SESSÃO DE 4 DE JULHO DE 1890 1009

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De J. J. Ferreira da Cruz, pedindo que a expropriação feita polo governo às fabricas do tabacos se estenda às do ultramar ou que a régie venda no ultramar pelos preços do reino, que a lei de sellagem vigore em absoluto no ultramar e que seja equiparado, pelo menos, o direito de entrada do tabaco em rama nas províncias ultramarinas, ao que a régie paga pela entrada do tabaco estrangeiro reexportado por ella.

Apresentado pelo sr. deputado Pedro Ignacio de Gouveia e enviada á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

O sr. Antonio de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra para tratar de um assumpto que teria melhor opportunidade só fosse tratado na presença do sr. ministro da marinha, assumpto que tambem carecia um pouco da presença do sr. ministro da justiça. Entretanto, começarei expondo o facto com toda a sua singeleza, e apenas apresentarei algumas considerações que o assumpto naturalmente suggere, mas que não farei por modo nenhum com azedume, como aliás podia fazer, sem despertar reparos e estranhezas.

No mez passado publicaram alguns jornaes um annuncio que dizia o seguinte:

«Corveta Duque de Palmella, escola de alumnos marinheiros de Lisboa.

«Perante o conselho administrativo desta escola se abre praça no dia 3 de julho, pelas onze horas da manhã, para se arrematar o fornecimento dos seguintes artigos, para os alumnos marinheiros:

«Calças de panno azul;
«Calças de brim crú, etc., etc.

Tendo conhecimento deste annuncio, e estando actualmente administrando a penitenciaria de Lisboa, entendi que era do meu dever concorrer á arrematação, como por outras vezes aquelle estabelecimento tem concorrido a outras, tanto para o exercito como para a armada, e ainda para diversos estabelecimentos publicos.

Aquelle mesmo annuncio dizia mais o seguinte:

«A licitação terá logar por proposta em carta fechada, apresentada ao concelho no acto da abertura da praça.»

Ainda dizia mais o annuncio que as amostras typos estavam patentes a bordo do navio escola.

Em virtude d'este annuncio, determinei que dois contramestres de officinas da penitenciaria fossem a bordo da corveta Duque de Palmella para examinar as amostras. Foram o contramestre dos sapateiros e o contramestre dos alfaiates, e chegados á corveta ali lhes disseram que não havia lá as amostras. Em consequencia disto vieram para o arsenal, porque, como já ali se tinham feito algumas arrematações, era possível que fosse n'aquelle estabelecimento que tivesse de se proceder ao exame das amostras.

Entrando no arsenal, não lhe foram apresentadas também, e depois de varias perguntas, disseram lhes que as amostras se encontravam em casa de um individuo que tem sido antigo arrematante, acrescentando-se que era um bom fornecedor e que não havia necessidade de fornecimento differente, porque o antigo era optimo!

Os empregados vieram para a penitenciaria, deram parte á secretaria do que se tinha passado, e em resultado d'isso dirigi um officio ao secretario do conselho administrativo, com data de 23 de junho, pedindo que fossem apresentadas as amostras, e os empregados da penitencia foram novamente a bordo da corveta e examinaram então as amostras.

Chegado o dia da arrematação, foi um empregado á corveta Duque de Palmella apresentar a proposta em conformidade com as condições do annuncio e estranhou aquelle empregado que ali não se encontrassem concorrentes. Dirigiu-se então ao capellão da corveta a pedir informações e entre um sargento informou que a arrematação se effectuava ali porque o sr. immediato tinha ordenado que estivessem preparados os papeis para a arrematação se verificar.

Correu tempo, e a arrematação não começava, nem se praticava acto algum que indicasse que tal concurso se havia de realisar ali. Em face disto o empregado retirou-se, desembarcando no arsenal de marinha, e quando lá chegou teve a noticia de que ali se tinha effectuado a arrematação, sem que se tivesse marcado aquelle local ou feito com publicidade a mudança d'elle.

Todas estas circumstancias constituem um facto, que parece dispensar commentarios. (Apoiados.) O que d'isto transparece é que se tinha em vista fazer uma arrematação subrepticia, de modo que a penitenciaria não podesse de forma alguma concorrer. Ora, quaes seriam as rasões determinantes d'este facto? Quaes seriam os motivos que determinaram que se arredasse a concorrencia da penitenciaria? Seria por se presumir que a penitenciaria deixasse de cumprir rigorosamente as condições do contrato? Não podia ser. Aquelle estabelecimento, sendo obrigado a um deposito, que fez, tinha de sujeitar-se a todas as condições a que se sujeitam os particulares. Se portanto não satisfizesse rigorosamente as condições do contrato, podiam ser-lho impostas as penas comminatorias, que o mesmo contrato estipulasse, exactamente como se applica aos particulares.

A administração da penitenciária não solicita, não deseja, não pretende favores de ninguém, e quando concorre é exactamente nas mesmas condições dos particulares.

Seria porque a penitenciaria não tenha satisfeito bem? Não teriam os operarios da penitenciaria e os contramestres, que lá dirigem o trabalho, a competencia necessaria para desempenharem as obras que iam arrematar?
Creio que seria grave injustiça fazer tal supposição.

Tratava-se de fazer roupas e calçado para os alumnos da corveta escola; e a penitenciaria fornece as roupas e o calçado para os alumnos da escola do exercito; fornece tambem as roupas e calçado para os alumnos do collegio militar; e alem disso, fornece, pelo menos, dez corpos do exercito, e isto sem reclamações. Já vários fornecimentos têem sido feitos para o arsenal de marinha, satisfazendo-se a todas as clausulas dos contratos, e por modo satisfactorio. Varios estabelecimentos publicos têem pedido, não só por meio de contratos particulares, como por meio de arrematação, se façam diversos objectos nas officinas d'aquelle estabelecimento, onde presentemente se estão fazendo os moveis para os tribunaes, que vão ser montados agora em Lisboa.

Portanto, não havia rasão absolutamente nenhuma para que se pretendesse afastar esta concorrencia, porque a penitenciaria tem satisfeito integralmente a todas as condições que lhe são impostas pelos seus contratos.

Ha, pois, outras rasões; e essas, a intelligencia de toda a camara póde comprehendel-as, sem que haja necessidade de as pôr em relevo. (Apoiados.)

São obvios, e bem diaphanos os factos occorridos, para deixarem entrever o que se pretendia, afastando a concorrência da penitenciaria.
O facto é grave.

Eu já tive occasião da me referir aqui á questão do trabalho na penitenciaria de Lisboa, a proposito de uma reclamação de industriaes e commerciantes de chapéus de sol, endereçada ao parlamento.

Queixaram-se alguns industriaes que na cadeia de Campolide se faziam artefactos cuja vendagem vinha influir nos lucros da sua industria, e até certo ponto pôr em perigo essa industria.

Já então demonstrei, ou pelo menos tentei apresentar as rasões tendentes a demonstrar esta these - que quem quer