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SESSÃO DE 6 DE ABRIL DE 1886 823

tudo e nós escusavamos de estar aqui a discutir e a votar.
O sr. Carrilho: - A camara quando dispensou o regimento não distinguiu...
O sr. Presidente: - Peço ao illustre deputado que não interrompa o orador.
O Orador: - Se v. exa. me dá licença, peco-lhe para que consinta em que o illustre deputado continue a interromper-me, porque me esclarece.
Diz-me o illustre deputado no seu aparte, que a camara não distinguiu na dispensa do regimento! A camara não podia dispensar o regimento para entrar em discussão o que não é ainda parecer, porque não tem o voto da maioria da commissão;
Se a camara entende que deve dispensar este projecto do parecer, muitíssimo bem; vamos a discutil-o sem parecer; mas não se diga á vossa commissão foi presente ... quando o não foi; isso importa uma falsidade, porque a commissão não póde funccionar quando não está em maioria.
Portanto, torno a dizer a v. exa., por maior que seja o desgosto que isso me cause, não posso concordar no modo como v. exa. indicou que vae apresentar a questão previa. Se v. exa. entende que a questão previa deve entrar em discussão conjunctamente com a materia do projecto, eu peço então o mais humilde e respeitosamente, que é possivel, licença para appellar da decisão de v. exa. para a camara. Isto sem a mínima quebra do muito respeito e da muita consideração que tenho por v. exa.
O sr. Presidente: - Eu não posso consultar a camara sobre a classificação desta questão previa, porque ainda não ha numero na sala para a camara poder resolver.
Tenho a declarar ao sr. Marcai Pacheco que a mesa continua ainda a considerar esta moção como uma moção de adiamento.
De facto, o que a moção propõe é que o projecto volte á commissão de legislação civil para ser por ella visto novamente, e por consequência para que seja adiada a discussão do projecto até que a commissão dó parecer, nos termos em que o sr. Marçal Pacheco entende que seria regular e conforme às disposições regimentaes.
Se o projecto não estivesse já em discussão, com inscripção aberta e em resultado de uma deliberação da camara, a questão prévia teria de ser discutida e votada antes do projecto; mas desde o momento em que a discussão deste está aberta, por virtude de uma deliberação da camara, e que sobre o mesmo projecto já fallaram diversos oradores, entre os quaes o próprio sr. Marçal Pacheco, a mesa não póde deixar de considerar a proposta do illustre deputado como um adiamento, deixando á camara a classificação e resolução da proposta, visto que o sr. Marcçal Pacheco entendeu dever appellar para a resolução da assembléa.
Repito, a mesa entende que, nas condições actuaes em que se encontra a discussão deste projecto, não póde deixar de considerar como uma proposta de adiamento a questão prévia; mas, se o illustre deputado se não conforma com esta resolução, a camara resolverá.
O Orador: - Eu bem sei que esta questão prévia importaria um adiamento, se a camara estivesse em condições de a poder approvar; mas para os effeitos de ser considerada como adiamento, é que me parece não ser assim.
V. exa. nota que, no estado da discussão não póde deixar de considerar a proposta como um adiamento, porque a ser questão prévia devia ter sido apresentada antes; mas eu estava e estou convencido ainda de que v. exa. apresentou este projecto á discussão julgando que elle estava assignado pela maioria da commissão, por isso que, sendo do regimento ser a commissão de legislação composta de onze membros, desde que estavam seis assigmidos, tinha a maioria; de onde se concluo que v. exa. tinha pensado que a dispensa do regimento não abrangia este caso
O sr. Carrilho: - Mas a camara dispensou o regimento.
O Orador: - No espirito do sr. presidente o que pesou foi o estar o parecer assignado por seis membros da commissão, e como o regimento dizia que fosse composta de onze, seis era a maioria.
O sr. Carrilho: - Mas a camara dispensou o regimento.
O Orador: - Valha-nos Deus! não dispensou para este caso, nem o podia dispensar, porque, se a camara tivesse dispensado o regimento todo, tambem era de mais estarmos a discutir e votar este projecto. Teria sido dispensada a discussão e a votação...
O sr. Carrilho: - Dispensou o regimento até ao começo da discussão.
O Orador: - Isso importa o mesmo que dizer que a camara entendeu que podia discutir o projecto sem parecer.
Uma voz: - Era possível.
O Orador: - Diz um meu collega que era possível, e eu digo que, se a camara resolvesse que se discutisse este projecto sem parecer, igualmente teria resolvido que fosse approvado sem discussão e sem votação. Em tal caso, para que está em discussão? O absurdo é manifesto. A camara não resolveu nem podia resolver, creia o meu illustre amigo o sr. Carrilho...
O sr. Carrilho: - Eu não estava na sala quando se dispensou o regimento.
O Orador: - Pois parece que estava, pela maneira por que está interpretando a resolução da camará.
O sr. Carrilho: - Vi as actas e os extractos da sessão.
O Orador: - O illustre deputado, que é um dos mais velhos parlamentares, que conhece o regimen interno da camara como poucos, (e n'isto não lhe faço lisongerias nem lhe dirijo amabilidades que não mereça) o illustre deputado, que é dos mais sabedores de matérias de pareceres e não pareceres, que é "relator da maioria dos projectos, sabe a doutrina que rege este assumpto.
O sr. Carrilho: - A camara é soberana nas suas decisões.
O Orador: - Ora a camara é muito sabia, tem poderes muito soberanos, mas não póde com a sua soberania, por exemplo, supprimir o illustre deputado (Riso.) porque s. exa. seria o primeiro a revoltar-se contra similhante latitudinaria soberania.
A camara póde dentro dos limites da carta dispensar um ou outro artigo do regimento para um certo parecer entrar em discussão, mas para que um parecer seja parecer de uma commissão é necessario que tenha a maioria dos membros dessa commissão. Contra isto não ha nem sabedoria nem soberania possíveis.
Se o illustre deputado, ou algum collega nosso, pede á mesa que consulte a camara sobre se dispensa o regimento para entrar tal ou tal parecer em discussão, é claro que é de um parecer, que se trata, sob pena de enganar a mesa e a camará. Ninguém ousa dizer «peço que entre em discussão este parecer» sem ser parecer: se é parecer deve ter a assignatura da maioria dos membros da commissão; logo não póde em caso algum suppor-se que a camara dispensa o regimento neste ponto. Isto é incontestável e incontroverso.
Portanto, continuo a dizer a v. exa. que, embora eu não tivesse apresentado esta questão prévia no começo da discussão, porque realmente não reparei no numero das assignaturas e suppuz, como v. exa. suppoz, e assim toda a camara, que quando se mandava para a mesa um parecer era nas condições do regimento, todavia e nem por- isso a minha proposta deixa de ser questão prévia, porque aquillo que é vicioso e nullo de origem é nullo e vicioso sempre.
De novo torno, pois, a solicitar de v. exa. a benevolência, a justiça, de mandar á commissão este projecto para