O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1006 DIARIO DA CAMARA DOS 8ENHORES DEPUTADOS

Se os illustres deputados e senadores pela Galliza, no uso pleno do seu direito, defendem os interesses do seu paiz, o governo portuguez deve tambem defender os interesses de Portugal.

Pelo que respeita ás outras questões que s. exa. tratou, já tive occasião de dizer á camara mais de uma vez que me occupava detidamente do assumpto, de accordo com o meu collega das obras publicas, do estudo de algumas das questões levantadas no congresso agricola e no relatorio do commissario do inquerito agricola, esperando brevemente, ainda n'esta sessão, trazer á camara algumas providencias.

As cousas ás vezes parecem faceis á primeira vista, mas depois é que se encontram as difficuldades.

Por exemplo, o transporte gratuito do gado pelo caminho de ferro é difficil.
Se os transportadores não poderem pagar, essas despezas vão recair sobre o contribuinte.

Isto não quer dizer que não se possa conceder baixa de tarifas, mas deve notar-se que os agricultores são culpados dos seus proprios males.

Por exemplo, e eu sei este facto do tempo em que estive na companhia dos caminhos de ferro, e onde já hoje não estou, queixam-se de que o transporte do azeite hespanhol, do vinho e das uvas de Hespanha, que se exportam pelo porto de Lisboa, é mais barato do que o dos generos similares portuguezes.

Isto é simples. E porque os vendedores fazem contratos particulares com a companhia doa caminhos de ferro, obtendo baixas de tarifas extraordinarias.
Não ha já exemplo em Abrantes e em Almeirim, com relação ao vinho?

Porque não hão de os lavradores aggremiar-se e fazer contratos particulares com as companhias de caminhos de ferro para terem transportes baratos?
Se o não têem é porque não pensam n'este meio simples de obter esse resultado. E eu não comprehendo como em terras illustradas e importantes não se estimula para se fazer alguma cousa n'estes assumptos de interesse commum, em que todos podem lucrar.

Em todo o caso, repito, o governo não descura estas questões, não só a do gado, mas todas que se prendem com a agricultura, e no tratado de commercio com a Hespanha pugnará pelos interesses portuguezes, o a camara apreciará o modo como o governo procede.

E conto tambem que antes da sessão legislativa se encerrar, algumas propostas importantes virão ao parlamento a respeito da questão agricola.
O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario):-- Na exposição que o sr. deputado Teixeira de Vasconcellos fez a respeito do quartel de duas baterias de artilheria de campanha em Amarante, ha uma pequena inexactidão, involuntaria de certo, da parte do s. exa.

S. exa. disse que a lei de 30 de outubro de 1884, que reformou o exercito, estatuiu que em Amarante se aquartelassem duas baterias de artilheria de campanha

Não foi a lei do 1884, nem ha lei nenhuma que imponha a fixação das forças publicas. Essa fixação está sujeita ás determinações do governo.
(Interrupção do sr. Teixeira de Vasconcellos.)

Na mesma ordem do exercito, em que se publicou a lei de 1884 fixaram-se, por determinação do ministerio da guerra, que póde ser alterada por outra determinação, os quarteis para os novos regimentos que então foram creados por essa lei, e mandaram-se distribuir algumas baterias por differentes pontos do paiz, principalmente porque os quarteis existentes não comportavam a força numerica necessaria.

Estou perfeitamente de accordo com essa determinação. Por emquanto está só uma bateria de campanha em Amarante, e a rasão por que não estão lá duas, é porque não ha ali quartel sufficiente para as alojar.

A camara municipal de Amarante lembrou-se de obviar a este inconvente, e propoz para fazer uma pai te das despezas com a construcção do novo quartel para as duas baterias.

Eu devo mesmo dizer a s. exa. que prefiro ter em Amarante as duas baterias reunidas, do que ter uma só; porque as duas constituem um grupo que deve ser commandado por um official superior, o que para o effeito de disciplina e da instrucção é mais conveniente.

Com respeito á offerta da camara municipal de Amarante, eu acceito a, e logo que consiga ter approvado o projecto que brevemente vae ter parecer n'esta camara, para obter os meios necessarios para poder construir uns quartéis e fazer modificações em outros, eu juntarei á offerta da camara municipal a verba necessaria para perfazer a quantia em que importarão as obras do quartel em Amarante e logo que elle esteja prompto farei para lá marchar a outra bateria.
Procedendo assim, não faço mais que satisfazer as determinações estabelecidas pelo meu antecessor, com que me conformo, e ao compromisso por mim tomado já particularmente e agora no parlamento, em proveito do serviço publico.

O sr. Simões Ferreira: - Sr. presidente, ha dias apresentei a esta camara uma representação da camara municipal de Celorico da Beira, pedindo que seja convertida em lei qualquer proposta que o governo apresente para construcção de um caminho de ferro, que, partindo da estação da linha ferrea da Beira Alta em Villa Franca das Naves, siga pelas proximidades de Trancoso até Villa da Ponte, e d'ahi em direcção a Lamego e Regua, dirigindo-se depois para Traz os Montes.

No mesmo sentido foram apresentadas pelo meu prezado amigo e collega o sr. Fernandes Vaz outras representações das camaras municipaes de Fornos de Algodres, Trancoso, Pinhel, Aguiar da Beira e Meda, se me não falha a memoria, e cuido que outras virão ainda de outros concelhos do districto da Guarda, os quaes todos muito interessam com esta via de communicação rapida com o norte do paiz e nomeadamente com o Porto. O districto da Guarda é um districto de bastante producção, tanto agricola como industrial, mas susceptivel de muito mais, porque ha ali grandes tratos de terreno que bem se póde dizer que ainda estão inexplorados. Nos concelhos da Guarda, Gouveia, Ceia e Manteigas ainda ha muito que fazer, e ha de fazer-se quando houver a certeza da saida prompta e barata para as manifestações da sua actividade agricola eu industrial.

Hoje apresento á camara uma representação da municipalidade da capital do districto, no mesmo sentido d'aquellas a que acabo de referir-me, e peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que seja publicada no Diario do governo, como foram as outras, e quando a proposta do governo for apresentada, ou melhor, quando vier á discussão, se vier ainda esta sessão, como acredito, terei occasião de dizer alguma cousa sobre as vantagens que d'essa via ferrea podem e devem advir para o districto da Guarda, e mais especialmente para a parte d'elle, que comprehende a area do circulo que me deu a honra de o representar n'esta casa.

Mando a representação para a mesa.

Foi approvada a publicação.

O sr. Hintze Ribeiro: - Pela resposta que ouvi ao sr. ministro da guerra, o agradeço a boa vontade que s. exa. teve de me informar, sobre o assumpto de que me occupei, julgo não me ter explicado bem.

S. exa. pediu se lhe dava uma nota para se informar na secretaria do assumpto a que me referi.
Diz este respeito ás indemnisações concedidas nos supplentes dos refractarios pelas leis de 27 de julho de 1855 o 4 de junho de 1859, havendo na ultima lei omissão completa sobre tal disposição.

Foi isto que eu disse,