SESSÃO N.º 60 DE 18 ABRIL DE 1896 1047

Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeira a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que seja enviado á commissão de agricultura, para que sobre elle emitta parecer, o projecta de lei n.° 55, distribuido hontem n'esta casa do parlamento, = Aarão Ferreira da Lacerda = Adriano Monteiro = J Pinheiro = J. Cunha da Silveira = Barbosa de Mendonça = D. Luiz Filippe de Castro.

O sr. Arroyo: - Sr. presidente, pedi a palavra simplesmente para lembrar a v. exa. que o requerimento que acaba de ser feito pelo sr. D. Luiz do Castro deve ser resolvido ao pela mesa, independentemente da resolução da camara, que só, em caso de duvida, deve ser consultada.

O sr. Presidente: - Como o sr. D. Luiz de Castro requer que eu consulte a camara, creio que não ha duvida nenhuma em a consultar.

Consultada a camara, foi approvado o, requerimento e enviado o projecto a commissão de agricultura.

O sr. Mendes Lima: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos empregados das obras publicas do districto de Beja, em que pedem o bonus de 50 por cento no caminho de ferro do estado quando viajam fóra do serviço, como já tem sido concedido a outros empregados em identica situação.

Aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro das obras publicas, porque desejo chamar a attenção de s. exa. para um assumpto importante.

V. exa. sabe, decerto, a crise medonha que está atravessando a provincia do Alemtejo e principalmente o districto de Beja, que é essencialmente agricola e cuja producção principal são cereaes.

Pois attenta a longa estiagem que tem feito, as searas estão completamente perdidas e ultimamente esta crise tem sido agravada com a feita de trabalho.

O trabalhador do Atemtejo, paciente e soffredor por indole, não tem por costume estender a mão á caridade publica senão quando a miseria e a fome lhes visita demoradamente o lar; pois é tão grande a miseria, que elles andam esmolando a caridade publica pelas ruas da capital do baixo Alemtejo.

Esta crise de trabalho decerto não pôde ser debellada, nem pelas camaras municipaes, cujos orçamentos já se acham largamente onerados com penados encargos, nem mesmo pela iniciativa particular, por isso que os lavradores diante de um anno que elles têem por desgraçado não podem abrir trabalho novo, e nem o tempo lh´o permitte.

É ao governo que pertence acabar com esta crise, e eu espero que o sr. ministro das obras publicas, que é tão cuidadoso no desempenho das funcções do ministerio a seu cargo, ha de dar providencias promptas para que este mau estado não continue.

A representação vae, por extracto, no fim da sessão.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Campos Henriques): - Sr. presidente, é certo que em virtude d'esta estiagem insistente e esterilisadora se vão manifestando em alguns pontos do paiz verdadeiras crises de trabalho, e indiscutivelmente é no districto de Boja onde essa crise se vae desde ia manifestando e fazendo sentir, como me consta por informações, não só do governador civil, mas ainda do director das obras publicas d'aquelle districto.

Conforme essas informações, algumas providencias foram já adoptadas para minorar este triste estado de cousas. Essas providencias foram abrir trabalhos novos n'aquelles pontos onde a crise se fazia sentir mais medonha; mas, alem d'essas providencias, outras serão tomadas, á medida que as circumstancias as tornem necessarias e urgentes.

São estas as informações que posse dar ao illustre deputado, a, quem agradeço as palavras amaveis que me dirigiu.

(O orador não reviu.)

O sr. Visconde do Banho: - Sr. presidente, pedia a palavra para declarar a v. exa. que deitei na caixa dez requerimentos de outros tantos officiaes inferiores de infanteria, pedindo que lhes seja concedido o abono de 80
réis como tem os outros officiaes arranchados.

Parece-me justa esta pretensão e por isso a recommendo á consideração da camara.

O sr. Arroyo: - Consta-me que ha poucos dias chegou ao ministerio dos negocios da marinha, e do ultramar um relatorio assignada pelo sr. tenente coronel de infantaria Martins de Carvalho, e consta-me tambem que esse relatorio fornece esclarecimentos muito importantes ácerca dos ultimos acontecimentos occorridos na India portuguesa. Como Julgo importante conhecer esses factos, mando para a mesa o seguinte requerimento:

"Requeira que, pelo ministerio da marinha, seja remetida a esta camara copia do relatorio que, ha alguns dias, deu entrada n'aquella secretaria d'estado, do sr. tenente coronel de infanteria Martins de Carvalho, ácerca dos ultimos acontecimentos occorridos na India portugueza. = João Arroyo."

Estando no uso da palavra, e vendo presente o sr. ministro da fazenda, vou fazer a s. exa. uma pergunta sobre um assumpto importante e que me parece deve merecer a sua attencção.

Ha poucos dias annunciei ao sr. ministro da fazenda que desejava ouvil-o sobre o caso da emissão dos 9:000 contos de réis das obrigações dos tabacos, que está dependente da approvoção de um projecto n'esta e na outra casa do parlamento, e a pergunta que tenho a fazer a s. exa. hoje, pois á possivel que posteriormente outras perguntas tenha de dirigir a s. exa., é a seguinte: Eu desejava saber se, até ao momento presente, algumas difficuldades de caracter diplomatico, sobretudo vindas de Trança, se levantaram ácerca do assumpto a que me estou referindo, Vou dizer a s. exa. o motivo por que lhe faço esta pergunta.

Eu lembro-me perfeitamente do succedido com o convenio que a companhia dos caminhos de ferro portuguezes fez no principio do anno de 1894 com os seus credores. O sr. Hintze Ribeiro, que já a esse tempo presidia á situação politica que ainda hoje occupa os conselhos da corôa ha de estar perfeitamente lembrado, como eu, dos incidentes d'esta questão, das difficuldades que se levantaram n'essa occasião por parte da França e da Allemanha, e da necessidade que houve, graças a uma interpretação, aliás legitima e perfeitamente regular, do decreto de 7 de novembro de 1898, de posteriormente por um segundo diploma modificar os textos do primitivo projecto de contrato, cuja elaboração havia sido concluida pela commissão administrativa d'aquella companhia.

Ora eu, não a bem do actual governo, mas a bem do credito do governo portuguez, desejava que o sr. ministro da fazenda não engajasse esta camara na discussão d'este projecto senão depois de se haver assegurado de que nenhuma difficuldade de ordem politica internacional se levantará, já não direi á sua approvação, porque para isso é claro que estas difficuldades só podiam ter uma incidencia indirecta, mas á sua execução.

Parece-me, sr. presidente, que sobre este assumpto, como sobre todos os assumptos congeneres, porventura não este ministerio, mas qualquer ministerio que no poder tiver de recuar, deve recuar quanto mais cedo possível, pois v. exa. comprehende quanto seria desairoso para o bom nome do governo portuguez e do parlamento, que um projecto que, ou já esteja em discussão ou possa vir a ter proxima discussão, se encontro em circumstancias de impossivel execução, em virtude de difficuldades de ordem por qualquer nação.