Debates Parlamentares - Diário 060, p. 824 (1886-04-06)

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824 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vir formulado conforme as disposições do regimento. Se v. exa. tem duvida nisto e continua a insistir no seu propósito, eu continuo então a insistir no meu propósito, pedindo licença a v. exa. para appellar da decisão de v. exa., que tenho na mais subida conta, para a camara, para ella na sua soberania julgar deste processo.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Presidente: - Continua a não haver numero sufficiente de srs. deputados na sala para eu poder consultar a camara sobre qualquer assumpto.
Acham-se presentes apenas 42 srs. deputados; com este numero nem mesmo póde a camara funccionar; por isso vou encerrar a sessão.
A ordem dia para amanha é a continuação da que estava dada, e mais os projectos n.° 64, deste anno, e 160 de 1885.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e um quarto da tarde.

Discurso proferido pelo sr. deputado Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, na sessão de 12 de março de 1886, e que devia ler-se a pag. 622, col. 1.º

O sr. Alfredo da Rocha Peixoto: - Na sessão de 10 de julho de 1885 o sr. conselheiro Pinheiro Chagas, então ministro da marinha e do ultramar, apresentou a proposta de lei n.° 126-A, para a qual chamo especialmente a attenção do sr. presidente do conselho de ministros.
Não farei a historia completa do acto de valor a que se refere e em .que se funda esta proposta, para que cada um de nós fique convencido da justiça do prémio nella consignado, prémio que para esta camara e para o paiz representa o pagamento de uma divida sagrada.
Lerei apenas uns períodos do primoroso relatório desta proposta:
«Quando o major da guarnição da província de Moçambique, José Ayres Vieira, antevia um futuro brilhante na sua carreira militar, por isso que aos trinta e quatro annos de idade e mais de vinte de serviço, sendo a maior parte deste prestado em África, tinha obtido aquelle posto pelas suas distinctas informações e reconhecido zelo, demonstrado em muitas e importantes commissões por cujo desempenho mereceu louvores e mercês honorificas quiz a fatalidade que, sendo commandante da praça de S. Sebastião, da cidade de .Moçambique, e tentando no dia 18 de fevereiro de 1883 impedir, como impediu, que um cabo de esquadra do batalhão de caçadores n.° 1, da dita província, commettesse o crime de assassínio contra o seu commandante, o tenente coronel João António Fernarini, estando já com a carabina carregada e apontada, succedeu disparar-se o tiro, na lucta que José Ayres Vieira travou com o assassino, ficando este infeliz official com o joelho direito esmigalhado, sendo necessario em seguida proceder-se á amputação da perna.
«Por causa deste acto de valor teve o major Vieira de ser reformado em tão curta idade, vendo assim prejudicada a sua carreira militar; e recorreu ao governo pedindo que lhe fosse concedido o augmento de vencimento a que se refere a tabella n.° 1 da carta de lei de 8 de junho de 1863.º
O prémio proposto é pois considerar-se este bravo e desditoso official como tendo sido ferido e mutilado em combate. É de justiça incontestável e evidente.
Esta proposta foi enviada às commissões do ultramar e fazenda.
Não estranho que o assumpto seja novidade para o sr. presidente do conselho de ministros; nem peço a s. exa. que ácerca delle tome desde já um compromisso solemne. O que peço é que interceda perante o sr. ministro da marinha e ultramar, cuja ausência lamento nesta occasião, para que s. exa. examine o processo e veja se realmente se trata ou não de uma divida de sangue que a nação portugueza tem obrigação de pagar por sua honra.
Se o sr. presidente do conselho de ministros estiver habilitado a responder-me, creio que ficarei muito satisfeito com as suas declarações, as quaes não podem deixar de ser justas e em harmonia com os meus desejos; se porém s. exa. não tiver ainda conhecimento completo da questão, solicito de s. exa. a fineza de recommendar este importantissimo assumpto ao seu collega dos negocios do ultramar.
Antes de entrar em outros assumptos, para os quaes pedi a palavra, permitta-me v. exa. que eu dê á camara, e em especial ao meu excellente amigo o sr. Pereira Leite, a gratíssima noticia de que, para que um medico portuguez vá a Paris estudar o systema prophylactico contra a raiva, não é necessario que o governo tome a iniciativa. É conveniente que a tome; é mesmo necessario que mande um medico habilitado estudar este maravilhoso e utilíssimo processo; não terá, porém, a gloria de tão profícua iniciativa. Em Paris e no instituto de Pasteur, já está Portugal representado por um talentoso medico, que no ultimo anno lectivo concluiu o seu curso na universidade.
O distincto medico e meu amigo Joaquim Martins Teixeira de Carvalho partiu, ha cerca de um mez para Paris, a fim de estudar com toda a proficiência de que é capaz, este assumpto, que escolheu para a dissertação inaugural do acto de conclusões magnas, que se propõe defender para doutorar-se.
É-me gratíssimo consignar aqui este facto honrosissimo para a nossa universidade.
Agora vou dirigir-me ao sr. ministro do reino sobre assumptos de sua especial e bem reconhecida competência. Sei que estão inscriptos muitos collegas meus, a quem não quero prejudicar; portanto omittirei alguns assumptos de que desejava tratar; e resumirei, quanto possível, as minhas observações.
Pergunto em primeiro logar ao sr. ministro do reino se s. exa. tenciona deixar que continue o abuso, que tem havido, na generalisação do artigo 75.° da lei de instrucção secundaria de 14 de junho de 1880 para a nomeação dos professores provisórios e transformação destes em effectivos. Se o nobre presidente do conselho de ministros tem ainda a mesma opinião que tinha, ha mezes, sendo o chefe da opposição parlamentar nesta casa, fico satisfeito e esperando que s. exa. fará terminar tão desastrado abuso.
O artigo citado é o seguinte:
«Os actuaes professores provisórios só poderão ser nomeados proprietarios, sem exame, se tiverem mais de seis annos de bom e não interrompido serviço, e se mostrarem habilitados com a carta de algum curso superior, análogo á cadeira que tiverem regido nos seis annos ultimos, ou se tiverem mais de quinze annos de bom e não interrompido serviço, embora careçam de habilitação especial superior.
«Em qualquer dos casos a nomeação não póde ser feita sem proposta do conselho escolar, approvada pelo governo e voto affirmativo do conselho superior de instrucção publica.»
Não discuto agora esta disposição, que é monstruosa, mesmo com o caracter de excepção em que primitivamente por lei foi decretada; hei de aproveitar para isto a primeira occasião boa que se deparar.
E certo que este artigo se refere unicamente aos professores provisórios, que como taes funccionavam quando entrou em execução esta lei de instrucção secundaria, e em condições pela mesma lei fixadas. Não póde este artigo ser interpretado de modo que o ministro do reino tenha o direito de escolher para proprietários os professores provisorios que quizer, como possuindo as condições aqui indicadas.
É singular o que aconteceu com esta lei, e estou fallando com tanta sinceridade, que sei bem que estas minhas observações dizem respeito especial ao ultimo gabinete.
Esta lei tem sido executada em todas as suas partes,

824 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSvir formulado conforme as disposições do regimento. Se v. exa. tem duvida nisto e continua a insistir no seu propósito, eu continuo então a insistir no meu propósito, pedindo licença a v. exa. para appellar da decisão de v. exa., que tenho na mais subida conta, para a camara, para ella na sua soberania julgar deste processo.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Presidente: - Continua a não haver numero sufficiente de srs. deputados na sala para eu poder consultar a camara sobre qualquer assumpto.
Acham-se presentes apenas 42 srs. deputados; com este numero nem mesmo póde a camara funccionar; por isso vou encerrar a sessão.
A ordem dia para amanha é a continuação da que estava dada, e mais os projectos n.° 64, deste anno, e 160 de 1885.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e um quarto da tarde.Discurso proferido pelo sr. deputado Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, na sessão de 12 de março de 1886, e que devia ler-se a pag. 622, col. 1.ºO sr. Alfredo da Rocha Peixoto: - Na sessão de 10 de julho de 1885 o sr. conselheiro Pinheiro Chagas, então ministro da marinha e do ultramar, apresentou a proposta de lei n.° 126-A, para a qual chamo especialmente a attenção do sr. presidente do conselho de ministros.
Não farei a historia completa do acto de valor a que se refere e em .que se funda esta proposta, para que cada um de nós fique convencido da justiça do prémio nella consignado, prémio que para esta camara e para o paiz representa o pagamento de uma divida sagrada.
Lerei apenas uns períodos do primoroso relatório desta proposta:
«Quando o major da guarnição da província de Moçambique, José Ayres Vieira, antevia um futuro brilhante na sua carreira militar, por isso que aos trinta e quatro annos de idade e mais de vinte de serviço, sendo a maior parte deste prestado em África, tinha obtido aquelle posto pelas suas distinctas informações e reconhecido zelo, demonstrado em muitas e importantes commissões por cujo desempenho mereceu louvores e mercês honorificas quiz a fatalidade que, sendo commandante da praça de S. Sebastião, da cidade de .Moçambique, e tentando no dia 18 de fevereiro de 1883 impedir, como impediu, que um cabo de esquadra do batalhão de caçadores n.° 1, da dita província, commettesse o crime de assassínio contra o seu commandante, o tenente coronel João António Fernarini, estando já com a carabina carregada e apontada, succedeu disparar-se o tiro, na lucta que José Ayres Vieira travou com o assassino, ficando este infeliz official com o joelho direito esmigalhado, sendo necessario em seguida proceder-se á amputação da perna.
«Por causa deste acto de valor teve o major Vieira de ser reformado em tão curta idade, vendo assim prejudicada a sua carreira militar; e recorreu ao governo pedindo que lhe fosse concedido o augmento de vencimento a que se refere a tabella n.° 1 da carta de lei de 8 de junho de 1863.º
O prémio proposto é pois considerar-se este bravo e desditoso official como tendo sido ferido e mutilado em combate. É de justiça incontestável e evidente.
Esta proposta foi enviada às commissões do ultramar e fazenda.
Não estranho que o assumpto seja novidade para o sr. presidente do conselho de ministros; nem peço a s. exa. que ácerca delle tome desde já um compromisso solemne. O que peço é que interceda perante o sr. ministro da marinha e ultramar, cuja ausência lamento nesta occasião, para que s. exa. examine o processo e veja se realmente se trata ou não de uma divida de sangue que a nação portugueza tem obrigação de pagar por sua honra.
Se o sr. presidente do conselho de ministros estiver habilitado a responder-me, creio que ficarei muito satisfeito com as suas declarações, as quaes não podem deixar de ser justas e em harmonia com os meus desejos; se porém s. exa. não tiver ainda conhecimento completo da questão, solicito de s. exa. a fineza de recommendar este importantissimo assumpto ao seu collega dos negocios do ultramar.
Antes de entrar em outros assumptos, para os quaes pedi a palavra, permitta-me v. exa. que eu dê á camara, e em especial ao meu excellente amigo o sr. Pereira Leite, a gratíssima noticia de que, para que um medico portuguez vá a Paris estudar o systema prophylactico contra a raiva, não é necessario que o governo tome a iniciativa. É conveniente que a tome; é mesmo necessario que mande um medico habilitado estudar este maravilhoso e utilíssimo processo; não terá, porém, a gloria de tão profícua iniciativa. Em Paris e no instituto de Pasteur, já está Portugal representado por um talentoso medico, que no ultimo anno lectivo concluiu o seu curso na universidade.
O distincto medico e meu amigo Joaquim Martins Teixeira de Carvalho partiu, ha cerca de um mez para Paris, a fim de estudar com toda a proficiência de que é capaz, este assumpto, que escolheu para a dissertação inaugural do acto de conclusões magnas, que se propõe defender para doutorar-se.
É-me gratíssimo consignar aqui este facto honrosissimo para a nossa universidade.
Agora vou dirigir-me ao sr. ministro do reino sobre assumptos de sua especial e bem reconhecida competência. Sei que estão inscriptos muitos collegas meus, a quem não quero prejudicar; portanto omittirei alguns assumptos de que desejava tratar; e resumirei, quanto possível, as minhas observações.
Pergunto em primeiro logar ao sr. ministro do reino se s. exa. tenciona deixar que continue o abuso, que tem havido, na generalisação do artigo 75.° da lei de instrucção secundaria de 14 de junho de 1880 para a nomeação dos professores provisórios e transformação destes em effectivos. Se o nobre presidente do conselho de ministros tem ainda a mesma opinião que tinha, ha mezes, sendo o chefe da opposição parlamentar nesta casa, fico satisfeito e esperando que s. exa. fará terminar tão desastrado abuso.
O artigo citado é o seguinte:
«Os actuaes professores provisórios só poderão ser nomeados proprietarios, sem exame, se tiverem mais de seis annos de bom e não interrompido serviço, e se mostrarem habilitados com a carta de algum curso superior, análogo á cadeira que tiverem regido nos seis annos ultimos, ou se tiverem mais de quinze annos de bom e não interrompido serviço, embora careçam de habilitação especial superior.
«Em qualquer dos casos a nomeação não póde ser feita sem proposta do conselho escolar, approvada pelo governo e voto affirmativo do conselho superior de instrucção publica.»
Não discuto agora esta disposição, que é monstruosa, mesmo com o caracter de excepção em que primitivamente por lei foi decretada; hei de aproveitar para isto a primeira occasião boa que se deparar.
E certo que este artigo se refere unicamente aos professores provisórios, que como taes funccionavam quando entrou em execução esta lei de instrucção secundaria, e em condições pela mesma lei fixadas. Não póde este artigo ser interpretado de modo que o ministro do reino tenha o direito de escolher para proprietários os professores provisorios que quizer, como possuindo as condições aqui indicadas.
É singular o que aconteceu com esta lei, e estou fallando com tanta sinceridade, que sei bem que estas minhas observações dizem respeito especial ao ultimo gabinete.
Esta lei tem sido executada em todas as suas partes,

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