequenos barcos, nas mesmas condições que os nacionaes.

Artigo 3.°

As mercadorias de qualquer proveniência importadas nestes territórios, sob qualquer bandeira, por via marítima, fluvial ou terrestre, sómente serão obrigadas a pagar as taxas que poderem ser recebidas como equitativa compensação de despezas úteis para o commercio, e que, por este motivo, deverão ser applicadas igualmente, tanto aos nacionaes como aos estrangeiros de qualquer nacionalidade.
Fica absolutamente prohibido qualquer tratamento differencial, tanto a respeito dos navios como das mercadorias.

Artigo 4.°

As mercadorias importadas nestes territórios serão isentas de direitos de entrada e de transito.
As potencias reservam-se o direito de resolver, no fim de um período de vinte annos, se a franquia de entrada deve ou não manter-se.

Artigo 5.°

A potência que exerça ou venha a exercer direitos de soberania nos territórios acima indicados, não poderá conceder n'elles nem monopólio, nem privilegies de qualquer espécie em matéria commercial.
Os estrangeiros gosarão n'elles indistinctamente do mesmo tratamento e dos mesmos direitos que os nacionaes, para a protecção de suas pessoas e bens, para a acquisição e transmissão de suas propriedades mobiliarias e immobiliarias e para o exercício de suas profissões.

Disposições relativas á protecção dos indígenas, dos missionários e dos viajantes bem como á liberdade religiosa

Artigo 6.°

Todas as potencias que exerçam direitos de soberania ou influencia nos citados territórios se obrigarão a velar pela conservação das populações indígenas e pelo beneficio das suas condições moraes e materiaes de existencia, e a concorrer para a suppressão da escravatura, e principalmente do trafico de negros; ellas protegerão e auxiliarão, sem distincção de nacionalidades, nem de cultos, todas as instituições e emprezas religiosas, «cientificas ou caritativas, creadas e organisadas para estes fins, ou tendentes a instruírem os indígenas e fazer-lhes comprehender e apreciar as vantagens da civilisação.
Os missionarios christãos, os sabios, os exploradores, suas comitivas, haveres e collecções serão igualmente o objecto de especial protecção.
A liberdade de consciência e a tolerância religiosa são expressamente garantidas aos indígenas, como aos nacionaes e estrangeiros.
O livre e publico exercício de todos os cultos, o direito de eregir edificios religiosos e de organisar missões que pertençam a esses cultos não serão submettidos a estorvo, nem restricção alguma.

Regimen postal

Artigo 7.°

A convenção da união postal universal, revista em Paris a 1 de junho de 1878, será applicada á bacia convencional do Congo.
As potencias, que ahi exerçam ou venham a exercer direitos de soberania ou de protectorado, compromettem-se a adoptar, logo que as circumstancias o permitiam, as providencias necessarias para a execução da disposição precedente.

Direito de fiscalisação attribuido à commissão internacional de navegação do Congo

Artigo 8.°

Em todas as partes cio território a que a presente declaração se refere, e onde nenhuma potencia exerça direitos de soberania ou de protectorado, a commissão internacional de navegação do Congo, instituída em virtude do artigo 17.°, ficará encarregada de fiscalizar a applicação dos princípios proclamados e consagrados por esta, declaração.
Nos casos em que se levantem difficuldades relativas á applicação dos princípios estabelecidos nesta declaração, os governos interessados poderão concordar em recorrer aos bons officios da commissão internacional, entregando-lhe o exame dos factos que tiverem dado origem a essas difficuldades.

CAPITULO II

Declaração a respeito do trafico de escravos

Artigo 9.°

Estando prohibido o trafico de escravatura, em harmonia com os princípios do direito das gentes, como se acham reconhecidos pelas potências signatárias, e devendo considerar-se igualmente prohibidas as operações que sobre terra ou mar fornecerem escravos a esse trafico, as potências que exercerem eu vierem a exercer direitos de soberania ou uma influencia qualquer nos territórios que formam a bacia convencional do Congo, declaram que esses territórios não poderão servir nem de mercado, nem de via de transito para o trafico do escravos, seja qual for a raça a que pertençam.
Cada uma d'essas potencias obriga-se a empregar todos os meios em seu poder para pôr termo a esse commercio e punir aquelles que o exercerem.

CAPITULO III

Declaração relativa á neutralidade dos territorios comprehendidos na bacia convencional do Congo

Artigo 10.°

A fim de dar uma nova garantia de segurança ao commercio e á industria, e de favorecer, peia manutenção da paz, o desenvolvimento da civilisação nas regiões mencionadas no artigo 1.° e collocadas sob o regimen da liberdade commercial, as altas partes signatárias do presente acto, e aquellas que posteriormente a elle adherirem, compromettem-se a respeitar a neutralidade dos territorios, ou porções de territorios dependentes das ditas regiões, comprehendendo as aguas territoriaes, e emquanto as potencias que exercem ou vierem a exercer direitos de soberania ou de protectorado sobre estes territórios, usando da faculdade de se proclamarem neutras, cumprirem deveres inherentes á neutralidade.

Artigo 11.°

No caso em que uma potencia que exerça direitos de soberania ou de protectorado nas regiões mencionadas no artigo 1.°, e collocadas sob o regimen da liberdade commercial, venha a achar-se envolvida numa guerra, as altas partes signatarias d'este acto, e as que a ella adherirem, compromettem-se a empregar os bons officios para que os territorios pertencentes a esta potencia, e comprehendidos na zona convencional da liberdade commercial, fiquem por consentimento d'essa potencia, e da outra ou das outras partes belligerantes, collocados, emquanto durar a guerra, sob o regimen da neutralidade, e considerados como pertencentes a um estado não belligerante; as partes belligerantes renunciarão desde então a estenderem as hostilidades aos territórios assim neutralisados, e igualmente a fazerem d'elles base para operações de guerra.

Artigo 12.°

No caso em que um dissentimento serio, originado por motivo ou dentro dos limites dos territorios mencionados

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no artigo 1.° e collocados sob o regimen da liberdade commercial, venha a levantar-se entre as potencias signatarias do presente acto, ou das potencias que a elle adherirem, no futuro essas potências compromettem-se a recorrer á mediação de uma ou mais potências amigas, antes de recorrerem ao uso das armas.
Neste caso, as mesmas potências reservam-se o recurso facultativo ao processo de arbitragem.

CAPITULO IV

Acto da navegação no Congo

Artigo 13.°

navegação do Congo, sem excepção de algum dos seus braços ou embocaduras, é e continuará sendo inteiramente livre para os navios mercantes, com carga ou em lastro, de todas as nações, tanto para o transporte de mercadorias como para o de viajantes. Deverá conformar-se com as disposições do presente acto de navegação, e com os regulamentos que para a sua execução forem estabelecidos.
No decurso dessa navegação, os súbditos e as bandeiras de todas as nações serão tratados, a todos os respeitos, num pé de absoluta igualdade, tanto para a navegação directa do alto mar em direcção aos portos interiores do Congo e vice-versa, como para a grande e pequena cabotagem, assim como para a navegação de pequenos barcos, sobre o percurso deste rio.
Por conseguinte, sobre todo o percurso e nas embocaduras do Congo, não será feita distincção alguma entre os súbditos dos estados marginaes e os dos estados não marginaes, e nenhum privilegio de navegação exclusivo será concedido a quaesquer sociedades ou corporações ou a particulares.
Estas disposições são reconhecidas pelas potências signatarias como fazendo parte, de hoje em diante, do direito publico internacional.

Artigo 14.°

A navegação do Congo não poderá ser sujeita a nenhuma restricção ou imposição, que não sejam expressamente auctorisadas n'este acto. Não será onerada com quaesquer obrigações de escala, de etape, de deposito, de abandono de carga ou de ancoradouro obrigado.
Em toda a extensão do Congo os navios e mercadorias que transitarem sobre o rio serão isentos de qualquer imposto de transito, qualquer que seja a sua proveniência ou o seu destino.
Não será estabelecida nenhuma portagem fluvial ou marítima baseada sobre o único facto da navegação, nem direito algum sobre as mercadorias que se acharem a bordo dos navios. Só poderão ser estabelecidas taxas ou direitos que tenham o caracter de retribuição por serviços prestados á própria navegação; a saber:
1.° Direitos de porto pelo aproveitamento effectivo de certos estabelecimentos locaes, como caes, armazens, etc.
A tarifa destes direitos será calculada sobre as despezas de construcção e de conservação dos referidos estabelecimentos ou cães, e será applicada sem nenhuma distincção para a proveniência dos navios ou para a sua carga;
2.º Direitos de pilotagem sobre as secções fluviaes, onde for necessario crear estações de pilotos devidamente habilitados.
A tarifa destas taxas será fixa e proporcional aos serviços prestados.
3.° Direitos destinados a cobrir as despezas technicas e administrativas effectuadas no interesse geral da navegação, comprehendendo os direitos de pharol, illuminação e balizagem.
Os direitos desta ultima categoria serão baseados sobre a tonelagem dos navios, tal como ella resultar dos papeis de bordo, e conformemente às regras adoptadas para o baixo Danúbio.
As tarifas segundo as quaes se devem cobrar as taxas e os direitos enumerados nos §§ antecedentes não comportarão nenhum tratamento differente, e deverão ser officialmente publicadas em cada um dos portos.
As potencias reservam-se o direito de examinar no fim de um período de cinco annos, se ha motivos para serem revistas, de commum accordo, as tarifas acima mencionadas.

Artigo 15.º

Os affluentes do Congo serão a todos os respeitos sujeitos ao mesmo regimen que o rio de que são tributarios.
O mesmo regimen será applicado aos rios e ribeiras, assim como aos lagos e canaes dos territorios fixados pelo artigo 1.° §§ 2.° e 3.°
Todavia, as attribuições da commissão internacional do Congo não se estenderão sobre os ditos rios, ribeiras, lagos e canaes, não havendo assentimento dos estados, sob cuja soberania elles estão collocados. Fica tambem entendido que para os territórios mencionados no artigo 1.° § 3.º, se considera reservado o consentimento dos estados soberanos de que esses territórios dependem.

Artigo 16.°

As estradas, caminhos de ferro ou canaes lateraes, que possam ser estabelecidos com o fim especial de obviar á innavegabilidade ou às imperfeições da via fluvial em certas secções do percurso do Congo, dos seus affluentes e de outros cursos de agua que lhe são assimilados pelo artigo 15.°, serão considerados, na sua qualidade de meios de communicação, como dependência deste rio, e serão igualmente abertos ao trafico de todas as nações.
Da mesma forma que sobre o rio, sobre estas estradas, caminhos de ferro e canaes não podem ser cobrados senão direitos de portagem calculados sobre as despezas de construcção, conservação e administração e sobre os lucros devidos aos empreiteiros.
Quanto às taxas destes direitos de portagem os estrangeiros e os nacionaes dos territórios respectivos serão tratados sobre um pé dê perfeita igualdade.

Artigo 17.°

É instituída uma commissão internacional encarregada de assegurar a execução das disposições do presente acto de navegação.
As potencias signatarias deste acto, assim como aquellas que posteriormente adherirem a elle, poderão, em todo o tempo, fazer-se representar na dita commissão, cada uma por um delegado.
Nenhum delegado poderá dispor de mais de um voto, ainda mesmo no caso em que represente diversos governos.
Este delegado será directamente retribuído pelo seu governo.
Os ordenados e subsídios dos agentes e empregados da commissão internacional serão tirados do producto dos direitos cobrados, conforme o disposto no artigo 14.° §§ 2.° e 3.°
A importância dos ditos ordenados e subsídios, assim como o numero, graduação e attribuições dos agentes e empregados, serão inscriptos no relatório, que será dirigido cada armo aos governos representados na commissão internacional.

Artigo 18.°

Os membros da commissão internacional, assim como os agentes nomeados por ella, ficam investidos do privilegio da inviolabilidade no exercício das suas funcções. A mesma garantia abrangerá as secretarias, os escriptorios e os archivos da commissão.

Artigo 19.°

A commissão internacional de navegação do Congo constituir-se-ha logo que cinco potencias, signatarias do presente acto geral, hajam nomeado os seus delegados. Emquanto se não realisa a constituição da commissão, a no-

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meação dos delegados será notificada ao governo do império allemão, ao cuidado do qual ficam as providencias necessárias para provocar a reunião da commissão.
A commissão elaborará immediatamente regulamentos de navegação, de policia fluvial, de pilotagem e de quarentena.
Estes regulamentos, assim como as tarifas a estabelecer pela commissão, antes de serem postos em vigor, serão submettidos á approvação das potencias representadas na commissão.
As potencias interessadas deverão apresentar seus pareceres com a maior brevidade possível.
As infracções d'estes regulamentos serão reprimidas pelos agentes da commissão internacional, nos territorios em que exercer directamente a sua auctoridade, e nos outros territorios pela potencia marginal.
No caso de abuso de poder ou de injustiça da parte de qualquer agente ou empregado da commissão internacional, o indivíduo que se considerar lesado na sua pessoa ou nos seus direitos, poderá dirigir-se ao agente consular da sua nação. Deverá este examinar a queixa; e se, examinada, prima facie, lhe parecer rasoavel, terá o direito de a apresentar á commissão. Por iniciativa sua, a commissão representada, pelo menos, por tres membros, aggregar-se-ha ao respectivo agente consular, e procederá a um inquerito sobre o comportamento do seu agente empregado.
Se o agente consular entender que a decisão da commissão póde suscitar objecções de direito, fará a este respeito um relatório ao seu governo, o qual poderá recorrer ás potencias representadas na commissão, e convidal-as a entenderem-se sobre as instrucções a dar á commissão.

Artigo 20.°

A commissão internacional do Congo, encarregada, nos termos do artigo 17.°, de assegurar a execução do presente acto de navegação, terá como attribuições especiaes:
1.° A designação dos trabalhos necessários para assegurar a navigabilidade do Congo, segundo as necessidades do commercio internacional.
Sobre as secções do rio, em que nenhuma potencia exercer direitos de soberania, a commissão internacional tomará as medidas necessarias para assegurar a navigabilidade do rio.
Sobre as secções do rio, occupadas por uma potência soberana, a commissão internacional entender-se-ha com a auctoridade marginal.
2.° A fixação da tarifa de pilotagem e a da tarifa geral dos direitos de navegação, previstas nos §§ 2.° e 3.° do artigo 14.°
As tarifas mencionadas no § 1.° do artigo 14.° serão fixadas pela auctoridade territorial, nos limites previstos no dito artigo. A percepção d'estes differentes direitos fica a cargo da auctoridade internacional ou territorial, por conta da qual são estabelecidos.
3.° A administração dos rendimentos provenientes da applicação do § 2.° supra;
4.° A vigilancia do estabelecimento quarentenario estabelecido em virtude do artigo 24.°;
5.° A nomeação dos agentes necessários para o serviço geral da navegação e dos seus proprios empregados. A instituição dos sub-inspectores pertencerá á auctoridade territorial sobre as secções occupadas por uma potencia, e á commissão internacional sobre as outras secções do rio.
A potencia marginal notificará á commissão internacional a nomeação dos sub-inspectores que houver instituído, e essa potência se encarregará dos seus salarios.
No exercício das suas attribuições, taes como ficam definidas e limitadas, a commissão internacional não dependerá da auctoridade territorial.

Artigo 21.º

No cumprimento d'esta missão, a commissão internacional poderá recorrer, sendo necessario, aos vasos de guerra das potencias signatarias d'este tratado, e d'aquellas que venham a acceital-o de futuro, sob todas as reservas de instrucções que possam ter sido dadas aos commandantes d'esses navios pelos respectivos governos.

Artigo 22.°

Os vasos de guerra das potências signatárias do presente tratado, que penetrarem no Congo, são isentos do pagamento dos direitos de navegação estabelecidos no § 3.° do artigo 14.°, mas pagarão os direitos eventuaes de pilotagem, bem como os direitos do porto, a menos que a sua intervenção não tenha sido reclamada pela commissão internacional ou pelos seus agentes, nos termos do artigo precedente.

Artigo 23.°

Para subvencionar as despezas technicas o administrativas, que lhe incumbem, a commissão internacional instituida pelo artigo 17.° poderá negociar em seu proprio nome emprestimos exclusivamente garantidos pelas receitas attribuidas á referida commissão.
As decisões da commissão, tendentes á realisação do emprestimo, devem ser tomadas pela maioria de dois terços de votos. Fica entendido que os governos representados na commissão não poderão em caso algum ser considerados como havendo dado garantias ou assumido qualquer responsabilidade ou solidariedade com respeito aos referidos emprestimos, excepto se para esse fim tiverem feito convenções especiaes.
O producto dos direitos especificados no terceiro paragrapho do artigo 14.° será destinado por prioridade ao pagamento dos juros e á amortisação dos emprestimos, segundo as convenções feitas com os prestamistas.

Artigo 24.°

Nas embocaduras do Congo será fundado, ou por iniciativa das potencias ribeirinhas, ou por intervenção da commissão internacional, um estabelecimento quarentenario, que exerça a fiscalisação sobre os navios á entrada e saída.
Mais tarde as potencias decidirão se, e em que condições, a fiscalisação sanitaria deve ser exercida sobre os navios no curso da navegação fluvial.

Artigo 25.°

As disposições do presente tratado de navegação ficarão em vigor em tempo de guerra. Por conseguinte, a navegação de todas as nações, neutras ou belligerantes, será livre; em todos os tempos para os fins commerciaes no Congo, suas ramificações, seus affluentes e embocaduras, assim como sobre o mar territorial em face às embocaduras d'este rio.
O trafico fica igualmente livre, apesar de guerra, nas estradas, caminhos de ferro, lagos e canaes mencionados nos artigos 15.° e 16.°
Não haverá excepção ã este principio, salvo no que diz respeito ao transporte de objectos destinados a um belligerante, e considerados, em virtude do direito das gentes, como artigos de contrabando de guerra.
Todas as obras e estabelecimentos creados em execução do presente tratado, principalmente as recebedorias e suas caixas, assim como o pessoal ligado permanentemente ao serviço destes estabelecimentos, serão collocados sob o regimen da neutralidade, e nesta qualidade protegidos e respeitados pelos belligerantes.

CAPITULO V

Acto da navegação do Niger

Artigo 26.°

A navegação do Niger, sem excepção de nenhum dos braços ou desembocaduras d'este rio, é e continuará a ser

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inteiramente livre para os navios mercantes, com carga ou em lastro, de todas as nações, tanto para o transporte de mercadorias, como de viajantes. Deverá, porém, conformar-se com as disposições do presente acto de navegação, e com os regulamentos a estabelecer para a execução do mesmo acto.
No exercicio d'esta navegação, os súbditos e os pavilhões de todas as nações serão tratados a todos os respeitos num pé de perfeita igualdade, tanto na navegação directa do alto mar com destino aos portos interiores do Níger, e vice-versa, como na grande e pequena cabotagem, assim como na navegação de pequenos barcos em todo o percurso d'este rio.
Por consequencia, em todo o percurso do Níger e nas suas desembocaduras não se fará distincção alguma entre os súbditos dos estados marginaes e os dos que não são marginaes, e não será concedido privilegio algum exclusivo de navegação, nem a quaesquer sociedades ou corporações, nem a particulares.
Estas disposições ficam reconhecidas pelas potências signatárias como fazendo parte, d'ora avante, do direito publico internacional.

Artigo 27.°

A navegação do Niger não poderá ser sujeita a nenhum obstáculo ou imposto baseados unicamente sobre o facto da navegação.
Não soffrerá nenhuma obrigação de escala de etape, de deposito, de abandono de carga ou de ancoradouro forçado.
Era toda a extensão do Niger os navios e as mercadorias transitando sobre o rio não ficarão sujeitos a nenhum importo de transito, seja qual for a sua proveniencia ou destino.
Não será estabelecida nenhuma portagem marítima nem fluvial baseada sobre o simples facto da navegação, nem tão pouco qualquer direito sobre as mercadorias que se achem a bordo dos navios. Só poderão ser cobrados direitos ou taxas que tenham caracter de retribuição de serviços prestados á propria navegação. As tarifas d'estes direitos ou taxas não admittirão nenhuma disposição differencial.

Artigo 28.°

Os affluentes do Niger serão a todos os respeitos submettidos ao mesmo regimen que o rio de que são tributarios.

Artigo 29.°

As estradas, caminhos de ferro ou canaes lateraes que possam ser estabelecidos com o fim especial do supprir a innavigabilidade ou as imperfeições da via fluvial em certas secções do percurso do Niger, dos seus affluentes, braços e desembocaduras, serão consideradas na sua qualidade de meios de communicação, como dependencias d'este rio, e estarão abertos igualmente ao trafico de todas as nações.
Da mesma fórma que no rio, não poderão, nestas estradas, caminhos de forro ou canaes, ser cobrados senão direitos de portagem, calculados em relação ás despezas de construcção, de conservação e de administração, e aos benefícios devidos aos empreiteiros.
Quanto ás taxas destas portagens, os estrangeiros e os nacionaes dos territorios serão tratados n'um pé de perfeita igualdade.

Artigo 30.°

A Gran-Bretanha compromette-se a applicar os princípios da liberdade de navegação enunciados nos artigos 26.°, 27.°, 28.° e 29.°, emquanto as aguas de Niger, seus afluentes, desembocaduras e braços estiverem sob a sua soberania ou protectorado.
Os regulamentos que ella estabelecer para a segurança e fiscalisação na navegação, serão concebidos do maneira a facilitar tanto quanto possível a circulação dos navios mercantes.
Fica entendido que estes compromissos de forma alguma podem interpretar-se como impiedindo ou podendo impedir a Gran-Bretanha de fazer quaesquer regulamentos de navegação que não sejam contrários ao espirito destes compromissos.
A Gran-Bretanha compromette-se a proteger os negociantes estrangeiros de todas as nações que façam commercio em todas as partes do curso de Niger que estão ou vierem a estar sob a sua soberania ou protectorado, como se fossem seus proprios subditos, comtanto que esses negociantes se conformem com os regulamentos que são ou venham a ser estabelecidos em virtude do que precede.

Artigo 31.°

A França acceita com as mesmas reservas, e em termos identicos, as obrigações consignadas no artigo precedente, na parte das aguas do Niger, seus affluentes, braços e desembocaduras, que estão ou venham a estar sob a sua soberania ou protectorado.

Artigo 32.°

Cada uma das outras potencias signatárias compromette-se igualmente, para o caso que venha a exercer no futuro direitos de soberania ou protectorado sobre qualquer ponto das aguas do Niger, seus affluentes, braços e desembocaduras.

Artigo 33.°

As disposições do presente acto de navegação permanecerão em vigor em tempo de guerra. Por consequencia, a navegação de todas as nações, neutras ou belligerantes, gera sempre livre para os usos do commercio no Niger, seus braços, affluentes, embocaduras, assim como no mar territorial, que defronte com essas embocaduras do rio.
O trafico permanecerá igualmente livre, apesar do estado de guerra, nas estradas, caminhos de ferro e canaes mencionados no artigo 29.°
Não haverá excepção a este principio senão no que disser respeito ao transporte de objectos destinados a um belligerante e considerados, em virtude do direito das gentes, como artigo de contrabando de guerra.

CAPITULO VI

Declaração relativa ás condições essenciaes a cumprir, para que occupações novas nas costas do continente sejam consideradas effectivas

Artigo 34.°

A potencia que de hoje em diante tomar posse de qualquer territorio sobre as costas do continente africano, situado fóra das suas possessões actuaes, ou que, não as tendo ainda, chegar a adquirir alguma, e igualmente a potência que ali assumir qualquer protectorado, acompanhará o acto respectivo de uma notificação dirigido ás outras potencias signatárias do presente acto, a fim de as collocar nas circumstancias de fazer valer, se houver logar, suas reclamações.

Artigo 35.°

As potencias signatarias do presente acto, reconhecem a obrigação de assegurar nos territorios occupados por ellas, nas costas do continente africano, a existencia de uma auctoridade sufficiente para fazer respeitar os direitos adquiridos e, dado o caso previsto, a liberdade de commercio e de transito nas condições em que for estipulada.

CAPITULO VII

Disposições geraes

Artigo 36.°

As potencias signatarias do presente acto reservam-se o direito de lhe fazer ulteriormente, e de commum accordo, as modificações ou melhoramentos cuja utilidade a experiencia tiver demonstrado.

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Artigo 37.º

As potencias, que não tiverem assignado o presente acto geral, poderão adherir ás suas disposições por meio de um acto separado. A adhesão de cada potencia é notificada, por via diplomatica, ao governo do imperio allemão, e por este a todos os estados signatarios ou adherentes. Esta adhesão importa, de pleno direito, a acceitação de todas as vantagens estipuladas pelo presente acto geral.

Artigo 38.°

O presente acto geral será ratificado no mais curto espaço de tempo possivel, o qual, em hypothese alguma, poderá exceder a um anno.
Elle começará a ter vigor para cada potência, a partir da data em que esta potencia o ratificar. E emquanto não for ratificado, as potências signatarias do presente acto geral, obrigam-se a não adaptar qualquer medida em contrario das disposições do dito acto. Cada potência dirigirá sua ratificação no governo do imperio allemão, ao cuidado do qual fica o aviso a todas as potencias signatarias do acto geral. As ratificações de todas as potencias permanecerão depositadas nos archivos do governo do imperio allemão. Quando todas as ratificações, tiverem sido feitas, será levantado um auto do deposito num protocollo, o qual será assignado pelos representantes de todas as potencias que tomaram parte na conferencia de Berlim, e da qual uma copia certificada será enviada a todas essas potencias.
Em fé do que, os plenipotenciários respectivos assignaram e sellaram o presente acto geral.
Feito em Berlim, aos 26 dias do mez de fevereiro de 1885.

(L. S.) Marquez de Penafiel.
(L. S.) A. de Serpa Pimentel.
(L. S.) v. Bismarck.
(L. S.) Busch.
(L. S.) v. Kusserow.
(L. S.) Széchényi.
(L. S.) Che Angle van der Straten Ponthoz.
(L. S.) Bn Lambermont.
(L. S.) E. Vind.
(L. S.) Camte de Benomar.
(L. S.) John A. Kassan.
(L. S.) H. S. Sanford.
(L. S.) Alph. de Courcel.
(L. S.) Edward B. Malet.
(L. S.) Launay.
(L. S.) F. P. van der Hoeven.
(L. S.) Che P. Kapnist.
(L. S.) Gillis Bildt.
(L. S.) Saïd.

Está conforme. - Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 10 de abril de 1885. = Duarte Gustavo Nogueira Soares.
Foi enviada á commissão respectiva.

Proposta de lei n.º 35-D

Senhores.- O decreto com força de lei de 18 do dezembro de 1869 dividiu as missões diplomáticas era missões de 1.ª classe e missões de 2.ª classe, tendo os chefes de umas e outras a categoria de enviados extraordinários e ministros plenipotenciários, e consistindo a differença entre ellas unicamente na importancia dos vencimentos que os representantes de Portugal desfructavam.
A categoria igual que a todos se dava permittiu que se deixasse de tomar em conta para a classificação das missões a relativa importancia dos estados em que ellas residem. Assim ficaram sendo de 2.ª classe as missões em Berlim, S. Petersburgo e Vienna, ao passo que se estabeleciam missões de 1.ª classe no imperio do Brazil e nos reinos de Hespanha e de Italia.
Attendia-se para esta distribuição ás relações mais estreitas que uniam as tres ultimas nações á monarchia portugueza.
A formação do império da Allemanha e a sua situação preponderante na política europêa não foram julgadas rasões sufficientes para a elevação da missão de Berlim a 1.ª classe; com effeito essas circumstancias não augmentaram de uma forma muito sensível o movimento da legação; e o serviço que a ella affluia conservou-se estacionario depois de 1870.
Rasão havia para isto. Pela sua situação geographica, tinha Portugal o direito de se desinteressar dos problemas que agitam a política européa; collocado no extremo occidente da Europa, senhor de vastíssimos domínios d'alem mar, mais lhe tocam as questões coloniaes, nessas é que póde encontrar motivo de influencia e assumpto em que o seu voto adquira valor consideravel.
D'estes assumptos, porem, conservára-se a Allemanha apparentemente desinteressada até ha perto de um anno, e as nossas relações, sempre cordiaes, não eram intimas nem frequentes. De então para cá mudaram inteiramente as circunstancias. Tornou-se o imperio possuidor de largos territórios africanos, um dos quaes confronta com a província de Angola; e adquiriu, pela convocação da conferencia de Berlim, uma tão grande preponderancia nas questões ultramarinas como desfructava já nas europêas.
Este facto ca circumstancia da vizinhança das possessões respectivas, augmentou consideravelmente a importancia da legação. Não seria portanto justo que a missão em Berlim conservasse a mesma categoria que outras situadas em muito diversas circumstancias. Eis o motivo por que eu submetto ao vosso esclarecido exame a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º A missão diplomatica em Berlim é elevada á 1.ª classe, sendo o respectivo chefe enviado extraordinario e ministro plenipotenciario com os seguintes vencimentos:

[Ver Tabela na Imagem]

Ordenado ....
Verba para despezas de representação ....
Despezas de material e expediente ....

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 11 de abril de 1885. = José Vicente Barbosa du Bocage.
Foi enviada á commissão respectiva.

Representação mandada publicar n'este Diario

E. N.º 149

Illmos. e exmos. srs. deputados da nação portugueza. - Perante v. exas. vem os empregados menores do lyceu nacional de Bragança, respeitosamente, pedir e solicitar a graça do um a medida legislativa, que lhes conceda e garanta, bem como a todos os seus collegas dos outros lyceus, uma aposentação ou reforma, por virtude da qual possam no ultimo quartel da existencia, e quando já impossibilitados para o trabalho, ter os meios de subsistencia necessarios á vida, e não ficarem, como alguns já estão e outros bem perto disso, na mais extrema miseria.
O pedido que vos fazemos, senhores, como dignos representantes que sois do paiz, e a quem está confiada a nobre e elevada missão de legislar, é tão justo em si, que a sua posição se patenteia á primeira vista sem carencia de largas dissertações.
E realmente, senhores, basta a consideração de que os empregados menores dos lyceus não tem, como ordenado, mais do que o estrictamente preciso para irem vivendo, não podendo da sua minguada retribuição fazer deducções

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com que possam estabelecer algum peculio, para que immediatamente surja a idéa de que estes desprotegidos funccionarios, quando feridos pela doença ou quando chegados a uma idade provecta, e em qualquer dos casos impossibilitados de exercerem as suas funcções, e por isso forcados a abandonar o seu emprego, não terão recurso algum e serão constrangidos a viver, se é que viver poderem, na desgraça mais completa.
Ao vosso espirito, senhores, esclarecido e justiceiro, como é, não mais do que o que fica exposto apresentarão os abaixo assignados, certos, como ficam de vos dignareis prestar a vossa attenção ao pedido que vos fazem, e que em consequencia será elle deferido, pelo que receberão especial mercê.
Bragança, 28 de março de 1885. - (Seguem-se as assignaturas.)

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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