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SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 1887 1355

dirigido ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, uma phrase para a qual chamo a attenção da camara.
O nosso ministro não se deu logo por vencido e appellou para Lisboa. A este recurso observa o sr. Krauel:
(Lendo.)
«... mais, acrescentou o sr. Krauel, que o governo allemão desejava evitar recusa do governo portuguez a proposta sua por escripto...»
Quer dizer, que a respeito do tom humilde de pedinte com que nós negociámos sempre esse tratado, a Allemanha desejava evitar reivindicações justissimas por parte do governo portuguez! Elle que na o recusára nada, que cedêra tudo!
É o supremo desprezo para castigo á nossa humilhação! (Apoiados.)
E como o tempo urgia foi preciso assignar o tratado.
(Movimento do sr. Antonio Ennes.)
Mas s. exa. afflige-se?! Elles tinham rasão de assim nos tratar, porque, como s. exa. diz, nós não tinhamos direito nenhum, isto era tudo uma comedia que estavamos a representar, como demonstrarei depois com o relatorio de s. exa.
Mas como o tempo apertava, assignou-se o tratado. Ahi houve modificações apresentadas á proposta do tratado por parte da Allemanha, houve uma proposta para o desdobramento de um artigo em dois, e eu para não cansar a camara passo por cima d'essas negociações que precederam a assignatura difinitiva.
O tratado celebrado entre Portugal e a Allemanha tem cinco artigos.
Pelo artigo 1.° o governo portuguez reconhece de accordo com o governo allemão, como fronteira sul dos seus limites de Angola, o curso do Cunene desde a sua embocadura até ás cataratas de Canná.
D'este ponto era diante seguirá o parallelo até ao rio Cubango, d'ahi o curso deste rio até ao logar de Andara, que ficará na esphera dos interesses allemães...
Esta esphera dos interesses allemães é uma cousa que me parece que ha de dar-nos de futuro algumas complicações, quando se tratar de definir até onde chega a esphera dos interesses da Allemanha.
O governo deixa aqui, nem mais nem menos, do que um fermento de grandes complicações. (Apoiados.)
No artigo 2.° delimita-se a fronteira norte da nossa provincia de Moçambique que, como disse, já é formada pelo curso do rio Rovuma até á confluencia do rio M'singe e d'ahi para oeste, pelo parallelo até á margem do lago de Nyassa a entestar com os limites orientaes da provincia de Angola.
Ora o artigo 3.° é que é a nossa grande conquista! Eu peço um pouco de attenção á camara para este artigo que representa a nossa conquista e ao mesmo tempo a nossa falta de senso.
Sua Magestade o Imperador da Allemanha reconhece a Sua Magestade Fidelissima o direito de exercer a sua influencia soberana e civilisadora nos territorios que separam as possessões portuguezas de Angola e Moçambique, sem prejuizo dos direitos que ahi possam ter adquirido até agora outras potencias e obriga-se, em harmonia com este reconhecimento, a não fazor n'aquelles territorios acquisição de dominios, a não acceitar n'elles protectorados, e finalmente a não pôr ahi quaesquer obstaculos á extensão da influencia portugueza.
Este artigo está vaga e indeterminadamente redigido e não corresponde, por fórma nenhuma, ao reconhecimento dos direitos de Portugal a esses territorios, e o que é mais, a Allemanha, a poderosa Allemanha, a cuja sombra nós agora tanto a peito temos do acobertar-nos, nem ao menos teve para nós aquella generosidade com que a Inglaterra illudiu a nossa boa fé ha dois séculos, quando no seu tratado de 23 de junho de 1661, nos promettia defender na Europa e nas colonias com as suas forças de terra e mar.
Nem este simples engodo para a nossa humilhação nos traz este tratado com a Allemanha!
Nem isso, porque o que ella nos reconhece é o irrisorio direito de exercer a nossa influencia soberana em territorios onde não haja contestação de direitos por parte de outra nação, porque na hypothese de a haver a Allemanha fica estranha e não põe no prato da balança, em nossa defeza, a sua influencia como nação preponderante da Europa.
Entendia que, visto fazermos á Alleraanha a cessão d'esses territorios, isso lhe importasse a obrigação de n'um tratado que tem de ser reconhecido pelas outras potencias da Europa, a Allemanha se compromettesse a fazel-o reconhecer por essas potencias que nos podem contestar os nossos direitos na Africa central.
Mas não é assim. Se outros allegarem direitos, nós derimiremos essa contenda como podermos e soubermos.
Esta é uma clausula irrisoria! Este contrato não é igual para as duas partes; pela nossa parte ha um facto, a cedencia de territorio a que tinhamos direito.
(Interrupção.)
Por parte da Allemanha não se nos dá senão o reconhecimento da nossa soberania.
Para isso não precisâmos da auctorisação da Allemanha.
Para exercermos a nossa influencia soberana e civilisadora na Africa Central, não precisâmos de nação alguma: só dos nossos esforços.
Eu tenho aqui a acta da conferencia de Berlim, na qual, no seu capitulo VI, quando se trata das declarações relativas ás condições a empregar para que as novas posses sejam consideradas effectivas, diz que a potencia, que hoje tomar conta de territorios na Africa, tem primeiro que tudo de notificar ás outras potencias o facto de ter tomado posse, e depois garantir por meio de auctoridades e por um certo numero de actos a effectividade d'essa posse.
Nós, pelo reconhecimento da Allemanha, nem por isso perdemos a obrigação de ir advogar os nossos interesses na África Central contra outros que tenham direitos...
O sr. Antonio Ennes: - Essa obrigação refere-se aos territorios da costa.
O Orador: - É verdade, mas v. exa. sabe que os principios que regem para a costa, são os mesmos que regera para o resto de Africa não occupada.
Sr. presidente, um tratado feito n'estas condições, e digo isto em boa fé e sem espirito de aggravo, nem ao caracter nem á respeitabilidade do sr. Barros Gomes, com cuja amisade pessoal muito me honro; um tratado n'estas condições, não constitue uma gloria, nem para o seu talento nem para a tua habilidade. (Apoiados.) E o melhor que s. exa. poderia negociar, creio.
Mas não é uma honra tel o negociado. É essa minha opinião. Mas... tudo tem um mas... depois de ler o relatório apresentado pelo sr. Antonio Ennes, relatorio que, áparte umas observações que contrariam e invalidam as affirmações diplomaticas do sr. Barros Gomes, revela um grande conhecimento de assumptos coloniaes; depois de ler este relatorio cheguei á convicção de que o sr. Barros Gomes tinha conversado com s. exa., ou ia conversando a par e passo que ía negociando.
É difficil achar uma nota de descrença maior sobre os nossos direitos, e um desconhecimento dos nossos esforços passados.
S. exa. quando trata de justificar a felicidade que presidiu a esta negociação diz o seguinte:
(Leu.)
S. exa. sabe que o direito internacional moderno, differe do direito internacional antigo, e que ha cincoenta annos as nossas relações coloniaes eram unicamente com a Inglaterra, a unica nação da Europa seriamente interessada