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1336 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de ordenado, e 2$000 réis de gratificação, por cada alumno approvado, em instrucção primaria.
§ unico. Os seus ajudantes vencerão, cada um, o ordenado de 180$000 réis por anno.
Art. 21.° Os professores primarios de ensino complementar, excepto em Lisboa e Porto, vencerão o ordenado, cada um, de 250$000 por anno, e a gratificação de 2$000 por cada alumno que for approvado no ensino complementar.
§ unico. Os ajudantes destes professores vencerão o ordenado de 180$000 réis cada um d'elles.
Art. 22.° Os professores de instrucção primaria complementar, em Lisboa e Porto, vencerão, cada um, o ordenado de 300$000 réis, e 2$000 réis de gratificação por cada alumno que for approvado em instrucção complementar.
§ unico. Cada um dos ajudantes d'estes professores vencerá o ordenado de 200$000 réis por anno.
Art. 23.° As juntas geraes de districto, para todos os effeitos d'esta lei, e como despeza sua obrigatoria, consignarão em seus orçamentos ordinarios annuaes as verbas necessarias para fazer face a todas as despezas d'esta lei, por meio de um addicional lançado sobre todas as contribuições directas do estado, pagaveis em seus respectivos districtos.
Art. 24.º Ficam extinctos todos os addicionaes lançados pelas juntas de parochia, camarás municipaes e juntas ge-raes de iistricto, para as despezas de instrucçào, por virtude das mesmas leis e substituídas unicamente pelo addicional a que se refere o artigo antecedente.
Art. 25.° As juntas geraes de districto, dentro era seis mezes depois de publicada esta lei, tendo ouvido as respectivas camaras municipaes, ácerca da mais conveniente circumscripção escolar de seus concelhos, organisarão o plano geral da circumscripção de todo o districto, com referencia a cada concelho, e, com voto deliberativo das commissões inspectoras, ou juntas escolares, farão subir á presença do governo o mesmo plano.
Art. 26.° O governo confirmará ou fará alterar o mesmo plano segundo as melhores conveniencias locaes, e desde que for aprovado nenhuma outra modificação lhe póde ser introduzida, senão por virtude de reclamação fundamentada e auctorisada pelo governo.
Art, 27.º As juntas geraes de districto, desde que lhes forem approvadas as circumscripções escolares, procederão immediatamente á escolha de cem ou mais typos de construcções escolares, e adoptarão o que mais conveniente lhes parecer com confirmação do governo.
Art. 28.° Approvada pelo governo a escolha do typo ou typos feita pelas juntas, e levantadas as respectivas plantas e projectos completos de cada escola a construir, com todos os seus accessorios, dependencias, mobilia e material de ensino, e conhecido o seu custo, e multiplicado, pelo numero de escolas a construir em cada districto, saber-se-ha qual é a importancia total precisa para todas estas construcções.
Art. 29.° Fica o governo auctorisado a proceder, pelos meios mais convenientes ao levantamento de todo o capital necessario para estas construcções, por meio de obrigações amortizaveis, em cincoenta annos, uma vez que os encargos, para juro e amortisação não excedam 5,5 ao anno.
Art. 30.º As juntas geraes de districto receberão do governo, á proporção que forem construindo as escolas, sob immediata inspecção e fiscalisacão do governo, as quantias precisas para o pagamento do custo das mesmas construcções, que deverão ser concluidas n'um praso não excedente a dez annos.
Art. 31.º As juntas geraes de districto inscreverão nos seus orçamentos ordinarios annuaes, como despeza sua obrigatoria, as quantias precisas para pagar uma terça parte da annuidades, que lhes respeitarem e pertencerem, por meio de um addicional sobre todas as contribuições directas do estado, pagaveis em cada districto, que dará entrada nos cofres publicos.
Art. 32.° As duas terças partes restantes dos encargos provenientes dos capitães levantados para estas construcções serão pagas pelo governo, que annualmente descreverá no orçamento geral do estado as receitas necessarias para fazer face às despezas provenientes d'estes encargos.
Art. 33.° Fica o governo auctorisado a estabelecer as condições e o modo como se devem construir os jardins de infancia, junto das escolas annexas às normaes de Lisboa e Porto, a fazer os regulamentos para a plena e inteira execução desta lei, e a codificar toda a legislação sobre instrucção primaria.
Art. 34.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, 20 de junho de 1887.= José Guilherme Pacheco, deputado pelo circulo 31 (Paredes).
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - Em differentes legislaturas têem vindo a esta camara representações dos thesoureiros de bancos e de sociedades anonymas do Porto e Lisboa, mostrando a injustiça com que estão incluidos na classe 3.ª da tabella B, parte 1.ª annexa á lei de 14 de maio de 1872 e regulamento de 28 de agosto de 1872, classe em que se encontram os directores de bancos e companhias, com os quaes por nenhuma rasão podem ser equiparados no pagamento da contribuição industrial.
A diversa natureza das funcções que exercem e a grande differença nos interesses, são por si só rasão bastante para que os thesoureiros de bancos e companhias anonymas não devam estar incluidos, para o effeito do pagamento da contribuição industrial, na mesma classe em que se encontram os directores desses bancos e companhias.
Ha, pelo contrario, tal homogeneidade entre os thesoureiros de bancos e companhias anonymas e os guarda-livros e primeiros caixeiros de escriptorio, emquanto á sua categoria e, honorarios, que os mais rigorosos principios de justiça indicam naturalmente a alteração da lei citada no sentido de serem aquelles thesoureiros incluídos na classe 5.ª da mesma lei e assim collectados conjunctamente com os guarda-livros e primeiros caixeiros de escriptorio.
Por estes motivos tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei, esperando que a illustrada commissão de fazenda o considere, alterando-o como julgar conveniente e esclarecendo a camara sobre o que n'elle julgar justo:
Artigo 1.° Os thesoureiros de bancos e sociedades anonymas serão considerados, para os effeitos da lei da contribuição industrial, como pertencendo á 5.ª classe da tabella B, parte 1.ª, annexa á lei de 14 de maio de 1872.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 15 de junho de 1887. = Os deputados, Eduardo de Abreu = João Cardoso Valente.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovâmos a iniciativa do projecto de lei que teve segunda leitura em sessão de 14 de abril de 1885.
Sala das sessões, 20 de junho de l887. = Luiz Fisher Berquó Poças Falcão = Arthur Hintze Ribeiro = Antonio Augusto de Sousa e Silva.
Lida na mesa foi admittida e enviada á commissão de legislação criminal, ouvida a de fazenda.
A proposta refere-se ao seguinte:

Projecto de lei

Senhores.- O decreto de 16 de maio de 1832, creando tres tribunaes judiciaes de segunda instancia, dois no continente e um nos Açores, equiparou os em graduação, e aos