1020 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Até 1887 a administração fora felicissima, mas depois tinham começado os augmentos de despeza, augmentos que eram justos, mas imprudentes. Podia fali ar assim, porque votara contra elles.

Tinha o sr. Marianno de Carvalho prestado grandes serviços ao paiz, e mais prestaria se não tivesse sido contrariado, às vezes pelos seus proprios amigos. Se as idéas de s. exa. tivessem triumphado todas, as circumstancias do paiz seriam actualmente melhores.

Comparando o orçamento de 1887-1888 com o de 1890-1891, o orador sustentou que havia um augmento de receitas insignificante relativamente ao augmento das despezas.

Era por isto que o governo se via obrigado a recorrer ao imposto.

Explicou os augmentos de receitas e os augmentos de despezas, concluindo que ficavam 2.500:000$000 réis de deficit.

Como se havia de fazer face a este deficit, quando o sr. Marianno de Carvalho dissera o anno passado que não se podia fazer a remodelação dos impostos, e quando as circumstancias actuaes menos se prestavam a esta remodelação?

O meio era o addicional.

E o addicional não era fácil de fazer-se; não o fazia quem queria.

O addicional só se fazia, quando as circumstancias o justificavam, como agora.

Achava melhor que se pagassem 1.400:000$000 réis em occasião opportuna, do que se pagassem mais tarde 3.000:000$000 ou 4.000:000$000 réis, depois do paiz ter passado por vergonhas.

E o sacrificio não era tão grande como imaginavam algumas pessoas, porque as quotas eram relativamente insignificantes.

Por estas rasões dava o seu voto ao projecto.

Estava convencido de que o paiz não admittia uma remodelação de impostos ou um imposto novo, fosse qual fosse.

Analysando as verbas da defeza nacional e as alterações introduzidas no orçamento para lhes fazer face, sustentou que a situação tinha melhorado desde 11 de janeiro.

Não se referiria largamente á proposta relativa ao imposto de carga, que o illustre deputado combatera no seu pensamento principal; só diria que tinha presentes representações dos armadores e da associação commercial de Lisboa, concordando com o mesmo pensamento.

Pelo que respeitava ao imposto sobre a aguardente, felicitava o illustre deputado por s. exa. achar que a mesma proposta era um pouco melhor do que a actual legislação.

Talvez esse pouco produzisse mais do que o que está no orçamento.

Admirára-se s. exa. de que nas ultimas contas publicadas figurassem já 5:000 e tantos contos de réis para pagamento das fabricas de tabacos, quando no respectivo projecto de lei se tinham votado 7.200:000$000 réis.

Devia dizer que n'aquellas contas figuravam só os pagamentos effectuados, como não podia deixar de ser; o resto havia de figurar nas contas subsequentes.

Quanto ao imposto de consumo, se fossem verdadeiros os cálculos do sr. Oliveira Martins, Lisboa pagaria 6:000 e tantos contos de réis, isto é, mais do que todo o resto do paiz, o que era impossível.

Quanto às considerações que, a respeito de empréstimos fizera o sr. Oliveira Martins, o orador, depois de outros considerações, sustentou que não devia admirar que depois de três mezes, se não tivesse ainda obtido a cotação dos títulos do ultimo emprestimo, porquanto em circumstancias mais favoráveis fora preciso um praso maior para se obter uma cotação analoga.

Dissera s. exa. que não se deviam considerar como divida os 7.200:000$000 réis applicados ao distrate das fabricas de tabacos, porque as fabricas representavam um valor.

N'este caso esta doutrina devia applicar-se a caminhos de ferro e a outros melhoramentos que tantos beneficies têem produzido para o paiz; mas a final as quantias que com estes melhoramentos se tinham gasto é que tinham avolumado a divida publica.

Propozera o illustre deputado que o addicional de 6 por cento não recaísse sobre os direitos do assacar, do arroz, do chá, do café e do petróleo, sendo substituido nesta parte pela elevação do imposto de transito de 5 a 15 por cento.

Ainda que algumas rasões houvesse para se acceitar esta proposta, oppunha-se a esta aeceitação a legislação vigente.

Em todos os contratos feitos se tinha estipulado que o imposto de transito nunca podesse exceder 5 por cento, e para se construir a ponte do caminho de ferro do norte sobre o Douro concedêra-se á companhia que fosse ella que embolsasse o imposto de transito.

N'estas condições não se podia acceitar a proposta do illustre deputado.

(O discurso de s. exa. será publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando o orador haja revisto as notas tachygraphicas.)

O sr. Fuschini: - É a seguinte a minha moção de ordem:

«A camara, considerando que o addicional em discussão accentuará mais profundamente as desigualdades do nosso systema tributario, e imporá ao contribuinte pesados encargos, que, em grande parte, não reverterão para o thesouro, rejeita o projecto da commissão e passa á ordem do dia. = Augusto Fuschini.

V. exa. bem vê, pelo caracter da minha moção, que vou occupar-me exclusivamente da questão do addicional.

Porei de parte a questão de fazenda, que tem sido discutida tão brilhantemente a propósito deste projecto; porei de parte a questão do deficit, bem calculado por um e outro lado da camara; porei, emfim, de parte a administração do sr. Marianno de Carvalho, que está actualmente em Zanzibar ou em Moçambique, e discutirei apenas o addicional de 6 por cento.

E, declarando que só discutirei este assumpto, devo dizer que discrepo da opinião, que já ouvi manifestar nesta camara, de que o addicional de 6 por cento se discutia em meia hora. Não me parece.

Tanto isto é mais exacto, quanto o projecto vem desacompanhado de quaesquor esclarecimentos, que tornem facil o seu estudo.

Sr. presidente, é lamentavel, effectivamente, que um projecto desta natureza, que altera a economia intima de quasi todos os impostos, pelo menos dos principaes, e envolve para o paiz um augmento de despeza calculado em 1.400:000$000 réis annuaes, não venha acompanhado de subsidio algum, que possa facilitar o estudo.

Este systema logogryphico de discussões parlamentares já ia sendo posto de parte entre nós. Os ministros anteriores, e principalmente os relatores, apresentavam sempre os elementos indispensáveis para o estudo das questões.

Não quero citar á camara senão o ultimo trabalho sobre a reforma das pautas do sr. Mattozo dos Santos; mas podia, felizmente, enumerar muitos outros, que constituem bons modelos parlamentares entre nós e mesmo lá fora.

É bom que esta puerilidade se não repita, e que os srs. ministros e relatores não julguem ficar possuidores dos argumentos de effeito, ou, pelo menos, não pensem que prejudicam por esta forma a clareza e a profundidade das discussões parlamentares.

Para dar uma lição ao sr. ministro, vou provar-lhe que tenho em meu poder todos os elementos de estudo, negados