O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1092 DIARIO DA CAMARA DOS SENHOBEB DEPUTADOS

§ 2.° A oontribuição predial do anno civil de 1898,emquanto por lei não for de outra fórma regulada, continúa fixada e distribuida poios districtos administrativos do continente do reino e ilhas adjacentes, nos termos do que preceituam os §§ 1.° e 3.° do artigo 7.° da carta de lei de 17 de maio de 1880. A contribuição predial especial, e respectivos addicionaes, do concelho de Lisboa, continuará a pertencer ao thesouro e a ser arrecadada nos termos do artigo 1.° do decreto de 13 de setembro de 1895.

§ 3.° O addicional ás contribuições predial, de renda de casas o sumptuaria do anno civil de 1898, para compensar os despezas com os extractos tribunaes administrativos, viação districtal e serviços agricolas dos mesmos districtos, é fixado na mesma quota, respectivamente lançada em cada districto, em relação ao anno civil de 1892.

§ 4.° Continuam prorogadas até 30 de junho de 1899 as disposições dos artigos 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e § 2.° do artigo 13.° da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892. A restituição do imposto de rendimento, determinada pelo artigo 7.° da citada lei de 26 de fevereiro de 1892, applicar-se-ha a todas as congruas ecclesiasticas de modo que as congruas superiores a 400$000 réis nunca possam ficar inferiores a essa quantia em resultado das disposições da dita lei.

§ 5.° Continuarão tambem a ser cobradas pelo estado no anno economico de 1898-1899 as percentagens sobre as contribuições, que votavam as juntas geraes dos districtos, para o seu producto ter a applicação determinada no artigo 10.° do decreto com força de lei de 6 de agosto de 1892 e em harmonia com a presente lei.

Art. 2.° A. todas as contribuições, taxas e demais rendimentos do thesouro, de qualquer ordem natureza, denominação ou exercicio, que só arrecadarem, a datar da vigencia d'esta lei e até 30 de junho de 1899, será addicionado um imposto extraordinario de 5 por cento do respectivo producto, constituindo esse addicional receito extraordinaria do thesouro.

§ 1.° São exceptuados das disposições d'esta lei:

1.° Os rendimentos e recursos descriptos nos artigos 5.° e 6.° do mappa da receita do estado, que faz parte da lei de 3 de setembro de 1897, menos na parto que respeita ás compensações de despeza para tribunaes administrativos, serviços agricolas, estrados de 2.ª classe e respectivo

2.° As receitas extraordinarias auctorisadas pela referida lei de 3 de setembro de 1897;

3.° Os emolumentos consulares e judiciaes;

4.° As collectas da contribuição predial e da contribuição de renda de casas, até 1$000 réis inclusive;

5.° A contribuição industrial paga por meio de estampilha;

6.° O imposto de rendimento;

7.° As collectas de contribuição predial que se acharem nas circumstancias marcadas no artigo 1.° § 1.° n.° 8.° da lei de 30 de julho de 1890;

8.° As propinas de exames, matriculas e cartas de curso;

9.° O imposto do sêllo;

10.° A receita dos loterias;

11.° Os direitos do importação e de exportação cobrados nas alfandegas;

12.° O imposto do pescado;

13.° O imposto de transito nos caminhos de ferro;

14.° A renda do exclusivo dos tabacos;

15.° A renda do exclusivo dos phosphoros;

16.° A receita nos termos do artigo 65.° do decreto n.° 3 de 27 de setembro de 1894 e a correspondente a tres logares de inspectores das alfandegas, supprimidos;

17.° Os impostos de fabricação e consumo de que trata a lei de 27 de abril de 1896.

§ 2.° O imposto creado por esta lei será tambem cobrado sobre todas as quantias que produzirem, nos termos em vigor, quaesquer addicionaes, incluindo os estabelecidos pelas leis de 27 de abril de 1882 e 30 de julho de 1890 e modificados pelo artigo 2.º da lei de 26 de fevereiro de 1892.

§ 3.° Sobre o producto do imposto extraordinario, de que trata esta lei, não recáe nas receitas cobradas nas alfandegas a quantia de 8,42 por milhar para o cofre dos emolumentos dos empregados aduaneiros, a que se refere a alinea b) do n.° 1.° do artigo 58.° do decreto n.° 3 de 27 de setembro de 1894; nem sobre elle serão pagas quaesquer quotas de cobrança.

§ 4.° As corporações administrativas não podem cobrar percentagens sobre o imposto estabelecido n'esta lei.

Art. 3.° Continuarão igualmente a cobrar-se no exercicio de 1898-1899 os rendimentos do estado que não tenham sido arrecadados até 30 de junho de 1898, qualquer que soja o exercicio a que pertencerem, applicando-se do mesmo modo o seu producto ás despezas publicas auctorisadas por lei.

Art. 4.° A conversão da divida consolidada interna em pensões vitalicias, nos termos da carta de lei de 30 de junho de 1887, quando pelo cabimento, segundo a presente lei, só possa verificar, continuará a ser regulada no anno economico de 1898-1899 pelo preço actual.

§ unico. Emquanto vigorarem as disposições da lei de 26 de fevereiro de 1892, o imposto do rendimento que recáe sobre estas pensões, e sobre as dos donatarios vitalicios, é de 10 por cento.

Art. 5.° Continuam em vigor, no exercicio de 1898-1899, as disposições do § 10.° do artigo 1.° da lei de 23 de junho de 1888, relativamente ao assucar produzido no continente do reino e ilhas dos Açores.

§ unico. Para o districto do Funchal vigorará o disposto no decreto de 30 de dezembro de 1895, segundo os respectivos regulamentos.

Art. 6.° O governo é auctorisado a levantar, por meio de letras e escriptos do thesouro, os sommas necessarias para a representação, dentro do exercicio de 1898-1899, de parte dos rendimentos publicos relativos ao mesmo exercicio, o bem
assim a occorrer por esta fórma ás despezas extraordinarias a satisfazer no dito exercicio de 1898-4899, incluindo no maximo da divida a contrahir, nos termos d'esta parte da auctorisação, o producto liquido de quaesquer titulos amortisaveis ou não, excepto obrigações dos tabacos que o thesouro emittir, usando de auctorisações legaes.

§ unico. Os escriptos e letras do thesouro, novamente emittidos como representação da receita, não podem exceder, nos termos d'este artigo, a 3.500:000$000 réis, somma que ficará amortisada dentro do exercicio.

CAPITULO II

Da despeza publica

Art. 7.° São fixadas as despezas ordinarias e extraordinarios do estado na metropole, no exercicio de 1898-1899, na quantia do 51.573:490$516 réis, conforme os mappas n.ºs e 2, que fazem parte d'esta lei.

Art. 8.° É o governo auctorisado a despender o saldo do presente orçamento assim como as receitas que a mais das calculadas provierem da modificação do imposto de sêllo, e até onde ellas o permittirem, do seguinte modo abrindo os respectivos creditos especiaes:

1.° No pagamento das despezas obrigatorias do premio do oiro, alem das que foram computadas;

2.° Na dotação de alguns serviços extraordinarios dos ministerios da marinha e ultramar e das obras publicas commercio e industria, pela fórma e dentro dos limites que seguem?