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SESSÃO DE 7 DE ABRIL DE 1888 1007

E, pois, claro que a minha duvida é relativa á ultima lei. Esta não falia nas indemnisações que eram concedidas aos supplentes que íam substituir os refractarios.

O que eu desejo saber é se persiste a mesma disposição das leis anteriores.
Como eu disse, na ultima lei facultou-se aos refractarios a remissão mediante a quantia de 80$000 réis; corresponde esta, aos tres quintos que o estado percebia pelas réis anteriores? E subsiste independentemente d'isso a obrigação que os, refractarios tinham de indemnisar os seus supplentes?

É de toda a justiça que essa indemnisação continue, por isso que diz respeito a um serviço que estes não eram obrigados a prestar.

Sendo assim, não havendo uma intelligencia clara a este respeito na lei, eu pedia a s. exa. que prestasse a sua attenção a este ponto, para que esta disposição se mantenha quanto possivel na lei actual ou em alguma lei nova.

Uma vez que estou com a palavra, e constando-me, pela correspondencia que recebi dos Açores pelo vapor que acaba de chegar, que as obras do porto artificial de ponta Delgada continuam em completo abandono, com grave prejuizo para a sua conservação, pois que obras d'aquellas, logo que hão soffram reparos constantes e diarios, vão-se arruinando progressivamente, e assim só perderão as sommas avultadas que ali se têem despendido, tornando-se depois necessarios novos e extraordinarios sacrificios para as restituir ao seu estado anterior.

Sendo muito urgente esta questão, e não estando presente o sr. ministro das obras publicas, pedia aos srs. ministros presentes se dignasssem lembrar ao seu collega a conveniencia de não largar mão d'este assumpto, que é muito importante, não só para aquella ilha, como tambem para todo o paiz.

Basta considerar que é esta uma das maiores obras hydraulicas que temos emprehendido e que n'ella se têem dispendido já consideraveis sommas, para se não deixar perder, por incuria, o muito que está feito, e que tão bons serviços presta já.

Ha outro assumpto a que me tenho referido e sobre que ainda não tive resposta.
Estando presente o sr. ministro da justiça, pedi-lhe, n'uma das sessões passadas, para chamar a attenção do seu collega do reino acerca da deliberação do governador civil de Ponta Delgada, que fechou aquelle porto á exportação do milho, coarctando a faculdade que es agricultores devem ter de disporem livremente dos seus productos.

E o que é mais para estranhar é que, julgando se esta medida necessaria para o abastecimento do mercado, ao mesmo tempo se permitta que as fabricas de distillação de alcool continuem a queimar este cereal. Desde que se receiava a falta de milho para a alimentação publica e se prohibia a sua exportação, não se devia permittir que continuasse a ser empregado para outro fim.

Em attenção a uma representação da associação de agricultura, foi prohibido por um decreto assignado pelo sr. ministro da fazenda que os governadores civis das ilhas podessem isentar de direitos a entrada do milho estrangeiro sem auctorisação do governo, fundando-se para isto no abuso a que isso podia dar logar na sua exportação para o continente, onde entraria livre de direitos, em concorrencia com o cereal, nacional e se houve motivo para se tomar essa providencia, tendente a defender os interesses dos agricultores de lá, com igual rasão o mesmo deve ter logar a favor dos de lá, a quem a deliberação do governador civil prejudica altamente.

Entendo que se não deve permittir sem causa sufficientemente comprovada, e sem que o governo seja ouvido em todos os casos em que tal deliberação deva ser tomada, a sua execução. Comprehendo que, desde que se prove a falta d'este
principio da alimentação, o mais importante nas ilhas, que não é facil substituir em um dado momento, se lance mão de tal expediente, reclamado por força maior, mas acho que não deve ser tomado pelo simples arbitrio de um funccionario publico, e sem que sobre elle seja ouvido o governo.

Para, isso houve agora tempo de sobra.

Quando ha dias me occupei d'este assumpto o sr. presidente do conselho nada sabia a tal respeito o que prova que o governador civil independentemente de qualquer ordem superior o decretou.

Desejo portanto que de ora avante nenhuma auctoridade possa tomar uma deliberação d'esta ordem, sem primeiro ter consultado e obtido a auctorisação do governo.

A falta de milho nos Açores não se póde dar senão nas proximidades da colheita seguinte, que é em agosto, e a medida a que me estou referindo foi adoptada em fevereiro, isto é, seis mezes antes da colheita proxima, é apesar de haver tanto tempo, o governador civil tomou esta deliberação por si, sem pensar em ouvir o governo, guando devia estar informado de que já tinha sido prohibido usar de faculdade identica á que acima me referi.

Tendo chegado o sr. ministro do reino, a quem já o outro dia me dirigi, pedia a s. exa. que me desse sobre isto algumas informações e que tomasse em consideração as observações que acabo de fazer para se não tornar de foturo a repetir o facto que se deu agora. Isto é tanto melhor para essas auctoridades, quanto as livra de increpações e accusações graves e de serem julgadas menos imparciaes.

O sr. Presidente: - Vae passar-se á primeira parte da ordem do dia.

Vae ler-se o projecto n.° 29.

O sr. Franco Castello Branco: - Pedia a v. exa. que me permittisse usar da palavra n'esta occasião, visto estar presente o sr. ministro do reino, a quem desejava dirigir uma simples pergunta.

O sr. Presidente: - Já annunciei que se ía passar á primeira parte da ordem do dia.

O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro): - É só para dizer ao illustre deputado que estou prompto a vir aqui na próxima segunda feira, antes da ordem do dia, para responder a s. exa.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto n.° 29.

Leu-se na mesa.

É o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 29

Senhores. - A vossa commissão de negocios estrangeiros, tendo examinado a proposta do governo n.° 162-C, da sessão legislativa passada, para ser approvada a convenção assignada em Bruxellas, aos 15 de março de 1886, para a troca immediata do jornal official e das publicações parlamentares, é de parecer que essa convenção aproveita aos interesses publicos, e por isso tem a honra de vos submetter o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção assignada em Bruxellas aos l5 de março de 1886, para a troca immediata do jornal official, bem como dos annaes e documentos parlamentares.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão dos negocios estrangeiros, em 20 de março de 1888. = José de Saldanha Oliveira e Sousa = Carlos Lobo d'Avila = Antonio Candido = Vicente Rodrigues Monteiro = Oliveira Martins = J. B. Ferreira de Almeida = Antonio Ennes, relator.

N.º 162-C

Senhores. - Pareceu conveniente aos representantes dos diversos estados, reunidos em Bruxellas, a fim do